2. 1.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) O regime jurídico instituído pela Lei
n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da
União e das autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
ERRADO
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
3. 2.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990,
servidor público é o ocupante de cargo público,
conceituação que abrange os ocupantes de cargo em
comissão e função de confiança.
CERTO
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor.
4. 3.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos
Básicos) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para
investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não
pode exercer qualquer atividade de natureza pública.
ERRADO
CF/88
Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei;
Lei 8.112/90:
5. Art. 5º
(...)
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa
científica e tecnológica federais poderão prover seus
cargos com professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, de acordo com as normas e os
procedimentos desta Lei.
6. 4.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) São
requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público
idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo e ausência de condenação penal.
ERRADO
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
7. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a
exigência de outros requisitos estabelecidos
em lei.
