4. DIREITO ADMINISTRATIVO
CASO CONCRETO:
(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003,
criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo
primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de
assessoramento imediato ao Presidente da República, a
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de
distribuição de competência administrativa utilizada na
criação da referida Secretaria especial. Diga também se a
Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta.
AULA 01
5. DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV) - Marque a alternativa correta:
(A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra
entidade, quer da administração direta, quer da
administração indireta.
(B) Na descentralização, há uma distribuição interna de
competência na administração direta.
(C) Na descentralização, o Estado delega a atividade a
outra entidade.
(D) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão
somente a outra entidade da administração direta.
AULA 01
6. DIREITO ADMINISTRATIVO
AULA 01
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
Art.37, caput, da CRFB
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
Art.37, caput, da CRFB
Somente a Lei pode criar Direitos
Somente a Lei pode criar Direitos
e Obrigações
Art.5 ,II da CRFB
e Obrigações
Art.5 ,II da CRFB
EEssttaaddoo d dee D Dirireeititoo EEssttaaddoo D Deemmooccrráátticicoo
LLEEGGAALLIDIDAADDEE LLEEGGITITIMIMIDIDAADDEE
7. DIREITO ADMINISTRATIVO
Art.217,1
da CRFB
AULA 01
Desdobramento do Principio da
Desdobramento do Principio da
Legalidade
Legalidade
Jurisdição una/única
Art.5,XXXXV, da CRFB
Jurisdição una/única
Art.5,XXXXV, da CRFB
Coisa Coisa JJuullggaaddaa AAddmmiinniissttrraattiivvaa
PPrreecclluussããoo ddee EEffeeiittooss eennttrree aass ppaarrtteess..
EEssggoottaammeennttoo ddaa VViiaa AAddmmiinniissttrraattiivvaa
EExxcceeççããoo JJuussttiiççaa DDeessppoorrttiivvaa
Art.217,1
da CRFB
8. DIREITO ADMINISTRATIVO
Art.25 da
Lei
8.666/93
AULA 01
Impessoalidade
Impessoalidade
Art.37,caput,da CRFB
Art.37,caput,da CRFB
Tratamento
Igualitário
FFininaalildidaaddee P Púúbblilcicaa Tratamento
Igualitário
Publicidade Publicidade -
-
caráter caráter educativo educativo –
–
art art 37, 37, l l da da CRFB CRFB
Concurso
Concurso
Publico
Publico
Licitaçao
Art.7 ,5 Lei
8.666/94
Licitaçao
Art.7 ,5 Lei
8.666/94
AATTEENNUUAAÇÇOOEESS AATTEENNUUAAÇÇOOEESS
Art.24 da
Art.24 da
Lei
8.666/93
Lei
8.666/93
Art.25 da
Lei
8.666/93
Cargos de
confiança
Cargos de
confiança
Art 37, l da
CRFB
Art 37, l da
CRFB
