Reflexões sobre Violência, Justiça e Impunidade no Brasil atual

3.  A Segurança Pública é hoje uma
das maiores preocupações do
povo brasileiro. A criminalidade e
violência crescentes, aliadas à
impunidade, tomam proporções
alarmantes e são motivo de
perdas irreparáveis de vidas,
custos para o poder público e
para a economia e obstáculo ao
desenvolvimento do País.

4. O BRASIL CONTABILIZOU 56
MIL ASSASSINATOS EM 2012
E, SE DIVIDIRMOS POR 365
DIAS, TEREMOS NADA MAIS
NADA MENOS QUE 154
ASSASSINATOS POR DIA.
SOMOS CAMPEÕES DO
MUNDO INFELIZMENTE.

6. Atingimos a cifra de 29
homicídios por 100 mil
habitantes, número
impressionante, que os
especialistas dizem se
tratar de uma condição
epidêmica. O ideal seria
ficar abaixo de 5 por
100 mil habitantes.

7. O paradoxo do IDH:
Inegavelmente, no Brasil, as diferenças sociais
diminuiram e as condições de vida melhoraram
nos últimos 30 anos, mas a violência cresceu
extraordinariamente.

8. Em alguns estados brasileiros
este índice pode chegar ao
dobro da média, 60 homicídios
por 100 mil habitantes, e há
cidades brasileiras com
índices maiores ainda do que
esses, o que se assemelha a
uma pandemia, ou seja a
situação completamente
descontrolada.

9. INTERIORIZAÇÃO
Até o ano 2000, os
municípios que
registraram maior
crescimento nos índices
eram os que superavam
os 100 mil habitantes,
principalmente aqueles
com mais de 500 mil
habitantes. Na última
década, o crescimento
dos homicídios centrou-se
nos municípios de menor
tamanho, principalmente
na faixa de 20 a 50 mil
habitantes.

10. MAIORES VÍTIMAS: JOVENS
“Hoje temos 9 milhões de
jovens que não estudam,
não trabalham e que estão
vulneráveis a situações de
violência”. Isso mostra
como as deficiências e
falhas de acomodação dos
jovens do nosso modelo
sócio-político-econômico
estão na base desse grave
problema.”
Julio J. Waiselfisz

13. 206.005 vítimas de homicídios, número bem superior
aos 12 maiores conflitos armados acontecidos no mundo entre 2004
e 2007

14. Comparação Brasil com países mais
desenvolvidos:
29 homicídios por 100mil habitantes é:
 274 vezes maior que a de Hong Kong.
 137 vezes maior que as do Japão, Inglaterra e Gales ou
Marrocos
 91 vezes maior que as do Egito ou Sérvia.
Já a taxa de 54,8 homicídios por 100mil jovens resulta:
 547 vezes superior às taxas de Hong Kong.
 273 vezes superior às taxas da Inglaterra ou Japão.
 137 vezes superior às taxas da Alemanha ou Áustria.

15. Apesar dos esforços até aqui empreendidos pelos
governos estaduais e federal, é fácil perceber que
os resultados não reverteram a tendência crescente
da violência necessária para chegarmos a níveis
mínimos de civilidade.

16. OS CUSTOS DA VIOLÊNCIA
O Banco Interamericano de Desenvolvimento estima que
os custos da violência atingem 10% do PIB, algo em torno
de R$ 130 bilhões. São recursos que deixam de gerar
empregos na cadeia produtiva, investimentos e
consumo, favorecendo a expansão apenas dos serviços
especializados de segurança.
O tipo de violência urbana que se presencia no Brasil é
fundamentado no crime organizado, que é a pior de todas,
pois cria um poder paralelo. Para o Estado, a violência
urbana também representa dispêndios significativos. São
retirados recursos da saúde, da educação e do
saneamento básico para financiar a infraestrutura
penitenciária, os serviços de apoio às vitimas etc.

17. Quais as causas deste mega problema?
COMO podemos CONTRIBUIR para a sua solução
Estudamos trabalhos de especialistas, realizamos visitas
técnicas, participamos de audiências públicas e consultamos
autoridades, com a finalidade de dar nossa contribuição para a
reversão desta tendência perversa, que pretende nos levar ao
caos.

18. Mais citadas
Elaboramos uma lista de possíveis causas e as organizamos num Diagrama de
Ishikawa a partir de diversos textos de artigos de especialistas, reportagens
específicas selecionadas, entrevistas com autoridades e notas das audiências
públicas no Congresso Nacional.

20. causas mais citadas
 Na JUSTIÇA – Impunidade, lentidão, deficiência na
recuperação.
 Na LEGISLAÇAO – Leis brandas, Legislação desatualizada,
legislação equivocada.
 No APARATO (EQUIPAMENTO) – Armas de fogo, deficiência
das policias, deficiência da Segurança Pública.
 Nas ORGANIZAÇÕES – Tráfico, crime organizado,
corrupção.
 No AMBIENTE – Perspectiva para os jovens, primeiro
emprego, sociedade de consumo, drogas, perda do jovem
para o tráfico.
 Intrínsecas às PESSOAS – Educação, respeito, disciplina,
desintegração familiar, afeto, amor, convivência,
relacionamentos, integração.

21. Justiça e Impunidade
 “É razoável no Brasil que um cidadão que
retire a vida de um semelhante, ao que o
Código Penal de 1940 dá o nome de
homicídio simples, receba pena de 6 anos
de prisão/reclusão – de acordo com o art.
33 do Código Penal, para 6 anos o regime
prisional é o semiaberto, de 4 a 8 anos – e
ele fique preso apenas um ano? ”
 Senador Pedro Taques, Relator do Projeto de Lei do Novo
Código Penal

22. JUSTIÇA E IMPUNIDADE
“É razoável para todos os casos, como regra, a
progressão de regime em um sexto? O cidadão
fica preso no regime fechado, acima de 8 anos,
e com um sexto, ele está na rua. Nós sabemos
que não é a quantidade de pena que faz com
que o cidadão deixe de cometer o crime, mas a
certeza de que ele será punido. Isso Beccaria já
disse um pouco antes da Revolução Francesa.
Infelizmente, no Brasil, nós não temos essa
certeza da punição em razão da progressão do
regime.”
Senador Pedro Taques, Relator do Projeto de Lei do Novo Código
Penal

23. Sobre o novo código penal
 “O Poder Judiciário encontra-se em
verdadeira crise devido ao incessante
aumento das demandas que lhes são
submetidas. Da outra parte, o sistema
prisional brasileiro está falido e superlotado.
Nesse contexto, poderá atingir grau
satisfatório de eficiência um novo estatuto
criminal que se aproxima do Direito Penal
máximo pela tipificação de condutas que
poderiam ser tratadas por normas de
natureza diversa?”
 Senador Vital do Rêgo

24. SOBRE O NOVO CÓDIGO
PENAL “Eu acho que, talvez, o grande incentivador
da criminalidade não seja a baixa previsão
de repressão, vamos dizer assim, mas sim a
falta de efetividade. Quer dizer, aquilo que
eu já tenho, eu não consigo penalizar, eu
não consigo processar, eu não consigo
condenar e, mais ainda, eu não consigo
punir. Essa é a minha grande preocupação.”
“Eu vejo hoje no tribunal a quantidade de
ações de habeas corpus que chegam
discutindo o prolema do excesso na
demora, ou seja, são júris que demoram
dez, quinze anos para se realizarem. Então,
isso cria realmente um desassossego na
sociedade e uma sensação de desânimo, de
descrença. Então, talvez seja incapacidade.
Você vê as coisas acontecendo e vê a
demora na atuação.”
Min. Sebastião Reis -
STJ

25. O número está correto.
Apenas 8% dos crimes são
solucionados e os criminosos
processados!

26. Maioridade penal
 “O STJ teve oportunidade de julgar, recentemente, um caso do
Estado de Mato Grosso em que o adolescente de 17 anos já
cometeu seis homicídios, sem contar a violação à dignidade sexual.
Como nós vamos resolver isso com renda mínima? “
 “Recentemente, tivemos um caso – mas é um caso, não podemos
pegar a parte pelo todo, mas é um caso – em que um cidadão de 17
anos 11 meses e 27 dias cometeu um crime gravíssimo. Ele teve o
tirocínio ou amadurecimento para entender que, se praticasse o
crime daí a três dias, seria responsabilizado como "de maior",
como adulto. Como ele tem esse tirocínio, esse amadurecimento, e
não tem para responder criminalmente? ”
 “Então, defendo uma Proposta de Emenda à Constituição do
Senador Aloysio Nunes, que, em determinados casos, de 16 a 18
anos, nós possamos instaurar o chamado incidente de
desconsideração da inimputabilidade. Através do Ministério
Público, pede a um juiz especializado. ( para processar o
indivíduo)... “
 Senador Pedro Taques, Relator do Projeto de Lei do Novo Código Penal

27. Sobre a redução da maioridade penal
 “.. , vamos responder, vamos criminalizar, vamos penalizar
esses menores. E pronto, acabou. E daí? O próximo passo vai
ser qual? Reduzir de 16 para 14? E depois reduzir de 14?
Porque é o que vai acontecer. Se nós não formos no x da
questão, que é justamente a educação, é dar um futuro para
esses meninos, porque o que falta para esses meninos é um
futuro, uma perspectiva de vida. Eles não têm acesso à
educação, não têm acesso à saúde, não têm acesso à cultura,
não têm acesso ao emprego. Então, você vê um menino desse
e o que você espera? Ele cria uma revolta natural. Ele está lá
na favela, sem direito mínimo, aí aparece um chefão...
 “Talvez, haja a alternativa de se criar uma exceção à regra,
de se separar o joio do trigo, de não se reduzir
drasticamente ou de não se tornar uma regra a redução da
menoridade, mas de se permitir que, em situações
excepcionais ou diferenciadas, possamos tratar também de
forma diferenciada aquele indivíduo.”
 Ministro Sebastião Reis - STJ

28. O NOVO CÓDIGO PENAL ( A SER VOTADO)
- A proposta (PLS 236/2012) sugere penas maiores para
crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna
mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao
condenado por crime mais grave tempo maior sob regime
fechado nos presídios.
- Preserva o limite máximo de 30 anos de prisão, mas
com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao
início do cumprimento da pena, o limite máximo poderá passar a
ser de 40 anos
- Aumenta a pena para o crime de lesão corporal
praticado no ambiente doméstico.
- Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as
penas para a corrupção.
- As penas do furto simples eram de seis meses a três
anos no anteprojeto e, no substitutivo, são de um a quatro anos;
a figura básica do roubo, de três a seis anos passou para quatro
a dez; a fração mínima para a progressão de regime naquele
texto originário era de um sexto da pena, para a nova proposição
é de um quarto.

29. A PRISÃO
Conforme estudo finalizado em jun/2014 pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao total
são mais de 715 mil pessoas presas. Isto
coloca o Brasil em terceiro lugar no mundo
em número de apenados, ficando atrás
apenas dos EUA e da China. Mas se existem
tanta gente presa, por que a violência no
Brasil não para de crescer? Para
especialistas do CNJ, o domínio dos
presídios pelas facções criminosas é um
dos principais motivos.

30. A PRISÃO Cerca de 200 mil dos 715 mil
apenados foram condenados por
tráfico de drogas. E, em média, 50%
dos novos presos também estão
pagando por este tipo de infração.
Então, se existem traficantes em
tão grande número, significa que
existe uma quantidade muito maior
de usuários, o que indica que a
dependência química é um
problema de saúde pública no
Brasil.

31. A PRISÃO
. ”Na cadeia existe um código de
solidariedade, quando um novo preso
chega, se ele for interessante para a
facção, ganha proteção. Isto porque,
quando ele sair, retribuirá cometendo
crimes para esses grupos. E ser
interessante significa, muitas vezes,
ter uma pena de poucos meses, para
voltar mais rápido para as ruas.
Normalmente quem é condenado a
pouco tempo são os réus primários,
que dessa forma, em geral, viram
Dr Douglas de Melo Marins - CNJreincidentes”,

32. RESSOCIALIZAÇÃO”?! O que hoje existe
fundamentalmente é um sistema que
não tem realizado a sua missão, não
tem ressocializado, não tem trazido
realmente pessoas que, após o
cumprimento da pena, se realmente
elas sobreviverem a esse
cumprimento da pena, normalmente
estarão voltando à criminalidade. E
isso é comprovado através daquilo
que nós corriqueiramente
observamos na prática. Então, de
fato, o sistema vem funcionando de
modo muito ruim, para não dizer
caótico.”
Dr GUILHERME C. N. GAMA CNJ

33. A POLÍCIA
Nos Estados Unidos, o índice de
solução dos homicídios é de 65%. E no
Reino Unido, 90%. No Brasil,
estimativas, inclusive da Associação
Brasileira de Criminalística, indicam
que de 5% a 8% dos assassinos são
punidos. De cada cem, mais de 90
nunca foram descobertos.
“A partir do momento que não há uma
resposta do estado, a determinada atitude
delitiva e criminosa, aqueles que estão
pensando em praticar, ou com uma vaga
ideia, muitas vezes vão se sentir
estimulados porque vão ver o exemplo
que não foi dado. Pela falta de eficiência
do estado ou pela demora”,
Dr. Alexandre Saliba –
Conselho Nac. do Min.
Público

34. A POLÍCIA
É necessário, ainda, “descartorializar”
a polícia, evitar o excesso de papel,
pois a nossa investigação hoje começa
e termina com papel, enquanto isso
deveria ser apenas o meio, um mero
condutor da investigação. Temos
atualmente um grande número de
policiais empenhados na burocracia,
em vez de estarem no fato, na busca
Federação Nacional dos pelo autor do crime”
Policiais Federais (Fenapef)

35. INQUÉRITO
O inquérito policial encontra-se
falido”, são as palavras do então
procurador-geral da República,
Roberto Gurgel. “Temos um modelo
do século XIX, criado para provar a
materialidade dos delitos produzidos
solitariamente. “ Segundo o
Procurador da República Daniel de
Resende Salgado, menos de 30% dos
crimes são solucionados por meio dos
inquéritos policiais federais. Esse
número é menor ainda quando se trata
da média nacional de elucidação de
homicídios, com apenas 8% dos casos
resolvidos, segundo dados da ENASP
(Estratégia Nacional de Justiça e
Segurança Pública).( Brasília 2013 )

36. INQUÉRITO
O acúmulo de inquéritos policiais é grande em todo o país. Os
cartórios da Justiça Criminal de São Paulo recebem 1.500
inquéritos por dia. Apenas 192 funcionários precisam conferir
um por um.
“Não há menor dúvida que esse sistema, que é inadequado para
a nossa realidade, não contribui para a redução dos índices de
impunidade. Pelo contrário, ele é um motor que fomenta a
impunidade. Nossa sociedade não vai conseguir sobreviver a
mais 50 anos nessa escalada crescente de violência”, analisa
Alfonso Presti, promotor supervisor do controle de
administração de inquéritos do Ministério Público de São Paulo.

37. ARMAS DE FOGO
Outro dado preocupante, segundo o
estudo, é que os jovens têm sido os
mais envolvidos e as maiores vítimas
do uso das Armas de Fogo. “As armas
de fogo se constituem, de longe, na
principal causa de mortalidade dos
jovens brasileiros, bem longe da
segunda causa, os acidentes de
transporte, que representam 20% da
mortalidade juvenil”, alerta Waiselfisz
no estudo. “Dois entre cada três
vítimas fatais das armas foi um
jovem”, conclui.

38. AMBIENTE Pobreza, no entanto, não é causa de
violência, segundo explica Roberto
Lent, Professor de Neurociência do
Instituto de Ciências Biomédicas da
UFRJ. “O que acontece, é que a
violência acontece onde a presença
do Poder Público é fraca. O crime
consegue se instalar mais facilmente
em espaços segregados, onde
saneamento básico, sistema viário,
energia elétrica, iluminação pública,
transporte, lazer, equipamentos
culturais, segurança pública, acesso
à justiça e postos de trabalho são
oferecidos de forma precária ou
nula. Como no Brasil, estas
condições são encontradas, na
maioria das vezes, onde a
população é mais pobre, essa
conexão entre violência e pobreza é
feita.”

39. AMBIENTE Segundo afirma a pedagoga Jussara de Barros do
Portal Brasil Escola:
(...) a violência estampada nas ruas das cidades, a
violência doméstica, os latrocínios, os contrabandos,
os crimes de colarinho branco têm levado jovens a
perder a credibilidade quanto a uma sociedade justa e
igualitária, capaz de promover o
desenvolvimento social em iguais condições para
todos, tornando-os violentos, conforme esses modelos
sociais.

40. AMBIENTE
“Não podemos nos esquecer de que,
se de um lado estamos aprisionados
pela mídia milionária, que nos conduz
a uma vida voltada para o consumo de
bens que são vazios dos ingredientes
que nos acrescentem felicidade, por
outro lado nossa sociedade está sendo
corrompida pelas drogas, também
financiada por somas inimagináveis.
A solução depende de decisão e
coragem para implantar um novo modo
de vida, apoiado por políticas públicas
que se voltem para as verdadeiras
necessidades humanas que nos
conduzem à felicidade duradoura.
Precisamos nos libertar das prisões em
que vivemos, impostas pelo sistema
que se aproveita de nossa busca do
prazer imediato e desmedido. ”

41. SOLUÇÕES
LEGISLATIVAS

42. COMEÇAR PELAS CRIANÇAS

43. AMBIENTE
A doutora em educação, Aida Maria Monteiro Silva diz que:
É a sociedade do mundo capitalista que valoriza,
essencialmente, o consumo, as coisas materiais, a
aparência em detrimento da essência da pessoa humana,
num total desvirtuamento do significado de ser pessoa. A
especialista afirma que valores como solidariedade,
humildade, companheirismo, respeito, tolerância são pouco
estimulados nas práticas de convivência social, quer seja na
família, na escola, no trabalho ou em locais de lazer e que a
ausência dessas práticas dá lugar ao individualismo, à lei
do mais forte, à necessidade de se levar vantagem em
tudo, e daí a intolerância e, por consequência, a violência.

44. ESCOLA
- Projeto de Lei 6954 de 2013, do deputado federal, Romário. A
proposta visa reformar o currículo escolar dos ensinos fundamental e
médio para incluir a disciplina "constitucional". O objetivo é que crianças
e adolescentes, de 6 a 17 anos, tenham aulas nas escolas sobre os
direitos e deveres do cidadão previstos na Constituição Federal.
- Projeto de Lei 604 de 2011, do Deputado Manoel Júnior, que cria a
Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério
Público e Privado. O objetivo é implementar medidas preventivas,
cautelares e punitivas para situações em que profissionais do
magistério, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob
risco de violência.
- Projeto de Lei do Senado 2/2012, de autoria do senador Sérgio Souza
(PMDB-PR), incluindo a disciplina cidadania, moral e ética que para a
melhor formação ética, social e política e para o correto entendimento
dos principais problemas sociais do nosso país e do mundo.

45. PEC Maioridade penal
 Em 2011,segundo o CNJ, 43,3% dos mais de 17 mil jovens em
centros de reeducação, já haviam sido internados mais de uma
vez. Essa alta reincidência revela que há uma sensação de
impunidade por parte destes menores infratores, que se
protegem no ECA.
 A PEC 33 de 2012, apresentada pelo Senador Aloysio Nunes
prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade
penal de maiores de 16 e menores de 18 anos nos casos de
crimes de prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
E ainda quando tiver múltipla reincidência na prática de lesão
corporal grave e roubo qualificado. Nestes casos e contanto
que seja atestado que o menor tem capacidade de
compreender o caráter criminoso de sua conduta (em laudo
técnico, assegurada a ampla defesa técnica por advogado e o
contraditório) esses adolescentes infratores serão julgados de
forma mais severa do que prevê o ECA. Esse julgamento, no
entanto, ainda será feito pelo juizado da infância e juventude e
terá preferência sobre todos os demais processos, em todas as
instâncias.

46. CODIGO PENAL
Segundo a União em Defesa das Vítimas de Violência
 Reconhecermos avanços no que diz respeito a vários itens.
Porém, as medidas para combater os crimes contra a vida
ainda se encontram um tanto quanto tímidas – as penas
remontam à criação do Código Penal, em 1940.
Por isso, apresentamos alguns pontos que consideramos
necessário aperfeiçoar no anteprojeto elaborado, que será
avaliado pelos parlamentares:
 Aumento do período máximo de prisão de 30 para 50 anos.
 Aumento da pena mínima para o crime de homicídio
simples, de 6 para 10 anos
 Elevação do tempo para progressão de pena.
 Volta do exame criminológico para concessão de
benefícios penais.

47. CHILE
País vizinho e latino-americano
como o Brasil, com história e
problemas sociais parecidos com
os nossos, conseguiu vencer o
desafio de oferecer segurança
pública ao seu cidadão.
Um dia depois da prisão, e apenas
48 horas depois do crime, o réu
está diante do juiz. O sistema de
segurança chileno funciona e
começa com os “carabineros”, a
Polícia Militar do país. É uma força
de quase 55 mil homens e
mulheres bem treinados e
equipados.

48. CHILE
O índice de solução de todos os
crimes que a PDI chilena
investigou foi de 98%.
O chefe do Ministério Público,
Sabas Chauan, explica que a
participação do promotor desde
o primeiro dia torna a
investigação mais rápida e
eficiente.

49. PEC para financiamento da
Segurança Pública
PEC17/2007 Dep. Neilton Mulin
“Podemos adotar como proposta o que o Congresso Nacional
apresentou como solução para resolver o problema da educação.
Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 53, que
determinou inúmeras medidas para dotar de recursos efetivos
essa área tão sensível para a existência da sociedade.
Medida similar também tem que ser adotada no sistema de
segurança pública, pois não se faz segurança sem recursos em
lugar nenhum do mundo. Temos um exemplo bem próximo que é
o da Colômbia, este nosso país vizinho investiu maciçamente em
salário, equipamentos e programas efetivos envolvendo toda
sociedade.
Somente mudando do discurso para a prática, com valorização
efetiva do sistema de segurança pública - aí incluído um plano de
carreira digno para os profissionais e um piso nacional unificado -
é que poderemos iniciar o verdadeiro resgate da cidadania.”


50. Modificações na estrutura da
Segurança Pública
As PECs n. 534/2002, 589/2006, 340/2009 e 430/2009 e
respectivas apensadas e subapensadas tratam de modificações,
estruturação e organização, direitos fundamentais, pisos
salariais, defesa civil, sistema penitenciário e fundos voltados
para o financiamento da segurança pública, nos três níveis da
federação, além de conselhos pertinentes.
Igualmente, há os Projetos de Lei PL 6666/2002, 6690/2002 e
1937/2007 e respectivos apensados e subapensados.
No âmbito da legislação, as normas pertinentes são antigas e
desatualizadas, não tendo sido positivadas várias disposições
constitucionais importantes para o provimento de segurança à
população.
Para que haja sucesso na implantação de políticas, programas e
ações públicas efetivas, no atinente à segurança pública, é
preciso superar o caráter inflexível do pacto federativo (art. 18 da
CF/1988), mediante a compreensão, em todos os níveis, da
prevalência do princípio da solidariedade federativa insculpido no
art. 241 do texto magno.
Claudionor Rocha – Consultor Legislativo CD

51. CONCLUSÕES
José Carlos Vieira
A Segurança Pública é hoje uma das maiores preocupações do povo brasileiro.
A criminalidade e violência crescentes, aliadas à impunidade, tomam proporções
alarmantes e são motivo de perdas irreparáveis de vidas, custos para o poder
público, para a economia e obstáculo ao desenvolvimento do País.
O objetivo deste trabalho é propiciar reflexões e buscar caminhos para a
reversão do quadro extremamente preocupante que se apresenta, verificando
números e estatísticas reais e fidedignos, afastando-nos do noticioso e do
midiático, levantando os estudos das causas e ações possíveis e em curso,
especialmente no âmbito legislativo.
Os dados levantados e as estatísticas referentes à violência em nosso país são
recordes e assustadores e, apesar do esforço, até aqui empreendidos pelos
governos estaduais e federal, é fácil perceber que os resultados não reverteram
a tendência crescente da violência, para chegarmos a níveis mínimos de
civilidade.
Famílias brasileiras vivem momentos aterrorizantes decorrentes de assaltos à
mão armada em suas casas, nos pequenos negócios e nas ruas das cidades e a
desesperança toma conta das pessoas. Como mostramos, a insegurança, o
medo e a impunidade se generalizaram na maioria dos municípios brasileiros.
Entre as causas da violência citadas com frequência, nos trabalhos analisados
estão as desigualdades sociais. Mas o paradoxal é que o país melhorou muito
sua condição sócio–econômica de 1980 a 2014, no entanto o índice de
homicídios não cai, ao contrário, quase triplicou, colocando a ineficiência da
Segurança e da Justiça, ou a impunidade, como uma das causas principais,
senão a principal do problema.

52. CONCLUSÕES
José Carlos Vieira
Mas a reversão do quadro não acontecerá
sem a participação da sociedade exigindo
mudança. Eu sempre digo: os chilenos, ou
os alemães não virão ao Brasil para
promover as mudanças...mas se eles
conseguiram, nós também podemos, se
quisermos verdadeiramente.
Dê sua opinião, fale, pressione. Não perca
a indignação. Está em questão a segurança
de todos nós e de nossas famílias.

53. Cremos que o debate sobre a maioridade penal que apresentamos, embora
extremamente resumido, é esclarecedor, como também sobre o novo código penal,
dois dos temais mais importantes que são tratados hoje no congresso, sem demérito
das demais iniciativas. A extensa bibliografia consultada é apresentada ao final para
aprofundamento nos temas.
Quanto à maioridade penal, surge a solução proposta do Senador Aloysio Nunes, do
incidente da imputabilidade, que, sem diminuir a idade penal, permite punir os
delinquentes nos crimes violentos contra a vida e em casos de reincidência, como
forma de diminuir a impunidade.
Em relação ao Código Penal, o debate foi intenso e os avanços significativos, mas é
preciso cuidar de agilizar e dar efetividade ao processo desde investigação do crime
ao julgamento, passando pele perícia, o inquérito e a tramitação nas varas criminais.
No entanto, o que mais nos chamou a atenção é a condição extremamente indigna a
que são submetidos os apenados, tanto jovens quanto adultos, em presídios e centro
de internação que são absolutamente incapazes de qualquer tipo de resocialização
dos que lá estão.
Fica como sugestão para o legislativo atuar na separação dos criminosos de maior e
menor periculosidade e na determinação orçamentária de recursos mínimos para a
segurança através de PEC, assim como já se fez com a educação e a saúde.
Para atacar essa tarefa gigantesca de reverter o quadro atual da violência no Brasil ,
daríamos prioridade às crianças e aos jovens: nas escolas, junto às crianças,
incentivando o respeito, a disciplina, a solidariedade, a ética, a cidadania e, para os
jovens, aumentando o acesso à educação e os recursos para o ensino
profissionalizante, como forma de proporcionar a oportunidade de terem uma vida
digna e longe do crime.
Esperamos que as reflexões aqui colocadas contribuam para que todos possamos
nos unir na tarefa de reduzir as perdas violentas de vidas, reduzir a dor das famílias e
os sonhos interrompidos. E promover aquilo que nós todos desejamos, que é a paz e
a justiça para nossa gente.

54. AGRADECIMENTOS ESPECIAIS
Delegada Marilisa Bohem, Min Sebastião Reis, Min Marco A. Buzzi, Cel Adilson Moreira, Sr
Ney Silva
Cel Fred Harry Schauffert, Ten Cel Abelardo Bridi, Dr. Márcio da Silva Alexandre, Dr. Douglas
de Melo Martins e Dr.Luiz Carlos Rezende, do CNJ

55. Bibliografia