O NECRIM é uma proposta da Polícia Judiciária de São Paulo para resolver crimes menores através da mediação de conflitos e acordos entre as partes, visando a pacificação social. O NECRIM de Franca atendeu a mais de 2.000 casos em 2012, resultando em acordo em 93% dos casos mediados e economizando recursos judiciais. O NECRIM beneficia a sociedade promovendo a resolução pacífica de conflitos fora dos tribunais.

1. NECRIM
NÚCLEO ESPECIAL CRIMINAL
A Justiça Pacificadora
Profª. Marie Claire Libron Fidomanzo

2. O que é NECRIM ?
É a sigla de Núcleo Especial Criminal, uma proposta inovadora da
Polícia Judiciária de São Paulo especializada no atendimento à
população e focada na pacificação social, concernente aos crimes de
menor potencial ofensivo, presidida pelo Delegado de Polícia na
mediação de conflitos, com vistas a um acordo extrajudicial entre os
litigantes, através da auto composição pré-processual, e reduzida a
um Termo de Composição Preliminar (TCP), com a participação da
OAB, apreciação do Ministério Público e homologação pelo Poder
Judiciário, objetivando uma solução pacífica e célere da lide.

3. Como nasceu o NECRIM ?
 O NECRIM é um Projeto de Polícia Comunitária,
iniciado no DEINTER 4 – Bauru, em dezembro de
2009, com a proposta do Delegado de Polícia
exercer a prática da mediação de conflitos nos
delitos de menor potencial ofensivo (pena máxima
até dois anos), consubstanciados na Lei 9099/95.

4. Criação do NECRIM
 Criado pela Portaria 06 de 15/12/2009, do
DEINTER 4, de Bauru, pelo então Delegado de Polícia
Diretor do Deinter, Dr. Licurgo Nunes Costa, que
estabeleceu regras e critérios para instalação e
funcionamento dos NECRIMs, inspirado nos Juizados
Especiais.
RESOLUÇÃO SSP/SP 233 de 09/09/2009
 Regulamenta a elaboração do Termo Circunstanciado
previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. Exclusividade ao
Delegado de Polícia.

5. Principais características
 O NECRIM é pioneiro, ousado, arrojado e de interesse público.
 Tem propostas definidas quanto ao atendimento à população.
 Tem uma Padronização das atividades de Polícia Judiciária.
 Valoriza e dignifica a atividade do Delegado de Polícia na presidência
da sessão conciliatória, na solução de conflitos sociais.

6. PRINCÍPIOS (Lei 9099/95)
 Celeridade
 Simplicidade
 Economia processual

7. Benefícios
 População - qualidade no atendimento - Celeridade – lapso temporal - polícia
judiciária e audiência na própria delegacia - Eficiência – evita a reiteração de
condutas delitivas e a impunidade - sensação subjetiva de segurança na
comunidade.
 Filosofia de Polícia Judiciária - Uma parcela significativa do trabalho do Delegado
de Polícia é despendida no atendimento aos crimes de menor potencial ofensivo.
 Filosofia de Polícia Comunitária - Delegado de Polícia, além de manter contato
direto e frequente com a população, é também conhecido e respeitado no seio de
sua comunidade.
 Delegado de Polícia, profissional e operador do Direito, com experiência
comunitária, adjetivos que o credencia a exercer a função de conciliador no
processo de pacificação social. Artigo 73 da Lei 9099/95. Exegese da conciliação:
Delegado de Polícia como um Pacificador Social.

8. O Conflito
 O conflito é inerente ao ser humano (conflitos
familiares, sociais, institucionais, profissionais,
escolares, condominiais, de vizinhança, tc).
 Existe desde o início da humanidade e desde que
nascemos.
 A mediação de conflitos deve ser sempre conduzida por
um terceiro neutro e imparcial - intermediário entre as
partes, que facilita a comunicação, buscando uma
solução satisfatória para ambas as partes.

9. Delitos de menor potencial ofensivo
– Lei 9099/95 -
 Ação penal privada
 Ação penal pública condicionada
Tipos de delitos de menor potencial ofensivo:
ameaça, dano, vias de fato, lesão corporal dolosa
leve, lesão corporal culposa, calúnia, injúria,
difamação, dentre outros.

10. PROCEDIMENTO
 Delegado de Polícia – Preside a audiência, determinando a lavratura do Termo de
Composição Preliminar (TCP) pelo Escrivão de Polícia de seu ofício, na presença
de Advogado regularmente inscrito na OAB.
 Audiência - A Autoridade Policial orienta as partes litigantes sobre as normas de
convívio e do bem viver em sociedade, concedendo ampla liberdade de expressão
entre as partes para discorrerem sobre o incidente.
 Termo de Composição Preliminar – TCP - Registro da Audiência de Conciliação,
que deve conter dados identificadores da ocorrência, descrição dos fatos,
manifestação e acordo das partes, extinção do conflito (vítima sentindo a solução
positiva ou a reparação de dano, renunciará à ação penal).
 Cada acordo firmado pelas partes na fase pré-processual do NECRIM, após ser
homologado pelo Poder Judiciário, além de se tornar um título executivo judicial,
evita a instauração de pelo menos dois processos no Fórum – Cível e Criminal.
 Os casos que não resultam em acordo são convertidos em termos
circunstanciados, que subsidiam a instauração de processo pelo Poder Judiciário.

11. Dados Estatísticos
- Franca 2012 -
 Em 2012, o NECRIM recebeu dos Distritos Policiais de Franca, em média
173 boletins de ocorrência por mês, referentes a acidentes de trânsito
com vítimas lesionadas, totalizando 2.081 casos atendidos de forma
especializada, com celeridade e economia processual.
 O Delegado de Polícia Titular do NECRIM à época, Dr. Cloves Rodrigues
da Costa, presidiu 474 audiências de conciliação, das quais 442 que
correspondem a 93% do total, resultaram em acordos firmados pelas
partes, remetidos ao Fórum para apreciação do Ministério Público e
homologados pelo Poder Judiciário, sem necessidade do
comparecimento das partes àquela repartição Forense.
 O NECRIM de Franca foi criado pela Portaria nº 02/2011, baixada pelo
Delegado Seccional de Polícia de Franca, Dr. Marcelo Rodrigues Álves
Caleiro, iniciando suas atividades em 06/05/2011.

12. BENEFICIÁRIOS DIRETOS DO ATENDIMENTO PELO
NECRIM
 O trabalho especializado prestado pelo NECRIM, mediante a aplicação dos
Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, são recomendados pela ONU e
incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125/2010,
beneficia primeiramente a sociedade como um todo ao promover a resolução de
conflitos pela conciliação e pela mediação, voltados à maior pacificação social e
menor judicialização, o que se coaduna com um dos objetivos estratégicos do
Programa Nacional de Direitos Humanos.
 Desoneram os Distritos Policiais dos procedimentos inerentes aos crimes de
menor potencial ofensivo de atribuição do NECRIM, podendo se dedicar aos
casos de maior complexidade.
 Redução dos feitos em cartórios dos Juizados Especiais Criminais e Cíveis.

13.  Em razão do menor volume de processos o Ministério Público e o Poder
Judiciário proporcionalmente terão a pauta de audiência reduzida.
 Efeito pedagógico nas partes que solucionam seus casos pelo NECRIM, que
tendem a considerar a outra parte como parceira e não como adversária.
 Os conflitos solucionados pelos métodos autocompositivos tendem a
demonstrar a inexistência de reincidência delitiva entre as partes envolvidas,
demonstrado ampla satisfação com a atenção recebida do Estado.
 Resgate da sensação subjetiva de segurança e, principalmente, o sentimento
de realização da JUSTIÇA, enaltecendo e enobrecendo o trabalho da Polícia
Civil no cenário da Segurança Pública num Estado Democrático de Direito.

14. REFLEXÕES
 O que preciso fazer para ser construtor da paz ?
Cultive o diálogo.
 Em que preciso mudar ?
Cultive a paz !
Muito Obrigada pela atenção.
Marie Claire Libron Fidomanzo
marieadv@uol.com.br
(11) 99186-5599
“Não há caminho para a paz, a paz é o caminho”.
(Mahatma Gandhi)