O documento discute as normas e leis que regem o mercado de capitais no Brasil, incluindo a Lei no 6.385/76 que estabeleceu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e define suas atribuições de regulação, fiscalização e punição de infrações.

1. Cúpula Justina - 10/2009 O Judiciário e os sistemas de regulação, fiscalização e supervisão financeira Fortalecimento do arcabouço protetivo Alexandre Pinheiro dos Santos Procurador-Chefe da CVM ” As opiniões e conclusões externadas são da minha inteira responsabilidade, não refletindo, necessariamente, o entendimento da AGU ou da CVM.”