RAIS Perguntas

Perguntas e Respostas

As perguntas das telas exibidas a seguir foram
retiradas do site
www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/oque.asp,
divulgada pelo Governo Federal .

As imagens são ilustrativas.

A cartilha original encontra-se à disposição para
download em nosso ambiente, na área do usuário.

Disponível para download em www.unieducar.org.br

Curso online RAIS – Perguntas e Respostas

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O QUE É A RAIS
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante
instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a
RAIS tem por objetivo:

• o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no
País,
• o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades
governamentais.



O QUE É A RAIS
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para
atendimento das necessidades:
• da legislação da nacionalização do trabalho
• de controle dos registros do FGTS ;
• dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios
Previdenciários;
• de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
• de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial
PIS/PASEP.



NOVIDADES NA RAIS 2012
- TAMANHO DA DECLARAÇÃO

• Alterado para 551 bytes, conforme layout disponível

-TIPOS DE ADMISSÃO

• Inclusão de novos códigos:
7: Reversão (específico para servidor
público)
9: Exercício provisório de servidor oriundo
do mesmo órgão/entidade ou de outro
órgão/entidade
10: Readaptação (específico para servidor
público)
11: Redistribuição (específico para servidor
público)
12: Exercício descentralizado de servidor
oriundo do mesmo órgão/entidade ou de
outro órgão/entidade
13: Remoção (específico para servidor
público)



- TIPOS DE DESLIGAMENTO

• Inclusão do código 32: Readaptação (específico para servidor publico)
• Inclusão do código 34: Redistribuição (específico para servidor publico)

- TIPOS DE DEFICIÊNCIA

• Alteração na descrição do tipo 4: Intelectual (mental)




- NACIONALIDADE
• Inclusão de novas nacionalidades:

26 – Venezuelano
27 – Colombiano
28 – Peruano
29 – Equatoriano
40 - Haitiano
44 - Russo
46 - Paquistanês - NATUREZA JURÍDICA
47 - Indiano
• Inclusão do campo natureza jurídica no
51 – Outros Europeus
GDRAIS Genérico
60 - Angolano
61 – Congolês
62 – Sul-Africano - EMAIL DO ESTABELECIMENTO
70 – Outros Africanos • A partir da RAIS ano-base 2011 este campo
tornou-se obrigatório



- TRANSMISSÃO DA RAIS

• A partir da RAIS ano-base 2011 o uso da certificação digital na transmissão do
arquivo da RAIS tornou-se obrigatório para todos os estabelecimentos que
possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados, bem como o
arquivo que tiver 250 vínculos ou mais ;
• Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores será
obrigatória a utilização de certificado digital, independentemente do número de
vínculos empregatícios ;
• Para a RAIS Negativa e os demais estabelecimentos que não se enquadraram
na obrigatoriedade, o uso da certificação digital continua sendo facultativo .



- CPF DO TRABALHADOR
• Este campo tornou-se obrigatório

- EXCLUSÃO PIS/PASEP

• A partir de 2012, a funcionalidade “Exclusão
PIS/PASEP” estará disponível durante todo o
ano

- EXCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO

• A partir de 2012, a funcionalidade
“Exclusão de estabelecimento”
estará disponível durante todo o
ano



COMO INFORMAR A RAIS

- DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM VÍNCULOS
EMPREGATÍCIOS NO ANO-BASE

• Para preencher e enviar sua declaração de
estabelecimento sem empregados utilize o formulário
próprio de Declaração de RAIS Negativa Web.



- DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NO ANO-BASE

• Para gravar a declaração da RAIS é preciso
utilizar o Gerador de Declaração RAIS -
GDRAIS. Faça o download do aplicativo. O
arquivo poderá ser gravado no disco rígido ou
em disquete de 3½.
• A entrega da declaração da RAIS poderá ser
feita somente via Internet.
• Para o GDRAIS transmitir a declaração de
RAIS, ele necessita do aplicativo RaisNet Faça
o download do aplicativo.
• A transmissão poderá ser feita a partir de
arquivo gravado no disco rígido ou em
disquete de 3½.




- ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

• O estabelecimento que encerrou as atividades em 2010 e não
entregou a declaração da RAIS deverá marcar a opção
encerramento das atividades, disponível no programa
GDRAIS 2010, e informar a data do encerramento de suas
atividades, bem como a data de desligamento dos
empregados:

estabelecimentos SEM vínculos empregatícios no ano-base. Ou
estabelecimentos COM vínculos empregatícios no ano-base



- ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

• Encerramento das atividades no decorrer de 2011 o estabelecimento pode
antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS 2010 e
informar no campo data de encerramento, o dia, mês e ano de quando está
sendo declarada a RAIS (no formato DD/MM/AAAA), bem como a data de
desligamento dos empregados. A RAIS do ano-base 2010 também deverá
ser declarada, caso ainda não tenha sido entregue.

estabelecimentos SEM vínculos empregatícios no ano-base. Ou
estabelecimentos COM vínculos empregatícios no ano-base

Observação: no caso de entrega
antecipada da declaração da RAIS
de 2011, é necessário entregar
também a declaração da RAIS do
ano-base 2010.



- DECLARAÇÃO DE RAIS DOS ANOS ANTERIORES (1976-2009)
• Para gerar o disquete com a declaração utilize o
programa GDRAIS Genérico que permite informar os
anos-base 1976 a 2009. Faça o download do
aplicativo.
• A transmissão da declaração da RAIS deve ser
efetuada, por meio da Internet, a partir do GDRAIS
Genérico (1976 a 2009) nas funções “Gravar
Declaração” ou “Transmitir Declaração”.
• A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo
gravado no disco rígido ou em disquete.
• Para transmitir o arquivo é necessário copiar (fazer
download) e instalar o programa RAISNet 2010. O
ícone do RAISNet não aparecerá na área de trabalho.
• O arquivo em disquete poderá ser entregue, também,
nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias
e Agências de Atendimento, para o caso de
estabelecimento sem acesso a Internet.
• Os estabelecimentos que não entregaram a
Declaração RAIS dentro do prazo estão sujeitos às
penalidades previstas na legislação (leia item
Penalidades nesta página).




- COMO COMPROVAR A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DA RAIS

• Ao finalizar a entrega da declaração pode-se imprimir o
PROTOCOLO DE ENTREGA através do próprio aplicativo
GDRAIS. Faça o download do aplicativo.
• Para imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA é preciso indicar o
local em que o arquivo foi originalmente gravado,no disco
rígido ou em disquete de 3½.




- COMO OBTER O RECIBO DE ENTREGA DA RAIS

• O recibo estará disponível para impressão até 5 dias
úteis após a entrega da declaração, e deverá ser
impresso utilizando o formulário Impressão de
Recibo, via Web.

Atenção!

• Preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo,
fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde
consta o número do Controle de Recepção e
Expedição de Arquivo (CREA), que juntamente com a
inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do
recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os
canteiros de obras, informar também o CEI vinculado.




- MULTA
• O atraso na entrega da declaração, omissão
ou declaração falsa ou inexata, sujeita o
estabelecimento à multa, conforme
determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro
de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24
de abril de 2009.
• Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS
no prazo legal ficará sujeito à multa prevista
no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser
cobrada em valores monetários a partir de R$
425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e
sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$
106,40 (cento e seis reais e quarenta
centavos) por bimestre de atraso, contados
até a data de entrega da RAIS respectiva ou
da lavratura do auto de infração, se este
ocorrer primeiro.



- MULTA (CONT.)
• Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação
do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da
lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de
percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista
no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade
julgadora, na seguinte proporção:

I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25
empregados;
II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50
empregados;
III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100
empregados;
IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500
empregados; e
V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500
empregados.




- MULTA (CONT.)
• Art. 3º O empregador que omitir informações
ou prestar declaração falsa ou inexata ficará
sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº
7.998, de 1990, a ser cobrada em valores
monetários a partir de R$ 425,64
(quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta
e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60
(vinte e seis reais e sessenta centavos) por
empregado omitido ou declarado falsa ou
inexatamente.
• Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts.
2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou
correção do erro ou omissão ultrapassar o
último dia do ano de exercício para entrega da
RAIS em referência.




- MULTA (CONT.)

• Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento
poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código
da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9,
conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de
13.8.2004).
• O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de
prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.



Esperamos que este material seja
útil a você, esclarecendo-lhe
acerca de todos os
procedimentos Pertinentes a
essa declaração que é
obrigatória e sujeita a multa
caso ocorra atraso na entrega.

Faça bom uso desse material didático.

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