Relações entre Ética, Direito e Política

III. Dimensões da acção humana e dos
valores

1. A dimensão ético política – análise e compreensão
da experiência convivencial

POLÍTICA

Terça-feira, 10 de Abril de 12

1.4. ÉTICA, DIREITO E POLÍTICA

1.4.1. Relações entre a Ética, Direito e Política

1.4.2. As relações entre o Homem e o Estado segundo
Aristóteles

1.4.3. As relações entre o Homem e o Estado segundo
John Locke

1.4.4. A justiça social: liberdade, igualdade e direito à
diferença. John Rawls.


1.4.1. RELAÇÕES ENTRE ÉTICA, DIREITO E
POLÍTICA

SUMÁRIO
Necessidade do Direito e da Política (o Estado)
Normas morais e normas jurídicas
Funções do Direito e da Política
Conceitos e problemas da Filosoﬁa Política
Princípios básicos da organização político-jurídica


PROBLEMA

Qual a justificação do Direito e da Política?


Necessidade do Direito e da Política
(o Estado)

A dimensão ético-moral não é a única dimensão do ser
humano

Podemos analisá-lo enquanto indivíduo, enquanto pessoa
e enquanto cidadão


Dimensões da existência humana
Indivíduo Pessoa Cidadão

dimensão
bio-‐social dimensão
moral dimensão
política

o
Ser
Humano o
indivíduo
torna-‐se a
pessoa
torna-‐se
realiza-‐se
através

das
pessoa
ao
tomar cidadão
ao
intervir/
relações
de
convívio
consciência
de
si
mesmo,

do
interagir
social outro
e
do
mundo
e
do
sentido
com
a
realidade
social

da
existência em
que
vive

quem
garante
os quem
garante
os
direitos

quem
garante
os

direitos
individuais? da
pessoa?
direitos
do
cidadão?
A
Declaração
Universal
Os
códigos
morais
e
a
própria
A
Constituição
e
as
leis

dos
Direitos
Humanos pessoa
(amor
próprio
e
auto-‐ regulamentares
estima)


A
POLÍTICA
E
O
DIREITO
Nas comunidades humanas
. os interesses particulares são divergentes

. a natureza humana é egoísta

. há indivíduos sem sentido de dever
(consciência moral)

. há indivíduos sem consciência cívica (sensibilidade e
responsabilidade para com a colectividade). A ética
e a moral não bastam para impor regras


A
POLÍTICA
E
O
DIREITO

Para
gerir
os
conﬂitos
sociais
e
garantir
o
bem

comum,
precisamos
de
normas
coercivas
–
as
leis
jurídicas
-‐

e
instituições
com
poder
e
meios
para
impor
o
cumprimento

dessas
leis
(Estado)

Surge,
então,
a
Política
e
o
Direito


O QUE É O DIREITO?

Direito é o conjunto de normas que regulam as
relações entre os cidadãos, estabelecendo também
as formas de punição para a violação dessas normas


Moral e Direito

Genericamente, Moral e Direito têm os mesmos
objectivos: estabelecer e fundamentar um conjunto de
princípios e normas que permitam resolver os conflitos
entre os cidadãos

Mas têm meios diferentes


Normas morais - Normas jurídicas
Normas morais Normas jurídicas
Não estão necessariamente Apresentam-se sob
codificadas (escritas) a forma de códigos, leis
e regulamentos
A aceitação e cumprimento
resultam da decisão individual A aceitação e o cumprimento
são impostos pelo Estado
A transgressão é punida com o
remorso, culpa, reprovação social As pessoas têm que cumprir
e marginalização do indivíduo as normas mesmo que não lhes
pareçam justa

A transgressão é punida com
multa, prisão (ou mesmo pena
de morte)


Funções do Direito e da Política
(Estado)
A finalidade da Política é a gestão dos assuntos
da comunidade (polis ) garantindo as condições
para a satisfação das necessidades humanas


Duas vertentes da Política
Ciência (vertente teórica) Arte (vertente prática)

dos princípios da arte de governar de realizar os fins que uma dada
comunidade definiu como bons
das constituições políticas
dos meios adequados para
dos fundamentos filosóficos da alcançar esses fins
vida em comunidade
da harmonização dos conflitos
dos princípios e dos fins que entre interesses particulares e
devem orientar as relações da colectivos
comunidade internacional
da gestão das relações externas
das estratégias e tácticas para a com outras comunidades
realização dos fins definidos


Política

É a ciência (vertente teórica) e a arte (vertente
prática) de realização dos fins de uma comunidade,
da procura dos meios para alcançar esses fins,
da harmonização dos conflitos entre interesses
particulares e colectivos, e da gestão das relações
com comunidades externas


O Estado

Foi
para
cumprir
as
complexas
funções
de
gestor
da

coisa
pública
(a
res
publica
dos
romanos)
que
as

comunidade
se
organizaram
sob
a
forma
de
Estado

Estado
é
a
institucionalização
do
exercício
do
poder
político
e
da

autoridade,
para
a
concretização
dos
ﬁns
que
a
comunidade

deﬁniu
como
bons


Instrumentos do Estado

Para realizar os fins o Estado dispõe dos seguintes meios:

. Sistema jurídico
(constituição política e códigos
diversos – civil, penal, comercial, etc.)
. Governo
. Tribunais
. Polícia
. Forças Armadas


Principais
funções
dos
meios
do
Estado

Direito Governo Tribunais Polícia Forças
Armadas

regular a vida social tendo exercer o julgar as zelar pela zelar pela
em vista a realização do bem Poder acções segurança segurança
estar colectivo executivo individuais e Interna externa no
colectivas, quadro dos
estabelecer a ordem legal verificando Tratados
através de normas o seu acordo proceder à Internacionais
reguladoras, impostas a gerir os com as leis aplicação
todos os membros da conflitos das
sociedade decisões
sancionar dos tribunais
definir os procedimentos propor e repor a
para a resolução de conflitos acções Legalidade
tendo em vista alcançar os para a
fins definidos pela sociedade realização
dos fins da
comunidade


Polícia, Madhya Pradesh, Índia,

Dia do Exército, Évora

Navio Escola Sagres – Marinha Portuguesa


Pensar Azul Lisboa
Assembleia da República Portuguesa – Texto Editores
New Stories (Highway Blues)

A divisão do Poder
Ao longo da História indivíduos e grupos quiseram
concentrar apenas em si o exercício dos poderes:
casos dos regimes absolutistas, tiranias ou
ditaduras

Para tentar evitar tal concentração o Estado
moderno organizou-se com base na separação e na
divisão tripartida dos poderes


Tripartição
do
Poder
do
Estado

Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judicial

função função função

produzir as normas: governar, exercer o vigiar e punir, zelar pelo
leis, códigos e poder, gerir os conflitos e cumprimento das leis
regulamentos Propor acções para a elaboradas pelo poder
realização dos fins legislativo, punir os
definidos pela infractores; repor a
comunidade legalidade

órgão órgão órgão
Parlamento Governo Tribunais
(Governo, por
delegação)


Filosoﬁa
Política
e
do
Direito
Toda esta organização visa servir algum fim

Mas pergunta-se:
com que finalidade e com que justificação se
traçam os modelos ideais da organização política
e das leis que devem regular o seu
funcionamento?

As resposta são dadas pela Filosofia Política
e pela Filosofia do Direito
>>>


Filosoﬁa
Política
e
do
Direito

A Filosofia Política reflecte sobre os problemas
que dizem respeito à constituição, função
e sentido do Estado e da sociedade

A Filosofia do Direito analisa e propõe princípios
e respectivos fundamentos para uma boa
organização social

Quais são os conceitos e os problemas estudados pela
Filosofia Política?


Conceitos
e
Problemas
estudados
pela
Filosoﬁa
Política
Conceitos Igualdade;
liberdade,
poder,
Estado,
consciência
cívica,
sociedade
civil,
instituições,
justiça,

tolerância,
obediência
civil.

O que é a liberdade? É legítimo impor restrições à liberdade
A
privação
da
liberdade individual? Que legitima essa restrição?

O que é a igualdade? É o mesmo que uniformidade? Será possível
A
justiﬁcação
da uma sociedade de Homens livres e iguais? Como devemos
igualdade
e
das organizar a sociedade para atingir o ideal de igualdade?
condições
para
a
sua

realização

O que é discriminação? Todas as formas de discriminação serão
A
discriminação
positiva
injustas? O que é a discriminação positiva ou "acção afirmativa"?
Problemas

O que é uma sociedade justa? Como conciliar os direitos
A
justiça
social individuais com os interesses colectivos? A lei deve ser a mesma
para todos ou deve reconhecer a cada um o que lhe é devido?

Qual a origem da autoridade do Estado? Qual o fundamento da
obrigação de obedecer ao Estado?
O
fundamento
da
Haverá circunstâncias que justificam a desobediência civil?
autoridade
do
Estado
Quais?


Princípios básicos da organização político-jurídica

Princípios
estruturantes
da
sociedade

Liberdade Igualdade Solidariedade/Fraternidade

um dos princípios
termo polissémico
centrais dos regimes
vulgarmente definido traduz a consciência da
democráticos; a
como a possibilidade interdependência entre todos
desigualdade é uma
de fazer tudo aquilo os cidadãos e da necessidade
das principais causas
que não prejudique os da cooperação de todos para
dos conflitos sociais;
outros; a liberdade realizar o Bem Comum;
Igualdade, em termos
política está associada estão associados ao conceito
políticos, está hoje
aos direitos de de justiça
associada a um
expressão, de reunião,
conjunto de direitos
de manifestação, etc.


Problemas ético-político-jurídicos que a
comunidade tenta resolver

1) o problema da legitimação da autoridade do Estado
2) o problema da possibilidade duma sociedade justa

Para responder à questão da legitimação da autoridade do
Estado, estudaremos um autor antigo (Aristóteles) e outro
moderno (John Locke)

Para responder à questão da possibilidade duma sociedade
justa, estudaremos um autor contemporâneo: John Rawls


Relação entre Ética e Política

Ambas regulam as relação de cada um consigo e com os outros

Ambas oferecem meios diferentes para promover a dignidade e o aperfeiçoamento humano

↓

Ética - norma prescritiva – não tem sanções penais

Direito - norma coerciva – tem poder de obrigar e aplicar sanções

↓

Factor agregador: é do interesse de todos a existência da comunidade

Factor desagregador: o egoísmo e os interesses particulares

↓

A aplicação do poder de coagir exige instituições com autoridade política - harmonização da vida
comunitária

↓

O desrespeito das normas morais exige normas com mais poder

↓


Relação entre Ética e Política
O poder dos indivíduos é delegado em instituições próprias
↓
O Estado
faz a gestão dos interesses privados e públicos
↓
tem meios
↓
Direito - Governo - Tribunais - Polícia - Forças Armadas
↓
Baseia-se na tripartição do poder
↓
Legislativo . Executivo . Judicial

Relações entre Ética, Direito e Política

Empfohlen

Empfohlen

Weitere ähnliche Inhalte

Was ist angesagt?

Was ist angesagt? (20)

Ähnlich wie Relações entre Ética, Direito e Política

Ähnlich wie Relações entre Ética, Direito e Política (20)

Mehr von Jorge Barbosa

Mehr von Jorge Barbosa (20)

Kürzlich hochgeladen

Kürzlich hochgeladen (20)

Relações entre Ética, Direito e Política