O Direito Financeiro é um dos ramos do Direito Público. Trata de regular a Receita Tributária, bem como a Receita e a Despesa Pública. Podemos então afirmar que o Direito Financeiro normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. A Lei Complementar No. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com amparo no Capítulo II, Título VI da Constituição Federal.

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Público e Lei de Responsabilidade Fiscal
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Conteúdo Programático resumido deste curso:
 Atribuições de Competências
 Receita Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
 Requisitos Constitucionais e Legais Afetos à Concessão de
Renúncias
 Orçamento Público, Planejamento e Lei de Responsabilidade
Fiscal
 Créditos Orçamentários e Créditos Adicionais
 Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários
 Princípios Constitucionais Orçamentários
 Princípio da não Vinculação de Impostos a Fundo, Órgão ou
Despesa
Atualização Jurídica – Direito Financeiro – Orçamento
Público e Lei de Responsabilidade Fiscal

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RECEBIDA DE 05 A 10 DIAS ÚTEIS

14. INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NOS CERTIFICADOS:
 NOME DO CURSO E NOME DO ALUNO
 DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO CURSO
 CARGA HORÁRIA P/FINS DE COMPROVAÇÃO CURRICULAR
 BASE LEGAL PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO
 ASSINATURA ELETRÔNICA/PUNHO (IMPRESSO)
 CHANCELAS DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
 DADOS DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL

15. CERTIFICADOS VÁLIDOS EM PROMOÇÕES FUNCIONAIS*
*CONSULTE ANTECIPADAMENTE O REGULAMENTO DO ÓRGÃO

16. CERTIFICADOS VÁLIDOS EM CONCURSOS PÚBLICOS*
*CONSULTE ANTECIPADAMENTE AS REGRAS CONSTANTES NOS RESPECTIVOS EDITAIS

17. CERTIFICADOS VÁLIDOS PARA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO*
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