Regularizacao fundiaria amazônia legal

Secretaria Nacional de Programas Urbanos
regularizacao@cidades.gov.br

Amazônia Legal
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA


>> Lei 11.952
Regularização fundiária rural; Regularização fundiária urbana; Ordenamento
territorial (organização do crescimento urbano).

Objetivos

-Simplificar o processo de doação e/ou cessão do
direito real de uso de terras da União, visando a
regularização rural e ambiental, a regularização de
ocupações urbanas e o ordenamento territorial da
cidade;

-No caso de áreas urbanas, transferir aos
municípios áreas da União que perderam sua
vocação agrícola, para regularizar as posses
existentes e proporcionar às prefeituras melhores
condições de gestão dos seus territórios.


>> Lei 11.952
Transferência de áreas da União ou do INCRA para o Município

Áreas que podem ser doadas:

Terras do Incra e da União em
áreas com ocupações para fins
urbanos já consolidadas;


>> Área Urbana Consolidada
Definida pelo Decreto 7.341/2010
- Áreas que apresentam sistema viário implantado, pavimentado ou não, definindo o
parcelamento do solo em quadras e lotes e;

- Uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de instalações e edificações
residenciais, comerciais, voltadas à prestação de serviços, industriais, institucionais ou mistas,
bem como demais equipamentos públicos urbanos e comunitários


>> Lei 11.952

Áreas que podem ser doadas:

Terras do Incra e da União em áreas de
expansão urbana.


>> Área de expansão Urbana
Definida pelo Decreto 7.341/2010
- são aquelas previstas no Plano Diretor ou em lei municipal específica de ordenamento
territorial urbano, sem ocupação urbana consolidada e que tenham perdido a vocação rural,
necessárias para o crescimento da cidade, devendo estar em conformidade com os princípios
e diretrizes da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade


>> Lei 11.952
Áreas que não podem ser doadas:

– Áreas reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade
pública ou de interesse social à cargo da União;

– Áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena;

– Áreas de florestas públicas, conforme Lei nº 11.284/06, de Unidades de Conservação, ou
áreas em processo de criação de UC’s;

– Áreas que contenham acessões ou benfeitorias federais;

– Comunidades tradicionais e quilombolas que façam uso coletivo da área serão
regularizadas com normas específicas;

– Concessão de direito real de uso: terrenos de marinha, marginais ou reservados (art. 20
da CF).


>> Passo a passo da transferência de áreas para
os municípios
1- Delimitação da área Georreferenciamento

2- Pedido do município Fundamentação

3- Análise do Governo Federal Verificação da legalidade

- Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas, a transferência da União para
o Município poderá ser feita independentemente da existência de plano diretor ou lei
municipal específica (Lei 11.952/2009).

- Nas áreas de expansão, é obrigatório o Ordenamento Territorial, definido no Plano Diretor
ou em lei municipal específica.


>> Transferência das áreas para os municípios

>> E DEPOIS? O município deve:
- Regularizar as posses urbanas de acordo com os critérios da Lei 11.952;
- Executar as políticas urbanas, como habitação, saneamento, transporte, lixo, esporte, lazer,
educação, saúde, de acordo com o planejamento urbano;
- Indenizar as benfeitorias de boa-fé que não puderem ser regularizadas.


>> Regularização das Terras Urbanas Municipais
Após receber o título da área urbana o município deverá realizar:

-Doação (gratuita)

- para órgãos públicos pertencentes ao Estado presentes na área do município e instalados
antes de 11 de fevereiro de 2009

Para possuidores que comprovarem:
- ocupar lote com até 1.000 m², por um ano, contado desde 11 de fevereiro de 2009
- utilizar o imóvel como única moradia ou meio lícito de sobrevivência, exceto locação;
- não possuir outro imóvel urbano ou rural;
-possuir renda familiar de até 5 salários mínimos

Transferência onerosa da propriedade (venda),

Para possuidores que comprovarem:
- ocupar lote de 1.000 m² até 5.000 m², por um ano, contado desde 11 de fevereiro de 2009,
- licitação com direito de preferência,


>> Regularização das Terras Urbanas Municipais

Regras para os demais lotes

Transferência de acordo com a Lei 8.666/1993, de licitações.

Áreas vazias dentro dos perímetros doados:

O município deve dar destinação de acordo com as necessidades e demandas da cidade
ex:
- construção de habitação popular – Programa Minha Casa Minha Vida;
- construção de equipamentos públicos (escolas, postos de saúde etc.);
- instalação de equipamentos de infraestrutura.


Passo a passo
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA NO MUNICÍPIO


>> Legislação incidente
Normas

Constituição Federal;
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
Federal Lei 11.952/2009 ( Regularização Fundiária – Amazônia Legal);
Lei 11.977/2009 (Cap. III); Lei 8.666/ 1993 (alienação de imóveis);
Lei 6.015/1973 (registros públicos); Código Civil; legislação ambiental

Constituição Estadual; Normas de Serviços Extrajudiciais; legislação
Estadual
ambiental

Lei Orgânica do Município; Plano Diretor; Lei de Zoneamento; Lei
Municipal
Municipal de Regularização Fundiária; Código de Obras


>> Passo a passo
1- Registro do título na matrícula da gleba Registro no cartório de imóveis


>> Registro do título na matrícula da gleba
no cartório de imóveis


>> Passo a passo

2 - Mobilização dos parceiros Pacto pela regularização fundiária


>> Mobilização dos parcerios
Comunidade Parceiros

• Prefeito e Secretários
Municipais
• Servidores públicos
• Juiz da Comarca
• Corregedoria – Registros
Públicos
• Promotor de Justiça
• Defensor Público
• Oficial de Registro de Imóveis


>> Passo a passo


3 - Participação Comunitária Mobilização, sensibilização das
comunidades envolvidas


>> Participação Comunitária
Mobilização
Convocação da comunidade através de:

- Cartilhas

- Cartazes e faixas

- Carro de som

- Rádios e TV

Sensibilização
Leitura técnica e comunitária através de
audiências, assembléias comunitárias e
reuniões

- Definição de proposta de trabalho e agenda

- Definição de representantes


>> Passo a passo



4 - Levantamento da área Levantamento topográfico


>> Levantamento da área
Levantamento topográfico georreferenciado

• Informações necessárias: limites da
área;confrontantes; equipamentos
públicos; hidrografia (córregos,
nascentes); linhas de transmissão,
oleoduos, gasodutos; vegetação
arbórea; edificações; sistema viário;
alinhamento de quadras e lotes; infra-
estrutura implantada
• Escala apropriada (1:1.000)


>> Levantamento da área
Interno ao perímetro da área transferida


>> Passo a passo




Identificação dos lotes e edificações
5 - Cadastro físico
existentes na área


>> Cadastro físico

Identificação dos limites de dos lotes e construções da área

Levantamento do uso do solo (residencial, comercial,
serviços, industrial, misto etc.);

Deve ser realizado sobre o levantamento topográfico


>> Passo a passo




existentes na área

Identificação dos moradores e da
6 - Cadastro social
situação de posse dos lotes


>> Cadastro social

- Caracterização em detalhe das condições
socioeconômicas dos moradores

- Caracterização das condições da ocupação

- Coleta e cópia da documentação

- Amarração com o cadastro físico


>> Amarração do cadastro físico com o
cadastro social
Formulário de cadastro social Formulário de cadastro físico

- Dados pessoais e qualificação/ trabalho
- Condição de ocupação
- Posição do entrevistado/ inquilino
- Tipo de utilização
- Tempo de ocupação
- Planta de situação do imóvel


>> Passo a passo




existentes na área

6 - Cadastro social
situação de posse dos lotes

Delimitação das áreas passíveis de
7- Projeto de regularização fundiária
regularização


>> Projeto de Regularização Fundiária
Diagnóstico - avaliação
das condições de infra-
estrutura existente; APP;
áreas de risco; sistema
viário; necessidade de
remoções e
reassentamentos

Projeto - delimitação das
áreas passíveis de
consolidação, das áreas
sujeitas à remoção, das
áreas de reassentamento,
do sistema viário, do
sistema de áreas públicas


>> Passo a passo

Pacto pela regularização fundiária
2 - Mobilização dos parceiros

Mobilização, sensibilização das
3 - Participação Comunitária comunidades envolvidas

Levantamento topográfico
4 - Levantamento da área
5 - Cadastro físico existentes na área

6 - Cadastro social situação de posse dos lotes

7- Projeto de regularização fundiária regularização

8 – Registro do parcelamento Abertura de matrícula dos lotes


>> Registro do parcelamento do solo e
abertura de matrícula dos lotes
• Delimitação e descrição
precisa dos lotes
consolidáveis
• Planta do Parcelamento
do Solo
• Memorial Descritivo
• Quadros demonstrativos
de áreas
• Registro do parcelamento
na matrícula da gleba
• Abertura de matrícula para
cada lote


>> Elaboração de memorial descritivo
MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO

Imóvel:Lote A
Localização:Bairro xxxxxxx- Município xxxxxxxxxxx-PA
Matrícula :1.712 - 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Limeira/SP
Área:180.973,78 metros quadrados, ou 7,478 alqueires, ou 18,09737 hectares
Perímetro:3.059,66 metros

Descrição das divisas e suas confrontações
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AFT M 0172, de coordenadas N = 7.501.926,2565m e E = 260.308,2649m,
situado no canto de divisa na confrontação com o Lote 3 deste segue a divisa confrontando com o Lote 3 com os seguintes
azimutes e distâncias: 124° 27’ 56” e 151,44 metros até o vértice AFT M 0173, de coordenadas N = 7.501.840,5554m e E =
260.433,1215m; 208° 47’ 05” e 192,64 metros até o vértice AFT V 0004, de coordenadas N = 7.501.671,7199m e E =
260.340,3619m, localizado no eixo do Ribeirão na divisa de confrontação com o Lote 1; deste segue a divisa confrontando
com o Lote1 com o azimutes e distância: 222° 00’ 33” e 234,77 metros até o vértice AFT M 0174, de coordenadas N =
7.501.497,2717m e E = 260.183,2368m, localizado na interseção da Estrada Municipal LIM 340; deste atravessa a referida
estrada com o azimute e distância: 210° 22’ 14” e 15,17 metros até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Estação Base Vértice CS1
de coordenadas N = 7.502.965,155m e E = 250.965,816m, amarradas as estações Vértice Limeira - M-23 (Prefeitura
Municipal), de coordenadas N = 7.449.955,147m e E = 253.980,544m e ao Datum de Origem 91609 (IBGE) Vértice de
Valinhos , de coordenadas N = 7.454.985,116m e E = 298.530,856m e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º WGr, tendo com Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

________________________
Responsável Técnico
Nome
CREA


MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO Lote 6 Lote 5 Lote 4 N

Imóvel:Lote 2
Matrícula :1.712 - 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de
Limeira/SP Lote 1 Lote 2 Lote 3
Área:450 metros quadrados, Perímetro:86 metros


Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N
= 7.501.926,2565m e E = 260.308,2649m, situado no canto de divisa
na confrontação com o Lote 1 deste segue a divisa confrontando com
a Rua Felicidade com os seguintes azimutes e distâncias: 90º” e 18
metros até o vértice B, de coordenadas N = 7.501.926,2565m e E =
260.308,2631m;

A 18 m B

R. Felicidade



Imóvel:Lote 2 C


25 m
260.308,2631m; deste segue a divisa confrontando com o Lote 3 com
os seguintes azimutes e distâncias: 0º” e 25 metros até o vértice C,
de coordenadas N = 7.501.926,2540m e E = 260.308,2631m,

________________________
A 18 m B
Nome
CREA

R. Felicidade



Imóvel:Lote 2
D C



25 m
de coordenadas N = 7.501.926,2540m e E = 260.308,2631m, deste
segue a divisa confrontando com o Lote 5 com os seguintes azimutes
e distâncias: 270º” e 18 metros até o vértice D, de coordenadas N =
7.501.926,2540m e E = 260.308,2649m, A 18 m B
________________________
Nome
CREA

R. Felicidade



Imóvel:Lote 2
D C



25 m
de coordenadas N = 7.501.926,2540m e E = 260.308,2631m, deste
segue a divisa confrontando com o Lote 5 com os seguintes azimutes
e distâncias: 270º” e 18 metros até o vértice D, de coordenadas N =
7.501.926,2540m e E = 260.308,2649m, deste segue a divisa A
confrontando com o Lote 1 com os seguintes azimutes e distâncias: 18 m B
180º” e 25 metros até o vértice A vértice ponto inicial da descrição
deste perímetro.
________________________
Nome
CREA

R. Felicidade



Pacto pela regularização fundiária
2 - Mobilização dos parceiros

Mobilização, sensibilização das
3 - Participação Comunitária comunidades envolvidas

Levantamento topográfico
4 - Levantamento da área
>> Passo a passo

5 - Cadastro físico existentes na área

6 - Cadastro social situação de posse dos lotes

7- Projeto de regularização fundiária regularização

8 – Registro do parcelamento Abertura de matrícula dos lotes

9 – Titulação e registro O registro é a garantia do direito!


>> Titulação e registro
• Expedição dos títulos: abertura de processo administrativo para o
assentamento, instrução com a documentação de cada beneficiário; análise
do preenchimento dos requisitos
• Registro dos títulos nas matrículas dos lotes será realizado pelo município


>> Entrega dos títulos

www.cidades.gov.br

regularização@cidades.gov.br
Departamento de Assuntos
Fundiários Urbanos

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