O documento discute a polêmica sobre a publicação de biografias não autorizadas no Brasil. Os artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro permitem a proibição da publicação de imagens ou escritos de uma pessoa sem sua permissão ou o pagamento de indenização. Alguns defendem a liberdade total de publicação enquanto outros acreditam que é necessária a autorização prévia do biografado. O STF analisará se esses artigos ferem a liberdade de expressão.

1. POLÊMICA NO BRASIL

2. POLÊMICA:
PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL.
21 E 22 DE
NOVEMBRO
TEMA FOI PARAR NO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
MAS POR QUE ESTAMOS FALANDO TANTO SOBRE A
PRODUÇÃO DE BIOGRAFIAS?

3. ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, DE 2002:
PROJETO DE LEI:
COMISSÃO DE
CIDADANIA E JUSTIÇA
ARTIGO 20
ARTIGO 21

4. ARTIGO
20
• o uso da imagem de uma pessoa, a
divulgação de escritos, ou a
transmissão da palavra pode ser
proibido ou gerar a “indenização que
couber, se lhe atingirem a honra, a
boa fama ou a respeitabilidade, ou se
se destinarem a fins comerciais”.
ARTIGO
21
• especifica que “a
vida privada da
pessoa natural é
inviolável”.

5. BIÓGRAFOS:
NOVO PARÁGRAFO
VISANDO GARANTIR A
DIVULGAÇÃO DE
IMAGENS E
INFORMAÇÕES
BIOGRÁFICAS SOBRE
PESSOAS PÚBLICAS,
VIVAS OU MORTAS,
CUJA TRAJETÓRIA
PESSOAL SEJA DE
INTERESSE DA
COLETIVIDADE, SEM
QUE, PARA ISSO, SEJA
NECESSÁRIA
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
DOS FAMILIARES OU
BIOGRAFADOS.
EDITORAS
CONSIDERAM
QUE OS ARTIGOS
20 E 21 SÃO
FORMAS DE
CENSURA.

6. Privacidade X
É O DIREITO À
RESERVA DE
INFORMAÇÕES
PESSOAIS E DA
PRÓPRIA VIDA
PRIVADA.
Biografia
A DESCRIÇÃO DOS
FATOS PARTICULARES
DA VIDA DE UMA
PESSOA.

7. ARTISTAS:
A PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS SEM
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO BIOGRAFADO. OU SEJA,
QUALQUER UM QUE RESOLVA RELATAR ATRAVÉS DE
LIVRO A VIDA DE UM INDIVÍDUO TERÁ QUE OBTER O
AVAL DO MESMO PARA PUBLICAR A OBRA.

8. 06 ANOS
AÇÃO NA JUSTIÇA
INVASÃO DE PRIVACIDADE

9. AÇÕES: CIVIL E CRIMINAL
R$ 500 MIL/DIA-PROIBIÇÃO E APREENSÃO DO LIVRO
PRISÃO POR UM TEMPO SUPERIOR A 02 ANOS

10. STF
CARMEN LÚCIA
AÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DOS DOIS ARTIGOS DA LEI
LIBERDADE TOTAL DE
PUBLICAÇÃO, COM CADA
UM ASSUMINDO OS RISCOS
JOAQUIM
BARBOSA

11. Comunicóloga Paula Sibilia:
"Intimidade Como Espetáculo“.
A Privacidade Inserida Na Sociedade Do Espetáculo.
- Redes Sociais (Facebook, Orkut), Blogs Na Internet Reality Shows (Big
Brother E Similares), Biografias E Revistas De Fofocas.

12. 02 DE ABRIL, A LEI 12737/2012;
LEI CAROLINA DIECKMANN
REGULAMENTA OS CIBERCRIMES
PRATICADOS NO BRASIL;

13. CRIMES CIBERNÉTICOS
HOJE:
- não há
criminalização
específica.
- e nem sempre é
possível usar as
definições dos
crimes "comuns"
COMO
FICARIA:
- surgiriam vários
crimes novos,
como a "intrusão
informática":
quem invadir um site,
mesmo que não
divulgue os dados ali
presentes, receberia
pena de 2 ANOS.

15. CRIMES VIRTUAIS = CRIMES CONTRA A VIDA
Crime de invasão de dispositivo informático.
Produção e distribuição de código malicioso.
Obtenção de conteúdo de comunicação eletrônica privada.