O documento discute os princípios constitucionais do direito tributário brasileiro. Apresenta o conceito de tributo como uma prestação pecuniária compulsória destinada a financiar o Estado. Também aborda a diferenciação entre tributos fiscais e extrafiscais.

1. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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2. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Introdução
Para garantir os direitos de
seus membros, e para
verificar se todos estão
cumprindo com seus
deveres, a sociedade se
encontra ligada ao Estado.
Este detém o monopólio da
força e possui a função de
fazer cumprir o direito e
garantir a todos seus
direitos e deveres.
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4. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
A atividade do Estado, seja apenas como garantidor da ordem no
Estado Liberal, seja como provedor de serviços públicos no Estado
Social, tem um custo.
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5. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
No Estado Liberal o custo é menor, já que sua atuação é menor; o
custo aumenta no Estado Social, por prover serviços públicos para a
população.
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6. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei
e cobrada mediante
atividade administrativa
plenamente vinculada.
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7. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Tributo:
É uma prestação
obrigatória em dinheiro
paga ao Estado e que tem
a destinação principal de
prover recursos para sua
manutenção e para a
realização de suas
atividades.
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8. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Para a caracterização do
tributo, pressupõe-se que
ele tenha derivado de uma
atividade lícita.
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9. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O tributo não pode, portanto, ser utilizado como pena pela
prática de um ato ilícito; para esses casos existem as multas.
Esse é justamente o elemento que diferencia os tributos das
multas.
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10. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O tributo deve ser instituído por lei, e não por decreto,
portaria ou outra norma de posição hierárquica inferior.
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11. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O tributo faz parte de um fenômeno maior, que está
relacionado às finanças públicas e ao orçamento. O Estado,
visto sob um prisma financeiro, possui receitas e despesas.
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12. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Os tributos fiscais são aqueles que têm a finalidade de arrecadar
valores para a manutenção do Estado. São exemplos: Imposto
de Renda (IR) e Imposto Sobre Propriedade Urbana (IPTU).
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13. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Os tributos extrafiscais são aqueles cobrados com objetivos da mera
arrecadação de receitas para o financiamento do estado. Um
exemplo é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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14. DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Esta demonstração abordou o assunto Introdução ao
Direito Tributário. No curso completo você terá acesso,
também, ao seguinte conteúdo programático:
•Introdução ao Direito Tributário;
•Princípios e Limites da Tributação;
•Obrigação Tributária e Crédito Tributário;
•Modalidades Tributárias e Tributos e Espécie;
•Tributos e Espécies Tributárias;
•Competência e Capacidade Tributária;
•Princípios Constitucionais Tributários;
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