PROMO NATURA CICLO 11-2010

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Andrea Soto

Consultora: Andrea Soto andreavsotto@hotmail.com www.naturaconvos.blogspot.com

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Consultora: Andrea Soto Tel: 15-5840-2469 [email_address] www.naturaconvos.blogspot.com Promo vigente hasta el 1 de Septiembre

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A presente monografia busca delinear a competência legislativa dos entes federativos em matéria ambiental e os limites constitucionais para a produção de normas infralegais ambientais – especialmente as aplicadas no licenciamento ambiental paulista de loteamentos habitacionais –, observando o limite principal para a produção normativa do Poder Executivo: o Princípio da Legalidade. Assim, apresentam-se as competências legislativas constitucionais em matéria ambiental, o Princípio da Legalidade, o licenciamento ambiental, a figura jurídica dos loteamentos e a análise concreta de leis e de normas infralegais ambientais para o licenciamento ambiental de loteamentos habitacionais no Estado de São Paulo. Nesse contexto, destaca-se que o Poder Executivo – fora do que lhe compete – imiscui-se na atribuição do Poder Legislativo e cria, diuturnamente, obrigações por meio de normas infralegais, afrontando o Estado Democrático de Direito, a separação dos Poderes e o Princípio da Legalidade, constitucionalmente determinados e resguardados. Dessa feita, também se expõe que a atuação indevida do Poder Executivo se dá com a chancela do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, que não analisa o mérito da constitucionalidade de tais condutas executivas, pois, quando provocado para decidir sobre questões de cunho ambiental diante de casos concretos – onde há a afronta da Constituição Federal de 1988 especificamente nesses pontos – não se manifesta sobre a questão constitucional, bem como, não revoga, não anula ou declara nula a ilegal atuação legiferante do Poder Executivo nessas situações, fomentando, mesmo que indiretamente, a insegurança jurídica em matéria ambiental, especialmente, no licenciamento ambiental. Foram utilizadas como base de pesquisa livros doutrinários e técnicos, jurisprudências de primeiro grau, do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Ordenamento jurídico brasileiro; Competência legislativa ambiental; Legalidade; Constitucionalidade; Loteamentos Habitacionais; Tribunal de Justiça de São Paulo; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº11.428/06; Lei Complementar nº140/2011; Lei Federal nº12.651/12; Resoluções SMA nº18/07, SMA nº14/08, SMA nº31/09, SMA nº84/13; CETESB, Decisão de Diretoria CETESB Nº287/2013/V/C/I.

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