1. FEITO – FÓRUM
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DO TOCANTINS
Araguaína - TO/2013

2. BASE LEGAL
Lei nº 9.394/96 e suas alterações entre elas a Lei n
12.796 de 04/04/2013 – (Pré escola)
LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4o
I) A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, organizada da seguinte forma (NR):
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade (NR);
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino;

3. BASE LEGAL
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos
os que não os concluíram na idade própria (NR);
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde (NR);
“Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e,
ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem
como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica (NR);

4. BASE LEGAL
“Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das
crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.”
(NR)
“Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e
do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da
economia e dos educandos (NR).
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem
como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco)
anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.” (NR)

5. BASE LEGAL
“Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - Oferecida em creche, ou entidades equivalentes para criança de até 03
anos de idade
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.”
(NR)
“Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes
regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento
das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao
ensino fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por
um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o
turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar,
exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de
horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança.” (NR)

6. DA DENOMINAÇÃO
CME – RESOLUÇÃO 001/2013
Res. 001/2013; Art.3º - A Educação
Infantil é oferecida em Araguaína em:
I – Creches, ou entidades equivalentes,
para crianças de (06) seis meses a (03) três
anos de idade;
II – Pré-Escola, para crianças de (04)
quatro a (05) cinco anos de idade.
Data de corte da Matrícula 31/03.

7. PRINCIPIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
A Educação Infantil fundamenta-se nos seguintes
princípios do Educar e Cuidar, nos quais devem
estar fundamentadas as propostas pedagógicas:
I – Princípios éticos da autonomia, da
responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao
bem comum.
II – Princípios políticos dos direitos e deveres de
cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à
ordem democrática.
III – Princípios estéticos da sensibilidade, da
criatividade, da ludicidade, da qualidade e da
diversidade de manifestações artísticas e culturais.

8. A EDUCAÇÃO INFANTIL TEM COMO OBJETIVOS:
I – Dar condições às crianças para desenvolver –
se harmoniosamente, nos aspectos sensório-motor,
cognitivos, afetivos, sociais, morais, artísticos e
culturais.
II – Propiciar um ambiente tranqüilo, acolhedor e
em condições higiênicas satisfatórias.
III – Promover a socialização da criança visando o
enriquecimento de suas experiências adaptativas.
IV – Criar hábitos e habilidades sociais nas
crianças, estabelecendo regras e limites.
V – Ampliar o vocabulário da criança através da
oralidade, observando e explorando materiais lúdicos
diversificados.
VI – Proporcionar meios de adaptação às novas
situações desenvolvendo sua autonomia.

9. VII – Desenvolver uma imagem positiva de si, atuando
de forma cada vez mais independente, com confiança
em suas capacidades e percepções de suas
limitações.
VIII – Estabelecer vínculos afetivos e de troca com
adultos e crianças, fortalecendo a auto-estima e
ampliando gradativamente suas possibilidades de
comunicação e interação social.
IX – Observar e explorar o ambiente em que vive com
atitude de curiosidade e respeito, percebendo-se cada
vez mais como parte integrante, agente transformador,
valorizando e contribuindo para sua conservação.

10. O MUNICÍPIO de Araguaína atente em 24 Instituições
de Educação Infantil (entre estas, 04 Creches que são
conveniadas) cerca de:
544 crianças de Berçário (Crianças de 06 meses a 01
ano e 11 meses);
1.005 crianças de Maternal I(Crianças 02 anos);
1.335 crianças de Maternal II( crianças de 03 anos);
487 crianças de I Período ( crianças de 04 anos);
306 crianças de II Período ( crianças de 05 anos);
2.684 alunos de I e II Períodos nas Escolas,
Total de 6.361 alunos devidamente matriculados da
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino

11. FONTES DE FINANCIMENTO DA ED. INFANTIL
FUNDEB
FNDE
-PNAE
-PNATE
-PDDE
-CAMINHO DA ESCOLA
-FORMAÇÃO PELA ESCOLA
TESOURO MUNICIPAL
PAC II - PROINFÂNCIA – Construções e Equipamentos
BRASIL CARINHOSO – Novas turmas e Bolsa Família - MDS
PAR – Plano de Ações Articuladas

12. Quadro de Servidores na Educação Infantil de Araguaína

13. CRECHES DO MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA

15. CRECHES DO MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA
EM CONSTRUÇÃO
Serão ampliadas em 2013 mais 07 Creches – 350 vagas

16. Modelo – Futuras Creches

17. Modelo – Futuras Creches

18. Jocirley de Oliveira - Secretario Municipal de Educação