Direitos do consumidor no CDC

Nayron Divino Toledo Malheiros Assessor Jurídico do TJGO, Ex - Diretor Jurídico do Procon Goiânia, Ex - Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB GO, Pós Graduado em Direito Tributário pela Uniderp, membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor– Brasilcon

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O que é consumidor? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Responsabilidade dos Fornecedores ,[object Object],[object Object],[object Object]

RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES ,[object Object],[object Object]

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Quais os prazos para reclamação? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Proibição de exoneração de responsabilidade ,[object Object],[object Object],[object Object]

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Publicidade Enganosa - Churrasco da Boate Burro Preto

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Da Cobrança de Dívidas ,[object Object],[object Object],[object Object]

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O Comerciante pode estipular um valor mínimo para pagamento por meio de cartão de crédito? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Direitos dos alunos Lei Federal 9870/99 ,[object Object],[object Object],[object Object]

LEI MUNICIPAL Nº 8885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. ,[object Object]

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Filas de Banco Lei Municipal 7.867/99 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Proibição de Consumação mínima ,[object Object],Art. 1o Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás. Art. 2o O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o infrator a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada ocorrência, sujeita à correção, a qual deverá ser efetivada por índice oficial a ser definido em regulamento.

LEI Nº 16.577, DE 16 DE JUNHO DE 2009. ,[object Object],[object Object],[object Object]

LEI Nº 16.579, DE 16 DE JUNHO DE 2009. ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

LEI Nº 16.581, DE 16 DE JUNHO DE 2009 ,[object Object],[object Object]

LEI Nº 16.582, DE 16 DE JUNHO DE 2009. ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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