Apresentação feita por Rafael Pellon na palestra "F*** the Police" durante o Social Media Summit 2013 que aconteceu na ESPM-SP no dia 20/04.

1. F*** the Police?
Abril/2013

2. 2
HISTÓRICOHISTÓRICO

3. 3
IMPORTANTEIMPORTANTE
Toda distribuição de prêmio deve
ser regulamentada
por lei do Governo Federal
Monopólio
estatalLegislação
restritiva
Risco de caracterizar
jogo de azar ou loteria

4. 4
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
Decreto Lei 9215/46
(proibiu jogos de azar)Decreto Lei 594/69
(loteria esportiva)Decreto Lei 204/67
(monopólio estatal)Lei 5768/71
(lei de promoções
comerciais)
Decreto 70.951/72
(regulamenta a lei)Portaria 41/2008
(regulamenta a lei)Decreto 6388/2008
(regulou competência da
Susep)

5. 5
Promoção Comercial
Sorteio
Distribuição gratuita de prêmios a
título de propaganda de
produto e/ou serviço
Vale-brinde
Concursos Culturais
Concurso

6. 6
Proibição de coletar os dados dos
participantes para marketing
Proibição de vinculação à
aquisição de qualquer
produto ou serviço
Proibição de restrição à
participação de qualquer
tipo específico de público
Proibição de vinculação
com marca de produto ou
serviço (propaganda)
Concurso
Cultural
EXCEÇÃO!
Concursos Culturais

7. 77
→Inscrições gratuitas e sem venda de produtos
→Terceiros indicam, sem inscrições próprias
→Premiações e custos de viagem gratuitos
Prêmios & Personalidades
EXCEÇÃO!

8. 8
→Mercado alvo não são os espectadores
→Ninguém paga para assistir
→Premiações são gratuitas aos participantes de
gincanas e promoções
Rádio & TV EXCEÇÃO!

9. 9
Premia
desempenho
Concurso
Obrigação de
assegurar
pluraridade e
uniformidade da
participação
Obrigação de
impressão de
cupons
Assemelhado a concurso:
Quando todos empatam,
pode haver sorteio para
definir o ganhador

10. 10
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Um bom concurso...

11. 11
Vinculação a
sorteios da
Loteria
Federal
Séries com no
máximo 100 mil
números
Séries concorrentes
precisam premiar igual.
Séries consecutivas não
Sorteio

12. 12
Números da
Sorte ou
Cupons
Pincode
Tampinhas

13. 13
Vale-brinde
Ganhador é
determinado na
hora
“Achou, ganhou”
(não comprou, ganhou)
Nem todos os
cupons são
premiados
Valor máximo de
brinde é de R$ 400
...mas há
alternativas pra
passar deste
limite...

14. 14

15. 15
Títulos de
Capitalização

16. 16
Uma campanha boa?

17. 20
SocialSocial
20
Facebook

18. 21
SocialSocial

19. 22
=
Facebook =
SocialSocial

20. 23
MídiaMídia
X

21. 24
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22. 25
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23. 26

24. 27

25. 28

26. 29

27. 37

28. 38
→Risco na esfera administrativa:
→Multa no valor equivalente a até 100% (cem por cento) do valor total da
premiação
→Proibição de promover qualquer promoção comercial por até 02 (dois) anos
→Cancelamento da autorização já concedida
→Peças publicitárias suspensas no CONAR
→Risco na esfera civil:
→Indenização por danos aos consumidores, através de demandas individuais
→Ação coletiva pelo Ministério Público e/ou órgãos privados de consumidores
→Risco na esfera penal:
→Detenção e multa, pelas contravenções penais de exploração de jogo de azar
ou exploração de loteria sem autorização
PENALIDADESPENALIDADES

29. 39
Dúvidas?

30. 40