1. QUESTIONÁRIO LEI 8.142 CONTROLE SOCIAL DO SUS
1)O que dispõe a Lei 8.142
Participação da comunidade na gestão do SUS
Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde
Outras providencias.
2)O SUS contará em cada esfera do governo com quais instancias colegiadas
Conferencia de Saúde e Conselho de Saúde.
3)Quando se reúne a Conferência de Saúde
a cada 4 anos com representantes dos vários segmentos sociais.
4)Qual a finalidade dessa reunião da Conferência de Saúde
Avaliar a situação de saúde
Propor diretrizes para formulação da política de saúde, nos níveis correspondentes.
5)Quem convoca a Conferência de Saúde
O Poder Executivo ou extraordinariamente por este ou pelo Conselho de saúde
6)O que é o Conselho de Saúde
É um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo.
7)Como é composto o Conselho de Saúde
Representantes do governo
Prestadores de serviço
Profissionais de saúde
Usuários
8)Onde atua o Conselho de saúde
Na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiro, homologada pelo chefe do
poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
9)O CONASS e o CONASEMS terão representação onde
No Conselho Nacional de Saúde.
10)Como será a representação dos usuários do Conselho Nacional de Saúde e Conferências
de Saúde
Paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

2. 11)Como serão definidas a organização e norma de funcionamento do Conselho de Saúde e
da Conferencia de Saúde
Em regimento próprio, aprovados pelo respectivo Conselho.
12)Como serão alocados os recursos do FNS
Despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades da Adm.
Direta e indireta
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder legislativo e aprovados
pelo Congresso Nacional
Investimentos previstos no plano quinquenal do Ministério da Saúde
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados
e Distrito Federal.
13)Quais recursos se destinarão a investimentos na rede de serviços, a cobertura
assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados
e Distrito Federal
14)Como serão repassados esses recursos da questão anterior
De forma regular e automática para os Municípios, Estados e DF(ver art. 35 da Lei 8080).
Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios, será distribuída segundo o
quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer
procedimento prévio.
15)Qual percentual desses recursos acima referidos serão repassados aos Municípios e
Estados
Pelo menos 70% para os Municípios e o restante para os Estados.
16)O que os Municípios poderão estabelecer para execução de ações e serviços de saúde
Consórcio, remanejando entre si, parcelas de recursos da cobertura das ações e serviços de
saúde.
17)Para receber esses recursos o que deverão ter os Municípios, Estados e DF
 Fundo de saúde
 Conselho de Saúde com representação paritária
 Plano de Saúde
 Relatório de gestão que permitam controle pelo MS através de sistema de auditoria
 Contrapartida de recursos para saúde no orçamento
 Comissão de elaboração do PCCS, prazo de 2 anos para implantação
18)E se os Municípios, Estados e DF não atenderem a exigência acima citada
Os recursos serão administrados pelos Estados ou pela União.