Ao concordarmos com os termos do Facebook estamos assinando um contrato de adesão que nos vincula às regras estabelecidas; este contrato pode gerar consequências como a exclusão de perfis ou páginas caso haja descumprimento das normas, porém cláusulas contratuais em desacordo com a lei são nulas; é importante consultar sempre os termos para evitar problemas e o Facebook deve provar motivo válido para qualquer ação de exclusão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
12. PÁGINAS
→ Promoções
→ devem conter declaração de isenção de responsabilidade do Facebook;
→ devem conter cláusula informando os participantes que a divulgação de
informações está sendo feita para a empresa promotora e não para o Facebook;
→ registro da promoção só pode ser feito através de “curtir página”, fazer check in
em um local ou conectar-se ao aplicativo;
→ esses registros não podem ser automáticos;
→ Não pode ser utilizado nenhum outro recurso ou funcionalidade do Facebook (por
exemplo, entrar em promoção ao curtir publicação no mural ou ao comentar ou
enviar uma foto em um mural.);
→ recursos e funcionalidades do Facebook (ex. botão Curtir) não podem ser usados
como mecanismo de votação numa promoção;
→ não podem ser feitas notificações de ganhadores por nenhum meio do Facebook
– inclusive páginas;
15. DIRETRIZES DO FACEBOOK
→ Política de Privacidade
→ deve explicar sua finalidade;
→ deve informar quais informações irá coletar dos usuários;
→ onde esta informação será armazenada;
→ como esta informação será utilizada;
→ em quais circunstâncias as informações serão divulgadas a um
terceiro (mesmo funcionários da empresa);
→ quais são os direitos do usuário;
→ onde o usuário pode tirar dúvidas ou pedir ajuda;
16. DIRETRIZES DO FACEBOOK
→ Política de Privacidade: restrição
We've found the following policy violation with your app and you need to address this issue
by Tuesday April 17, 2012 at 5:00pm PST or your app may be subject to enforcement
action.
Our policies require that your app has a privacy policy that tells users what user data you
are going to use and how you will use, display, share, or transfer that data andyou will
include your privacy policy URL in the Developer Application (See Platform Policy II.3,
http://developers.facebook.com/policy).
It has come to our attention that your app is missing a privacy policy in the permissions
dialogue. Please update the privacy policy URL field in the Developer Application at
developers.facebook.com/apps/[YOUR_APP_ID]/auth. Also, please review your app to
ensure you are also displaying your privacy policy on your web site or within your app.
Thanks,
Platform Policy Team
Facebook
17. DIRETRIZES DO FACEBOOK
→ Central de Permissões Para Marcas
→ verficar as exigências feitas pelo site com relação ao uso de:
referências ao Facebook
logotipos e marcas comerciais
capturas de telas
→ existe um formulário para solicitação de permissão de uso de marca
http://www.facebook.com/brandpermissions/requests.php
20. MENSURAÇÃO DE RISCO
quando há dúvidas nas cláusulas, jurídico e marketing
devem dialogar para avaliar riscos quanto ao seguimento
ou não das diretrizes de uma mídia social específica
quando do lançamento de uma ação (inclusive para fins
de alocação de verba).
23. SOLUÇÕES JURÍDICAS
PÁGINA FOI EXCLUÍDA DO FACEBOOK. E AGORA?
→ é pacífico na jurisprudência que o Código de Defesa do
Consumidor se aplica a serviços gratuitos; portanto, ele é
aplicável nas relações entre Facebook e aqueles que aderiram
a seu contrato;
→ com isto, ocorre a chamada “inversão do ônus da prova”, ou
seja, Facebook deve provar que o descumprimento de cláusula
contratual e de que não houve o dano alegado;
→ dano deve estar relacionado à exclusão das páginas (nexo
causal).