A área de proteção ambiental municipal foi criada em 8 de agosto de 2004 através do decreto no 067. O plano de manejo foi estabelecido na mesma data pela portaria no 241. O documento discute a ausência de um conselho devido à sobreposição com o Parque Estadual da Costa do Sol, e analisa a criação de um centro de visitantes e a atuação da guarda ambiental municipal.