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Aula 01
500 Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho - FCC
Professor: Bruno Klippel

500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho
FCC com videoaulas 2014
Prof. Bruno Klippel Aula 01
Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 55
AULA 01: 500 QUESTÕES COMENTADAS DE
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO FCC
2014 - COM VIDEOAULAS. QUESTÕES SOBRE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação 01
2. Questões comentadas 02
3. Lista das questões apresentadas 37
4. Gabaritos 54
5. Considerações finais 55
1. APRESENTAÇÃO:
Prezados alunos,
Iniciamos a nossa AULA 01 sobre COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, um tema sempre bastante lembrado pelas bancas, em
especial, a FCC Fundação Carlos Chagas, especialmente após a EC nº
45/2004, que alterou em muito o art. 114 da CRFB/88. Os dispositivos ali
contidos são muito explorados nos concursos trabalhistas.
Serão analisadas na aula de hoje 33 (TRINTA E TRÊS) QUESTÕES,
sendo que comentaremos em primeiro lugar a assertiva correta, partindo
para a análise mais breve das assertivas erradas.
Claro que estou sempre aberto aos questionamentos e dúvidas, que
podem ser facilmente esclarecidas por meio dessas ferramentas:

Fórum de dúvidas do Estratégia Concursos, que respondo
diariamente,
muito tempo com a sua dúvida.
E-mail do Estratégia Concursos, que também respondo diariamente.
As mensagens podem ser encaminhadas para
brunoklippel@estrategiaconcursos.com.br !
2. QUESTÕES COMENTADAS:
24 - Q335761 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho /
Competência; )
Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial,
em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial.
Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do
Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria
comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade
de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial,
férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuiza-
mento da reclamação trabalhista é de:
a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado.
b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por
pertencer ao Distrito Federal.
c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil.
d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora.
e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa
empregadora.
COMENTÁRIOS:
A alternativa A regra sobre competência territorial
no processo do trabalho encontra-se no art. 651 da CLT. Em relação ao agente
ou viajante comercial, há norma explícita no §1º do mencionado artigo,
dispondo que a demanda trabalhista será ajuizada no local em que houver
agência ou filial e a ela estiver subordinado o empregado. No exemplo, a

subordinação existia com a diretoria de Catalão, razão pela qual ali deve ser
ajuizada a ação trabalhista. Transcreve-se o §1º do art. 651 da CLT:
gente ou viajante comercial, a
competência será da Junta da localidade em que a
empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado
esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da
localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade
m
As demais assertivas não precisam ser analisas em separado, pois a
questão mostra-se bastante simples.
25 - Q336163 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência;
) A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista,
ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou
irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa
administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa
penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça
a) Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia
Regional do Trabalho.
b) Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal,
vinculada ao Ministério do Trabalho.
c) do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas
competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.
d) Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e
empregado.
e) Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de
discussão de ato de agente público.
COMENTÁRIOS:
A alternativa C A questão vivenciada aqui se encontra
no art. 114, VII da CF/88, que trata da competência material da Justiça do
Trabalho para as ações relativas às penalidades administrativas

impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalh Na hipótese afirmada pela FCC, a empresa sofreu autuação da
Delegacia Regional do Trabalho, que é o órgão incumbido da fiscalização das
relações de trabalho. As ações que busquem a discussão acerca da autuação, se
correta ou não, são da competência da Justiça do Trabalho, já que a Emenda
Constitucional nº 45/04, criou o dispositivo acima mencionado, tudo em
As demais assertivas ficam
excluídas automaticamente.
) Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho
sobre competência das Varas e dos Tribunais do Trabalho é INCORRETO
afirmar:
a) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações
entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão
Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
b) O empregado poderá apresentar reclamação no foro da celebração do
contrato ou no da prestação dos respectivos serviços quando o empregador
promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.
c) A competência dos Tribunais Regionais nos casos de dissídio coletivo
determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa
envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria
econômica.
d) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da
Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei
federal.
e) As Varas do Trabalho são competentes para processar e julgar os
dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro
seja operário ou artífice.
COMENTÁRIOS:
A alternativa C A competência para o julgamento de
dissídio coletivo, que poderá ser do TRT ou do TST, é definida pela extensão do
mesmo, ou seja, se as categorias em dissídios abrangem área relativa a um TRT

ou superior. Quando se tem, por exemplo, greve nacional dos Correios, o
dissídio coletivo é da competência do TST, pois superior à competência dos
TRTs. Não há que se falar em definição de competência em dissídio coletivo pela
sede da empresa envolvida, pois essa informação é irrelevante para a definição
do tribunal competente.
Vejamos as demais assertivas, todas corretas:
-se de justiça federal, a competência da Vara
do Trabalho depende de lei federal para restringi-la ou estendê-la.
27 - Q330554 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal
Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas,
especialmente
a) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
b) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das
Varas e Juízos.
c) julgar os agravos de petição.
d) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos
de sua alçada.
e) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência
jurisdicional.
COMENTÁRIOS:
A alternativa Essa resposta encontra-se no art. 678
da CLT, muito difícil de ser cobrado nas provas de concursos trabalhistas. Dentre
as competências do Tribunal Pleno dos TRTs, está o julgamento das revisões de
sentenças normativas 678 da CLT:
Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas,
compete:

I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (Incluído pela Lei nº 5.442,
de 24.5.1968) a) processar, conciliar e julgar originàriamente os
dissídios coletivos; b) processar e julgar originàriamente: 1) as
revisões de sentenças normativas
As demais assertivas estão erradas. Vejamos:
das turmas dos TRTs.
dos TRTs o julgamento dos
agravos de petição.
instrumento, interpostos de recursos que foram inadmitidos, mas que são da
competência do TRT (recurso ordinário, por exemplo, interposto de sentença).
-fé, cabem
ao relator, bem como à turma julgadora, não necessariamente ao tribunal pleno
do TRT.
28 - Q324839 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico
Judiciário / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
A respeito das exceções, considere: I. Quando for apresentada exceção de
incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto pelo prazo
improrrogável de 24 horas. II. As exceções de impedimento e de
suspeição, bem como a de incompetência relativa deverão, em regra, ser
apresentadas no mesmo momento da contestação. III. O réu não poderá
oferecer mais de uma exceção ao mesmo tempo, por expressa vedação
prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.Está correto o que se afirma
em:
a) I, apenas
b) I e II, apenas.
c) I, II e III
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.
COMENTÁRIOS:

A alternativa B Estão corretas as assertivas I e II
apenas. Vejamos:
I. Correta, pois essa é a redação do art. 800 da CLT, que fala em 24h
para manifestação pelo excepto (exceto).
II. Correta, pois as exceções são peças de defesa e, portanto, devem ser
apresentadas no mesmo prazo da contestação, a saber, 20 minutos na
audiência, nos moldes do art. 847 da CLT.
III. Errado, pois não há vedação à apresentação de mais de uma exceção,
pois cada uma delas trata de um vício, sendo que o Juiz pode ser, ao
mesmo tempo, suspeito e impedido, bem como o juízo pode ser
incompetente territorialmente, o que levaria à apresentação das 3
(três) exceções simultaneamente.
29 - Q302350 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
) Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina
para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de
Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após
dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi
dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida.
Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua
reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do
Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município
de
a) Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora.
b) Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré
na ação.
c) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do
Estado.
d) Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora.
e) Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços.
COMENTÁRIOS:

A alternativa A regra acerca da competência
territorial no processo do trabalho encontra-se no art. 651 da CLT, que prevê ser
competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços. Pouco
importa o local da contratação, da sede da empresa ou do domicílio do
empregado, pois a regra geral leva em consideração o local da prestação dos
serviços, apenas. Na hipótese, a ação deverá ser ajuizada em Curitiba, pois a
questão afirma que a obreira trabalhou dois anos naquela cidade, antes de ser
demitida injustamente. Transcreve-se o dispositivo da CLT, pois sempre é
cobrado nas provas da FCC.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e
Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,
reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda
que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide
Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial,
a competência será da Junta da localidade em que a empresa
tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado
e, na falta, será competente a Junta da localização em que o
empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
(Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide
Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento,
estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em
agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja
brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em
contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se
tratando de empregador que promova realização de atividades
fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao
empregado apresentar reclamação no foro da celebração do
contrato ou no da prestação dos respectivos serviços .
As demais assertivas, como tratam do mesmo assunto, não precisam ser
analisadas em separado.

30 - Q299669 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Competência; )
Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça
do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações
a) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
c) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por
órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou
patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
e) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho,
incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.
COMENTÁRIOS:
A alternativa A Justiça do Trabalho não possui
competência criminal, mesmo paras os crimes contra a organização do trabalho,
trabalho escravo e trabalho infantil. O STF decidiu na ADI nº 3684 que a
Justiça do Trabalho não possui competência criminal, de forma alguma,
para nenhum crime.
art. 114, VII da CF/88.
31 - Q292942 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Organização da Justiça do Trabalho; Competência; )
Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme
previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do

Trabalho, é correto afirmar que
a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar
originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade.
b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete
juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela
maioria absoluta do Senado Federal.
c) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas
às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho.
d) não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos
resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja
operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego.
e) em se tratando de empregador que promova realização de atividades
fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado
apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da
prestação dos respectivos serviços.
COMENTÁRIOS:
A alternativa E A regra geral acerca da competência
territorial encontra-se prevista no art. 651 da CLT, que trata do local da
prestação dos serviços. Contudo, o §3º daquele dispositivo versa que:
atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao
empregado apresentar reclamação no foro da celebração do
Percebe-
hipótese, em que se encaixa o Circo como empregador, o empregado poderá
optar pelo local da contratação ou prestação dos serviços para ajuizamento da
reclamação trabalhista, já que a empresa se desloca como um todo enquanto há
a prestação dos serviços.

Inconstitucionalidade, também cabe àquele Tribunal o julgamento da ação
cautelar, pois ser acessória àquela primeira.
ação pelo
Senado Federal.
CF/88.
Justiça do Trabalho.
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização
da Justiça do Trabalho; Competência; )
A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas
relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais
normas, é INCORRETO afirmar que
a) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior
da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,
cujas decisões terão efeito vinculante.
c) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e
no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas
comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de
direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete
juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo

Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de
sessenta e cinco anos
COMENTÁRIOS:
A alternativa A informação de que haverá pelo
menos um TRT em cada Estado e no DF não consta mais na Constituição
Federal, pois o art. 112 foi alterado pela EC nº 45/2004, retirando essa
obrigatoriedade. Esse é o primeiro erro da questão. Vamos ao outro. A atual
redação do artigo mencionado, que será transcrito posteriormente, diz que pode
ser atribuída a jurisdição trabalhista aos Juízos de Direito, mas o recurso será
interposto para o respectivo TRT e não Tribunal de Justiça, como
afirmado. Essa alteração é muito comum nos concursos e faz com que a
assertiva fique totalmente errada. Vamos à transcrição do dispositivo
constitucional:
não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito,
As demais assertivas estão corretas pelos motivos abaixo:
-A da CF/88.
-A, §2º, I da CF/88.
do art. 115 da CF/88.
) Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no
município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo
Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no
município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor,
Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram
pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação

trabalhista é a do município de
a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.
b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.
c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.
d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.
e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.
COMENTÁRIOS:
A alternativa Mais uma questão que leva em
consideração a regra do art. 651 da CLT, que trata do local da prestação dos
serviços como o competente para o ajuizamento da reclamação trabalhista.
Pouco importa o local da contratação ou o domicílio do empregado, e sim, o
local da prestação dos serviços, que na hipótese é Friburgo.
As demais alternativas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo
assunto.
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho /
Sobre a organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, nos
termos da legislação vigente, é correto afirmar que
a) a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as
ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o
Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho, visto que
por envolver trabalho marítimo a competência é da Justiça Federal.
b) a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade
onde o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado,
independentemente do local onde prestou seus serviços ao empregador.
c) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não
abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso
para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
d) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,

aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.
e) a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a
execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias e de imposto
de renda, decorrentes das sentenças que proferir.
COMENTÁRIOS:
A alternativa C A resposta correta da FCC encontra-se
no art. 112 da CF/88, sendo esse um dos artigos mais cobrados em provas de
concursos trabalhistas, quando o assunto é organização/competência da Justiça
do Trabalho. Transcreve-se o mesmo, que deve ser decorado:
ei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas
não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito,
Percebe-se que, apesar do Juízo que proferiu a decisão ser da justiça
comum estadual, o recurso será dirigido ao TRT.
Trabalho do local da prestação dos serviços.
-A da CF fala em maioria absoluta do Senado
Federal.
imposto de renda.
35 - Q292891 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico
Competência; )
A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem
na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos
dissídios e ações

a) em que se pretenda estabilidade no emprego.
b) coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente.
c) resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja
operário ou artífice.
d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores.
e) para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas
sentenças condenatórias.
COMENTÁRIOS:
A alternativa B As ações coletivas de natureza
econômica e jurídica a que se refere a FCC, são os dissídios coletivos. Tais ações
realmente não são da competência das Varas do Trabalho, e sim, dos Tribunais,
podendo ser de competência originária dos TRTs ou do TST, a depender da
extensão das categorias em conflito.
Let
narram tal competência.
Competência; )
Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para
trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do
Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa
causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar
reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e
postular indenização por danos morais é do município
a) do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de
indenização por danos morais.
b) de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do reclamante.

c) de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado.
d) do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do
empregado.
e) de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por
atender a sua conveniência.
COMENTÁRIOS:
A alternativa D Uma vez mais a questão se refere ao
local do ajuizamento da ação trabalhista, qual seja, o da prestação dos serviços,
conforme art. 651 da CLT. Na questão, o local da prestação dos serviços foi o
Rio de Janeiro, razão pela qual ali deverá ser ajuizada a demanda,
independentemente do local da contratação ou do domicílio do empregado.
As demais alternativas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não
precisam ser analisadas individualmente.
Competência; )
Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das
Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
a) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da
Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS.
b) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento.
c) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal.
d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados
por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
e) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o
Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
COMENTÁRIOS:

A alternativa E A competência para julgar as
demandas envolvendo trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o
OGMO está descrita no art. 652, V da CLT, nos seguintes termos:
Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:
(Vide Constituição Federal de 1988) a) conciliar e julgar: (...)
V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores
portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO
decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Federal, conforme art. 109, I da CF/88.
competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88 e Art. 652 da CLT)
controle concentrado de constitucionalidade.
competência criminal.
38 - Q288776 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
Processual do Trabalho / Competência; )
É da competência da Justiça do Trabalho:
a) Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição.
b) Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito
de greve.
c) Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria
sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal
de Justiça em matéria trabalhista.
d) Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria
sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou
patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
e) Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às
penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por
órgãos de fiscalização.
COMENTÁRIOS:
A alternativa A competência para o habeas corpus e
habeas data estão insertas no art. 114, IV da CF/88, assim redigido:
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
Letra da
Justiça do Trabalho, conforme ADI 3395-6 do STF.
Letra
Letra
no art. 114 da CF/88.
Letra
Trabalho.
39 - Q264940 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
Carmem Lúcia, moradora da cidade satélite Gama, foi contratada pela Sede
Brasília, para exercer a função de costureira. Após a sua contratação,
Carmem Lúcia exerceu primeiramente suas atividades na filial da empresa
na cidade de Vitória - Espírito Santo. Após 1 ano, foi transferida para a
cidade satélite Palmas e, há 5 anos, foi novamente transferida para outra
filial da empresa na cidade satélite Taguatinga, local em que exerce suas
funções. Porém, Carmem Lúcia vem sofrendo assédio moral praticado pelo
seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Tal assédio está
tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Assim,
Carmem Lúcia pretende ajuizar Reclamação Trabalhista visando à rescisão
indireta do seu contrato de trabalho. De acordo com a Consolidação das

Leis do Trabalho, Carmem Lúcia deverá ajuizar tal ação
a) em Brasília ou na cidade satélite Taguatinga.
b) em Brasília.
c) na cidade satélite Gama ou em Brasília.
d) tanto em Vitória, como nas cidades satélites de Palmas ou Taguatinga.
e) na cidade satélite Taguatinga
COMENTÁRIOS:
A alternativa Como vocês já sabem, a regra do art.
651 da CLT prescreve que a ação trabalhista será ajuizada no local da prestação
dos serviços. Na hipótese da questão, a empregada prestou serviços em mais de
uma localidade, sendo transferida por diversas vezes. O último local de
prestação dos serviços foi Taguatinga, razão pela qual ali deverá ser ajuizada a
demanda. Esse é o entendimento majoritário: havendo transferências, a
ação será ajuizada no último local da prestação dos serviços.
Não há necessidade de analisar as demais alternativas, pois tratam do mesmo
assunto.
40 - Q263456 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do
Trabalho; Competência; )
Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da
Justiça do Trabalho no Brasil é correto afirmar:
a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
aprovação pelo Congresso Nacional.
b) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não
são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por
se tratar de modalidade tributária.
c) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um
quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de

cinco anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais
Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de
cinco anos de efetivo exercício.
d) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade
onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no
estrangeiro.
e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades
fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado
apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do
seu domicílio ou na localidade mais próxima.
COMENTÁRIOS:
A alternativa Uma vez mais você acertaria a questão
simplesmente por conhecer a regra de competência territorial do processo do
trabalho, descrita no art. 651 da CLT, que é o local da prestação dos
serviços, pouco importante se foi contratado em outro local ou no estrangeiro.
O caput
determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou
reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
As demais assertivas estão totalmente erradas, pelos seguintes fundamentos:
conforme art. 111-A da CF/88.
pois contraria o art. 114, VII da CF/88, que diz ser a
competência da Justiça do Trabalho.
-A da CF/88 diz que os Advogados e Membros
do Ministério Público devem ter, pelo menos, 10 anos de exercício na atividade,
bem como não mencionado o tempo necessário para os Juízes de carreira.
ou prestação dos serviços, não mencionando o domicílio do empregado como
uma das alternativas.

41 - Q262164 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
a) as ações que envolvam exercício do direito de greve.
b) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
(Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).
c) a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a,
e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e
relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença.
d) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e
do Distrito Federal.
e) as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores
e sindicatos e empregadores.
COMENTÁRIOS:
A alternativa As ações que decorrem do exercício do
direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.
114, II da CF/88. Além disso, temos também a Súmula Vinculante nº 23 do STF,
que possui a seguinte redação:
etente para processar e julgar ação
possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de
Letra
Social, e sim, apenas do Ministério do Trabalho e Emprego, pois esse é o órgão
de fiscalização das relações de trabalho.
Letra r sentença não
compete à Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368, I do TST.
Letra
art. 114, I da CF/88.

Letra o
42 - Q113382 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Competência; )
As exceções de impedimento ou suspeição do juiz de Vara do Trabalho
serão julgadas pelo
a) juiz do trabalho especialmente indicado pela Corregedoria Geral do
respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) Conselho Nacional de Justiça.
c) respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal Superior do Trabalho.
e) Corregedor Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
COMENTÁRIOS:
A alternativa C As exceções de suspeição e
impedimento opostos em face de Juiz do Trabalho serão julgadas pelo Tribunal a
que ele se vincula, ou seja, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho,
conforme art. 313 do CPC, assim redigido:
Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou
a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto
legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas
razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas,
se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal .
As demais alternativas, por tratarem do mesmo tema, não precisam ser
analisadas em separado.
Competência; )
Márcio laborava para a empresa XWZ na função de auxiliar administrativo,

tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora não
efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, Márcio pretende
ingressar com a respectiva reclamação trabalhista. Dessa forma,
considerando que Márcio foi dispensado quando laborava em União dos
Palmares; que a matriz da empresa XWZ fica na cidade de Maceió; que
Márcio foi contratado na filial da empresa em Atalaia e que exerceu suas
atividades em Arapiraca nos 2 primeiros anos de sua contratação, de
acordo com a CLT, Márcio deverá ingressar com a reclamatória em
a) Atalaia ou Maceió.
b) União dos Palmares.
c) Maceió.
d) Atalaia.
e) União dos Palmares, Maceió ou Arapiraca.
COMENTÁRIOS:
A alternativa B O último local da prestação dos
serviços por Márcio foi União dos Palmares, razão pela qual ali deve ser ajuizada
a demanda trabalhista. Nos termos do art. 651 da CLT, cabe o ajuizamento da
ação trabalhista no local da prestação dos serviços. Se houve transferência, será
o último local da prestação dos serviços, como já dito.
As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois tratam do
mesmo assunto.
44 - Q207443 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
Competência; )
As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de
natureza
a) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente.
b) relativa.
c) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente.
d) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente.

e) absoluta.
COMENTÁRIOS:
A alternativa E Os três critérios de competência
narrados pessoal, funcional e material são absolutos, ou seja, criados no
interesse do Estado, podem ser reconhecidos de ofício pelo Magistrado. Insere-
se quadro abaixo diferenciando os critérios absolutos e relativos de
competência:
INTERESSE Estado Partes
CRITÉRIOS Material, pessoal e
funcional
Territorial
LEGITIMIDADE Juiz de ofício ou partes
a requerimento
Somente as partes
MOMENTO A qualquer momento e
grau de jurisdição
Prazo de defesa
FORMA Simples petição Exceção de
incompetência
CONSEQUÊNCIAS Remessa dos autos
para o juízo
competente, com
anulação dos atos
decisórios
Suspensão do processo
pela apresentação da
exceção de
incompetência e
remessa dos autos ao
juízo competente.
PRECLUSÃO Não há preclusão, por
tratar-se de norma de
ordem pública
Preclusão pela não
apresentação da
exceção de
incompetência,
acarretando
prorrogação da
competência.
AÇÃO RESCISÓRIA Cabe ação rescisória se
a decisão que transitou
em julgado tiver sido
Não cabe ação
rescisória, por ter
havido preclusão ante a

proferida por juízo
absolutamente
incompetente.
não apresentação de
exceção de
incompetência.
As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
45 - Q241027 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Competência; )
Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO
afirmar:
a) Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o
território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.
b) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações
c) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes
de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou
artífice.
d) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do
Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao
julgamento dos feitos sob sua apreciação.
e) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da
contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do
local da prestação dos serviços ao empregador.
COMENTÁRIOS:
A alternativa IN E Sabe-se que a regra do art. 651 da
CLT é de que a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da
prestação dos serviços e não da contratação ou domicílio do empregado.
Transcreve-se o art. 651, caput da CLT:
ciliação e Julgamento é

correto, de acordo com o art. 674 da CLT.
B correto, em conformidade com o art. 652, V da CLT.
C correto, de acordo com o art. 652, III da CLT.
D correto, pois em conformidade com o art. 680 da CLT.
46 - Q214470 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista
Competência; )
O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município
r dispensado o trabalhador,
trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo
com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município
a) da celebração do contrato.
b)
c)
d)
celebração do contrato ou pelo seu domicílio.
e)
COMENTÁRIOS:
A alternativa Vejam que nas provas recentes, de
2012 e 2013, a FCC explorou muito o tema competência territorial no
processo do trabalho. A todas as respostas estão em um único artigo da CLT
651 que você deve saber de cabeça. Decore, memorize esse dispositivo, pois é
indispensável para as suas provas da FCC. Apesar de diversos dados narrados
no problema, como local do domicílio, sede da empresa, local da contratação,
etc, é o local da prestação dos serviços que você deve destacar na questão.
Essa, para as provas, é a regra geral. O trabalhador laborou na localidade
lamação trabalhista, tanto pelo
empregado quanto pelo empregador. Pouco importa quem é o autor e quem é o

réu. A regra é a mesma, conforme o caput do art. 651 da CLT, que será
novamente transcrito para estudo:
lgamento é
47 - Q213531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico
Quanto à organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, é
INCORRETO afirmar que
a) a Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações
Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho.
b) a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo
local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido
diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar
serviços ao empregador.
c) conforme previsão constitucional compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
d) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo,
sete juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério
Público do Trabalho e os demais mediante promoção de Juízes do Trabalho
por antiguidade e merecimento, alternadamente.
e) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá
um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem
rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para
esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.
COMENTÁRIOS:
A alternativa IN Provando ser uma das informações
mais cobradas pela FCC nos concursos mais recentes, o art. 651 da CLT, acerca

pois independe o lugar da contratação ou domicílio do empregado, e sim, tão
somente o local da prestação dos serviços. As demais assertivas estão
corretas pelos seguintes motivos:
Letra
48 - Q202490 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito
Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto
afirmar:
a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar
serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a
competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa
tenha sede.
c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da
Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e
a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a
Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade
mais próxima.
d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos
em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro
e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.
COMENTÁRIOS:
A alternativa D
está em conformidade com o §2º do art. 651 da CLT, que trata dos
trabalhadores brasileiros no exterior. Nos termos do dispositivo, temos:

competência das Juntas de Conciliação e Julgamento,
estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em
agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja
brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em
Letra
produzindo efeitos se inserida no contrato.
Quando for
parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da
localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja
subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o
.
Letra , a competência também é do local da prestação dos
serviços, conforme art. 651 da CLT.
Letra
prestação dos serviços, e não da extinção do contrato.
49 - Q25233 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
)
De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não
estando o empregado viajante comercial subordinado a agência ou filial,
mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar
reclamação trabalhista a Vara
a) onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da
empresa.
b) do local da última prestação de serviços realizada pelo reclamante.
c) do domicílio do reclamante, apenas.
d) do local da primeira prestação de serviços realizada pelo reclamante.
e) do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.
COMENTÁRIOS:

A alternativa E Essa é a hipótese descrita no §1º do
art. 651 da CLT, assim redigido:
competência será da Junta da localidade em que a empresa
tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado
e, na falta, será competente a Junta da localização em que o
Como não há subordinação à agência ou filial, ou inexistindo aquelas, a
competência será da Vara do Trabalho do domicílio do empregado ou a
localidade mais próxima.
As demais não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do
mesmo assunto.
50 - Q60729 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito
a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios.
c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento
da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus,
habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às
relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não
decorrentes diretamente das relações de trabalho.
COMENTÁRIOS:
A alternativa A competência material da Justiça do
Trabalho encontra-se no art. 114 da CF, sendo que o inciso VII afirma:
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
.

Perceba que é exatamente a
ilustrada com uma ação visando a desconstituição de uma multa aplicada pelo
Fiscal do Trabalho.
cobrados na Justiça Comum, conforme Súmula nº 363 do STJ.
decidiu o STF na SDI 3684.
Trabalho, conforme decidiu o STF na ADI 3395-6.
Letra
de trabalho.
51 - Q57847 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito
O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de
Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668
da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo
a) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.
b) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese.
c) Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos
estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível.
e) Tribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias
conflitantes.
COMENTÁRIOS:
A alternativa C O art. 112 da CF/88 diz que a lei pode
atribuir competência trabalhista aos Juízes de Direito, que atuarão como se
fossem Juízes do Trabalho. Assim, se surge um conflito de competência entre
Vara do Trabalho e Juízo de Direito investido de jurisdição trabalhista, é o
mesmo que dizer que o conflito está ocorrendo entre duas Varas do Trabalho. Se
esses juízos estiverem vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho,

caberá à ele o julgamento do conflito. Se estiverem vinculados a TRTs distintos,
caberá ao TST.
As demais alternativas não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do
mesmo assunto.
52 - Q56876 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito
Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a
direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do
Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de
segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da
competência do
a) juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal.
b) Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
c) juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
e) juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho.
COMENTÁRIOS:
A alternativa Nos termos do art. 114, IV da CF, o
mandado de segurança nessa hipótese será da Justiça do Trabalho. Como não
há qualquer prerrogativa do tribunal, o MS será impetrado perante da Vara do
Trabalho. Da sentença proferida nesse mandado de segurança, será interposto o
recurso ordinário, conforme art. 895 da CLT, sendo da competência do Tribunal
As demais assertivas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não
precisam ser analisadas separadamente.
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Execução;
Competência; )
Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial:
a) o juiz que teria competência para conhecer do litígio.
b) o Presidente do Tribunal.

c) as Turmas do Tribunal.
d) a Seção Especializada em Dissídios Individuais.
e) o juiz auxiliar das execuções.
COMENTÁRIOS:
A alternativa A competência para a execução de
título executivo extrajudicial encontra-se prevista no art. 877-A da CLT, assim
redigido:
juiz que teria competência para o processo de conhecimento
Em outras palavras, a competência é do Juízo que teria competência para
conhecer do litígio.
)
É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por
empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife,
tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição
bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de
a) Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru.
b) Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo.
c) Recife, apenas.
d) Recife ou São Paulo.
e) Cabo de Santo Agostinho, apenas.
COMENTÁRIOS:
A alternativa Se o trabalho foi desenvolvido em Cabo
de Santo Agostinho, somente lá poderá ser ajuizada a ação trabalhista.
apenas
poderia levá-lo a marcar outra assertiva e, por conseqüência, ao erro. Não tenho
medo de dizer que somente poderá ser ajuizada no local da prestação dos

serviços, pois essa é a regra tantas vezes vista nas questões anteriores, do
caput do art. 651 da CLT, que nem será transcrito dessa vez.
55 - Q47569 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista
) Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela
empresa multinacional "D" para laborarem em Salvador. Posteriormente,
ambos os empregados foram promovidos e passaram a laborar em
Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando
que, a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo
Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa
empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São
Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será
competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e
Joaquim
a) a Vara do Trabalho de Salvador.
b) o órgão competente na cidade de Londres - Inglaterra.
c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.
d) a Vara do Trabalho de Fortaleza.
e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
COMENTÁRIOS:
A alternativa D A resposta novamente está no art. 651
da CLT, que trata da competência territorial, mas com dois comentários sobre
aspectos que devem ser lembrados:
a. A regra do local da prestação dos serviços é aplicável mesmo que a
contratação tenha ocorrido no exterior, como ocorreu no caso, já que
foram contratados em Londres. Essa informação consta no caput do artigo
mencionado, tantas vezes transcrito nessa aula.
b. Vejam que no caso em tela, o trabalho foi desenvolvido em mais de um
local, ou seja, os empregados foram transferidos. Por fim, trabalharam em
Fortaleza, local em que foram demitidos. Nessa situação, a competência

é do último local da prestação dos serviços. Por isso a resposta é
Fortaleza.
56 - Q44788 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de
Procuradoria / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência
da Justiça do Trabalho para as ações
a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que
serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar
sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
b) de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos
segurados contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
c) de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
d) de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
e) de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo
empregado contra o empregador.
COMENTÁRIOS:
A alternativa E A EC nº 45/04 em muito alterou o art.
114 da CF/88, trazendo em seu inciso VI a competência da Justiça do Trabalho
para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
. Assim, mostra-
disso, A Súmula Vinculante nº 22 do STF e a Súmula nº 367 do STJ também
tratam do tema. Transcreve-se a Súmula Vinculante para conhecimento:
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam
sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da
-6, que a competência da Justiça do
Trabalho não alcança os servidores públicos estatutários. Apenas os celetistas.

As demandas ajuizadas pelos segurados em face do INSS por acidente
de trabalho são da competência da Justiça Comum, nos termos do art. 109, I da
CF.
da competência da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula nº 363 do STJ.
Comum Federal, por ser parte o INSS.
57 - Q27451 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do
Trabalho / Mandado de Segurança; Competência; )
A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança
impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da
Segunda Região é
a) do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
b) do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
c) da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
COMENTÁRIOS:
A alternativa A regra é muito fácil de ser lembrada:
o mandado de segurança, quando impetrado contra ato de tribunal, cabe ao
próprio tribunal. Se está atacando ato do TRT/ES, cabe ao próprio TRT/ES o
julgamento do Mandado de Segurança. Se está atacando ato do TST, cabe ao
próprio TST o julgamento da medida. Essa regra é muito importante. Assim, se o
MS está sendo impetrado para atacar decisão do TRT 2ª Região, cabe ao
próprio TRT 2ª Região o seu julgamento,
já que essa competência é absoluta, ou seja, não pode ser alterada.

3. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS:
24 - Q335761 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
Competência; )
Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial,
em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial.
Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do
Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria
comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade
de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial,
férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuiza-
mento da reclamação trabalhista é de:
a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado.
b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por
pertencer ao Distrito Federal.
c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil.
d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora.
e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa
empregadora.
) A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista,
ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou
irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa
administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa
penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça
a) Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia
b) Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal,
vinculada ao Ministério do Trabalho.

c) do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas
competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.
d) Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e
empregado.
e) Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de
discussão de ato de agente público.
) Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho
sobre competência das Varas e dos Tribunais do Trabalho é INCORRETO
afirmar:
a) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações
b) O empregado poderá apresentar reclamação no foro da celebração do
contrato ou no da prestação dos respectivos serviços quando o empregador
promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.
c) A competência dos Tribunais Regionais nos casos de dissídio coletivo
determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa
envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria
econômica.
d) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da
Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei
federal.
e) As Varas do Trabalho são competentes para processar e julgar os
dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro
seja operário ou artífice.
27 - Q330554 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal
Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas,
especialmente

a) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
b) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das
Varas e Juízos.
c) julgar os agravos de petição.
d) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos
de sua alçada.
e) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência
jurisdicional.
28 - Q324839 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico
Judiciário / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
A respeito das exceções, considere: I. Quando for apresentada exceção de
incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto pelo prazo
improrrogável de 24 horas. II. As exceções de impedimento e de
suspeição, bem como a de incompetência relativa deverão, em regra, ser
apresentadas no mesmo momento da contestação. III. O réu não poderá
oferecer mais de uma exceção ao mesmo tempo, por expressa vedação
prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.Está correto o que se afirma
em:
a) I, apenas
b) I e II, apenas.
c) I, II e III
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.
29 - Q302350 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
) Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina
para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de
Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após
dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi
dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida.
Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua

reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do
Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município
de
a) Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora.
b) Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré
na ação.
c) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do
Estado.
d) Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora.
e) Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços.
30 - Q299669 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Competência; )
Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça
do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações
a) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
c) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por
órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou
patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
e) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho,
incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.
Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme
previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do
Trabalho, é correto afirmar que

a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar
originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade.
b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete
juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela
maioria absoluta do Senado Federal.
c) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas
às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de
d) não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos
resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja
operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego.
e) em se tratando de empregador que promova realização de atividades
apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da
prestação dos respectivos serviços.
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização
da Justiça do Trabalho; Competência; )
A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas
relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais
normas, é INCORRETO afirmar que
a) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior
da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,
cujas decisões terão efeito vinculante.
c) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e
no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas

comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de
direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete
juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de
sessenta e cinco anos
) Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no
município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo
Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no
município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor,
Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram
pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação
trabalhista é a do município de
a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.
b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.
c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.
d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.
e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.
Sobre a organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, nos
termos da legislação vigente, é correto afirmar que
a) a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as
ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o

Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho, visto que
por envolver trabalho marítimo a competência é da Justiça Federal.
b) a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade
onde o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado,
independentemente do local onde prestou seus serviços ao empregador.
c) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não
abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso
para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
d) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.
e) a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a
execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias e de imposto
de renda, decorrentes das sentenças que proferir.
Competência; )
A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem
na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos
dissídios e ações
a) em que se pretenda estabilidade no emprego.
b) coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente.
c) resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja
operário ou artífice.
d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores.
e) para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas
sentenças condenatórias.
Competência; )

Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para
trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do
Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa
causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar
reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e
postular indenização por danos morais é do município
a) do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de
indenização por danos morais.
b) de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do reclamante.
c) de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado.
d) do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do
empregado.
e) de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por
atender a sua conveniência.
Competência; )
Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das
Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
a) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da
Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS.
b) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento.
c) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal.
d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados
por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
e) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o
Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
38 - Q288776 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito

É da competência da Justiça do Trabalho:
a) Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição.
b) Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito
de greve.
c) Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria
sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal
de Justiça em matéria trabalhista.
d) Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria
sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou
patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
e) Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às
penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por
órgãos de fiscalização.
39 - Q264940 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
Carmem Lúcia, moradora da cidade satélite Gama, foi contratada pela Sede
Brasília, para exercer a função de costureira. Após a sua contratação,
Carmem Lúcia exerceu primeiramente suas atividades na filial da empresa
na cidade de Vitória - Espírito Santo. Após 1 ano, foi transferida para a
cidade satélite Palmas e, há 5 anos, foi novamente transferida para outra
filial da empresa na cidade satélite Taguatinga, local em que exerce suas
funções. Porém, Carmem Lúcia vem sofrendo assédio moral praticado pelo
seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Tal assédio está
tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Assim,
Carmem Lúcia pretende ajuizar Reclamação Trabalhista visando à rescisão
indireta do seu contrato de trabalho. De acordo com a Consolidação das
Leis do Trabalho, Carmem Lúcia deverá ajuizar tal ação
a) em Brasília ou na cidade satélite Taguatinga.
b) em Brasília.

c) na cidade satélite Gama ou em Brasília.
d) tanto em Vitória, como nas cidades satélites de Palmas ou Taguatinga.
e) na cidade satélite Taguatinga
40 - Q263456 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do
Trabalho; Competência; )
Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da
Justiça do Trabalho no Brasil é correto afirmar:
a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
aprovação pelo Congresso Nacional.
b) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não
são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por
se tratar de modalidade tributária.
c) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um
quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de
cinco anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais
Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de
cinco anos de efetivo exercício.
d) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade
onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no
estrangeiro.
fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado
apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do
seu domicílio ou na localidade mais próxima.
41 - Q262164 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do
Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Competência; )

a) as ações que envolvam exercício do direito de greve.
b) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
(Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).
c) a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a,
e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e
relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença.
d) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e
do Distrito Federal.
e) as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores
e sindicatos e empregadores.
Competência; )
As exceções de impedimento ou suspeição do juiz de Vara do Trabalho
serão julgadas pelo
a) juiz do trabalho especialmente indicado pela Corregedoria Geral do
respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) Conselho Nacional de Justiça.
c) respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal Superior do Trabalho.
e) Corregedor Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Competência; )
Márcio laborava para a empresa XWZ na função de auxiliar administrativo,
tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora não
efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, Márcio pretende
ingressar com a respectiva reclamação trabalhista. Dessa forma,

considerando que Márcio foi dispensado quando laborava em União dos
Palmares; que a matriz da empresa XWZ fica na cidade de Maceió; que
Márcio foi contratado na filial da empresa em Atalaia e que exerceu suas
atividades em Arapiraca nos 2 primeiros anos de sua contratação, de
acordo com a CLT, Márcio deverá ingressar com a reclamatória em
a) Atalaia ou Maceió.
b) União dos Palmares.
c) Maceió.
d) Atalaia.
e) União dos Palmares, Maceió ou Arapiraca.
44 - Q207443 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
Competência; )
As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de
natureza
a) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente.
b) relativa.
c) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente.
d) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente.
e) absoluta.
Competência; )
Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO
afirmar:
a) Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o
território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.
b) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações
c) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes
de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou

artífice.
d) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do
Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao
julgamento dos feitos sob sua apreciação.
e) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da
contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do
local da prestação dos serviços ao empregador.
46 - Q214470 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista
Competência; )
O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município
possui sua
trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo
com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município
a)
b)
c)
d) local da
celebração do contrato ou pelo seu domicílio.
e)
47 - Q213531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico
Quanto à organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, é
INCORRETO afirmar que
a) a Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações
Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho.
b) a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo
local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido

diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar
serviços ao empregador.
c) conforme previsão constitucional compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
d) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo,
sete juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério
Público do Trabalho e os demais mediante promoção de Juízes do Trabalho
por antiguidade e merecimento, alternadamente.
e) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá
um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem
rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para
esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.
48 - Q202490 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito
Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto
afirmar:
a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar
serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a
competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa
tenha sede.
c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da
Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e
a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a
Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade
mais próxima.
d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos
em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro
e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.

49 - Q25233 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
)
De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não
estando o empregado viajante comercial subordinado a agência ou filial,
mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar
reclamação trabalhista a Vara
a) onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da
empresa.
b) do local da última prestação de serviços realizada pelo reclamante.
c) do domicílio do reclamante, apenas.
d) do local da primeira prestação de serviços realizada pelo reclamante.
e) do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.
50 - Q60729 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito
a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios.
c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento
da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus,
habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às
relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não
decorrentes diretamente das relações de trabalho.
51 - Q57847 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito
O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de
Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668
da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo
a) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.

b) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese.
c) Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos
estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível.
e) Tribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias
conflitantes.
52 - Q56876 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito
Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a
direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do
Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de
segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da
competência do
a) juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal.
b) Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
c) juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
e) juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho.
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Execução;
Competência; )
Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial:
a) o juiz que teria competência para conhecer do litígio.
b) o Presidente do Tribunal.
c) as Turmas do Tribunal.
d) a Seção Especializada em Dissídios Individuais.
e) o juiz auxiliar das execuções.
)
É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por

empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife,
tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição
bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de
a) Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru.
b) Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo.
c) Recife, apenas.
d) Recife ou São Paulo.
e) Cabo de Santo Agostinho, apenas.
55 - Q47569 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista
) Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela
empresa multinacional "D" para laborarem em Salvador. Posteriormente,
ambos os empregados foram promovidos e passaram a laborar em
Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando
que, a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo
Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa
empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São
Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será
competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e
Joaquim
a) a Vara do Trabalho de Salvador.
b) o órgão competente na cidade de Londres - Inglaterra.
c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.
d) a Vara do Trabalho de Fortaleza.
e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
56 - Q44788 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de
Procuradoria / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência
da Justiça do Trabalho para as ações
a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que
serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar

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