Organização administrativa e serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro

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EXERCÍCIOSDEDIREITOADMINISTRATIVO
EXERCÍCIOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
BATERIA 01
ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
1 - Julgue os próximos itens, relativos à
organização administrativa da União.
A consolidação de uma empresa pública efetiva-
se com a edição da lei que autoriza a sua criação.
2 - É de competência da justiça federal processar
e julgar, nos litígios comuns, as causas em que
as autarquias federais sejam autoras, rés,
assistentes ou opoentes.
3 - As autarquias e as fundações públicas são
consideradas entidades políticas.
4 - A respeito do direito administrativo, julgue o
item seguinte.
A responsabilidade civil objetiva do Estado
abrange as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos, sendo
excluídas as empresas públicas e sociedades de
economia mista exploradoras de atividade
econômica.
5 - As empresas públicas e as sociedades de
economia mista federais submetem-se à
fiscalização do TCU, não obstante os seus
servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
6 - Compete à justiça federal decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo, da União, suas autarquias
ou empresas públicas.
7 -
A entidade privada Delta, criada sob forma
empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a
promoção do desenvolvimento tecnológico,
habilitou-se como organização social e firmou
contrato de gestão com determinado ministério.
Acerca da situação hipotética acima narrada e de
aspectos legais correlatos, julgue os itens a
seguir.
A finalidade para a qual está dirigida a entidade
Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis
de qualificar uma entidade como organização
social.
8 - Na situação hipotética em questão, a empresa
Delta preenche os requisitos relativos à finalidade
lucrativa para obter sua qualificação como
organização social.
9 - No caso de o Poder Executivo verificar
qualquer motivo para a desqualificação da
entidade como organização social, a exemplo do
não cumprimento das metas estipuladas no
contrato de gestão, deverá instaurar processo
administrativo, no qual se assegure o direito de
ampla defesa.
11 - Julgue os seguintes itens, referentes à
organização da administração pública.
A autarquia é pessoa jurídica de direito público
destituída de capacidade política.
12 - Na esfera federal, a empresa pública pode
ser constituída sob a forma de sociedade
unipessoal, que tem por órgão necessário a
assembleia geral, por meio da qual se manifesta
a vontade do Estado.
13 - Considerando que cabe ao poder público e a
seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de
necessidades especiais, o pleno exercício de
seus direitos básicos, julgue os itens.

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Os órgãos da administração indireta devem
dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, tratamento prioritário e adequado,
tendente a viabilizar, na área da saúde, a garantia
de atendimento de saúde domiciliar ao deficiente
grave não internado.
14 - Em relação à organização administrativa da
União, julgue o próximo item.
As sociedades de economia mista são
constituídas tão somente por capital público.
15 - Quanto à organização administrativa, julgue
o item a seguir
A sociedade de economia mista, entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado,
criada para a exploração de atividade econômica,
adotará, necessariamente, a forma de sociedade
anônima e, por integrar a administração indireta,
não estará sujeita às normas expedidas pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
16 - Julgue os itens a seguir, a respeito da
responsabilidade civil do Estado e da organização
administrativa.
As empresas públicas e as sociedades de
economia mista são entidades integrantes da
administração indireta, portanto, aos seus
funcionários aplica-se o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais.
17 - As sociedades de economia mista sob o
controle da União devem ser criadas por lei.
18 - Acerca da administração pública e dos
servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de
direito privado que colaboram com o Estado no
desempenho de atividades não lucrativas; elas
não integram a estrutura da administração
pública.
19 - As autarquias são criadas por lei
complementar e só por lei complementar podem
ser extintas.
20 - Acerca da organização administrativa e dos
agentes públicos, julgue os itens a seguir.
É possível a existência, no plano federal, de
entidades da administração indireta vinculadas
aos Poderes Legislativo e Judiciário.
21 - Considerando que o Departamento de Polícia
Federal (DPF) é um órgão do Ministério da
Justiça, julgue os itens a seguir.
Se fosse transformado em autarquia federal, o
DPF passaria a integrar a administração indireta
da União.
22 - De acordo com os postulados extraídos da
teoria do órgão, aplicável à administração pública,
julgue os itens seguintes.
No direito brasileiro, os órgãos são conceituados
como unidades de atuação integrantes da
estrutura da administração direta e da estrutura
da administração indireta e possuem
personalidade jurídica própria.
23 - A respeito da autonomia universitária, julgue
os itens seguintes.
As universidades públicas federais, entidades da
administração indireta, são constituídas sob a
forma de autarquias ou fundações públicas. Seus
atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU,
submetem-se ao controle interno exercido pelo
MEC, porque tais universidades são
subordinadas a esse ministério.
24 - A jurisprudência pátria, na hipótese em que
houver conclusão de curso superior antes do
trânsito em julgado da decisão em que se discuta
a idoneidade do ato de matrícula do aluno,
manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do
fato consumado, uma vez que os requisitos legais
devem ser analisados de forma definitiva pelo
Poder Judiciário.

25 - Relativamente à administração indireta,
julgue o item seguinte.
As agências reguladoras são autarquias sob
regime especial, as quais têm, regra geral, a
função de regular e fiscalizar os assuntos
relativos às suas respectivas áreas de atuação.
Não se confundem os conceitos de agência
reguladora e de agência executiva,
caracterizando-se esta última como a autarquia
ou fundação que celebra contrato de gestão com
o órgão da administração direta a que se acha
hierarquicamente subordinada, para melhoria da
eficiência e redução de custos.
26 - Com relação à organização administrativa
em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.
A administração indireta (ou descentralizada) é
composta por entidades sem personalidade
jurídica.
27 - Julgue os próximos itens a respeito das
regras referentes à organização da administração
federal, e das regras que distinguem as
administrações públicas direta, indireta e
fundacional.
economia mista têm personalidade jurídica
própria e compõem a estrutura da administração
pública indireta.
28 - A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação
declaratória de inexistência de relação jurídica em
face da PETROBRAS, objetivando a
comercialização de suas cotas de álcool
carburante sem a necessidade de apresentação
de certidões de regularidade fiscal. Cabe à
PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e
preços nos contratos de aquisição de álcool
carburante.
A respeito dessa situação hipotética e do estatuto
da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da
legislação relativa às licitações aplicáveis a essa
empresa, julgue os itens subseqüentes.
A PETROBRAS, sociedade de economia mista
cuja maioria do capital votante pertence à União,
integra a administração direta, mas não se sujeita
às normas referentes à contratação com o poder
público
29 - Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os
seguintes itens.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante
da administração federal indireta, submetida a
regime autárquico especial e vinculada ao
Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da
ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
30 - Incorrerá na prática de advocacia
administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado
o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar,
direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a
empresa integrante da indústria do petróleo ou de
distribuição no período de doze meses a contar
dos mencionados afastamentos.
31 - No Brasil, segundo entendimento doutrinário
dominante, a atividade em si não permite
decidirmos se um serviço é ou não público, uma
vez que há atividades essenciais, como a
educação, que são exploradas por particulares
sem regime de delegação, e há serviços
totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias,
que são prestados pelo Estado como serviço
público.Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Direito administrativo. 13.ª ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2007 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial,
julgue os itens que seguem, acerca dos serviços
públicos.
A Constituição Federal não traz expresso, em seu
texto, o conceito de serviço público, nem
tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a
conceituação do serviço público deve ser
buscada na doutrina.

32 - Segundo a corrente doutrinária conhecida
como essencialista, não é possível identificar um
núcleo relativo à natureza da atividade que leve à
classificação de uma atividade como serviço
público.
33 - Julgue os itens subsequentes, acerca da
administração pública.
Enquanto a administração direta é composta de
órgãos internos do Estado, a administração
indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito
público ou privado também denominadas
entidades.
34 - A respeito da administração pública
brasileira, julgue os itens subsequentes.
Como pessoas jurídicas de direito público, as
autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio
e receita próprios e são criadas com a finalidade
de desempenhar atividades próprias e típicas da
35 - Considere a situação de um empregado
público de empresa pública federal, prestadora de
serviços públicos, que tenha sido demitido por
justa causa e, por discordar do fundamento da
demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho
com reclamação trabalhista, pleiteando verbas
rescisórias, já que estaria submetido ao regime
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com relação a essa situação e acerca da
organização administrativa da União e da sua
administração indireta, julgue os itens seguintes.
A referida reclamação trabalhista deverá ser
julgada pela justiça federal, e não pela justiça do
trabalho.
36 - Os salários dos empregados das empresas
públicas federais são fixados por meio de lei
ordinária federal.
37 - Julgada procedente a reclamação trabalhista
descrita acima, os bens da referida empresa
pública, mesmo aqueles destinados à sua
atividade fim, poderão ser penhorados.
38 - Acerca da organização administrativa da
União, julgue os itens seguintes.
Os dirigentes das sociedades de economia mista,
sejam eles empregados ou não da referida
empresa, são regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
39 - A respeito da administração pública, julgue
os próximos itens.
A criação de fundações públicas, pessoas
jurídicas de direito público ou privado, deve ser
autorizada por lei específica, sendo a criação
efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil,
com o registro dos seus atos constitutivos,
diferentemente do que ocorre com as autarquias.
40 - Acerca dos princípios da administração
pública e da administração direta e indireta, julgue
os itens subsequentes.
São características das fundações a criação por
lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade
de autoadministração, a especialização dos fins
ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.
41 - Acerca dos agentes e dos serviços públicos,
julgue os seguintes itens.
Os empregados públicos, pelo fato de serem
contratados sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, não se submetem às normas
constitucionais referentes a requisitos para a
investidura, acumulação de cargos e
vencimentos, entre outros previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF).
42 - Com relação à recente reforma
administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Segundo o plano diretor da reforma do aparelho
do Estado, o terceiro setor é entendido como
aquele de atuação simultânea do Estado e da
sociedade civil na execução de atividades de
interesse público ou social não-exclusivas do

Estado. São entidades do terceiro setor, por
exemplo, as autarquias qualificadas como
agências executivas, por meio de contrato de
gestão, após o qual estão autorizadas a executar
atividades mais eficientes de interesse público.
43 - Acerca do direito administrativo, julgue o item
a seguir.
As sociedades de economia mista podem ser
empresas públicas, caso em que integram a
administração indireta do ente federativo a que
pertencem, mas também podem ser empresas
privadas, caso em que não fazem parte da
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - C
6 - C 7 - E 8 - E 9 - C 11 - C
12 - C 13 - C 14 - E 15 - E 16 - E
17 - E 18 - C 19 - E 20 - C 21 - C
22 - E 23 - E 24 - E 25 - E 26 - E
27 - C 28 - E 29 - E 30 - C 31 - C
32 - E 33 - C 34 - C 35 - E 36 - E
37 - E 38 - E 39 - E 40 - E 41 - E
42 - E 43 - E
AGENCIA REGULADORA
1 - Acerca das agências reguladoras, julgue os
itens subsequentes.
As agências reguladoras têm origem no regime
norte-americano, contempladas nas figuras das
independent agencies e independent regulatory
agencies, destinadas à regulação econômica ou
social.
2 - O Plano Nacional de Desestatização tinha
como objetivo estratégico, entre outros, o de
aumentar o deficit público, de maneira a equilibrar
as finanças do governo federal, transferindo para
a iniciativa privada, por meio da privatização,
atividades que o Estado exercia indevidamente e
sem controle.
3 - As agências reguladoras têm caráter nacional,
sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal
criar suas próprias agências estaduais quando se
tratar de serviço público, por ausência de
previsão constitucional.
4 - O regime jurídico aplicável aos servidores das
agências reguladoras atualmente é o do emprego
público, regulado pela Consolidação das Leis do
Trabalho, dado o caráter de autarquia especial
conferido às agências.
5 - Sobre regulação e agências reguladoras,
As agências reguladoras serão dirigidas em
regime de colegiado, por um conselho diretor ou
diretoria composta por conselheiros ou diretores,
sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral
ou diretor-presidente.
6 - O mandato dos conselheiros e dos diretores
das agências reguladoras terá o prazo fixado na
lei de criação de cada agência.
7 - Considere que a ANTAQ tenha editado
resolução que exija, como requisito para
obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta
sobre a disponibilidade de embarcações
nacionais que possam fazer a navegação de
cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e
dos atos administrativos a ela relacionados,
julgue os itens que se seguem.
As resoluções editadas pelas agências
reguladoras com vistas a regular o serviço público
concedido, quando dotadas de características de
abstração e generalidade, como no caso
apresentado, não poderão ser impugnadas
diretamente por meio de mandado de segurança,
mesmo que haja direito líquido e certo.
8 - Julgue os próximos itens relativos à
organização do poderes.

O Poder Judiciário não pode anular ato de
nomeação dos diretores das agências
reguladoras
9 - A noção de agência reguladora, como
instituição resultante da progressiva
reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um
termo de Hegel, como substancialidade imediata
do espírito, pode apresentar-se em uma
roupagem de viés corporativo totalizante, como
espaço que encarne uma facção de interessados
- daí o fenômeno conhecido por captura do órgão
regulador, em que há a contaminação do espaço
público pelos interesses particulares de quaisquer
dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na
posição a ela designada de espaço de suspensão
de particularidades do governo, do Congresso,
da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte
de um projeto maior de coexistência de
interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço
público: sua funcionalidade como espaço de
exercício da virtude política. In: Direito das
telecomunicações: estrutura institucional
regulatória e infra-estrutura das telecomunicações
no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com
adaptações).
Considerando o texto acima como referência
inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da
disciplina constitucional e legal da administração
pública.
A criação, a atuação e o funcionamento da
ANATEL são submetidos ao princípio da reserva
legal, ao princípio da especialidade e ao princípio
do controle. Quanto a este último, a ANATEL
submete-se apenas aos aspectos de controle
institucional e administrativo.
10 - Três meses após ter tomado posse para
cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi
exonerado a pedido e, em razão de sua
experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma
empresa ligada ao setor de telecomunicações.
Com base na situação hipotética acima, julgue os
itens que se seguem.
A esse ex-diretor não se aplica nenhum
impedimento para prestação de qualquer tipo de
serviço a empresa integrante do setor regulado
pela agência.
11 - Três meses após ter tomado posse para
cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi
exonerado a pedido e, em razão de sua
experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma
empresa ligada ao setor de telecomunicações.
Com base na situação hipotética acima, julgue os
Se houver algum tipo de impedimento à
prestação desse serviço, o crime cometido pelo
ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a
gestão de recursos humanos das agências
reguladoras, o de advocacia administrativa.
GABARITOS:
1 - C 2 - E 3 - E 4 - E 5 - C
6 - C 7 - C 8 - E 9 - E 10 - C
11 - C
ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
1 - Com relação à organização administrativa e
aos serviços públicos, julgue os próximos itens.
Segundo a CF, o serviço público de distribuição
de gás canalizado é privativo da União.
2 - Entre os serviços públicos classificados como
individuais, pode-se citar a disponibilização de
energia domiciliar.
3 - A autarquia é uma pessoa jurídica criada
somente por lei específica para executar funções
descentralizadas típicas do Estado.

4 - Acerca da organização administrativa e dos
conceitos relativos à administração direta e
indireta, julgue os itens que se seguem.
A criação de uma autarquia para executar
determinado serviço público representa uma
descentralização das atividades estatais. Essa
criação somente se promove por meio da edição
de lei específica para esse fim.
5 - Julgue os seguintes itens, acerca do controle e
da responsabilização da administração.
A hierarquia é o escalonamento em plano vertical
dos órgãos e agentes da administração. Desse
modo, se, de um lado, os agentes de grau
superior têm poderes de fiscalização e de revisão
sobre os agentes de grau menor, os órgãos
superiores, como os ministérios, exercem o
controle sobre os demais órgãos de sua estrutura
administrativa e sobre os entes a eles vinculados.
6 - João, inspetor do trabalho, servidor do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
fiscalizou a empresa Beta e, após detectar
diversas irregularidades, lavrou auto de infração,
fixando multa. A empresa entendeu que o auto de
infração não era cabível, pois, na sua visão, não
havia qualquer irregularidade que a justificasse. A
empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia
de que deveria realizar prévio depósito de 30% do
valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética
apresentada, julgue os itens
O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou
seja, unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - C 4 - C 5 - E 6 - E
1 - Julgue os itens que se seguem, acerca dos
atos administrativos e do procedimento
administrativo disciplinado no âmbito da
administração federal.
O TRT da 5.ª região, com sede em Salvador, é
entidade integrante da justiça do trabalho.
2 - Julgue os itens que se seguem, relativos à
organização administrativa da União, das
autarquias e das fundações.
Entre as prerrogativas processuais impostas em
favor das autarquias públicas federais está a
intimação pessoal de seus procuradores federais
de todos os atos do processo.
3 - Considere a seguinte situação hipotética.
André pretende impetrar mandado de segurança
contra ato do conselho curador do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, o qual é
presidido pelo ministro de estado do trabalho e
emprego.
Nessa situação, o STJ é competente para julgar a
ação mandamental.
4 - Julgue os itens que se seguem.
Para a identificação da função administrativa
como função do Estado, os doutrinadores
administrativistas têm se valido dos mais diversos
critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o
objetivo formal.
5 - Julgue os seguintes itens, referentes à
organização da administração pública.
Na esfera federal, a empresa pública pode ser
constituída sob a forma de sociedade unipessoal,
que tem por órgão necessário a assembleia geral,
por meio da qual se manifesta a vontade do
Estado.
6 - Considerando que cabe ao poder público e a
seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de
necessidades especiais, o pleno exercício de
seus direitos básicos, julgue os itens
Os órgãos da administração direta devem
dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, tratamento prioritário e adequado,

tendente a viabilizar, na área de educação, a
matrícula compulsória em cursos regulares de
estabelecimentos públicos e particulares de
pessoas portadoras de necessidades especiais
capazes de se integrar no sistema regular de
ensino.
7 - Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens
seguintes.
O Estado, como ente despersonalizado, tanto no
âmbito internacional, como internamente,
manifesta sua vontade por meio de seus agentes,
ou seja, as pessoas jurídicas que pertencem a
seus quadros.
8 - Quanto à composição, os órgãos públicos se
classificam em singulares e coletivos. Os
singulares são aqueles integrados por um só
agente, como os chefes do Poder Executivo, e os
coletivos, aqueles compostos por vários agentes.
9 - Julgue os itens a seguir, a respeito da
responsabilidade civil do Estado e da organização
administrativa.
economia mista são entidades integrantes da
administração indireta, portanto, aos seus
funcionários aplica-se o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais.
10 - As sociedades de economia mista sob o
controle da União devem ser criadas por lei.
11 - De acordo com os postulados extraídos da
teoria do órgão, aplicável à administração pública,
No direito brasileiro, os órgãos são conceituados
como unidades de atuação integrantes da
estrutura da administração direta e da estrutura
da administração indireta e possuem
personalidade jurídica própria.
12 - As ações dos entes políticos - como União,
estados, municípios e DF - concretizam-se por
intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria
do órgão, os atos praticados por meio desses
agentes públicos devem ser imputados à pessoa
jurídica de direito público a que pertencem.
13 - Foi o jurista alemão Otto Gierke quem
estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão
e indicou como sua principal característica o
princípio da imputação volitiva.
14 - O Ministério da Saúde firmou convênio com
uma instituição privada, com fins lucrativos, que
atua na área de saúde pública municipal. O objeto
desse convênio era a instalação de uma UTI
neonatal no hospital por ela administrado.
Conforme esse convênio, a referida instituição
teria o encargo de, utilizando-se de subvenções
da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar,
para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No
entanto, essa instituição acabou por utilizar parte
desses recursos públicos na reforma de outras
áreas do hospital e na aquisição de equipamentos
médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-
nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por
meio de perícia, que a morte da recém-nascida
ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados.
Em face dessa constatação e visando evitar
novas mortes, o município suspendeu
provisoriamente o alvará de funcionamento da
referida UTI, notificando-se o hospital para ciência
e eventual impugnação no prazo legal.
Considerando a situação hipotética apresentada
acima, julgue os itens, acerca dos contratos
administrativos, dos serviços públicos, da
responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.
Tecnicamente, o convênio foi firmado de forma
inadequada, pois o Ministério da Saúde não
deveria figurar como parte nesse negócio jurídico,
mas sim a União.

15 - Acerca da administração pública, julgue os
itens seguintes.
A dominação racional-legal surgiu no século XIX
como uma contraposição à forma de atividade do
aparelho do Estado que se baseava no poder
arbitrário e tradicional, isto é, culturalmente
patrimonialista.
16 - No Brasil, segundo entendimento doutrinário
dominante, a atividade em si não permite
decidirmos se um serviço é ou não público, uma
vez que há atividades essenciais, como a
educação, que são exploradas por particulares
sem regime de delegação, e há serviços
totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias,
que são prestados pelo Estado como serviço
público.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito
administrativo. 13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus,
2007 (com adaptações).
julgue os itens que seguem, acerca dos serviços
públicos.
A Constituição Federal não traz expresso, em seu
texto, o conceito de serviço público, nem
tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a
conceituação do serviço público deve ser
buscada na doutrina.
17 - Segundo a corrente doutrinária conhecida
como essencialista, não é possível identificar um
núcleo relativo à natureza da atividade que leve à
classificação de uma atividade como serviço
público.
18 - O DF deve prestar os serviços públicos
previstos como de competência dos estados e
dos municípios, cumulativamente.
19 - Julgue os próximos itens, relativos a licitação.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de
intervenção no domínio econômico, nos aspectos
de ingerência no setor privado, ele não se
submeterá a procedimentos licitatórios.
Como regra, a criação e a extinção de órgãos
públicos não pode acontecer por decreto do chefe
do Poder Executivo, mas apenas por lei.
Como pessoas jurídicas de direito público, as
autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio
e receita próprios e são criadas com a finalidade
de desempenhar atividades próprias e típicas da
22 - Acerca da organização administrativa da
União, julgue os itens seguintes.
Em regra, os órgãos, por não terem
personalidade jurídica, não têm capacidade
processual, salvo nas hipóteses em que os
órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que
lhes confere capacidade processual para a
defesa de suas prerrogativas e competências.
23 - As entidades do Sistema S (SESI, SESC,
SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não
se submetem aos estritos termos da Lei n.º
8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.
24 - Os dirigentes das sociedades de economia
mista, sejam eles empregados ou não da referida
empresa, são regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
25 - Acerca dos princípios da administração
pública e da administração direta e indireta, julgue
os itens subsequentes.
No que diz respeito à forma de organização, há
determinação para que a sociedade de economia
mista seja estruturada sob a forma de sociedade
anônima e a empresa pública, sob qualquer das
formas admitidas em direito.

26 - No que se refere à organização
administrativa da União e ao regime jurídico dos
servidores públicos civis federais, julgue os itens
seguintes.
A empresa pública e a sociedade de economia
mista podem ser estruturadas mediante a adoção
de qualquer uma das formas societárias
admitidas em direito.
27 - No tocante ao conceito e ao objeto do direito
administrativo, julgue os próximos itens.
O direito administrativo, como ramo autônomo,
tem como finalidade disciplinar as relações entre
as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem
como entre este e os administrados.
28 - Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens
abaixo.
Conforme a teoria administrativa moderna, a
melhor explicação da relação entre Estado e seus
agentes está expressa na teoria da
representação, segundo a qual esses agem em
nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.
29 - Alguns órgãos possuem capacidade
processual, que independe da personalidade
jurídica, já que possuem interesses e
prerrogativas próprias a serem defendidas, como,
por exemplo, as agências executivas, que operam
contratos de gestão.
30 - Com relação à recente reforma
administrativa, julgue os itens subseqüentes.
O modelo de administração propugnado pela
reforma administrativa é de cunho gerencial.
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - C
6 - C 7 - E 8 - C 9 - E 10 - E
11 - E 12 - C 13 - C 14 - C 15 - C
16 - C 17 - E 18 - E 19 - E 20 - C
21 - C 22 - C 23 - C 24 - E 25 - C
26 - E 27 - C 28 - E 29 - E 30 - C
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
1 - Ainda com base na CF, julgue os itens
subsequentes.
Aos servidores públicos são garantidos o direito à
livre associação sindical e o direito de greve, nos
termos e limites definidos em lei específica.
2 - No que tange à responsabilidade civil do
Estado, o terceiro prejudicado não tem de provar
se o agente causador do dano procedeu com
culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a doutrina
do risco administrativo, que isenta o prejudicado
do ônus da prova, bastando-lhe comprovar o
dano.
3 - A respeito do direito constitucional, julgue os
itens a seguir.
A descentralização administrativa efetiva-se por
meio de outorga quando o Estado cria uma
entidade e a ela transfere, por lei, determinado
serviço público.
4 - Acerca do direito constitucional, julgue os itens
O princípio da moralidade administrativa, que
deve reger a atuação do poder público, confere
substância e dá expressão a uma pauta de
valores éticos sobre os quais se funda a ordem
jurídica do Estado. Nesse contexto, a
inobservância do referido princípio pode
configurar improbidade administrativa e acarretar,
para o agente público, a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se
sua conduta configurar, também, a prática de ato
tipificado como crime.
5 - No que se refere à administração pública,
julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que determina o limite
máximo de remuneração e subsídio na
administração pública não é autoa-plicável.
6 - Acerca das normas constitucionais sobre
administração pública, julgue os itens
subsequentes.
Embora o princípio da isonomia não conste
expressamente do rol dos princípios da
administração pública insertos na Constituição
Federal (CF), esse princípio deve ser observado
no trato da coisa pública, especialmente nos
procedimentos licitatórios.
7 - Os vencimentos pagos aos ocupantes de
cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo
não podem ser superiores aos pagos pelo Poder
Judiciário.
8 - Se o governo do estado de São Paulo editar
uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo, essa lei deve ser declarada
inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.
9 - As verbas de caráter indenizatório percebidas
pelos servidores públicos são computadas para a
limitação dos vencimentos ao teto remuneratório.
10 - O detentor de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal deve ser remunerado,
exclusivamente, por subsídio fixado em parcela
única.
11 - Acerca das normas constitucionais sobre
administração pública, julgue os itens
subsequentes.
Considere que o estado de Goiás, na vigência da
atual CF e respeitando as normas constitucionais
aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual
responsável por fomentar e regulamentar a
comercialização de produtos agrícolas. A respeito
dessa situação hipotética, é correto concluir que a
referida autarquia foi criada por meio de uma lei
estadual.
12 - São imprescritíveis as ações que buscam o
ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela
prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor
ou não.
13 - A empresa privada prestadora de serviço
público responde subjetivamente pela reparação
do dano sofrido pelo usuário desse serviço, por
ato praticado por funcionário dessa empresa.
14 - Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da
América, chegou ao Brasil em 2008 para
pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a
cidadania brasileira, prestou concurso para o
cargo de professor titular da Universidade Federal
do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo
sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de
validade do concurso era de um ano e meio,
improrrogável. Ao final de doze meses de
validade do concurso, a UFMT abriu novo
concurso para o mesmo cargo e, três meses após
a abertura do novo certame, começou a convocar
os aprovados nesse último certame para tomar
posse. Diante dessa situação hipotética e com
enfoque nas disposições constitucionais e legais
sobre os servidores públicos
A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do
referido biólogo no concurso público, pois os
cargos, empregos e funções públicas na
administração pública federal são inacessíveis
aos estrangeiros.
15 - É inconstitucional a fixação do prazo de
validade do concurso em um ano e meio.
16 - A UFMT deveria convocar os aprovados no
concurso público de 2008, antes de convocar os
novos concursados, para assumir o cargo de
professor titular.

17 - O provimento do biólogo no cargo de
professor titular da UFMT ocorrerá com sua
nomeação.
18 - Acerca das disposições gerais da
administração pública, julgue o item que se
segue.
A proibição de acumular cargos públicos estende-
se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
19 - Com relação ao Poder Legislativo, julgue os
próximos itens.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o
deputado federal que for investido em cargo de
secretário de Estado, independentemente da
pasta que assumir, perderá seu mandato de
deputado
20 - Acerca da ordem social, julgue os itens que
se seguem.
Mesmo que um servidor público federal possua
regime próprio de previdência social, ele poderá
ser contribuinte facultativo do regime geral de
previdência social.
21 - Julgue os itens subseqüentes, acerca da
fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
A função de um ministro de Estado que, nessa
qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro
do órgão administrativo não se confunde com a
atuação do TCU. A atuação do TCU é uma
atribuição decorrente do controle externo a cargo
do Congresso Nacional, enquanto a atuação do
ministro decorre do controle interno ínsito a cada
Poder.
22 - O prazo decadencial de 5 anos relativo à
anulação de atos administrativos e previsto na lei
que regula o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal deve ser
aplicado aos processos de contas que tenham
por objeto o exame de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e
pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem
que o TCU tenha analisado a regularidade de
uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser
convocada para participar do processo de seu
interesse, desfrutando das garantias do
contraditório e da ampla defesa, em que pese ser
a princípio dispensável o contraditório e a ampla
defesa nos processos que tramitam no TCU e
que apreciem a legalidade do ato de concessão
inicial de pensão.
23 - Como o TCU não tem poder para anular ou
sustar contratos administrativos, não detém
também competência para determinar à
autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato ou da licitação que o
originou.
24 - No tocante à organização do Estado
brasileiro, a CF
considerou os cargos, empregos e funções
públicas de acesso exclusivo dos brasileiros
natos e naturalizados.
25 - No que se refere à administração pública e
aos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem.
A CF exclui, para efeito de teto salarial do
funcionalismo, as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
26 - Após a aquisição da estabilidade, o servidor
público não pode perder o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica.
27 - Com relação à organização dos poderes e
aos serviços públicos, julgue os seguintes itens,
considerando o disposto na CF.
A prestação de serviços públicos incumbe ao
poder público, diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão, sempre mediante
licitação.
28 - Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos
administrativo, constitucional e eleitoral.
Os partidos políticos integram a administração
pública direta.
29 - Somente podem ser nomeadas para cargos
públicos de provimento efetivo pessoas
previamente aprovadas em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E
6 - C 7 - E 8 - E 9 - E 10 - C
11 - C 12 - C 13 - E 14 - E 15 - E
16 - C 17 - C 18 - C 19 - E 20 - E
21 - C 22 - C 23 - E 24 - E 25 - C
26 - E 27 - E 28 - E 29 - C
1 - A democracia não é mais a escolha dos
governantes, mas, sim, a orientação sobre como
se quer ser governado. Não há função sem
controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de
controle. Quanto mais democrático o Estado,
maior será o número de órgãos de controle. A
ligação entre democracia e legitimidade está no
fato de que esta é uma qualidade do poder. A
legitimação está ligada ao acesso ao poder, ao
exercício do poder e, finalmente, à legitimação
teleológica, pelo alcance dos resultados
esperados. Não basta a legitimação formal, mas,
sim, a legitimação substantiva, que se faz pela
participação, pela processualidade aberta e pelo
resultado.
julgue o item que se segue.
Julgado improcedente, no âmbito judicial, com
trânsito em julgado, um pedido de reparação de
danos proposto pela União contra um servidor
público, sob o fundamento de inexistência de
autoria, não estaria impedido o TCU, no exercício
do seu direito constitucional de controle da
administração pública, de determinar a esse
mesmo servidor a reparação do dano, pelo
mesmo fato.
2 - Acerca dos servidores públicos, julgue o item
abaixo.
É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para efeito de
remuneração pessoal do serviço público.
3 - Acerca da administração pública e dos
servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O cargo de deputado federal pode ser exercido
por brasileiro naturalizado.
4 - Com referência ao direito brasileiro, julgue os
A Polícia Federal é incompetente para investigar
crimes cometidos contra sociedades de economia
mista porque esse tipo de pessoa jurídica não
integra a administração pública direta nem a
indireta.
5 - Astrogildo foi aprovado no concurso público
para provimento de cargo de analista judiciário de
determinado tribunal, que foi homologado em 24
de novembro de 1997. Astrogildo, que estava
doente, tomou posse por meio de procuração,
mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez
dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro
de 1998. Em 14 de março de 2005, foi
descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um
veículo popular para o referido tribunal, quando
essa despesa não estava prevista no orçamento,
sendo aquele recurso destinado à compra de
material de informática. A autoridade competente
determinou, na mesma oportunidade, a abertura

de processo administrativo e a portaria de
instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de
2004. O processo administrativo disciplinar foi
concluído com a publicação do ato punitivo em 20
de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo
foi processado criminalmente, na forma do art.
315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas.
A alegação de prescrição penal foi rechaçada
pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos,
na forma do art. 109 do CP.
Com base na situação hipotética apresentada
acima e de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos, julgue os itens
Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade,
conforme o texto constitucional, bastariam o
transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data
em que entrou em exercício, e, ainda, a
aprovação em avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade.
6 - Com relação aos preceitos constitucionais
aplicáveis à administração pública, julgue os
próximos itens.
Segundo entendimento do STF, a vedação ao
nepotismo não exige edição de lei formal, visto
que a proibição é extraída diretamente dos
princípios constitucionais que norteiam a atuação
administrativa.
7 - É inconstitucional a ascensão funcional como
forma de investidura em cargo público, por
contrariar o princípio da prévia aprovação em
concurso público.
8 - Um acidente de trânsito ocorreu em território
brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade
de organismo internacional vinculado à
Organização das Nações Unidas (ONU) e um
veículo pertencente a empresa pública do Distrito
Federal, prestadora de serviço público, criada no
ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma
funcionária estrangeira daquele organismo, que
estava temporariamente prestando serviços no
Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente
por desconhecer as especificidades da legislação
de trânsito brasileira. O veículo da empresa
pública era dirigido por um empregado daquela
empresa. No momento do acidente, ele assinou
uma declaração comprometendo-se a pagar o
conserto do veículo do organismo internacional.
Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo,
tendo assinado o documento somente com o
intuito de acalmar a condutora do veículo.
Posteriormente, o laudo pericial concluiu que
ambos os motoristas eram culpados pelo
acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
De acordo com a Constituição da República, a
empresa pública mencionada responde
objetivamente pelos prejuízos decorrentes do
acidente, não sendo admissível no caso
apresentado sequer o acolhimento da alegação
de culpa concorrente com vistas a obter redução
do valor da indenização.
9 - De acordo com a Constituição da República, a
empresa pública referida deve ter sido criada
mediante autorização dada por meio de lei federal
específica. Além disso, o empregado deve ter
sido contratado pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, após prévia aprovação em
concurso público de provas ou provas e títulos, e
deve responder perante a empresa pelos
prejuízos que causou, em decorrência da prática
de ato considerado culposo.
10 - Uma fundação pública federal firmou contrato
de prestação de serviços com uma organização
social, tendo por objeto execução de atividade
contemplada no contrato de gestão, consistente
na instalação de um posto de atendimento
médico-hospitalar. Conforme os termos desse
contrato, a fundação seria responsável pelo
aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida
organização social ficaria incumbida da
contratação de pessoal, do fornecimento de

equipamentos e da prestação dos serviços
previstos, nos termos do contrato de gestão.
Com referência à situação hipotética acima
apresentada e à natureza jurídica das entidades
da administração pública, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico das fundações públicas e o das
autarquias distinguem-se quanto à forma de sua
criação, pois as fundações públicas, ao contrário
das autarquias, não são criadas por lei e, sim,
têm a sua criação autorizada por lei.
11 - Maria, servidora pública federal, com 25 anos
de idade, tomou posse e entrou em exercício no
seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para
o qual se exige formação de nível superior em
qualquer área do conhecimento. Tempos depois,
ela tomou posse e entrou em exercício no cargo
público de professor universitário, na
Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano
depois de ter tomado posse na UnB, Maria
comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU,
ocasião em que tomou posse em cargo em
comissão nesse tribunal
A respeito da situação hipotética acima, julgue os
seguintes itens.
O exercício do cargo de analista é legalmente
acumulável com o cargo de professor, conforme
jurisprudência do STJ, desde que haja
compatibilidade de horários.
12 O valor da remuneração do cargo em
comissão que Maria passou a receber não integra
a base de cálculo da contribuição social dos
servidores públicos.
13 - Fernanda, com 16 anos de idade, após
participar das últimas eleições municipais,
resolveu propor ação popular visando anular ato
administrativo que entende ser violador da regra
de precedência da ordem de classificação para a
nomeação de candidatos aprovados em concurso
público. Acerca dessa situação hipotética e das
normas que regem os concursos públicos, julgue
os itens que se seguem.
O candidato aprovado em concurso público, em
regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado.
Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo
público a ser empossado.
14 - Em relação aos institutos do direito adquirido,
da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue
os itens a seguir, de acordo com o entendimento
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Os servidores públicos de autarquias que
promovem intervenção no domínio econômico
têm direito adquirido a regime jurídico.
15 - Com base nos princípios constitucionais que
regem os servidores públicos, julgue os itens
subseqüentes.
O servidor que ocupa apenas cargo temporário
de livre nomeação e exoneração, ao se
aposentar, estará sujeito ao regime geral de
previdência social.
16 - É possível, para efeitos de aposentadoria, a
contagem em dobro do tempo de serviço
prestado às Forças Armadas por pessoa que
ingressou no serviço público, com 21 anos de
idade, em 1.º de janeiro de 1999.
17 - O comportamento omissivo do presidente da
República no que se refere à deflagração do
processo legislativo para a revisão geral de
vencimento dos servidores públicos não implica o
dever de a União indenizar por perdas e danos.
18 - A parcela correspondente ao cargo
comissionado acrescida ao vencimento de
servidor que também ocupa cargo efetivo integra
a base de cálculo de sua contribuição
previdenciária.

19 - Em relação a direitos políticos, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Antônio, servidor público, foi condenado por
improbidade administrativa em decorrência de ato
ilícito praticado no órgão em que estava lotado.
Logo após a sentença transitada em julgado,
Antônio candidatou-se a deputado estadual.
Nessa situação, a candidatura de Antônio pode
ser impugnada pois a condenação por
improbidade administrativa implica suspensão
temporária dos direitos políticos.
brasileira, suas estruturas e servidores, e dos
princípios constitucionais, julgue os itens
seguintes.
Os servidores da administração direta e indireta -
aí compreendidas as entidades de direito público
e privado -, são ocupantes de cargos ou
empregos. Os cargos são providos por concurso
público, e os empregos, mediante livre
contratação. As funções públicas, por outro lado,
são de livre provimento, cujo preenchimento
depende de relações de confiança.
21 - Acerca do tratamento constitucional relativo à
prestação de serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer
diretamente, pelo poder público, ou sob regime de
concessão ou permissão, exigindo-se,
necessariamente, processo licitatório para a
concessão, mas não para a permissão, que se
caracteriza como ato administrativo unilateral e
precário.
22 - Acerca da administração pública, julgue os
próximos itens.
Caso um servidor público ocupe cargo efetivo
cuja remuneração seja composta do vencimento
básico somado a uma gratificação de
produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal
servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida
sobre o vencimento básico e a gratificação X, não
haverá vício de inconstitucionalidade quanto à
percepção da gratificação Y.
23 - As formas de participação popular na gestão
da coisa pública previstas na CF incluem a
autorização para a lei disciplinar a representação
do usuário do serviço público contra o exercício
negligente ou abusivo do cargo público.
24 - Quanto à aplicabilidade das normas
constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público federal responda a
processo administrativo disciplinar sem a
participação de advogado, nesse caso, não
haverá nulidade por violação ao princípio da
ampla defesa e do contraditório, já que a
ocorrência dessa espécie de vício deve ser
analisada no caso concreto e não de forma
abstrata.
25 - Julgue os próximos itens relativos à
organização do poderes.
As agências reguladoras federais possuem
elevado grau de independência em face do poder
central, razão pela qual não estão submetidas ao
controle por parte do Tribunal de Contas da
União, no que se refere aos aspectos de
eficiência do serviço público concedido,
fiscalizado pelas agências.
26 - Julgue os itens a seguir, acerca dos atos
administrativos, dos poderes administrativos, do
processo administrativo e da responsabilidade
civil do Estado.
No julgamento de processos administrativos, a
administração pública pode, motivadamente,
deixar de aplicar jurisprudência a respeito da
matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais.
27 - O Estado não responde civilmente pelos
danos causados por atos praticados por

agrupamentos de pessoas ou multidões, por se
tratar de atos de terceiros que caracterizam uma
excludente de causalidade, salvo quando se
verificar omissão do poder público em garantir a
integridade do patrimônio danificado, hipótese em
que a responsabilidade civil é subjetiva.
28 - Quanto à organização do Estado brasileiro,
Conforme recente entendimento do STJ, o prazo
do estágio probatório dos servidores públicos é
de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado
pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que
trata apenas da estabilidade dos referidos
servidores.
29 - A respeito da administração pública, julgue
os itens que se seguem.
A União, os estados e o DF manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo a
participação nos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira.
30 - Apenas os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei podem assumir
cargos, empregos e funções públicas, os quais
não são acessíveis a estrangeiros.
31 - Com relação à administração pública e aos
servidores públicos, julgue os itens seguintes.
Tendo-se aposentado em 1995, um servidor
público federal, após aprovação em concurso
público, foi investido em novo cargo público em
1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não
pôde acumular os proventos da sua
aposentadoria no regime próprio dos servidores
públicos federais com a remuneração do novo
cargo efetivo.
32 - Caso um servidor público, detentor de cargo
efetivo, tenha exercido cargo em comissão
durante o período de cálculo de sua
aposentadoria, os valores recebidos pelo
exercício do cargo em comissão poderão ser
considerados para fins de fixação dos proventos
desse servidor, de forma que o valor dos
proventos seja maior que o valor da remuneração
no cargo efetivo que ocupava no momento da
aposentadoria.
33 - No tocante ao regime constitucional da
administração pública, julgue os próximos itens.
Caso o governador de um estado da Federação,
diante da aproximação das eleições estaduais e
preocupado com a sua imagem política,
determine ao setor de comunicação do governo a
inclusão do seu nome em todas as publicidades
de obras públicas realizadas durante a sua
gestão, tal determinação violará a CF, haja vista
que a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Se, após regular procedimento licitatório voltado à
aquisição de computadores, verificar-se que, no
ato da celebração do contrato, o ente público
responsável pelo certame modificou diversas
condições previstas expressamente no ato
convocatório, essas alterações irão de encontro à
CF, tendo em vista que as obras, serviços,
compras e alienações, ressalvados os casos
especificados na legislação, serão contratados
mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei.
Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de

direito privado prestadoras de serviços públicos e
as pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, restando
assegurado o direito de regresso contra o
responsável apenas nos casos de dolo.
36 - Em requerimento de convocação endereçado
ao presidente de uma comissão especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º
5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia
fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:
"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica
de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de
Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o
coordenador do Fórum Nacional dos PROCON
disse que as tarifas básicas são muito 'generosas'
e praticamente anulam os riscos da atividade.
Segundo ele, o modelo de privatização produziu
para os empresários um modelo de lucro certo.
Esses contratos podem ser considerados nulos
nos casos em que firam o Código de Defesa do
Consumidor, afirmou. Tendo o texto acima como
referência inicial, julgue os itens a seguir.
Considerando-se corretas as afirmações contidas
no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-
se concluir que o serviço de telefonia fixa não
pode ser considerado um serviço público
adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal.
37 - A noção de agência reguladora, como
instituição resultante da progressiva
reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um
termo de Hegel, como substancialidade imediata
do espírito, pode apresentar-se em uma
roupagem de viés corporativo totalizante, como
espaço que encarne uma facção de interessados
- daí o fenômeno conhecido por captura do órgão
regulador, em que há a contaminação do espaço
público pelos interesses particulares de quaisquer
dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na
posição a ela designada de espaço de
suspensão de particularidades do governo, do
Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das
empresas, em nome de uma persona destinada
a ser parte de um projeto maior de coexistência
de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço
público: sua funcionalidade como espaço de
exercício da virtude política. In: Direito das
telecomunicações: estrutura institucional
regulatória e infra-estrutura das telecomunicações
no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com
adaptações).
Considerando o texto acima como referência
inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da
disciplina constitucional e legal da administração
pública.
As atribuições legais dos cargos que compõem a
carreira de regulação e fiscalização de serviços
públicos de telecomunicações encontram
fundamento na competência do Estado brasileiro,
expressamente prevista no texto constitucional de
1988, de agente normativo e regulador da
atividade econômica.
38 - O presidente ou diretor-geral ou diretor-
presidente e os demais membros do conselho
diretor e da diretoria das agências reguladoras
devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo
presidente da República e por ele nomeados,
após aprovação pelo Senado Federal.
39 - No uso de sua capacidade de autotutela, a
Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) é competente para anular seus
próprios atos quando eivados de vício de
legalidade. No caso de decorrerem do ato
anulado efeitos favoráveis para os destinatários,
esse direito decai em cinco anos, salvo
comprovada má-fé.
40 - O direito de o administrado ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em

curso na ANATEL nos quais tenha a condição de
interessado fundamenta-se, entre outros, no
princípio administrativo constitucional da
publicidade e no direito de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular.
41 - Com a proximidade das eleições,
movimentos sindicais iniciaram intensa
mobilização, com a realização de
paralisaçõesrelâmpago dos servidores, com
vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder
aumento de salário a essa categoria por meio de
medida provisória.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os
itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos federais
somente pode ser fixada ou alterada por lei
específica; porém, apenas para o caso dos
servidores públicos federais do Poder Executivo,
é possível a utilização de medida provisória, que
deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra
geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de
perda da eficácia da medida desde a sua edição.
42 - Com relação a essa situação hipotética,
julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve do servidor público deve ser
exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica; em conseqüência, na inexistência
dessa lei específica, a posição majoritária do
Supremo Tribunal Federal vem sendo a de
reconhecer a ilegalidade da greve.
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - C 4 - E 5 - C
6 - C 7 - C 8 - E 9 - E 10 - C
11 - E 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C
16 - E 17 - C 18 - E 19 - C 20 - E
21 - E 22 - E 23 - C 24 - C 25 - E
26 - E 27 - C 28 - E 29 - C 30 - E
31 - E 32 - E 33 - C 34 - C 35 - E
36 - C 37 - C 38 - E 39 - C 40 - C
41 - C 42 - C
BATERIA 02
LEI 8.112/90
41 - A respeito do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, julgue os
seguintes itens.
A gratificação natalina corresponde a um doze
avos da remuneração a que o servidor fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no
respectivo ano e será paga no mês de aniversário
do servidor.
42 - Após o preenchimento de todas as
formalidades exigidas por lei, João tomou posse
em um cargo público federal efetivo que não é
abrangido pelas hipóteses de acumulação
previstas na Constituição Federal. Um mês após
a sua entrada em efetivo exercício, a
administração recebeu denúncia de que João
ainda mantinha contrato de trabalho com uma
empresa pública instituída por estado-membro da
Federação.
Considerando a situação hipotética acima e os
dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União -
vigentes, julgue os itens seguintes.
Para que João seja considerado investido no
cargo público, haverá de ter cumprido, entre
outras, as seguintes exigências legais: aprovação
em concurso público de provas ou provas e
títulos, nomeação pela autoridade administrativa
competente, assinatura do termo de posse e
início do efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
43 - Se for verdadeiro o fato denunciado, é
correta a hipótese de que João tenha efetuado

declaração falsa, uma vez que a lei exige
expressamente que o servidor, no ato da posse,
apresente declaração quanto ao não-exercício de
outro cargo, emprego ou função pública.
44 - De acordo com a lei, a autoridade
administrativa competente deverá notificar João,
por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar sua defesa no prazo improrrogável de
dez dias, contados da ciência, sob pena de ser
invalidada a sua nomeação.
45 - Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável
aos servidores da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, ela prevê
expressamente que a vedação de acumular
cargos, empregos e funções estende-se aos
empregados das empresas públicas estaduais.
46 - Se devidamente caracterizada a acumulação
ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a
ele a pena de demissão, hipótese em que a
empresa pública estadual com a qual João
mantém relação de emprego deverá ser
comunicada.
47 - Julgue os itens que se seguem, acerca do
regime jurídico dos servidores públicos,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
A remoção a pedido ocorre apenas se houver
interesse da administração.
48 - O servidor que faltar ao serviço sem motivo
justificado perderá o dia de remuneração.
49 - Acerca do processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens seguintes.
O servidor público é proibido de ausentar-se do
serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
50 - É cabível a aplicação da pena de demissão
ao servidor que receber propina, comissão,
presente ou vantagem de qualquer espécie.
51 - Acerca do regime jurídico dos servidores
públicos, cada um dos itens subseqüentes
apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Maria, servidora pública federal, é esposa de
Pedro, que foi recentemente aprovado em
concurso público na esfera federal em localidade
distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria
tem direito a ser removida para acompanhar o
seu cônjuge.
52 - Joana, que ocupa determinado cargo em
comissão, é a substituta legal de Adriana, que
ocupa cargo em comissão superior ao de Joana,
e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso,
durante as férias de Adriana, Joana assumirá o
exercício dos dois cargos, podendo ainda optar
pela remuneração de um deles.
53 - Paulo não gozou as férias relativas ao ano de
2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi
exonerado do cargo em comissão que ocupava.
Nessa hipótese, Paulo fará jus a indenização
relativa ao período das férias a que tiver direito e
ao incompleto, na proporção de um doze avos por
mês de efetivo exercício de fração superior a 14
dias.
54 - Em cada um dos itens a seguir, é
apresentada uma situação hipotética envolvendo
servidores públicos, seguida de uma assertiva a
ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.
Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada
repartição pública e solicitou, com o objetivo de
preparar matéria para o jornal do bairro onde
trabalha, informações sobre uma lista de itens,
que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes
de policiais da área de inteligência que trabalham
sem uniforme no bairro em questão. O servidor
atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a
fornecer-lhe informações sobre os referidos itens,
pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa
situação, a atitude do servidor está correta, pois é
seu dever atender com presteza ao público em

geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.
55 - Joaquim, após demanda judicial, obteve
sentença favorável ao recebimento de
indenização a qual, esperava ele, seria
incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no
mês posterior à publicação da sentença, verificou,
no contracheque, não ter havido alteração em seu
vencimento. Nessa situação, o setor de
pagamentos agiu corretamente, pois verbas de
natureza indenizatória não podem ser
incorporadas ao vencimento.
56 - Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica,
com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação
profissional, solicitou licença para terminar curso
de pós-graduação que deixara incompleto. Ao
receber resposta negativa, Mônica decidiu
apresentar recurso, alegando que a licença
capacitação é direito subjetivo do servidor e que,
em situações como a sua, é dever da
administração concedê-la. Nesse caso, a
legislação apóia todos os argumentos
apresentados por Mônica.
57 - Renato, servidor de órgão público federal e
estudante, constatou, no início do ano letivo,
incompatibilidade entre seu horário escolar e o da
repartição onde trabalha. Depois de explicar sua
situação ao chefe, foi por este informado de que
teria direito a horário especial, desde que
compensasse o tempo não trabalhado. Renato
contra-argumentou dizendo que era impossível
compensar o tempo de afastamento do trabalho,
pois, além de assistir às aulas, precisava estudar
muito e fazer as tarefas escolares. Nessa
situação, os argumentos de Renato não têm
amparo legal.
58 - Antônio, após ter sido aposentado por
invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura
da doença que o afastara do serviço público.
Após avaliação da junta médica oficial, que
aprovou seu retorno às atividades das quais se
afastara, Antônio requereu a readaptação ao
cargo ocupado e o cômputo do tempo de
afastamento para fins de promoção na carreira.
Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser
atendidos, por estarem amparados na legislação
do servidor público.
59 - Em cada um dos itens a seguir, é
apresentada uma situação hipotética acerca do
servidor público, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
João foi nomeado para exercer cargo em
comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa
situação, João foi previamente aprovado em
concurso público e, caso a autoridade que o
nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um
processo administrativo para motivar o ato de
exoneração e conceder a João o direito de
defesa.
60 - O presidente de determinada autarquia
federal, ao elaborar edital regulador de concurso
para provimento de cargos na entidade, decidiu
que 30% das vagas oferecidas no certame seriam
ocupadas por portadores de necessidades
especiais. Nessa situação, não há qualquer vício
de legalidade, uma vez que é adequada a atitude
da referida autoridade ao buscar promover a
inclusão de pessoas portadoras de necessidades
especiais no mercado de trabalho.
61 - Carla, servidora pública do Ministério da
Educação, lotada em Brasília, requereu remoção
para acompanhar seu cônjuge, servidor público
militar, que foi deslocado para cumprir missão
estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.
Considerando essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens.
A remoção é uma forma de provimento de cargo
público.

62 - Nesse caso hipotético, a remoção deve ser
deferida independentemente do interesse do
Ministério da Educação.
63 - Carla, ao término da missão do seu cônjuge,
pode retornar à lotação de origem. Assim, haverá
a reintegração da servidora ao cargo
anteriormente ocupado.
64 - Com relação aos direitos e às vantagens dos
servidores públicos civis da União, julgue os itens
que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região,
incorporou várias vantagens ao longo de sua
carreira e hoje percebe remuneração mensal
substanciosa. Esse servidor foi convidado para
exercer uma função de chefia, e a soma do valor
dessa função com a remuneração atual de
Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal
dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o
cargo, o valor da função pode ser cortado para se
adequar ao teto da remuneração do servidor
público, pois, ao contrário do adicional de férias, a
retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia e assessoramento não é excluída do teto
de remuneração.
65 - Considere que um técnico judiciário do TRT
da 17.ª Região tenha danificado equipamento de
informática do tribunal e, após regular processo
administrativo, concluiu-se que o dano foi
causado por negligência do servidor. Nessa
situação, o servidor pode promover a reposição
ao erário de forma parcelada por meio de
desconto do valor devido em seu contracheque,
que, contudo, não pode ser inferior ao
correspondente a 10% de sua remuneração.
66 - O segundo período aquisitivo de férias não
se completa, necessariamente, ao final do
vigésimo quarto mês de exercício profissional.
67 - Em relação aos deveres e às penalidades
dos servidores públicos civis da União e aos atos
de improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.
O servidor público responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições. Assim, caso venha a ser
demitido pela comprovada aplicação irregular de
dinheiro público, os bens de sua propriedade que
assegurem o integral ressarcimento do dano
devem ser declarados indisponíveis. Além disso,
o servidor deve ressarcir o erário e responder à
ação penal cabível.
68 - Caso um servidor verifique que um colega de
trabalho revelou a particulares fato ou
circunstância de que teve ciência em razão das
suas atribuições e que deveria permanecer em
segredo, não deverá levar o ato do colega ao
conhecimento da autoridade superior, pois vigora
no direito administrativo o princípio da
publicidade.
69 - Quanto aos atos administrativos e aos
servidores públicos, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso
público, e, depois de cinco anos de efetivo
exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta
em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa
situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para
reverter a situação, pois o ato praticado atende
aos princípios que informam a administração
pública, cujo interesse prevalece no caso.
70 - Com base no Regime Jurídico dos
Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras
específicas, denominadas carreiras de Estado, o
direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
Um servidor público ocupante de função de
direção no Ministério das Comunicações, ao tirar
férias regulamentares, somente receberá o
adicional de um terço também sobre a função que
exerce se fizer solicitação formal nesse sentido
ao setor de recursos humanos.
72 - Considere a seguinte situação hipotética. Um
servidor público foi punido, em maio de 1999,
com suspensão de quinze dias, em decorrência
de processo administrativo disciplinar, e, desde
então, esteve em efetivo exercício sem incorrer
em nova infração disciplinar. Nessa situação, o
registro da punição aplicada deverá ser
cancelado pela administração.
73 - Qualquer servidor público concursado e
estável, ainda que demonstre competência na
execução de suas atribuições, estará sujeito à
demissão por faltas reiteradas ao trabalho.
74 - Acerca da remoção, da substituição e da
redistribuição dos servidores públicos federais
regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os
seguintes itens.
Enquanto na redistribuição o interesse da
administração configura uma modalidade, na
remoção o interesse da administração configura
um preceito pressuposto.
75 - Nos casos de reorganização ou extinção de
órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada
sua desnecessidade no órgão ou entidade, o
servidor estável deve ser imediatamente
redistribuído, sendo vedada sua colocação em
disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse
público.
76 - O servidor substituto fará jus à retribuição
pelo exercício do cargo ou função de direção ou
chefia ou de cargo de natureza especial, nos
casos de afastamentos ou impedimentos legais
do titular, superiores a trinta dias consecutivos,
paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período.
77 - Com relação ao regime de trabalho dos
servidores e à legislação aplicável a eles, julgue
os itens de 80 a 85.
A exoneração não se caracteriza como uma
penalidade administrativa disciplinar aplicável aos
servidores públicos.
78 - Os cargos públicos em comissão não
poderão ser providos segundo as disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho.
79 - Os servidores civis das fundações públicas
federais são regidos pelo regime jurídico único.
80 - Durante o estágio probatório, é vedado ao
servidor público assumir cargo em comissão.
81 - Com relação ao regime de trabalho dos
servidores e à legislação aplicável a eles, julgue
os itens de 80 a 85.
A aposentadoria compulsória se dará, em
qualquer caso, com proventos integrais do cargo
em que se encontra o servidor.
82 - A redistribuição caracteriza-se quando o
servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer
a pedido ou de ofício.
83 - Quanto ao poder hierárquico e ao poder
disciplinar, julgue os itens a seguir.
A aplicação de penalidade criminal exclui a
sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de
apuração.
84 - Julgue os seguintes itens de acordo com a
Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o
candidato aprovado em concurso público dentro

do limite das vagas previstas em edital tem direito
à nomeação.
85 - O preenchimento dos requisitos para
percepção de pensão por morte tem como data
de aferição o dia do óbito do autor da herança.
86 - As faltas justificadas decorrentes de caso
fortuito podem ser compensadas a critério da
chefia imediata e, então, são consideradas como
efetivo exercício.
87 - O servidor reprovado no estágio probatório é
demitido.
88 - Com relação à improbidade administrativa,
julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. José foi
secretário de saúde do município Alfa e celebrou
contrato com a empresa Gama S.A., na data de
12/3/2004, para manutenção dos equipamentos
hospitalares da rede pública de saúde de Alfa.
Após investigação, constatou-se a existência de
esquema de corrupção com a percepção de
ilegais vantagens financeiras para assinatura da
avença, o que implicou seu afastamento definitivo
do cargo em 20/10/2004. Nessa situação
hipotética, a ação de improbidade estará prescrita
a partir de 19/4/2009.
89 - A posse e o exercício de agente público em
seu cargo ficam condicionados à apresentação de
declaração de bens e valores que componham
seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de
pessoal do órgão.
Servidores Públicos Civis Federais, julgue os
próximos itens.
Não são considerados servidores públicos
aqueles que ocupam empregos nas empresas
públicas e nas sociedades de economia mista.
Servidores Públicos Civis Federais, julgue os
próximos itens.
A ascensão é forma de provimento de cargo
público.
92 - É obrigatório o comparecimento do servidor
no ato de posse, não sendo permitida a posse
mediante procuração específica.
93 - Readaptação é o retorno à atividade de
servidor aposentado por invalidez, quando junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
94 - Uma das formas de declarar-se a vacância
de determinado cargo público é a promoção do
servidor.
95 - Acerca dos direitos e das vantagens
conferidas em favor dos servidores públicos e
com fundamento nas disposições inseridas na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor
que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em
virtude de mandato eletivo.
96 - No caso de o deslocamento do servidor
decorrer de alteração de lotação ou da nomeação
para cargo efetivo, será concedido pela
administração auxílio-moradia.
97 - O servidor poderá ausentar-se do serviço por
um dia, para doação de sangue, sem qualquer
prejuízo.
98 - Ao servidor público estudante que for
removido de ofício será assegurada, na
localidade da nova residência, matrícula em
instituição de ensino congênere, em qualquer
época, independentemente de vaga.
99 - Com relação ao regime disciplinar disposto
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considera-se acumulação proibida a percepção
de vencimento de cargo ou emprego público
efetivo com proventos da inatividade, ainda que
os cargos de que decorram essas remunerações
sejam acumuláveis na atividade.
100 - Detectada a qualquer tempo a acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a
opção pelo servidor até o último dia de prazo para
defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se,
automaticamente, em pedido de exoneração do
outro cargo.
101 - Com relação ao regime disciplinar disposto
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar não interrompem a
prescrição, mas tão somente a decisão final
proferida pela autoridade competente.
102 - No que concerne à seguridade social do
servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens subsequentes.
O servidor público será aposentado
compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos integrais.
103 - São estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria. 90 Será licenciado com
104 - Será licenciado com remuneração integral o
servidor acidentado no percurso da residência
para o trabalho e viceversa, posto que essa
situação equipara-se ao acidente em serviço.
105 - Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º
8.112/1990, julgue o item.
Enquanto a função de confiança deve ser
exercida exclusivamente por servidor público
efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado
também por agente público não concursado,
desde que destinado apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
106 - Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ente federativo, sob o argumento de
modernizar a gestão administrativa e reestruturar
o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a
realização de concurso interno e ascensão
funcional em determinada carreira típica do
Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas,
mediante concurso público, para cargos de nível
médio poderão ascender às carreiras de nível
superior, atendidos certos requisitos próprios.
Nessa situação, conforme a jurisprudência
majoritária do STF, a conduta do referido ente
encontra suporte na CF, já que não violou a
exigência do concurso público.
107 - Em conformidade com a jurisprudência do
STF, a simples aprovação em concurso público,
ainda que fora do número de vagas, gera, para o
habilitado, direito adquirido à nomeação.
108 - A posse em cargo público, que poderá ser
realizada mediante procuração específica, terá de
ocorrer no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento, enquanto o
prazo para o servidor entrar em exercício será de
quinze dias, contados da referida posse.
109 - A abertura de sindicância ou a instauração
de processo disciplinar interrompe o prazo
prescricional, até a decisão final proferida por
autoridade competente.
110 - Considerando o disposto na Lei n.º
8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens
subsequentes.
Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo
de dois períodos, no caso de necessidade do
serviço, com a ressalva de que, para o primeiro

período aquisitivo de férias, são exigidos doze
meses de exercício.
111 - Considerando o disposto na Lei n.º
8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens
subsequentes.
Concede-se horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e
da obrigatoriedade de compensar o horário no
órgão ou entidade em que tiver exercício.
112 - A investidura em cargo público ocorre com
a nomeação pela autoridade competente.
113 - Acerca dos direitos constitucional,
administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.
Funções de confiança são aquelas exercidas por
pessoas investidas em cargo público
comissionado.
114 - Em cada um dos itens seguintes, é
apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse
a um de seus subordinados que lhe concederia
uma função gratificada, caso ele se filiasse a
determinado partido político. Nessa situação,
Sérgio cometeu infração administrativa.
115 - Ricardo é servidor público ocupante de
cargo de provimento efetivo na administração
pública federal. Nessa situação, Ricardo tem
direito a décimo terceiro salário e a repouso
semanal remunerado, e a duração do seu
trabalho normal não deve ser superior a quarenta
horas semanais.
116 - Considerando que Mariana ocupa cargo
público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue
os itens subseqüentes.
É lícito que Mariana seja filiada a partido político.
117 - Se, em virtude do falecimento de seus pais,
Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão,
que tem dez anos de idade, ela terá direito a
licença remunerada.
118 - Considere que Mariana praticou um ato
tipificado tanto como infração penal quanto como
infração administrativa disciplinar. Nesse caso,
ela não poderá ser punida em razão desse ato
simultaneamente nas esferas penal e
administrativa, pois isso violaria o princípio
constitucional da inacumulabilidade de sanções.
Federação.
Para que João seja considerado investido no
cargo público, haverá de ter cumprido, entre
outras, as seguintes exigências legais: aprovação
em concurso público de provas ou provas e
títulos, nomeação pela autoridade administrativa
competente, assinatura do termo de posse e
início do efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
120 - Se for verdadeiro o fato denunciado, é
correta a hipótese de que João tenha efetuado
declaração falsa, uma vez que a lei exige
expressamente que o servidor, no ato da posse,
apresente declaração quanto ao não-exercício de
outro cargo, emprego ou função pública.

Federação.
De acordo com a lei, a autoridade administrativa
competente deverá notificar João, por intermédio
de sua chefia imediata, para apresentar sua
defesa no prazo improrrogável de dez dias,
contados da ciência, sob pena de ser invalidada a
sua nomeação.
122 - Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável
aos servidores da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, ela prevê
expressamente que a vedação de acumular
cargos, empregos e funções estende-se aos
empregados das empresas públicas estaduais.
123 - Se devidamente caracterizada a
acumulação ilegal e provada a má-fé de João,
aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese
em que a empresa pública estadual com a qual
João mantém relação de emprego deverá ser
comunicada.
124 - A respeito das disposições vigentes na Lei
n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União -, julgue os itens a seguir.
O prazo de validade de concurso público deve ser
objeto da norma editalícia, que regulamentará o
certame, e será de até um ano, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
125 - O servidor vinculado ao regime da lei
mencionada, que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em
que houver compatibilidade de horário e local
com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
126 – É vedado ao servidor público, seja
ocupante de cargo efetivo ou de cargo em
comissão, atuar como procurador ou
intermediário em repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau e
de cônjuge ou companheiro.
127 - O servidor público que, por ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao
erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o
dano, obrigação esta que se estende
solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do
servidor, em caso de falecimento deste.
128 - A pena de demissão, aplicável somente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
com mais de dois anos de exercício, será
aplicada nos seguintes casos, entre outros: crime
contra a administração pública, corrupção,
aplicação irregular de dinheiros públicos e
insubordinação grave em serviço.
129 - João da Silva é, desde 2001, servidor
público efetivo do quadro de pessoal de um
tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005,
quando ocupava função comissionada não
subordinada diretamente à presidência do
tribunal, constatou o desaparecimento de um
microcomputador que ele havia recebido na
véspera. Com o intuito de esconder o ocorrido e
livrar-se da responsabilidade, João da Silva
retirou da repartição os documentos atinentes à
entrega do microcomputador, que ainda estavam

sob sua guarda. O processo administrativo
disciplinar que foi instaurado em decorrência do
caso, concluiu, após o devido contraditório e a
ampla defesa, que houve culpa de João da Silva
com relação ao desaparecimento do
microcomputador e dolo com referência à
destruição dos documentos. Foi aplicada a João
da Silva uma pena disciplinar de suspensão de
quinze dias. Inconformado com essa punição, ele
impetrou mandado de segurança.
Considerando a situação hipotética descrita
acima e as disposições da
Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal
vigente, julgue os itens seguintes.
Sendo considerado servidor, João da Silva foi
legalmente investido em cargo público, mediante
atendimento, na data da posse, de alguns
requisitos básicos estabelecidos em lei, entre
eles: a nacionalidade brasileira, o gozo dos
direitos políticos, o nível de escolaridade exigido
para o cargo, a idade mínima de dezoito anos e
aptidão física e mental.
130 - Com a sua conduta de ocultar o fato e
retirar documentos da repartição, João da Silva
deixou de cumprir deveres do servidor público
previstos em lei, tais como o de ser leal à
instituição a que servir, o de observar as normas
legais e regulamentares e o de levar ao
conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo.
131 - João da Silva é, desde 2001, servidor
público efetivo do quadro de pessoal de um
tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005,
quando ocupava função comissionada não
subordinada diretamente à presidência do
tribunal, constatou o desaparecimento de um
microcomputador que ele havia recebido na
véspera. Com o intuito de esconder o ocorrido e
livrar-se da responsabilidade, João da Silva
retirou da repartição os documentos atinentes à
entrega do microcomputador, que ainda estavam
sob sua guarda. O processo administrativo
disciplinar que foi instaurado em decorrência do
caso, concluiu, após o devido contraditório e a
ampla defesa, que houve culpa de João da Silva
com relação ao desaparecimento do
microcomputador e dolo com referência à
destruição dos documentos. Foi aplicada a João
da Silva uma pena disciplinar de suspensão de
quinze dias. Inconformado com essa punição, ele
impetrou mandado de segurança.
Considerando a situação hipotética descrita
acima e as disposições da
Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal
vigente, julgue os itens seguintes.
A disposição legal que proíbe a retirada, sem
prévia anuência da autoridade competente, de
documento ou objeto da repartição não se aplica
ao caso em questão, ante a exclusão legal de sua
incidência sobre os ocupantes de cargo em
comissão ou de função comissionada.
132 - De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a
única autoridade competente para aplicar a
penalidade disciplinar mencionada no texto é o
presidente do Tribunal Regional Federal.
133 - Caso a aplicação da penalidade a João da
Silva fosse decidida administrativamente pelo
plenário do tribunal regional do trabalho, a
decisão, por imposição da Constituição Federal,
deveria ser motivada e em sessão pública, além
de ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos
membros do colegiado.
134 - O mandado de segurança referido no texto
é uma ação prevista na Constituição Federal que
tem por finalidade proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.

135 - Por disposição expressa da Constituição
Federal, a competência originária para processar
e julgar o mandado de segurança em questão é
do TST.
GABARITOS:
41 - E 42 - E 43 - E 44 - E 45 - C
46 - C 47 - E 48 - C 49 - C 50 - C
51 - E 52 - C 53 - C 54 - C 55 - C
56 - E 57 - C 58 - E 59 - E 60 - E
61 - E 62 - C 63 - E 64 - C 65 - C
66 - E 67 - C 68 - E 69 - C 70 - E
71 - E 72 - C 73 - C 74 - E 75 - E
76 - C 77 - C 78 - C 79 - E 80 - E
81 - E 82 - E 83 - E 84 - C 85 - E
86 - C 87 - E 88 - E 89 - C 90 - E
91 - E 92 - E 93 - E 94 - C 95 - C
96 - E 97 - C 98 - C 99 - E 100 - C
101 - E 102 - E 103 - E 104 - C 105 - C
106 - E 107 - E 108 - C 109 - C 110 - C
111 - C 112 - E 113 - E 114 - C 115 - C
116 - E 117 - C 118 - E 119 - E 120 - E
121 - E 122 - C 123 - C 124 - E 125 - C
126 - C 127 - E 128 - E 129 - C 130 - C
131 - E 132 - E 133 - C 134 - C 135 - E
NÍVEL SUPERIOR
1 - No item abaixo, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser
julgada.
Joana, servidora pública federal já estável, foi
aprovada em novo concurso público para o cargo
de analista do TCU. Tomou posse há um ano e
meio e requereu licença para tratar de assuntos
particulares. Nessa situação, o pedido de Joana
será concedido a critério da administração,
conforme sua conveniência e oportunidade.
2 - Com relação ao regime jurídico dos servidores
públicos e à Lei n.º 11.416/2006, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Hermenegildo era servidor público federal estável
quando foi aprovado em concurso público para
outro cargo efetivo, no âmbito federal, no qual
tomou posse e entrou em exercício em janeiro de
2006. Em agosto de 2007, ele requereu licença
sem remuneração para tratamento de assunto
particular pelo prazo de três anos. Nessa
situação, esse pedido pode ser concedido, a
critério da administração.
3 - Pedro, que já era estável quando, em janeiro
de 2003, se aposentou voluntariamente no regime
próprio dos servidores públicos federais, solicitou
seu retorno à atividade em março de 2007. Nessa
situação, desde que haja vaga e interesse da
administração, Pedro poderá ser revertido à
atividade.
4 - O servidor ocupante de cargo em comissão ou
de natureza especial poderá ser nomeado para
exercício interino em outro cargo de confiança,
sem prejuízo das atribuições do que atualmente
ocupa, hipótese em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
5 - Na impossibilidade de o candidato comparecer
à entrada em exercício de cargo para o qual
tenha sido nomeado, é admissível que ele
outorgue procuração para que, em seu lugar,
terceiro entre em exercício.
6 - O servidor readaptado e, em seguida,
considerado incapaz para o serviço público será
colocado em disponibilidade.
7 - Não será devida diária a servidor ocupante de
cargo público quando o deslocamento da sede
constituir exigência permanente do cargo.
8 - O servidor tem direito, observado o interesse
da administração, a afastar-se do cargo a cada

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