Noções De Direito Penal

Noções de Direito Penal Cap PMBA Francisco

DIREITO PENAL (Dec. Lei 2848 de 07Dez /1940) – Da aplicação da Lei Penal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],§ 1º - São extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem e as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de particulares, que se achem, no espaço aéreo do Brasil ou em alto-mar. § 2 - aeronaves ou embarcações estrangeiras particulares , pousadas no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e em porto ou mar territorial do Brasil.

Extraterritorialidade: Art 7°: Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Extraterritorialidade: Art 7°: Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],PUNIÇÃO DEPENDE DE FATORES TAIS COMO Entrada do criminoso no Brasil Fato ser punível no estrangeiro O crime ser extraditável criminoso não ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro não estar extinta a punibilidade.

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DO CRIME ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Sujeitos do crime ,[object Object],[object Object]

TIPICIDADE : ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object]

FASES DO CRIME ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

O crime pode ser: ,[object Object],[object Object]

Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,[object Object],[object Object]

Crime impossível ,[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object]

Exclusão de ilicitude ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

IMPUTABILIDADE PENAL ,[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Dos Crimes contra pessoa ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Lesão corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

[object Object],[object Object],[object Object],Rixa

Ameaça ,[object Object],[object Object],[object Object]

Seqüestro e cárcere privado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

LEI 9.455 DE 07 DE ABRIL DE 1997 DEFINE O CRIME DE TORTURA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: ,[object Object],[object Object],[object Object]

Noções De Direito Penal

Empfohlen

Empfohlen

Weitere ähnliche Inhalte

Was ist angesagt?

Was ist angesagt? (20)

Andere mochten auch

Andere mochten auch (20)

Ähnlich wie Noções De Direito Penal

Ähnlich wie Noções De Direito Penal (20)

Kürzlich hochgeladen

Kürzlich hochgeladen (20)

Noções De Direito Penal