2. Direito Previdenciário para Concursos
1. Introdução
A Previdência Social é o seguro social
para a pessoa que contribui. É uma
instituição pública que tem como
objetivo reconhecer e conceder
bj i h d
direitos aos seus segurados. A renda
transferida pela Previdência Social é
p
utilizada para substituir a renda do
trabalhador contribuinte, quando ele
perde a capacidade de trabalho seja
trabalho,
pela doença, invalidez, idade avançada,
morte e desemprego involuntário, ou
mesmo a maternidade e a reclusão.
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4. Direito Previdenciário para Concursos
2. CONCEITO DE SEGURIDADE
SOCIAL
Pelo disposto no art. 194 da Constituição
Federal, a Seguridade Social “compreende
um conjunto i t
j t integrado d ações d i i i ti
d de õ de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à
g
saúde, à previdência e à assistência social”.
Art. 194. A seguridade social compreende um
conjunto i
j integrado d ações d i i i i d
d de õ de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à
g
previdência e à assistência social.
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5. Direito Previdenciário para Concursos
2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
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I ‐ universalidade da cobertura e do atendimento;
II ‐ uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III ‐ seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV ‐ i d ibilid d d
irredutibilidade do valor dos benefícios;
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V ‐ equidade na forma de participação no custeio;
VI ‐ diversidade da base de financiamento;
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VII ‐ caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
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6. Direito Previdenciário para Concursos
2.1.SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
SEGURADO EMPREGADO
De acordo com o inciso I do art. 11 da Lei
nº 8
º 8.213/91, que di õ sobre os
/ dispõe b
benefícios da Previdência Social no
Brasil, é obrigatória a seguridade das
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seguintes pessoas físicas:
a) aquele que presta serviço de
natureza urbana ou rural à empresa, em
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caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração,
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inclusive como diretor empregado;
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7. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em
legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviços de outras empresas;
c) o b il i
) brasileiro ou o estrangeiro d i ili d e contratado no B il para
t i domiciliado t t d Brasil
trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no
exterior;
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8. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
d) aquele que presta serviço no B il
l t i Brasil
a missão diplomática ou a repartição
consular de carreira estrangeira e a
órgãos a elas subordinados, ou a
membros dessas missões e
repartições, excluídos o não‐brasileiro
não brasileiro
sem residência permanente no Brasil e
o brasileiro amparado pela legislação
previdenciária d país d respectiva
id iá i do í da ti
missão diplomática ou repartição
consular;
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10. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
i) o empregado de organismo
oficial internacional ou estrangeiro
em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime
próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal,
desde que não vinculado a regime
próprio de previdência social;
(Incluído pela Lei nº 10.887/2004).
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11. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
DOMÉSTICO
Aquele que presta serviço de
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natureza contínua, mediante
remuneração, a pessoa ou
família,
família no âmbito residencial
desta, em atividade sem fins
lucrativos (Lei nº 8.213/91, art.
11,II).
II)
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