Apresentação de slides em formato .pdf referente ao trabalho de Direito Financeiro e Econômico do Curso de Direito do UNILESTE.

1. REPARTIÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS NA
CONSTITUIÇÃO DE 1988
Mileni Martins de Andrade - UNILESTE

2. 1. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
 A repartição de receitas sempre ocorrerá do ente
federado de maior nível para o de menor nível (União
para Estados e Municípios, Estados para Municípios, por
exemplo). Assim, os Municípios, enquanto entes
federados de menor abrangência – territorial,
econômica, política etc. – nunca terão suas receitas
repartidas com os demais entes, ficando para eles
próprios a totalidade do produto de sua arrecadação.
 Há duas formas de transferências: (i) transferências
diretas e (ii) transferências indiretas.

3. 1.2.1 Transferências diretas feitas da União para os
Estados e o Distrito Federal
 100% IR-FONTE;
 30% IOF-OURO;
 10% IPI;
 29% CIDE-COMBUSTÍVEL;

4. 1.2.2 Transferências diretas feitas da União para os
Municípios
 100% IR-FONTE;
 50% ITR ou 100% se o Município fiscaliza ou
cobra, desde que não culmine em redução do
tributo ou renúncia de receita;
 70% IOF-OURO

5. 1.2.3 Transferências diretas feitas dos Estados-
membros para os Municípios
 50% IPVA;
 25% IPI-REPARTIDO;
 25% ICMS;
 25% CIDE-CMBUSTÍVEL REPARTIDA;

6. 1.2.4 Transferências indiretas
 1) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE);
 2) Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
 3) Fundos Regionais.

7. 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 A repartição de receitas é importante instrumento
para eliminar as desigualdade regionais, à medida
em que, apesar de a União concentrar a
competência para a arrecadação da maioria das
espécies tributárias, a Constituição prevê várias
hipóteses para que o produto de tal arrecadação
seja destinado aos entes desprovidos de recursos,
notadamente os Municípios.