1) O documento discute os conceitos de prestação de serviço e serviço de qualquer natureza para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 2) Apresenta os critérios materiais, temporais e espaciais para incidência do ISS, assim como critérios pessoais e quantitativos. 3) Discutem-se também os casos de serviços com entrega de mercadoria e as imunidades tributárias previstas na Constituição em relação ao ISS.

1. MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI - ISS Natalia De Nardi Dacomo

3. Regra-Matriz do ISS

4. Regra-Matriz do ISS

5. Pressupostos: Direito => Linguagem Direito Positivo => Conjunto de Normas válidas Jurisprudência=> Produz Normas Doutrina=> Recomenda a aplicação do direito não produz norma Regra-Matriz do ISS

6. Regra-Matriz do ISS

7. CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Doutrina

8. CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Jurisprudência

9. CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SISTEMA ECONÔMICO SISTEMA JURÍDICO

17. CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A interpretação literal do inciso III, do artigo 156 da Constituição Federal conclui que cabe à lei complementar estabelecer quais são os serviços tributáveis pelo ISS

19. Função da Lista de Serviços - LC Nº.116/03

20. Função da Lista de Serviços - LC Nº.116/03

21. Função da Lista de Serviços - LC Nº.116/03 “ a autonomia financeira dos Municípios compõe uma das pilastras essenciais do sistema constitucional tributário brasileiro” Em suma, com o fito de prevenir conflitos, poderá o Congresso, se quiser: (a)... (d) enunciar o mais minuciosamente possível os serviços tributáveis, mas a título exemplificativo

23. DESCRITIVA

24. Função da Lista de Serviços - LC Nº.116/03 Ser estudante do IBET João Pedro Duda Flora DENOTATIVO define uma classe enumerando os membros que a compõem CONOTATIVO indica a propriedade comum de todos os seus membros - Lei de geração ESTUDANTES IBET conjunto de objetos que cabem na classe, como Curitiba, Barcelona, São Paulo Descrição: {x / x é um estudante do IBET} Enumeração: {João, Pedro, Duda, Flora}

25. Função da Lista de Serviços - LC Nº.116/03 Estabelecem os critérios de identificação de um evento como fato jurídico Enumera GERAIS E ABSTRATAS INDIVIDUAIS E CONCRETAS

26. Função da Lista de Serviços - LC Nº.116/03 Indica a propriedade comum de todos os seus membros Lei de geração Enumera os membros que a compõem GERAIS E ABSTRATAS INDIVIDUAIS E CONCRETAS

27. Função da Lista de Serviços - LC Nº.116/03

32. Critério Material Antecedente - Critério Material

34. Antecedente - Critério Espacial

35. Antecedente - Critério Espacial AgRg no Ag 1318064 / MG Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador: T2 Data do Julgamento: 05/04/2011 ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços , pois é nesse local que se verifica o fato gerador (nos termos do art.12, letra "b", do DL n. 406/1968 e art. 3º, da LC n. 116/2003). REsp 1160253 / MG Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador: T2 Data do Julgamento: 10/08/2010 De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços.

36. Conseqüente : Critério Pessoal

37. Conseqüente : Critério Pessoal

41. Conseqüente: Critério quantitativo

43. Conseqüente: Critério quantitativo Doutrina

44. Conseqüente: Critério quantitativo Jurisprudência

45. Conseqüente: Critério quantitativo

47. ISS e Imunidades Vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

48. ISS e Imunidades

50. ISS e Imunidades EMENTA: - ISS. Imunidade. Serviços de confecção de fotolitos. Art. 150, VI, "d", da Constituição. - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234, 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição. - No caso, trata-se de prestação de serviços de composição gráfica (confecção de fotolitos) (fls. 103) pela recorrida a editoras, razão por que o acórdão recorrido, por ter essa atividade como abrangida pela referida imunidade, e, portanto, ser ela imune ao ISS, divergiu da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, em caso análogo ao presente, o decidido por esta 1ª Turma no RE 230.782. Recurso extraordinário conhecido e provido. Jurisprudência STJ

51. ISS e Imunidades EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, "A", DA CB/88. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição. 2. Não incide ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infra-estrutura aeroportuária, atividade que lhe foi atribuída pela União [artigo 21, XII, "c", da CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento. Jurisprudência STJ

52. ISS e Imunidades EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, "A", DA CB/88. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição. 2. Não incide ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infra-estrutura aeroportuária, atividade que lhe foi atribuída pela União [artigo 21, XII, "c", da CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento. Jurisprudência STJ

54. ISS (imposto direto ou indireto?) A classificação de impostos em diretos e indiretos não é pacífica em grande parte considerada como destituída de valor científico no entanto, na doutrina há os que a acatam CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente

55. ISS (imposto direto ou indireto?) Jurisprudência STJ EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou INDIRETO, a depender da avaliação do caso concreto. 2. Via de regra, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, nos termos do art. 7º da Lei Complementar 116/2003, hipótese em que a exação assume a característica de tributo INDIRETO , permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. 3. Necessidade, na hipótese dos autos, de prova da não-repercussão do encargo financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 1. Turma, AgRg no Ag 692583/RJ, rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 11/10/2005, DJU 14/11/2005).

60. ISS e Imunidades

62. Provedor de Internet Jurisprudência STJ ... 3. As Turmas de Direito Público desta Corte firmaram entendimento de que o ISS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, em razão desta atividade não estar compreendida na lista anexa ao Dec. Lei 406/68 . Precedentes.

63. Serviços Notariais Jurisprudência STJ TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ... 2. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo. Agravo regimental improvido.

65. Industrialização por encomenda Industrialização com personificação e individualização encomenda Industrialização padronizada e massificada IPI ISS

73. Exportação de serviço prestador conclui Local do resultado ≠

78. ISS importação de serviço Tomador => Rio de Janeiro Prestador=> Paris Projeto => Casa Angra dos Reis Objeto