O documento descreve alegações de violações de direitos humanos contra aposentados no Brasil. Especificamente: 1) O governo brasileiro é acusado de descumprir a Constituição ao não tratar todos igualmente perante a lei, prejudicando aposentados. 2) Aposentados alegam perdas salariais de até 47% desde 2003 devido a políticas previdenciárias "perversas, insensíveis e desumanas". 3) Isso leva muitos aposentados à miséria e desespero, e alguns até ao suicídio.

1. 11/04/12 Formulario
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4/11/2012
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La petición fue recibida el: (mes/día/año)
4/4/2012 3:54:00 PM
SECCIÓN 1: DATOS DEL PETICIONARIO / PRESUNTA VÍCTIMA
1. Datos de la persona o personas afectadas por las violaciones de derechos humanos. (En el
caso de tratarse de más de una persona poner la información adicional en el campo de
información adicional).
¿Más de una víctima?->
Nom bre Victim a:
NATHANAEL DIAS TEIXEIRA
Sexo de la presunta víctima:
M
Ocupación de la presunta víctima:
APOSENTADO POR INVALIDEZ
País/Nacionalidad:
BRASIL
Dirección de la presunta víctima:
Carta Aberta as todas autoridades responáveis por este país:
Brasil Dignidade
Belém-PA, 24 de março de 2012.
Às
AUTORIDADES DESTE PAÍS
Brasília – DF
Senhores,
Os aposentados e pensionistas do Brasil vêem à presença de Vossas Excelências, clamar por
providências urgentes no sentido de se encontrar uma solução plausível para o problema que
aflige os 9,1 milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social; Regime Urbano, ou
previdência trabalhista e que recebem benefícios acima do piso previdenciário, ou valor referência
no citado Regime.
Estamos sofrendo há mais de quinze anos, os malefícios de uma política previdenciária perversa,
insensível e desumana perpetrada pelo governo federal. Desde o Plano Real, este grupo acumula-
se perda de 47% em relação à valorização do salário mínimo. Entra governante e sai governante
e a nossa situação cada vez mais se complica, nos levando a uma situação desesperadora.
Estamos no ocaso de nossas vidas, após contribuir compulsoriamente por 35 e até 40 anos
durante a nossa vida laboral, na certeza de que no final, teríamos uma aposentadoria digna, à
altura das nossas contribuições. O que se vê, é um embuste, um estelionato, um genocídio.
Estão roubando, estão matando os “idosos” deixando-os à míngua.
A cada ano que passa, vítimas dessa política desigual, aposentados e pensionistas entram em
depressão, indo até a óbito, muitos desgostosos e desesperados, se suicidam, devido ao arrocho
nos seus benefícios. A situação é tão desesperadora, que podemos considerar como problema de
segurança e de saúde públicas.
O que o governo faz questão de ignorar, é que o custo de vida para aposentados e pensionistas
(idosos), é bem mais alto, comparando-se com os mais jovens. A alimentação, os medicamentos,
os planos de saúde, todos são especiais e consequentemente, seus valores são mais elevados,
obrigando-os a recorrerem aos seus familiares, para pedir ajuda financeira, considerando que, o
que recebem não é suficiente e não corresponde à contribuição que lhes foi cobrada durante a
vida laboral.
Senhores é uma situação humilhante, vexatória e degradante. Imaginem o cidadão que sempre foi
o esteio da família, que sustentou com dignidade as despesas da casa, hoje, no final de sua vida,
sem ter nenhuma culpa pela redução de sua renda, passar a ser dependente. Realmente, é
deveras humilhante! Se em janeiro de 2003 um aposentado recebia o equivalente a quatro
salários mínimos (R$ 800,00), hoje ele recebe R$ 1567,00; ou seja 2,52 salários mínimos ou valor
de referência.
O governo na sua sanha perversa contra os aposentados e pensionistas, alega o tão propalado
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 1/6

2. 11/04/12 Formulario
O governo na sua sanha perversa contra os aposentados e pensionistas, alega o tão propalado
déficit na Previdência Social. Já está provado até pelo próprio governo, através do seu Ministro,
que o déficit vem dos dois Regimes: RPPS/servidores públicos e do RGPS/Rural, trabalhadores
rurais sem nexo contributivo. O RGPS/Urbano, iniciativa privada, ao qual pertencem os 9,1
milhões de aposentados e pensionistas em questão, é SUPERAVITÁRIO e como tal, não pode e
não deve pagar pelos erros do governo e pelos prejuízos de outros Regimes.
Autoridades, o que os aposentados e pensionistas clamam é por justiça. Para tanto, solicitam
que os senhores intervenham junto ao Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, para que ele
coloque na pauta para votação, os Projetos Legislativos sob números 01/07, 3299/08 e 4434/08.
Projetos esses, já votados e até por unanimidade no Senado Federal há mais de quatro anos,
mas que, por ordem do Palácio do Planalto estão engavetados.
Pedimos justiça para uma classe que, durante trinta e cinco e até quarenta anos, trabalhou para
o engrandecimento deste país, trabalhou contribuindo para uma aposentadoria digna, mas que,
no momento mais difícil de suas vidas, vêem o governo federal rasgar unilateralmente um
contrato de trabalho, prejudicando pais e mães de família, levando-os ao desespero e até a
miséria. Não é justo senhores, que tenhamos que pagar pela incompetência e pela falta de
compromisso de um governo que só pensa em arrecadar para empregar mal o tão sofrido imposto
pago pela sociedade.
Justiça para os aposentados, pensionistas, trabalhadores aposentáveis e contribuintes
autônomos!
Respeitosamente
MOVIMENTO BRASIL DIGNIDADE AOS APOSENTADOS E TRABALHADORES DO BRASIL
www.movimentobrasildignidade.blogspot.com
www.companhiadosaposentados.blogspot.com
www.aposentadosolteoverbo.org
Brasil Dignidade
http://www.facebook.com/groups/aposentados.etc/
Teléfono de la presunta víctima:
55-19-36232061
Fax de la presunta víctima:
NIHIL
Correo electrónico de la presunta víctima:
nathanael.dias@ig.com.br
Información A dicional (respecto de los datos de la presunta víctima):
NATHANAEL DIAS TEIXEIRA
APOSENTADO POR INVALIDEZ
BRASILEIRA
RUA JULIA PERES APARECIDO, 46
13873-049- SÃO JOÃO DA BOA VSITA SP
BRASIL
55-19-36232061
nathanael.dias@ig.com.br
2. Persona, grupo de personas u organización que presentan la petición. (En caso de tratarse de
una organización no gubernamental, incluir el nombre de su representante o representantes
legales que recibirán las comunicaciones. En caso de tratarse de más de una organización o
persona poner la información adicional en el campo de información adicional).
Nombre de la Organización:
www.facebook.com/groups/aposentados.etc/
Sigla de la Organización:
www.facebook.com/groups/aposentados.etc/
Nombre del Peticionario o representante de la Organización:
joão sidney pontes
Ocupación del Peticionario:
aposentado
País/Nacionalidad:
Brasil
Dirección del Peticionario: (NOTA : La Comisión no podrá tramitar su denuncia si no contiene una dirección postal)
Rua maria Paulina Pereira,30 bairro ouro fino-são josé dos pinhais-paraná-Brasil
Teléfono del Peticionario:
554184205911
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 2/6

3. 11/04/12 Formulario
554184205911
Fax del Peticionario:
NIHIL
Correo Electrónico del Peticionario:
js_pontes@terra.com.br
Información A dicional (respecto de los datos del Peticionario):
Organización/Organization/Organisation/Organização:
Peticionario/Petitioner/Pétitionnaire/Peticionário:
Ocupación/Occupation/Ocupação:
Nacionalidad/Nationality/Nationalité/Nacionalidade:
Dirección/Address/Adresse/Endereço:
Teléfono/Telephone/Téléphone/Telefone:
Fax
E-mail
¿Desea usted que la CIDH mantenga su identidad como peticionario en reserva durante el procedimiento?
Y
3. En caso de que la presunta víctima haya fallecido, identifique también a sus familiares
cercanos (en caso de ser posible poner la dirección). Si hay más de una persona, poner la
información adicional en el campo así indicado.
Nombre del Familiar y relación de parentezco con la presunta víctima:
MARIA CECILIA BASSI TEIXEIRA
Sexo del Familiar:
F
Ocupación del Familiar:
APOSENTADA
País/Nacionalidad:
BRASIL
Dirección del Familiar:
Teléfono del Familiar:
Fax del Familiar:
Correo Electrónico del Familiar:
cecilia.bassi@hotmail.com
Información A dicional (respecto de los datos del familiar):
Nombre/Name/Nom/Nome:MARIA CECILIA BASSI TEIXEIRA
Sexo/Gender/Genre:FEMININO
Ocupación/Occupation/Ocupação:APOSENTADA
Nacionalidad/Nationality/Nationalité/Nacionalidade:BRASILEIRA
Dirección/Address/Adresse/Endereço:RUA JULIA PERS APARECIDO, 46, SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SP - 13873-049
Teléfono/Telephone/Téléphone/Telefone:55-19-36232061
Fax
E-mail: cecilia.bassi@hotmail.com
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 3/6

4. 11/04/12 Formulario
SECCIÓN 2 - HECHOS DENUNCIADOS
Estado miembro de la OEA contra el cual se presenta la denuncia:
BRASIL
Identifique, si es posible, a las personas y/o autoridades responsables por los hechos denunciados:
governo brasileiro
Fecha de los Hechos (mes/día/año):
1/1/2012
Relate los hechos de manera completa y detallada incluyendo las circunstancias y contexto en que ocurrieron; el
lugar y fecha donde se cometió la violación denunciada; y la situación actual de la presunta víctima.
PELO DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO, ONDE DIZ QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI ,
O QUE NÃO OCORRE COM OS APOSENTADOS
Carta Aberta as todas autoridades responáveis por este país:
Brasil Dignidade
Belém-PA, 24 de março de 2012.
Às
AUTORIDADES DESTE PAÍS
Brasília – DF
Senhores,
Os aposentados e pensionistas do Brasil vêem à presença de Vossas Excelências, clamar por
providências urgentes no sentido de se encontrar uma solução plausível para o problema que
aflige os 9,1 milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social; Regime Urbano, ou
previdência trabalhista e que recebem benefícios acima do piso previdenciário, ou valor referência
no citado Regime.
Estamos sofrendo há mais de quinze anos, os malefícios de uma política previdenciária perversa,
insensível e desumana perpetrada pelo governo federal. Desde o Plano Real, este grupo acumula-
se perda de 47% em relação à valorização do salário mínimo. Entra governante e sai governante
e a nossa situação cada vez mais se complica, nos levando a uma situação desesperadora.
Estamos no ocaso de nossas vidas, após contribuir compulsoriamente por 35 e até 40 anos
durante a nossa vida laboral, na certeza de que no final, teríamos uma aposentadoria digna, à
altura das nossas contribuições. O que se vê, é um embuste, um estelionato, um genocídio.
Estão roubando, estão matando os “idosos” deixando-os à míngua.
A cada ano que passa, vítimas dessa política desigual, aposentados e pensionistas entram em
depressão, indo até a óbito, muitos desgostosos e desesperados, se suicidam, devido ao arrocho
nos seus benefícios. A situação é tão desesperadora, que podemos considerar como problema de
segurança e de saúde públicas.
O que o governo faz questão de ignorar, é que o custo de vida para aposentados e pensionistas
(idosos), é bem mais alto, comparando-se com os mais jovens. A alimentação, os medicamentos,
os planos de saúde, todos são especiais e consequentemente, seus valores são mais elevados,
obrigando-os a recorrerem aos seus familiares, para pedir ajuda financeira, considerando que, o
que recebem não é suficiente e não corresponde à contribuição que lhes foi cobrada durante a
vida laboral.
Senhores é uma situação humilhante, vexatória e degradante. Imaginem o cidadão que sempre foi
o esteio da família, que sustentou com dignidade as despesas da casa, hoje, no final de sua vida,
sem ter nenhuma culpa pela redução de sua renda, passar a ser dependente. Realmente, é
deveras humilhante! Se em janeiro de 2003 um aposentado recebia o equivalente a quatro
salários mínimos (R$ 800,00), hoje ele recebe R$ 1567,00; ou seja 2,52 salários mínimos ou valor
de referência.
O governo na sua sanha perversa contra os aposentados e pensionistas, alega o tão propalado
déficit na Previdência Social. Já está provado até pelo próprio governo, através do seu Ministro,
que o déficit vem dos dois Regimes: RPPS/servidores públicos e do RGPS/Rural, trabalhadores
rurais sem nexo contributivo. O RGPS/Urbano, iniciativa privada, ao qual pertencem os 9,1
milhões de aposentados e pensionistas em questão, é SUPERAVITÁRIO e como tal, não pode e
não deve pagar pelos erros do governo e pelos prejuízos de outros Regimes.
Autoridades, o que os aposentados e pensionistas clamam é por justiça. Para tanto, solicitam
que os senhores intervenham junto ao Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, para que ele
coloque na pauta para votação, os Projetos Legislativos sob números 01/07, 3299/08 e 4434/08.
Projetos esses, já votados e até por unanimidade no Senado Federal há mais de quatro anos,
mas que, por ordem do Palácio do Planalto estão engavetados.
Pedimos justiça para uma classe que, durante trinta e cinco e até quarenta anos, trabalhou para
o engrandecimento deste país, trabalhou contribuindo para uma aposentadoria digna, mas que,
no momento mais difícil de suas vidas, vêem o governo federal rasgar unilateralmente um
contrato de trabalho, prejudicando pais e mães de família, levando-os ao desespero e até a
miséria. Não é justo senhores, que tenhamos que pagar pela incompetência e pela falta de
compromisso de um governo que só pensa em arrecadar para empregar mal o tão sofrido imposto
pago pela sociedade.
Justiça para os aposentados, pensionistas, trabalhadores aposentáveis e contribuintes
autônomos!
Respeitosamente
MOVIMENTO BRASIL DIGNIDADE AOS APOSENTADOS E TRABALHADORES DO BRASIL
www.movimentobrasildignidade.blogspot.com
www.companhiadosaposentados.blogspot.com
www.aposentadosolteoverbo.org
Brasil Dignidade
http://www.facebook.com/groups/aposentados.etc/
Derechos humanos violados (En caso de ser posible, especifique las normas de la Convención A mericana o las de
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 4/6

5. 11/04/12 Formulario
Derechos humanos violados (En caso de ser posible, especifique las normas de la Convención A mericana o las de
otros instrumentos aplicables que considere violadas). Consulte los instrumentos interamericanos de derechos
humanos en nuestra página de internet
DIREITOS ADQUIRIDO E USURPADOS , O GOVERNO NÃO PAGA OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS
APOSENTADOS, AGINDO INCONSTITUCIONALMENTE , PASSANDO POR CIMA DA CONSTITUIÇÃO (
VER CARTA À PRESIDENTA DA REPUBLICA)
À
Presidência da República
Excelentíssima Senhora
DILMA ROUSSEFF
Com muita tristeza tomamos conhecimento pelos Srs. Ministros Garibaldi Alves (Previdência) e
Gilberto Carvalho (Chefe da Secretária Geral) quanto a decisão da Excelentíssima Senhora de não
dar aumento para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo.
Aliás, segundo os ministros a Excelentíssima Senhora sequer se propõe a discutir o assunto, e
ainda optou por proteger as empresas e seus empresários, esquecendo que também somos
responsáveis pela da construção da nossa pátria.
A Federação das Associações dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo
repudia veemente essa atitude da Excelentíssima Senhora, que usa o dinheiro da Seguridade
Social para outros fins, seja através de DRU, ou da Renúncia Fiscal e agora também da
desoneração da folha.
Infelizmente a Senhora está fazendo agrado nos empresários com dinheiro alheio. Devemos
lembrá-la que a Previdência Social não é do Governo e sim dos trabalhadores brasileiros.
O Governo por seu interesse administra mal a previdência. Segundo a Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP entre superávit das seguridade social,
renúncia fiscal, DRU , a desoneração da folha; no ano de 2011, a Seguridade Social teria um
caixa superavitário de mais de 130 bilhões de reais, valores oriundos dos dado da contabilidade
do Tesouro Nacional/ super Receita.
Com esse valor se corrigiria: a saúde que esta um caos, o salário dos aposentados e ainda teria
um caixa com valor elevado.
Recentemente a Presidência da República enviou ofício ao Sr. João Inocentine – Presidente do
Sindicato Nacional da Força Sindical, em que a Exma. Sra. estava determinando aos seus
ministros Srs. Gilberto Carvalho e Garibaldi Alves para negociarem com os aposentados. Na
primeira reunião do dia 16 de março somente isso foi relatado.
Sabemos que a Excelentíssima Senhora combateu a ditadura militar. Mas o que a senhora está
fazendo com os aposentados não é também uma forma de ditadura? Mesmo que utilizando uma
arma mais elegante como uma caneta Bic, ou até mesmo uma exclusiva Montblanc?
Quem ganha até R$ 1.200,00 de benefício em 2 anos (janeiro de 2014) estará ganhando um
salário mínimo.
Tudo isso, Presidente Dilma retira a dignidade dos aposentados, pela baixa qualidade de vida que
a cada dia piora para esse nossa gente que recolhe o seu futuro aos cofres da Previdência
Social. A senhora não está sendo um agente de desagregação social, ao defender os empresários
e banqueiros?
Nós confiávamos no governo. Depois passamos a confiar no Presidente Lula, quem teve a nossa
ajuda muito importante para ser um grande líder e fazê-lo presidente.
Ele, porém, traiu as promessas feitas e causou-nos decepção. Agora confiamos nas suas
promessas e na sua sensibilidade de mulher. Será que nos enganamos também?
Presidente Dilma, os empresários se viram muito bem sem a sua proteção. Somente quebram os
que administram mal ou tem uma ganância insaciável.
Aguardamos ação positiva do Governo Federal.
Com essa expectativa enviamos a Excelentíssima Senhora o nosso abraço fraterno e cordialmente
cumprimentamo-la.
Atenciosamente,
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE – FAPESP
SECCIÓN 3 - PRUEBAS DISPONIBLES
Indique los documentos que puedan probar las violaciones denunciadas (por ejemplo, expedientes judiciales,
informes forenses, fotografías, filmaciones, etc.). Si los documentos están en su poder, por favor adjunte, si es
posible, una copia electrónica en este formulario o envíe una copia por correo postal. NO ENVÍE ORIGINA LES. No
es necesario que las copias estén certificadas.
Lista de documentos
Identifique, de ser posible, a los testigos de las violaciones denunciadas. Si esas personas han declarado ante las
autoridades judiciales remita, de ser posible, copia del testimonio correspondiente o señale si es posible remitirlo
en el futuro. Indique si es necesario que la identidad de los testigos sea mantenida en reserva.
SECCIÓN 4 - GESTIONES JUDICIALES REALIZADAS
Detalle las gestiones realizadas por la presunta víctima o el peticionario ante los jueces, los tribunales u otras
autoridades, destinadas a denunciar y a reparar las consecuencias de los hechos denunciados. Remita de ser
posible la o las resoluciones judiciales. Señale si no le ha sido posible iniciar o agotar este tipo de gestiones debido
a que (1) no existe en la legislación interna del Estado el debido proceso legal para la protección del derecho
violado; (2) no se le ha permitido el acceso a los recursos de la jurisdicción interna, o haya sido impedido de
agotarlos; (3) hay retardo injustificado en la decisión sobre los mencionados recursos. Explique las razones.
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 5/6

6. 11/04/12 Formulario
agotarlos; (3) hay retardo injustificado en la decisión sobre los mencionados recursos. Explique las razones.
Señale si hubo una investigación judicial. Indique cuándo comenzó y los datos del proceso judicial: nombre y
número del expediente judicial, juzgado interviniente, etc. Si ha finalizado, indique cuándo y su resultado. Si no ha
finalizado, indique, si conoce, las causas.
En caso de que los trámites judiciales hayan finalizado, señale la fecha en la cual la presunta víctima fue notificada
de la decisión final.
SECCIÓN 5 - SITUACIÓN DE RIESGO
Indique si hay algún pe ligro para la vida, la inte gridad o la salud de la pre sunta victim a, sus fam iliare s, te stigos o
de nunciante .
Y
Explique si ha pedido ayuda a las autoridades, y cuál fue la respuesta:
SECCIÓN 6 - OTRAS DENUNCIAS
Indique si el reclamo contenido en su petición ha sido presentado ante otro órgano internacional.
En caso de ser afirmativa la respuesta anterior indique cuál:
Indique cuál:
Información A dicional: (Utilice este espacio para agregar cualquier información adicional que considere necesaria)
SOMENTE COM A AJUDA DA OEA TAL INJUSTIÇA SERÁ SANADA,
A ttachment List
Si tie ne dificultade s para com ple tar e l form ulario,
C ontácte nos
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 6/6