Este documento é um tratado de direito administrativo que aborda licitações e contratos administrativos. Contém informações sobre os autores, coordenadora e editora responsável pela publicação.

1. TRATADO DE DIREITO
ADMINISTRATIVO
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2. Diretora Responsável
Marisa Harms
Diretora de Operações de Conteúdo
Juliana Mayumi Ono
Editores: Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Danielle Oliveira, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix
Assistente Editorial: Karla Capelas
Produção Editorial
Coordenação
Juliana De Cicco Bianco
Analistas Editoriais: Amanda Queiroz de Oliveira, Andréia Regina Schneider Nunes, Danielle Rondon Castro de Morais, Flávia Campos
Marcelino Martines, George Silva Melo, Luara Coentro dos Santos e Rodrigo Domiciano de Oliveira
Analistas de Qualidade Editorial: Maria Angélica Leite, Samanta Fernandes Silva.
Assistentes Documentais: Beatriz Biella Martins, Karen de Almeida Carneiro e Victor Bonifácio
Capa: Chrisley Figueiredo
Administrativo e Produção Gráfica
Coordenação
Caio Henrique Andrade
Analista Administrativo: Antonia Pereira
Assistente Administrativo: Francisca Lucélia Carvalho de Sena
Analista de Produção Gráfica: Rafael da Costa Brito
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Martins, Wallace Paiva
Tratado de direito administrativo : direito Administrativo dos bens e restrições
estatais à propriedade / Irene Patrícia Nohara e Jacintho Arruda Câmara. -- São Paulo
: Editora Revista dos Tribunais, 2014. -- (Tratado de direito administrativo ; v. 6 / coor-
denação Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
Bibliografia.
ISBN 978-85-203-5599-2
ISBN 978-85-203-5550-3 (obra completa)
1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil I. Di Pietro, Maria Sylvia
Zanella. II. Título. III. Série.
xx-xxxxx CDU-35(81)
Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito administrativo 35(81)
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3. Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Coordenação
TRATADO DE DIREITO
ADMINISTRATIVO
Irene Patrícia Nohara
Jacintho Arruda Câmara
Autores
VolumeVI
Licitação e contratos administrativos
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4. TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Coordenação
Irene Patrícia Nohara
Jacintho Arruda Câmara
Autores
Volume VI
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
© desta edição [2015]
Editora Revista dos Tribunais Ltda.
Marisa Harms
Diretora responsável
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Impresso no Brasil [10 – 2014]
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Fechamento desta Edição [17.09.2014]
ISBN 978-85-203-5599-2
ISBN Coleção 978-85-203-5550-3
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5. Para Cassiano e Nilma
Jacintho arruda câmara
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6. ASL8857_Volume_6.indb 6 15/10/2014 09:24:29

7. AGRADECIMENTOS
Agradeço inicialmente à caríssima Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por ter me
convidado para escrever sobre Licitações no Tratado. Minha gratidão será eterna,
pelas inúmeras oportunidades que essa que é considerada uma das maiores admi-
nistrativistas do Brasil me proporcionou, sendo a pessoa que me iniciou no Direito
Administrativo e que sempre tomo como exemplo pela competência, dedicação e
seriedade, que dão o tom de todos os seus relevantes trabalhos na área.
TambémqueroagradeceraoMarçalJustenFilho,cujaabrangenteobrainspirou
inúmerosdoscomentáriosàpartedelicitaçõesdopresentevolume,eque,durantea
elaboraçãodosescritos,meatendeuprontamentequandodaiminênciadealteração
da lei de licitações, acalmando-me lá de Brasília.
AosgrandesadministrativistasqueintegramoTratadoorganizadopelaprofes-
sora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, muitos dos quais são meus amigos e/ou pessoas
que eu quero muito bem.
AoRaphael,peloapoio,companheirismoetolerânciaporminhasfériaspassadas
nocomputador,aoqueridoprofessorEdmirNettodeAraújo,àAnaMariaPedreira,à
MarciaWalkiriaBatistadosSantos,aoEderBrito,daOficinaMunicipal,aosamigosque
fiznaUniversidadePresbiterianaMackenzieeaosincríveis:Betão,RodrigoRocha,João
DanielRassi,ÁlvaroCardoso,RuyCardozodeMelloTucunduvaSobrinhoeAdriana
Aires de Moraes, pelos divertidos encontros que tornam tudo mais leve e agradável!
Irene patrícia nohara
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8. ASL8857_Volume_6.indb 8 15/10/2014 09:24:29

9. APRESENTAÇÃO
O Direito Administrativo evoluiu de forma espetacular nas últimas décadas.
Surgiram novos temas, aprofundou-se o estudo de temas antigos, enriqueceram-se
as bibliotecas com a produção científica de novos doutrinadores, que vêm aliar os
seus conhecimentos ao de doutrinadores de escol que fizeram a história do Direito
Administrativo nacional e estrangeiro.
SeacompanhadaaevoluçãodoDireitoAdministrativoBrasileiro,desdeassuas
origens,jánaépocadoImpério,passandopelosváriosperíodosdaRepública,verifica-
-sequeatendênciafoisemprenosentidodaampliaçãodoseuobjetodeestudo.Aos
temastradicionaisdefuncionáriopúblico,atosadministrativos,discricionariedade,
poderdepolícia,serviçopúblico,outrosforamsurgindoeexigindonovosestudospor
partedadoutrina.Aprópriajurisprudênciaenriqueceu-senessaárea,passando,nos
últimosanos,adesempenharpapelderelevonaconstruçãodenovasteorias,institutos
e princípios, no âmbito do Direito Administrativo.
Aglobalização,aaproximação,nodireitocomunitárioeuropeu,entreossistemas
de base romanística e da common law, a influência da ciência política e da ciência
econômica,osprincípiosdoneoliberalismo,e,paralelamente,omovimentoemfavor
dacentralidadedapessoahumana,produziramprofundastransformações,algumas
até contraditórias, para o âmbito do Direito Administrativo.
O tema dos contratos administrativos enriqueceu-se com o ressurgimento das
concessões de serviços públicos e o surgimento de novas modalidades, como as
Parcerias Público-Privadas, as concessões florestais, os contratos de publicidade, o
regime diferenciado de contratação.
AsubstituiçãodomodelodeEstadoprestadordeserviçosparaEstadoregulador
incrementou as atividades de fomento às iniciativas privadas de interesse público,
dando margem à criação de novas modalidades de parcerias, com o terceiro setor,
disciplinadas por toda uma legislação especial, que hoje constitui objeto de estudo
e crítica pelos estudiosos do Direito Administrativo. Também provocou o chamado
movimentodeagencificação,paraleloàprivatizaçãodeempresasestataiseaoincre-
mento das concessões de serviços públicos, com a redução da atividade de atuação
do Poder Público no domínio econômico e social e o crescimento da atividade de
intervenção indireta ou regulação.
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10. 10 LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
AconstitucionalizaçãodoDireitoAdministrativo,nãosópelaelevação,aonível
constitucional,dematériasantestratadaspelalegislaçãoordinária,mastambémpela
inserçãodeinúmerosprincípiosdodireitoadministrativonaConstituição,produziu
consideráveisreflexossobretemasdessadisciplina,comoabuscadeequilíbrioentre
as prerrogativas do poder público e os direitos fundamentais do homem; também
sobreadiscricionariedadeadministrativa,queresultourestringidacomaampliação
dalegalidade(muitasvezessubstituídapelaconstitucionalidade),dissoresultandoa
ampliaçãodocontrolejudicialsobreosatosadministrativos,e,mais,sobreaspolíticas
públicas adotadas pelo Poder Público na área social.
A influência do direito comunitário europeu, que, pelo menos nas origens, pri-
vilegiava os princípios da ordem econômica (liberdade de iniciativa e competição),
produziuconsequênciassobreoconceitodeserviçopúblicoque,senãodesapareceu
nodireitobrasileiro,passouaservistocomnovosolhosedeixoudeserprestadocom
exclusividadepeloPoderPúblico,paraserexercido,semprequepossível,emregime
de competição com a iniciativa privada.
Cresceuaideiadeconsensualidade,tambémcomoobjetivodereduzirasprer-
rogativasautoritáriasdoPoderPúblico,levandoàidealizaçãodenovosinstrumentos
de atuação do Poder Público, em substituição ou em acréscimo aos atos unilaterais,
como os termos de ajustamento de conduta e outros equivalentes já utilizados por
inúmeros órgãos administrativos e instituições de controle.
O princípio da transparência – aliado à ideia de democracia participativa –
também contribuiu para dar nova feição ao direito administrativo, que agasalhou,
inclusive em nível constitucional, inúmeras exigências para garantir ampla publi-
cidade aos atos da Administração Pública, adequada motivação de suas decisões,
direito de defesa e contraditório, participação do administrado na gestão pública e
no seu controle, ampliação do acesso à informação, com a publicação de lei federal
dispondo sobre a matéria e suprindo lacuna que vinha desde as origens do Direito
Administrativo Brasileiro.
TambémfoiointuitodeprotegerosdireitosindividuaisfrenteàatuaçãodoPoder
Público que inspirou a promulgação de leis de processo administrativo, que, entre
outrasmedidas,garantiramadualidadedaspartesnoprocesso,odireitodedefesa,o
contraditório, o direito de recorrer, incluindo disposições sobre prazos para atuação
de ambas as partes, impedimento, suspeição, revisão dos atos administrativos por
meio de revogação, convalidação e anulação. São exigências que favorecem a trans-
parênciadentrodaAdministraçãoPúblicaeocontroledesuaatuação,inclusivepelos
interessados e pela sociedade.
Surgirameseampliaramasaçõesjudiciaisdeproteçãodosinteressesdifusose
coletivos, a cargo de instituições públicas e privadas.
Comoobjetivodecombateracorrupção,novasmedidasjudiciaiseadministra-
tivasforamidealizadas,comoaaçãodeimprobidadeadministrativaeachamadaLei
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11. APRESENTAÇÃO 11
Anticorrupção, além de ter-se ampliado a participação da sociedade no controle do
poder público. Ampliou-se o controle interno, com a criação de ouvidorias e corre-
gedorias nos vários níveis de governo, com a possibilidade de receber denúncias de
irregularidades apresentadas por qualquer cidadão ou entidade privada.
AbuscapelaeficiêncialevouàreformadaAdministraçãoPública,comaprevisão
de contratos de gestão com órgãos e entidades públicas, como também provocou a
maior utilização de institutos do direito privado pela Administração Pública, pro-
duzindo a chamada fuga para o direito privado ou fuga do direito público. Cresceu o
chamado direito privado administrativo.
Todos esses temas são objeto de análise no Tratado de Direito Administrativo,
idealizado pela Editora Revista dos Tribunais e a mim confiado, para coordenação.
Tãograndequantoaalegriaeahonradetersidoconvidadafoiatarefaquemefoien-
tregueequetrouxeconsigo,alémdotrabalhoderedigirapartequemefoireservada,
oencargodereunirestudiososeespecialistasdoDireitoAdministrativoquetivessem
disponibilidade,conhecimento,competênciaeinteresseemassumiraresponsabili-
dadededesenvolvertemasdodireitoadministrativo,emprofundidadeeatualidade.
O grupo de especialistas por mim selecionado é do maior nível e deixará registrado
paraaposteridadeoresultadodesuapesquisadalei,doutrinaejurisprudência,bem
como de seu entendimento sobre a matéria que lhe foi atribuída.
Oobjetivo,desdeoinício,foioderealizarumaobraoquantopossívelabrangente
de toda a matéria do Direito Administrativo Brasileiro.
Para esse fim, os temas foram distribuídos em 07 (sete) volumes, cada qual a
cargo de dois autores da área do Direito Administrativo.
O primeiro volume – Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo – foi
elaborado pela Coordenadora, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Wallace Paiva Mar-
tins Júnior.
Osegundovolume–AdministraçãoPúblicaeServidoresPúblicos–contatambém
com a participação da Coordenadora, em parceria com Fabrício Motta.
Oterceirovolume–DireitoAdministrativodosbenserestriçõesestataisàproprie-
dade – é de autoria de Thiago Marrara e Luciano de Araújo Ferraz.
O quarto volume – Funções Administrativas do Estado – foi desenvolvido por
Floriano de Azevedo Marques Neto e Aline Klein.
Oquintovolume–AtoAdministrativoeProcedimentoAdministrativo–foiescrito
por Ricardo Marcondes e Romeu Felipe Bacellar Filho.
O sexto volume – Licitação e Contratos administrativos – ficou a cargo de Irene
Patrícia Nohara e Jacintho Arruda Câmara.
Osétimovolume–Controle da Administração Pública e Responsabilidade Civil
do Estado – foi desenvolvido por José dos Carvalho Filho e Fernando Dias Menezes
de Almeida.
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12. 12 LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ApartirdeindicaçõesfeitaspelaEditoraRevistadosTribunaisepelaCoordena-
dora,osautoresforamselecionadosentrejuristasdaárea,algunscomlongocaminho
jápercorrido,outrosdaalamaisjovemdesseramododireito,todoscomtrabalhosjá
publicados de reconhecido valor e qualidade no âmbito do Direito Administrativo.
Todosseempenharamemcumpriradifíciltarefaeofizeramcomdedicaçãoemuita
competência.
A esperança da Coordenadora é a de que o Tratado produza bons frutos, ser-
vindo de base e inspiração para os estudiosos do direito administrativo de hoje e de
tempos futuros.
A Coordenadora
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13. SOBRE A COORDENADORA
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Livre-Docente, Doutora e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Ingressou
na carreira docente da mesma Universidade, mediante concurso público, no cargo
deProfessorDoutor,em1988.Desdejulhode1992,tambémmedianteconcursopú-
blico,passouaocuparocargodeProfessorTitulardeDireitoAdministrativodaUSP,
ministrando aulas em cursos de graduação e pós-graduação. Aposentou-se nesse
cargo em dezembro de 2012, porém continuou vinculada à mesma Universidade,
mediantetermodecolaboraçãoquelhepermiteministraraulaseorientaralunosde
pós-graduação, no mestrado e doutorado.
Desde 1992, até sua aposentadoria, foi membro da Congregação da Faculdade
de Direito da USP. Junto à mesma Faculdade, exerceu, por três períodos, o cargo de
Chefe do Departamento de Direito do Estado. Orientou e formou algumas dezenas
de Mestres e Doutores pela Faculdade de Direito da USP.
Suavinculaçãoaomagistérioestende-separaforadaUSP,jáqueéreiteradamente
convidadaparaministraraulasemcursosdePós-graduaçãodediferentesuniversida-
des, Escolas da Magistratura, do Ministério Público, da OAB, além de ser palestrante
frequenteemcongressosesemináriosvoltadosparaaáreadoDireitoAdministrativo.
IngressounacarreiradeProcuradordoEstado,medianteconcursopúblico,em
abrilde1970,tendoexercidoasfunçõesdeProcuradordoEstadoAssessorjuntoàAs-
sessoriaTécnico-Legislativa,àAssessoriaJurídicadoGoverno,àSecretariadaJustiçae
àProcuradoria-GeraldoEstado.FoiProcuradora-ChefadaUSP,pordoisanos,acontar
demarçode1993.Aposentou-senocargodeProcuradordoEstadoAssessoremabril
de 1994. Suas atribuições sempre foram de consultoria e assessoramento jurídico.
FoimembrodoConselhoEditorialdaRevistadaProcuradoria-GeraldoEstado.
FazpartedoConselhoEditorialdeváriasrevistaseboletins,dentreeles,oBoletimde
Direito Administrativo e o Boletim de Licitações e Contratos; o Fórum Administrativo
eoFórumdeContrataçãoeGestãoPública;aRevistadeDireitoPúblicodaEconomia
– RDPE e a Revista Brasileiro de Direito Público – RBDP; e a Revista Síntese de Direito
Administrativo.
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14. 14 LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Atualmente, exerce advocacia consultiva na área de Direito Administrativo.
É membro da Comissão de Ética da USP, eleita pelo Conselho Universitário e
designada pelo Reitor, em abril de 2014, para um mandato de dois anos.
Foi membro do Grupo de Trabalho que elaborou o anteprojeto do Código de
Defesa dos Usuários de Serviços Públicos do Estado de São Paulo. Participou, como
membro,daComissãodeJuristasqueelaborouoanteprojetoquesetransformouna
Lei9.784/1999(LeideProcessoAdministrativoFederal).Participou,naqualidadede
Presidente, da Comissão de Juristas designada pelo Ministro do Planejamento, para
elaborar anteprojeto que estabelece normas gerais sobre a Administração Pública
direta e indireta, as entidades paraestatais e as de colaboração.
Possui inúmeros artigos publicados e é autora de várias obras de Direito Admi-
nistrativo.Organizouquatroobrascoletivas:umacomaparticipaçãodeProcuradoras
da Consultoria Jurídica da USP, sobre licitações e contratos; outra com trabalhos de
alunosdepós-graduação,sobrelegalidadeeregulação;umaterceiraconjugandotra-
balhosdealunosdepós-graduaçãoeprofessoresdediferentesUniversidades,sobre
temasnovosdoDireitoAdministrativo,especialmenteoPrincípiodaSupremaciado
InteressePúblico;eumaúltima,tambémcomtrabalhosdealunosdepós-graduação,
sobreDireitoPrivadoAdministrativo,emqueseanalisaminstitutosdodireitoprivado
utilizados pela Administração Pública.
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15. SOBRE OS AuTORES
IRENE PATRÍCIA NOHARA
Livre-docente,DoutoraeMestreemDireitodoEstadopelaFaculdadedeDireito
da Universidade de São Paulo, por onde se graduou, tendo sido orientada pela pro-
fessora titular Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Professora-PesquisadoradoProgramadeMestradoemDireitodaUniversidade
Nove de Julho, Professora da Graduação da Faculdade de Direito da Universidade
Presbiteriana Mackenzie, sendo integrante da Pós-Graduação de Alta Performance
em Gestão Pública (High Performance Public Management Program) do Insper, em
parceria com o Ibegesp/SP.
TambémministracursosdecapacitaçãoemlicitaçõesnaOficinaMunicipal,que
tem o fomento da Konrad Adenauer Stiftung.
JACINTHO ARRuDA CÂMARA
Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP.
ProfessordeDireitoAdministrativodaFaculdadedeDireitodaPUC-SP.Professor
do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito SP.
Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP.
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16. ASL8857_Volume_6.indb 16 15/10/2014 09:24:30

17. ESTRuTuRA DA COLEÇÃO
Volume 1 – Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo
Volume 2 – Administração Pública e servidores públicos
Volume 3 – Direito Administrativo dos bens e restrições estatais à propriedade
Volume 4 – Funções Administrativas do Estado
Volume 5 – Ato administrativo e Procedimento administrativo
Volume 6 – Licitação e contratos administrativos
Volume 7 – Controle da Administração Pública e Responsabilidade do Estado
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18. ASL8857_Volume_6.indb 18 15/10/2014 09:24:31

19. SuMáRIO
AGRADECIMENTOS ....................................................................................................... 9
APRESENTAÇÃO.............................................................................................................. 11
SOBRE A COORDENADORA – MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO..................... 15
SOBRE OS AUTORES – IRENE PATRÍCIA NOHARA E JACINTHO ARRUDA CÂ-
MARA ................................................................................................................................ 17
ESTRUTURA DA COLEÇÃO ........................................................................................... 19
PARTE I
LICITAÇÃO
CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – IRENE PATRÍCIA NOHARA ...................... 33
CAPÍTULO 1 – NATUREZA JURÍDICA – IRENE PATRÍCIA NOHARA....................... 37
Bibliografia......................................................................................................................... 39
CAPÍTULO 2 – OBJETIVOS – IRENE PATRÍCIA NOHARA ......................................... 41
Bibliografia......................................................................................................................... 44
CAPÍTULO 3 – COMPRAS VERDES – IRENE PATRÍCIA NOHARA ........................... 45
Bibliografia......................................................................................................................... 50
CAPÍTULO 4 – TRATAMENTO DAS LICITAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTRANGEI-
RA – IRENE PATRÍCIA NOHARA.......................................................... 51
1. Licitações nos Estados Unidos .................................................................................. 52
2. Licitações na Europa .................................................................................................. 59
3. Licitações na Argentina ............................................................................................. 65
4. Licitações no Uruguai................................................................................................. 68
5. Bibliografia.................................................................................................................. 71
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20. 20 LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO 5 –HISTÓRICO DAS TRANSFORMAÇÕES NO TRATAMENTO DAS
LICITAÇÕES NO BRASIL – IRENE PATRÍCIA NOHARA.................... 73
1. Dec. 2.926/1862........................................................................................................... 74
2. Código de Contabilidade da União: Dec. 4.536/1922............................................... 76
3. Dec.-lei 200/1967......................................................................................................... 78
4. Dec.-lei 2.300/1986...................................................................................................... 80
5. Constituição de 1988 e a Lei 8.666/1993.................................................................... 81
6. Bibliografia .................................................................................................................. 83
CAPÍTULO 6 – SUJEIÇÃO À DISCIPLINA DA LICITAÇÃO – IRENE PATRÍCIA
NOHARA.................................................................................................. 85
1. Entes que devem licitar............................................................................................... 85
2. Organizações sociais (OS)........................................................................................... 87
3. Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) ................................. 88
4. Serviços sociais autônomos........................................................................................ 91
5. Corporações profissionais .......................................................................................... 92
6. Bibliografia................................................................................................................... 94
CAPÍTULO 7 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE LICITAR – IRENE
PATRÍCIA NOHARA................................................................................ 95
Bibliografia.......................................................................................................................... 99
CAPÍTULO 8 – PRINCÍPIOS – IRENE PATRÍCIA NOHARA......................................... 101
1. Legalidade ................................................................................................................... 102
2. Impessoalidade............................................................................................................ 104
3. Moralidade .................................................................................................................. 105
4. Igualdade...................................................................................................................... 106
5. Publicidade.................................................................................................................. 108
6. Probidade administrativa ........................................................................................... 111
7. Vinculação ao instrumento convocatório................................................................. 113
8. Julgamento objetivo.................................................................................................... 113
9. Outros princípios correlatos....................................................................................... 114
10. Razoabilidade e vedação de arbítrio nas licitações.................................................. 116
11. Bibliografia................................................................................................................... 123
CAPÍTULO 9 – CONTRATAÇÃO DIRETA – IRENE PATRÍCIA NOHARA................... 125
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21. Sumário 21
1. Inexigibilidade............................................................................................................. 127
2. Licitação dispensável.................................................................................................. 131
2.1 Em razão do valor............................................................................................... 132
2.2 Em situações excepcionais................................................................................ 134
2.3 Em razão do objeto............................................................................................. 138
2.4 Em razão da pessoa............................................................................................ 139
3. Licitação dispensada................................................................................................... 143
4. Bibliografia................................................................................................................... 146
CAPÍTULO 10 – PROCEDIMENTO – IRENE PATRÍCIA NOHARA............................. 149
Bibliografia.......................................................................................................................... 155
CAPÍTULO 11 – FASES – IRENE PATRÍCIA NOHARA.................................................. 157
1. Edital ............................................................................................................................ 157
2. Habilitação................................................................................................................... 160
3. Classificação................................................................................................................. 173
4. Homologação............................................................................................................... 175
5. Adjudicação................................................................................................................. 175
6. Inversão de fases.......................................................................................................... 180
7. Bibliografia................................................................................................................... 181
CAPÍTULO 12 – RECURSOS – IRENE PATRÍCIA NOHARA......................................... 183
Bibliografia.......................................................................................................................... 185
CAPÍTULO 13 – DESFAZIMENTO – IRENE PATRÍCIA NOHARA............................... 187
Bibliografia.......................................................................................................................... 190
CAPÍTULO 14 – CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS SANÁVEIS – IRENE PATRÍCIA
NOHARA................................................................................................ 191
Bibliografia.......................................................................................................................... 195
CAPÍTULO 15 – MODALIDADES – IRENE PATRÍCIA NOHARA................................ 197
1. Concorrência............................................................................................................... 197
2. Tomada de Preços........................................................................................................ 198
3. Convite ......................................................................................................................... 200
4. Concurso...................................................................................................................... 201
5. Leilão............................................................................................................................ 202
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22. 22 LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
6. Pregão .......................................................................................................................... 203
6.1 Vantagens............................................................................................................ 203
6.2 Definição e características................................................................................. 204
6.3 Disciplina legal................................................................................................... 208
6.4 Formas ................................................................................................................ 209
6.5 Pregoeiro e equipe de apoio.............................................................................. 211
6.6 Procedimento presencial................................................................................... 212
6.7 Procedimento eletrônico................................................................................... 214
7. Bibliografia................................................................................................................... 216
CAPÍTULO 16 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – IRENE PATRÍCIA NOHA-
RA............................................................................................................ 219
Bibliografia.......................................................................................................................... 223
CAPÍTULO 17 – TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRE-
SAS DE PEQUENO PORTE – IRENE PATRÍCIA NOHARA............... 225
1. Pequenas empresas e desenvolvimento nacional sustentável................................ 225
2. Acesso aos mercados pela LC 123/2006.................................................................... 227
3. Inspiração no modelo norte-americano................................................................... 228
4. Disciplina legal do tratamento favorecido................................................................. 233
5. Licitação destinada a pequenas empresas e restrições aos favorecimentos ......... 237
6. Bibliografia................................................................................................................... 238
CAPÍTULO 18 – MARGEM DE PREFERÊNCIA AOS PRODUTOS E SERVIÇOS NA-
CIONAIS – IRENE PATRÍCIA NOHARA............................................. 239
Bibliografia.......................................................................................................................... 243
CAPÍTULO 19 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E LICITAÇÃO – IRENE PATRÍ-
CIA NOHARA......................................................................................... 245
1. Licitações nas concessões comuns............................................................................ 245
2. Licitações nas parcerias público-privadas................................................................ 248
3. Licitações para serviços de publicidade.................................................................... 251
4. Licitação na área de defesa......................................................................................... 253
5. Bibliografia................................................................................................................... 257
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23. Sumário 23
CAPÍTULO 20 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO – IRENE PATRÍ-
CIA NOHARA......................................................................................... 259
1. Surgimento .................................................................................................................. 259
2. Críticas materiais......................................................................................................... 260
3. Inovações ..................................................................................................................... 261
4. Objeto .......................................................................................................................... 263
5. Regime de contratação integrada............................................................................... 265
6. Procedimento.............................................................................................................. 268
6.1 Fase preparatória................................................................................................ 269
6.2 Instrumento convocatório................................................................................. 271
6.3 Propostas ou lances............................................................................................ 273
6.4 Julgamento.......................................................................................................... 274
6.5 Habilitação.......................................................................................................... 276
6.6 Fase recursal ...................................................................................................... 277
6.7 Encerramento..................................................................................................... 278
7. Procedimentos auxiliares............................................................................................ 279
8. Sanções administrativas............................................................................................. 282
9. Bibliografia................................................................................................................... 283
CAPÍTULO 21 – CRÍTICAS AO SISTEMA DAS LICITAÇÕES BRASILEIRO E SU-
GESTÕES DE ALTERAÇÃO EM TRÂMITE – IRENE PATRÍCIA
NOHARA................................................................................................ 285
1. Burocratismo versus instrumentalidade nas contratações...................................... 285
2. Distintas correntes....................................................................................................... 290
3. Contra o uso distorcido do menor preço................................................................... 294
4. Projetos que objetivam alterar a Lei de Licitações................................................... 296
Bibliografia.......................................................................................................................... 298
PARTE II
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO 1 – UNIVERSO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – JACINTHO ARRUDA
CÂMARA.................................................................................................. 303
1. Introdução.................................................................................................................... 303
2. A celeuma sobre a existência e o conceito dos contratos administrativos............. 306
2.1. A dicotomia contrato administrativo e contrato privado da Administração.
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24. 24 LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Sua origem e a necessidade de relativizar sua relevância no direito
administrativo brasileiro.................................................................................... 307
2.2. Pactos com prerrogativas especiais em favor da Administração podem ser
considerados contratos?.................................................................................... 310
2.3 A Administração pode celebrar contratos sem prerrogativas especiais?...... 313
2.4 Síntese das opções adotadas no trabalho......................................................... 316
3. Contratos administrativos no direito positivo brasileiro.......................................... 317
4. Bibliografia................................................................................................................... 319
CAPÍTULO 2 – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – JACIN-
THO ARRUDA CÂMARA........................................................................ 321
1. Introdução.................................................................................................................... 321
2. Alteração unilateral – Uma prerrogativa pública mitigada...................................... 322
2.1 Concordância do contratado para alteração das cláusulas econômico-
financeiras........................................................................................................... 323
2.2 Preservação da natureza do objeto contratual................................................ 325
2.3 Delimitação das hipóteses sujeitas à modificação unilateral......................... 325
3. O equilíbrio econômico-financeiro........................................................................... 327
3.1 Equilíbrio econômico-financeiro como condicionante de alterações
contratuais.......................................................................................................... 327
3.2 Equilíbrio econômico-financeiro como causa de mudanças contratuais..... 328
4. Repartição de riscos nos contratos administrativos................................................. 330
5. Variação do valor do contrato como limite às alterações contratuais..................... 332
5.1 A limitação atinge alterações qualitativas e quantitativas?............................ 333
5.2 Como contabilizar a variação no valor do contrato?....................................... 334
5.3 Exceções ao limite de variação no valor do contrato....................................... 335
6. Necessidade de preservação do desconto................................................................. 336
7. Bibliografia................................................................................................................... 338
CAPÍTULO 3 – O PRAZO NOS CONTRATOS PÚBLICOS – JACINTHO ARRUDA
CÂMARA.................................................................................................. 339
1. Introdução.................................................................................................................... 339
2. A função do prazo nos diferentes tipos de contrato................................................. 340
3. Prazos na Lei 8.666/1993............................................................................................. 341
3.1 Contratos regidos predominantemente pelo direito privado......................... 341
3.2 Contratos que não provocam despesas orçamentárias.................................. 342
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25. Sumário 25
3.3 Contratos autorizados a exceder a duração dos respectivos créditos
orçamentários..................................................................................................... 342
3.4 Prorrogação de prazo......................................................................................... 343
3.5 Contratos executados além do prazo (quase-contratos)................................ 342
4. Concessões comuns.................................................................................................... 345
4.1 Prorrogação......................................................................................................... 346
4.1.1 A prorrogação é um direito ou uma faculdade?..................................... 347
4.2 Extensão de prazo............................................................................................... 348
5. Parcerias Público-Privadas............................................................................................ 349
6. Modelos contratuais com regras especiais quanto a prazos.................................... 350
6.1 Concessões de radiodifusão.............................................................................. 351
6.2 Concessões Minerárias...................................................................................... 352
7. Conclusão..................................................................................................................... 353
8. Bibliografia................................................................................................................... 353
CAPÍTULO 4 – RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – JACINTHO
ARRUDA CÂMARA................................................................................. 355
1. Introdução.................................................................................................................... 355
2. Espécies de rescisão.................................................................................................... 356
3. Hipóteses de rescisão unilateral................................................................................. 357
3.1 Motivos de rescisão provocados pelo contratado........................................... 359
3.1.1 Descumprimento do contrato................................................................. 360
3.1.2 Descumprimento de requisitos subjetivos da contratação.................. 361
3.2 Fatores alheios à atuação das partes................................................................. 363
3.3 Interesse público................................................................................................ 363
3.4 Devido processo................................................................................................. 364
4. Hipóteses de rescisão imputadas à Administração.................................................. 365
5. Consequências da rescisão contratual...................................................................... 367
6. A indenização ao contratado na rescisão por interesse público.............................. 368
7. Bibliografia...................................................................................................................... 373
CAPÍTULO 5 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS – JACINTHO AR-
RUDA CÂMARA...................................................................................... 375
1. O que são contratos administrativos inválidos?........................................................ 375
1.1 O objeto da invalidação..................................................................................... 378
2. Competência para invalidar contratos administrativos .......................................... 381
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26. 26 LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
3. Efeitos da invalidação (variáveis do problema)........................................................ 383
3.1 O momento da invalidação............................................................................... 384
3.2 Quem deu causa à invalidação do contrato..................................................... 385
3.3 A natureza do objeto do contrato inválido....................................................... 385
4. A invalidação de contratos não executados.............................................................. 386
4.1 Invalidade por culpa exclusiva da Administração........................................... 386
4.2 Invalidade por culpa do ex-contratado............................................................ 388
4.3 Invalidade por culpa concorrente..................................................................... 388
5. A invalidação de contratos já executados.................................................................. 390
5.1 Invalidade por culpa exclusiva da Administração........................................... 391
5.1.1 A reversibilidade do objeto já executado............................................... 391
5.2 Invalidade por culpa do ex-contratado (incluindo a culpa concorrente)..... 392
5.2.1 A culpa qualificada pela má-fé do contratado....................................... 395
5.2.2 A culpa desqualificada (sem caracterização de má-fé)......................... 397
5.2.3 A reversibilidade do objeto já executado............................................... 398
5.2.4 O benefício da prestação executada....................................................... 399
5.2.5 A subjetividade do comportamento culposo......................................... 400
6. O valor da indenização................................................................................................ 401
6.1 A questão dos lucros cessantes......................................................................... 402
6.2 O lucro como componente da indenização pelos danos emergentes........... 405
6.3 O valor da indenização quando esta for devida em virtude da aplicação do
princípio da proibição do enriquecimento sem causa.................................... 406
7. Bibliografia................................................................................................................... 406
CAPÍTULO 6 – CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E AFINS –
JACINTHO ARRUDA CÂMARA............................................................. 409
1. Introdução.................................................................................................................... 408
2. Espécies de concessão de serviço público ou obra pública..................................... 410
3. Peculiaridades das PPPs............................................................................................. 411
3.1 Requisitos mínimos para celebração dos contratos........................................ 412
3.2 Remuneração paga pelo parceiro público....................................................... 413
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27. Sumário 27
3.3 Garantias oferecidas ao parceiro privado........................................................ 413
3.4 Obrigatoriedade de constituição de sociedade de propósito específico....... 414
3.5 Regras de proteção ao financiador ................................................................... 415
4. Regime tarifário........................................................................................................... 416
4.1 Modos de fixação da tarifa................................................................................. 419
4.2 Mecanismos de alteração das tarifas................................................................ 419
4.3 Reajuste............................................................................................................... 421
4.3.1 A periodicidade do reajuste..................................................................... 422
4.3.2 A aplicação dos reajustes......................................................................... 423
4.3.3 A fixação de índices ou fórmulas de reajuste no contrato..................... 424
4.3.4 Alteração em índices e fórmulas de reajuste.......................................... 427
4.4 Revisão................................................................................................................ 427
4.4.1 Hipóteses gerais de aplicação da revisão tarifária................................. 428
4.4.1.1 A álea ordinária das concessões................................................. 428
4.4.1.2 Álea extraordinária...................................................................... 433
4.4.2 A regulamentação e a procedimentalização da revisão de tarifas......... 438
5. Responsabilidade da concessionária......................................................................... 439
6. Transferência da concessão........................................................................................ 440
7. Reversibilidade dos bens............................................................................................ 442
8. Formas de extinção..................................................................................................... 443
8.1 Encampação....................................................................................................... 444
8.2 Caducidade......................................................................................................... 445
8.3 Rescisão............................................................................................................... 446
8.4 Anulação............................................................................................................. 446
9. Permissões de serviços públicos................................................................................ 446
10. Autorizações de serviços públicos............................................................................. 448
10.1 A autorização na doutrina brasileira................................................................ 449
10.2 Autorização no direito comparado contemporâneo........................................ 451
10.3 As autorizações e a teoria geral do direito administrativo............................... 453
11. Concessão de uso de bem público............................................................................. 453
12. Franquias postais......................................................................................................... 455
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28. 28 LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
12.1 O monopólio da ECT e a terceirização............................................................. 455
12.2 As franquias postais violam o monopólio?....................................................... 458
12.2.1 Os franqueados atuam em nome da ECT............................................. 462
12.2.2 A tarifa remunera os serviços da ECT e não o das franqueadas......... 463
12.2.3 A responsabilidade da ECT perante os usuários dos serviços pos-
tais........................................................................................................... 464
13. Bibliografia................................................................................................................... 465
CAPÍTULO 7 – CONTRATAÇÕES PARA INFRAESTRUTURA PÚBLICA – JACIN-
THO ARRUDA CÂMARA........................................................................ 469
1. Introdução (análise comparativa de estruturas contratuais)................................... 469
2. Contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993........................................... 471
2.1 Investimento público......................................................................................... 470
2.2 Projeto básico..................................................................................................... 472
2.3 Riscos do projeto assumidos pelo Poder Público............................................ 474
2.4 Modelos de contratação..................................................................................... 475
2.5 Critério de julgamento da licitação .................................................................. 477
3. Regime diferenciado de contratações (Lei 12.462/2011)......................................... 477
3.1 O conceito de contratação integrada e a mudança na concepção dos
projetos................................................................................................................ 478
3.2 Transferência dos riscos inerentes ao projeto................................................. 480
3.3 Critério de julgamento da licitação................................................................... 481
3.4 Remuneração variável....................................................................................... 482
4. Concessão de serviço público (Lei 8.987/1995)........................................................ 482
4.1 Concessão de serviço interventiva.................................................................... 484
4.2 Concessão de serviço liberal............................................................................. 486
5. Parceria Público-Privada (Lei 11.079/2004).............................................................. 487
6. Consórcio público e contrato de programa (Lei 11.107/2005)................................ 490
7. Bibliografia................................................................................................................... 491
CAPÍTULO 8 – CONTRATOS, AJUSTES E ACORDOS ENTRE ENTES ADMINIS-
TRATIVOS E ENTRE ENTES ADMINISTRATIVOS E ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS – JACINTHO ARRUDA CÂMARA.............. 493
1. Introdução.................................................................................................................... 493
2. Convênios..................................................................................................................... 495
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29. Sumário 29
3. Consórcios Públicos.................................................................................................... 497
3.1 Contrato de rateio............................................................................................... 499
3.2 Convênio de cooperação................................................................................... 499
3.3 Contrato de programa........................................................................................ 500
4. Contrato de gestão....................................................................................................... 503
5. Termos de parceria...................................................................................................... 505
6. Termos de colaboração e de fomento........................................................................ 505
7. Bibliografia................................................................................................................... 507
OUTRAS OBRAS DOS AUTORES.................................................................................... 509
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