O documento discute vários temas atuais de direito ambiental no Brasil, incluindo: 1) o patrimônio genético e a política nacional de biossegurança; 2) atividades nucleares e a política nuclear constitucional; 3) agrotóxicos e a legislação sobre defensivos agrícolas.

1. TEMAS ATUAIS DE DIREITO
AMBIENTAL
PROF JULIO CESAR DE SÁ DA ROCHA

2. PATRIMÔNIO GENÉTICO
• Política Nacional de Biossegurança
Art. 225, ̕parágrafo primeiro, I e II
Tutela jurídica do patrimônio genético humano e
patrimônio genético de outros seres vivos
Lei 11.105/2005

3. Atividades de biossegurança são submetidas ao EIA/RIMA
e ao licenciamento ambiental
Casos emblemáticos: soja monsanto e liberação de safra
do Sul
ADIN 3645 – rotulagem de transgênicos Paraná
Competência legislativa privativa da União X consumo,
produção (art. 24 CF)
Estrutura administrativa: Conselho Nacional de
Biossegurança (CNBS) e Comissão Nacional de
Biossegurança (CTNBIO)

4. Atividade Nuclear
• Política constitucional nuclear
Art. 21, XXIII – CF
Atividade nuclear e o monopólio da União
Atividade nuclear: finalidade econômica,
energia, científica e medicinal

5. • Lei 6453/1977 – responsabilidade em
decorrência de atividade nuclear – críticas
• Política nuclear – competência legislativa
privativa da União e competência comum de
proteção do ambiente (art. 23)
• Acidentes emblemáticos: Chernobyl, Césio
Goiânia e atualmente Fukushima

6. • CNEN: função de fomento e controle
• Bahia: Caetité e a produção de urânio
Acidentes na mina, contaminação da água
Regimes distintos e licenciamento pela União

7. Agrotóxicos
• Lei 7802/1989
conceito normativo art. 2
Decreto 4074/2002
Revolução verde e sua lógica de produção
Agrotóxicos e defensivos agrícolas
Registro de agrotóxico e competência partilhada
MAPA, MMA e Ministério da Saúde

8. Clima
• Política Nacional de Mudanças Climáticas
• Lei 12.187/2009
• Art.3 princípios
• PNMC: fundamento nos tratados ratificados
pelo Brasil, instrumentos e estrutura PNMC