O documento discute: (1) como funcionários públicos podem receber os reajustes salariais previstos na Lei Britto de 1995 que não foram pagos; (2) quais documentos são necessários para ingressar com uma ação judicial para receber os valores devidos; e (3) como obter acesso aos documentos necessários para dar andamento à ação.

1. Cargos em Comissão:Cargos em Comissão:
Como receber os reajustesComo receber os reajustes
da Lei Brittoda Lei Britto
(Lei nº 10.395/95)(Lei nº 10.395/95)
Cargos em Comissão:Cargos em Comissão:
Como receber os reajustesComo receber os reajustes
da Lei Brittoda Lei Britto
(Lei nº 10.395/95)(Lei nº 10.395/95)

2. Quem somosQuem somosQuem somosQuem somos
Nosso escritório com sede em Porto Alegre/RS, atua com ética, dedicação e
profissionalismo na defesa dos direitos dos cidadãos e empresas. Conta com
advogados extremamente qualificados que atuam nas mais diversas áreas do
Direito.
Prestamos assessoria jurídica diferenciada, objetivando não só o êxito nas
demandas judiciais e/ou extrajudiciais de nossos clientes, mas também uma
relação constante e transparente com os mesmos.
Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328

3. Entendendo o CasoEntendendo o CasoEntendendo o CasoEntendendo o Caso
A Lei Britto (10.395/95) instituiu política salarial para os vencimentos e soldos
básicos aos funcionários públicos do poder executivo e de outras autarquias.
Foram previstos reajustes de 5,00% para maio de 1995, 8,67% para agosto de
1995 e 28,98% para dezembro de 1995, além dos percentuais de 10% e 9% para10% e 9% para
o ano de 1996o ano de 1996, referentes aos meses de julho e dezembro, respectivamente.
Entretanto os reajustes que deveriam ser aplicados pelo Estado no ano de 1996
não ocorreram.
Em 2008 o Governo do Estado buscou solucionar a questão,
porém, não na sua integralidade.
Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328

4. Qual é o direito do servidor?Qual é o direito do servidor?Qual é o direito do servidor?Qual é o direito do servidor?
Receber o reajuste dos últimos 5 (cinco) anos de salário.Receber o reajuste dos últimos 5 (cinco) anos de salário.
Nesse sentido, segue dispositivo de sentença relacionada ao processo de nº
001/1.10.0074812-0, cujo autor desempenhou cargo comissionado entre os anos
de 2003 e 2009:
“POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, forte no art. 269, I, do Código de
Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a pagar ao polo autor
os reajustes de 10,00% e 9,00% previstos nos incisos IV e V do art. 13 da Lei
10395/95, inclusive sobre as demais vantagens pessoais que tenham como base de cálculo o
salário básico, devendo serem abatidos os valores alcançados voluntariamente ao polo autor
pelo réu, em cumprimento a Lei 12.961/08, respeitada a incidência da prescrição quinquenal,
sem compensação com eventuais reposições salariais posteriores.
Os valores serão acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, enquanto a
correção monetária dar-se-á pela variação da TR, a contar da data em que cada pagamento
deveria ter sido efetuado, tudo até o efetivo adimplemento, tendo em vista o advento da Lei
11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com reflexo em todas as
vantagens devidas e descontos obrigatórios incidentes, incidindo o Imposto de Renda sobre
cada mês.
Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328

5. Quem tem direito?Quem tem direito?Quem tem direito?Quem tem direito?
Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328

6. As custas judiciais paraAs custas judiciais para
ingressar com essa ação sãoingressar com essa ação são
elevadas?elevadas?
As custas judiciais paraAs custas judiciais para
ingressar com essa ação sãoingressar com essa ação são
elevadas?elevadas?
A justiça gaúcha tem concedido a Assistência Judiciária Gratuita para os
servidores que recebem até 10 (dez) salários mínimos, ou seja, nestas
condições o autor estará isento de custas judiciais para ingressar com a ação.
Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328

7. Qual é o valor dos honorários aQual é o valor dos honorários a
serem pagos aos advogados?serem pagos aos advogados?
Qual é o valor dos honorários aQual é o valor dos honorários a
serem pagos aos advogados?serem pagos aos advogados?
Depende da forma de contratação dos serviços advocatícios.
Enquanto uma modalidade prevê o simples pagamento dos custos iniciais da ação
e um percentual maior no término da ação, a outra estabelece um pequeno valor
inicial para ajuizamento da ação e um percentual menor ao final da ação.
Favor consultar a modalidade adequada ao seu caso.
Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328

8. Quais documentos sãoQuais documentos são
necessários para ingressar comnecessários para ingressar com
a ação?a ação?
Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175
Quais documentos sãoQuais documentos são
necessários para ingressar comnecessários para ingressar com
a ação?a ação?
Os documentos necessários são os seguintes:
 Contrato de Honorários Advocatícios (2 vias, sem firma reconhecida);
 Procuração preenchida e assinada (sem firma reconhecida);
 Cópia da carteira de identidade e do CPF (sem autenticar);
 Cópia da pasta funcional (principalmente contra-cheques dos últimos 5 anos e portarias de
nomeação e exoneração, se for o caso);
 Declaração de Assistência Judiciária.
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328

9. Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175
Como tenho acesso aosComo tenho acesso aos
documentos para dar andamentodocumentos para dar andamento
na ação de cobrança?na ação de cobrança?
Entre em nossa página na internet e faça o download dos arquivos abaixo:
• Contrato de honorários advocatícios (2 vias)
• Procuração (1 via)
• Declaração de Assistência Judiciária Gratuita (1 via)
O link é o seguinte:
www.veredictum.adv.br/max/leibritto
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
Como tenho acesso aosComo tenho acesso aos
documentos para dar andamentodocumentos para dar andamento
na ação de cobrança?na ação de cobrança?

10. Conte conosco para recuperarConte conosco para recuperar
o que é seu por direito!o que é seu por direito!
Contate-nos agora mesmo através dos
telefones (51) 8542.5659 – 9834.9819
Ou ainda pelo e-mail max@veredictum.adv.br.
Nossa página na internet (www.veredictum.adv.br/max) possui
ainda um chat onde suas dúvidas podem ser esclarecidas.
Obrigado pela sua atenção!
Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges
OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175
Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto
OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
Conte conosco para recuperarConte conosco para recuperar
o que é seu por direito!o que é seu por direito!