Palestra proferida pelo Prof. Elder Leite.

1. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA:
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1) Fundamento
legislativo:
Constituição Federal:
Art. 5º, XXXII.
Lei 8.078/90 (CDC).
Outras fontes.

2. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
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RELAÇÃO DE CONSUMO:
Art. 2º (Consumidor);
●Art. 3º (Fornecedor);
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§ 1º define produto;
§ 2º define serviço;

3. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
ENTENDENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO
FAZENDA
LEITE
Aplica-se o CC
INDÚSTRIA DE QUEIJO
COMPRADOR DO QUEIJO
PARA CONSUMO PRÓPRIO
Aplica-se o CDC

4. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
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PRINCÍPIOS:
1. Proteção à vida, saúde e segurança (art. 8º).
2. Transparência.
Anúncio (indicio contratual).
1. Propaganda enganosa e abusiva (art. 37).
2. Principio da proteção contratual.
2.1. Vulnerabilidade (art. 4, I).
2.2. Proibição de cláusulas abusivas (art. 51).

5. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
Publicidade enganosa e
abusiva:
1) Art. 37 e ss/CDC.

6. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
Publicidade enganosa e
abusiva:
1) Art. 37 e ss/CDC.