Trata de apontamentos arquivísticos realizados para o processo judicial eletrônico com o foco na preservação digital. Apresenta, por meio da revisão de literatura, as legislações que consubstanciaram as praxes de informatização no Poder Judiciário até chegar ao atual processo judicial eletrônico. Apresenta dois cenários, o possível e o ideal, para a construção de SIGADs e Repositório Digital Arquivístico Confiável (RDC-Arq Jus).

1. A informatização dos
processos judiciais sob o
viés arquivístico
Manoel Pedro de Souza Neto
Arquivista e Gerente de Arquivo
Central do TJAM

2. A informatização dos processos
judiciais sob o viés arquivístico
 Como tudo começou?
 Onde chegamos?
 Uma “pedra” no meio da chegada
 A EC 45/2004
 Onde queremos chegar?

3. Introdução
 Na transição da automação (ambiente
análogico) para a virtualização (ambiente
digital) dos processos judiciais, o tribunais
brasileiros devem ampliar as suas
preocupações com questões relacionadas à
preservação digital.
 Se não houver essa preocupação poderá
ocorrer um impacto negativo na memória
coletiva com repercurssão em questões
legais e organizacionais.

4. Como tudo começou?
 Tramitação eletrônica dos atos gravados
em fita magnética;
 Gravação eletrônica de dados e
recepção das duplicatas mercantis;
 Recepção e transferência eletrônica das
petições

5. Como tudo começou?
 Houve um arcabouço técnico-legislativo
 Lei 9.099/1995 – Lei dos JEC’s
 Não tratou especificamente da possibilidade
de tramitação judicial eletrônica;
 Identificou-se no § 3, do art. 13 apenas a
possibilidade de atos processuais poderem ser
gravados em fita magnética ou equivalentes,
mas depois do trânsito em julgado da decisão,
elas poderiam ser inutilizadas

6. Como tudo começou?
 Lei n. 9.492/1997 – Lei de protesto de títulos
 Regulamenta os serviços concernentes ao
protesto de títulos e outros documentos de
dívida
 Art. 8, § único – Previsibilidade de, por meio
magnético ou de gravação eletrônica de
dados, recepção das duplicatas mercantis e
prestação de serviços

7. Como tudo começou?
 Lei 9.800/1999 – Lei do Fax
 Permitiu a recepção e transferência
eletrônica das petições (celeridade
processual)
 Chegava aos tribunais eram impressas e
juntadas aos processos físicos;
 Não dispensava às partes entregar os
documentos originais (art. 2)

8. Chegamos ao Século XXI…

9. Como tudo começou?
 Lei 10.259/2001 – Disciplinou os JEC’s
Federais
 Aprimoramento da informatização;
 Possibilitou os serviços de organização da
intimação das partes e o recebimento de
petições pelo meio eletrônico (art. 8 § 2);

10. Como tudo começou?
 Lei 10.259/2001 – Disciplinou os JEC’s
Federais
 Não obrigava a entrega de peças físicas;
 Juízes que residissem em cidades
diferentes a comunicação eletrônica (§
3, art. 14)
 CEJ do CJF criação de programas de
informática (art. 24)

11. Onde chegamos?

12. Onde chegamos?
 Os “problemas” da virtualização
 Assinatura digital;
 Autenticidade;
 Possibilidade de criação de várias
infraestrutura de chaves privadas
(independência)

13. Onde chegamos?
 Tentaram resolver os “problemas” com
mais burocracia: Lei 10.358/2001 (alterar
dispositivos da Lei 5.689 (Código Civil)
 Inserir § único ao art. 154: atendidos os
requisitos de segurança e autenticidade
[…] praticar atos processuais e sua
comunicação às partes, mediante a
utilização de meios eletrônicos.

14. Uma “pedra” no meio do
caminho

15. Uma "pedra" no meio da
chegada…
 FHC vetou a Lei 10.358/2001
 MP 2.200/2001 – Padronização técnica
unificada (ICP-Brasil);
 A MP já estava em vigor, bastava os
tribunais cumprirem

16. Uma ”pedra” no meio da
chegada…
 Veto foi assertivo, pois:
 Impossibilitou aos tribunais criarem estruturas
próprias de certificação ou filiarem-se a
outras;
 Evitou a insegurança jurídica
 Reconheceu o ICP-Brasil / Validar
documentos jurídicos

17. A EC 45/2004
Poder Judiciário
 Tramitação dos
processos físicos sofre
morosidade
 Deficiente infraestrutura;
 Logística;
 Quadros de pessoal;
Sobre a logística…

18. Onde chegamos?
 Lei 11.341/2006 (altera o §único da Lei n.
5.689/1973 – CPC)
 Admitir decisões disponíveis em mídia
eletrônica, inclusive na internet, entre as
suscetíveis de prova de divergência
jurisprudencial, existindo resistência de
uma parte e de outra.

19. Onde chegamos?
 Lei 11.382/2006 – Altera dispositivos do
processo de execução, entre outros
aspectos da Lei 5.689/1973
 Permitir a garantia da execução de título
judicial e extrajudicial a ser realizada por
meio online na forma de penhora ou
leilão
 BACEN-JUD

20. Onde chegamos?
 Lei 11.419/2006 – Informatização do processo
judicial
 Capítulo I – trata da informatização do
processo utilizando-se do meio eletrônico
para a tramitação de processos judiciais,
comunicação de atos e transmissão de
peças processuais (art. 1), mas requer que
TODAS as práticas processuais sejam
realizadas mediante assinatura eletrônica.

21. Onde chegamos?
 Capítulo II – possibilita aos Tribunais a
criação do site do Diário da Justiça
Eletrônico, objetivando publicizar seus
atos através deste meio
 Redução de pagamento às Imprensas
Oficiais

22. Onde chegamos?
 Capítulo III, no que se refere ao processo
eletrônico, os Tribunais poderão desenvolver
sistemas para o processamento dos autos
processuais de forma total ou parcial,
utilizando-se, preferencialmente, da rede
mundial de computadores cujo acesso será
por meio de redes internas ou externas;
 Atos assinados eletronicamente para ter
validade

23. Onde chegamos?
 Destaque: Os extratos digitais e os
documentos digitalizados e juntados aos
autos pelos órgãos da Justiça e seus
auxiliares, pelo MP e seus auxiliares, pelas
procuradorias, pelas autoridades policiais,
pelas repartições em geral e por advogados
públicos e privados têm a mesma força
probrante dos originais, ressalvada a
alegação motivada e fundamentada de
adulteração antes ou durante o processo de
digitalização.

24. Onde chegamos?
 Destaque: Documentos de grande
volume processual ou de peças ilegiveis
tecnicamente inviáveis
 Manter a forma física;
 Trânsito em julgado devolvido aos seus
detentores
 E se este processo for de guarda
permanente? O que fazer?

25. Onde chegamos?
 Destaque: A digitalização de autos em
mídia não digital em tramitação ou já
arquivados será precedida de
publicação de editais de intimação ou
da intimação pessoal das partes e de
seus procuradores, para que, no prazo
preclusivo de 30 dias, se manifestem
sobre o desejo de manterem
pessoalmente a guarda de alguns dos
documentos originais

26. Onde chegamos
 Capítulo IV – trata das disposições gerais
e finais, reforçando a necessidade de
sistemas que possuam código aberto

27. Positivos x Negativos
INSTITUCIONAL
 Visualização rápida;
 Decisões quase em
tempo real;
 Peticionamento
eletrônico
ARQUIVÍSTICO
 Espaços físico
insuficientes’
 Receber autos físicos
digitalizados (AFD)
 Sistemas processuais
sem política de gestão
e preservação

28. TRF’s e sistemas de processos
eletrônicos
Tribunal Regional
Federal
Jurisdição Processo eletrônico
adotado
1 Região AC, AP, AM, BA, DF,
GO, MA, MG, PA, PI,
RO,RR e TO
Processo Digital – e-Jur
2 Região RJ e ES Processo Eletrônico
Digital (PEJ)
3 Região SP E MT Processo Judicial
Eletrônico (Pje)
4 Região PR, RS e SC Sistema Processual
Eletrônico (E-proc)
5 Região AL, CE, PB, PE, RN e SE Processo Judicial
Eletrônico (Pje)

29. TJ’s e sistemas de processos
eletrônicos
Tribunal de Justiça Região Processo Eletrônico
adotado
TJAC Norte SAJ
TJAP Norte TUCUJURIS
TJAM Norte SAJ/PROJUDI/PJ-e
TJPA Norte SAJ*
TJRR Norte PJe
TJRO Norte SAP
TJTO Norte SPROC

30. TJ’s e sistemas de processos
eletrônicos
Tribunal de Justiça Região Processo eletrônico
adotado
TJAL Nordeste SAJ
TJBA Nordeste SAJ/PJE/PROJUDI/SAI
PRO
TJCE Nordeste SPROC
TJMA Nordeste THEMIS
TJPB Nordeste Não tem nome
TJPE Nordeste JUDWIN
TJPI Nordeste THEMIS
TJRN Nordeste SAJ*
TJSE Nordeste SCP

31. TJ’s e sistemas de processos
eletrônicos
Tribunal de Justiça Região Processo Eletrônico
adotado
TJDFT Centro-oeste PJ-e
TJGO Centro-oeste SPG
TJMT Centro-oeste Pólo
TJMS Centro-oeste SAJ

32. TJ’s e sistemas de processos
eletrônicos
Tribunal de Justiça Região Processo Eletrônico
adotado
TJES Sudeste E-Jud
TJMG Sudeste SISCON
TJRJ Sudeste PJ-e* / E-Jud
TJSP Sudeste SAJ

33. TJ’s e sistemas de processos
eletrônicos
Tribunal de Justiça Região Processo Eletrônico
adotado
TJPR Sul PROJUDI
TJSC Sul SAJ
TJRS Sul e-themis

34. Onde queremos chegar?
IDEAL e/ou
POSSÍVEL

35. Cenário 1: ideal
SIGAD
pRESERVAÇÃO. ACESSO E
DIFUSÃO
SIGAD – Sistema de
Gestão de
Documentos
Requisitos do
e-Arq
Requisitos
do Moreq-
jus
Repositório Digital
Confiável de
Documentos
Arquivísticos (RDC-Arq-
Jus)

36. Cenário 2: possível
Sistema de gestão
PRESERVAÇÃO. ACESSO E
DIFUSÃO
Sistemas de
Informações
Requisitos
do Moreq-
jus

37. Cooperação

39. QUAL É A DIFERENÇA ENTRE OS
CENÁRIOS?

40. Sensibilização e comunicação
PALAVRAS-CHAVE

41. Obrigado!
 E-mail institucional
 pedro.neto@tjam.jus.br
 E-mail pessoal
nettotheone@gmail.com