A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, constituem a legislação básica sobre licitações e contratos para a Administração Pública. Diversas obras foram elaboradas sobre o assunto. Entretanto, a interpretação dos normativos causa sempre dúvidas e indagações, principalmente quando a teoria é transportada para a prática. O presente curso tem o objetivo de sintetizar orientações doutrinárias e até jurisprudências do TCU sobre o tema, com o cuidado de não omitir seus aspectos essenciais. O conteúdo está atualizado e já contempla as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quanto à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos de licitação e de contratação realizados pelo Poder Público.

1. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Atenção a saúde infantil
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apresentação de curso online
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2. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Introdução
Estado é a nação politicamente
organizada, independente e
soberana, e que tem como
função a prosperidade da
coletividade, sob o império da
lei e das limitações
constitucionalmente definidas,
constituindo-se de um elemento
humano, de um território e de
uma determinada forma.
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3. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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4. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Em sua função
organizacional, cada
entidade administrativa
possui competências
específicas, sendo que a
competência é a qualidade
do poder agir.
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5. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O surgimento do Direito Administrativo é recente, embora tenha
existido algum tipo de Administração Pública desde o início da
organização das pessoas em núcleos de convivência.
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6. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
No Brasil, o Direito Administrativo aflorou em 1851, com a
criação, nos cursos jurídicos existentes, da cadeira de Direito
Administrativo.
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7. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Segundo Hely Lopes Meirelles (2004), Direito Administrativo é o
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os
órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar
concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
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8. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Além dos princípios de
interpretação das normas
administrativas, cumpre aduzir
a possibilidade da utilização
de métodos interpretativos
do Direito Civil, dispostos na
Lei de Introdução ao Código
Civil, artigos 1.º ao 6.º, por via
analógica, conforme
ensinamentos do ilustre Hely
Lopes Meirelles (2004, p. 50).
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9. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Desde a primeira Carta Republicana (1891), o Brasil adota o
sistema de jurisdição única, sedimentado no controle dos atos
praticados pela Administração Pública pelo Poder Judiciário,
muito embora exista o contencioso administrativo, ainda que este
não possua caráter definitivo, sempre ensejando a possibilidade
de revisão pelo Judiciário.
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10. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Os princípios básicos da Administração Pública são expostos a
seguir:
1. Princípio da legalidade;
2. Princípio da impessoalidade ou da finalidade;
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11. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
3. Princípio da moralidade;
4. Princípio da publicidade;
5. Princípio da eficiência;
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12. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
6. Supremacia do interesse público;
7. Princípio da motivação;
8. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade;
9. Princípio da ampla defesa e do contraditório;
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13. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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14. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Esta demonstração abordou o assunto Direito
Administrativo - Noções e Princípios. No curso completo
você terá acesso, também, ao seguinte conteúdo
programático:
•Introdução ao Estudo do Direito;
•Poderes e Atos Administrativos;
•Fato, Ato e Negócio Jurídico;
•A Administração Pública;
•Contrato e Contratos Administrativos;
•Licitação;
•Regime Jurídico e Organização Administrativa;
•Atividades Administrativas;
•Agentes Públicos;
•Licitações Públicas e Bens Públicos;
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15. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
•Responsabilidade Civil do Estado e Controle da
Legalidade da Administração Pública;
•Licitação (Conceito, Noções Gerais, Princípios,
Responsáveis, Modalidades, Fases);
•Roteiro Prático - Procedimentos de Licitação;
•Contratação Direta;
•Roteiro Prático para Contratação Direta;
•Regime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;
•Convênio;
•Controle;
•Modelos (Declaração, Termos, Roteiros, Propostas,
Avisos, Extratos);
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16. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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