1. de junho
Questões de História e Geografia de Rondônia
1. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) O período compreendido entre
1877 e 1910 ficou conhecido no Brasil como “Primeiro Ciclo da Borracha”.
Extraía-se a borracha na Amazônia, principalmente entre o Brasil e a Bolívia, onde está
situado o Estado de Rondônia.
Um pouco depois, a produção brasileira entrou em decadência. Podemos apontar como
causa principal do declínio desta produção:
A) o isolamento da Região Norte;
B) a falta de mão-de-obra para a exploração;
C) a produção de látex feita pelo Reino Unido;
D) a preocupação com a preservação ambiental;
E) a proposta de internacionalização da Amazônia.
2. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) A ferrovia Madeira-Mamoré,
importante ponto de escoamento da produção da borracha no início do século XX,
encontra-se atualmente quase toda abandonada. A construção dessa ferrovia no
território de Rondônia deveu-se, entre outros motivos à:
A) necessidade de povoar a Amazônia;
B) desordenada demanda populacional;
C) produção de látex no Sudeste Asiático;
D) ocupação de asiáticos e europeus;
E) ocupação pelos seringueiros do território boliviano.
3. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Em sua vasta extensão territorial, o
Brasil situa sua economia entre as metrópoles do Sudeste e áreas quase despovoadas,
que começam agora, a integrarem-se à economia nacional. Entre estas áreas, podemos
citar estados como Tocantins, Acre e Rondônia entre outros. Esta integração é feita
atualmente por:
A) vasta área de lazer e cultura;
B) extensa rede de transportes;
C) expansão das fronteiras agrícolas;
D) investimento em conservação ambiental;
E) aumento considerável do transporte hidroviário.
4. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Embora na Amazônia as
temperaturas sejam elevadas o ano todo, em alguns pontos de seu território como no sul
do Amazonas, no Acre e em Rondônia, ocorrem quedas bruscas de temperatura
conhecidas como fenômeno da friagem. Isto ocorre devido:
A) à evaporação das águas dos rios e dos lagos;

2. B) ao deslocamento de massa de ar polar vinda do Sul;
C) a intensas chuvas chamadas de inverno;
D) à grande quantidade de rios na região;
E) à temperatura quente e úmida vinda da floresta.
5. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Em 1966, no governo do marechal
Castelo Branco, foi definida uma nova região de planejamento para os estados do Norte
entre eles Rondônia, além dos estados do Maranhão e Mato Grosso. Este projeto
denominou a região como “Amazônia Legal” e foi criado pelo órgão chamado:
A) Suframa;
B) Sudene;
C) Cadevasf;
D) Sudam;
E) Sudeco.
6. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) No ano de 1956 a Lei nº. 2.731
mudou o nome “Território de Guaporé” para “Território Federal de Rondônia”.
Posteriormente, a Lei Complementar nº. 41 elevou Rondônia à condição de Estado. Isto
ocorreu durante o governo do presidente:
A) João Batista de Figueiredo;
B) Getúlio Vargas;
C) Eurico Gaspar Dutra;
D) Juscelino Kubitschek;
E) João Goulart.
Questões de Legislação do SUS
. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Em outubro de 2008, a Secretaria de
Estado da Saúde (SESAU) promoveu a Semana do Sorriso Saudável com uma
programação abrangente que reuniu alunos de várias escolas e comunidades da Capital e
interior do Estado, onde foi divulgada a necessidade de se zelar pela saúde bucal. As
atividades da semana contaram ainda com a participação de entidades como o SESC, a
Polícia Militar, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), diversos hospitais e o
Sindicato dos Dentistas. Esta iniciativa agrega dois princípios das ações do Sistema
Único de Saúde (SUS), a saber:
A) universalidade e hierarquização;
B) equidade e controle social;
C) descentralização e gratuidade;
D) integralidade e intersetorialidade;
E) equidade e regionalização.
2. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) À direção municipal do Sistema
Único de Saúde, compete:
A) a execução de serviços de saúde do trabalhador;
B) a vigilância sanitária de portos e aeroportos;

3. C) a coordenação da rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros;
D) o financiamento pleno dos recursos para o setor de saúde local;
E) a formulação de políticas de alimentação e nutrição.
3. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Das estratégias propostas pelo
governo federal, aquela que tem o financiamento previsto no componente variável do
Piso da Atenção Básica (PAB) é:
A) agentes comunitários de saúde;
B) farmácia popular;
C) educação permanente;
D) vigilância em saúde;
E) bolsa família.
4. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) O SUS conta, em cada esfera do
governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias
colegiadas:
A) Conferência de Saúde e Comissão Gestora de Saúde;
B) Conferência de Saúde e Conselho de Saúde;
C) Conselho de Saúde e Assembléia Deliberativa de Usuários;
D) Conferência de Saúde e Assembléia Deliberativa de Usuários;
E) Conselho de Saúde e Comissão Gestora de Saúde.
5. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) O Pacto pela Vida é o compromisso
entre os gestores do Sistema Único de Saúde em torno de prioridades que apresentam
impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Estão entre as prioridades
pactuadas, EXCETO:
A) saúde do idoso;
B) fortalecimento da atenção básica;
C) redução da mortalidade infantil e materna;
D) promoção da saúde;
E) controle do câncer de colorretal.
6. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Segundo a Lei nº. 8.080/90, a
execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica é de competência:
A) do Ministério da Saúde, com colaboração do Ministério do Meio Ambiente;
B) da Fundação Nacional de Saúde e das Secretarias Estaduais de Saúde;
C) da Direção Municipal e, em caráter complementar, da Direção Estadual do
SUS;
D) das Secretarias Municipais de Saúde e da iniciativa privada;
E) de Fundações e Sociedades Beneficentes.
7. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) A Lei nº. 8.142/90 estabelece que a
Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:
A) estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde;
B) aprovar parâmetros de cobertura assistencial;

4. C) propor as diretrizes para a formulação da política de saúde estadual;
D) deliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários;
E) aprovar o plano plurianual de assistência.
8. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Os recursos destinados ao custeio
de transplantes são pagos através:
A) do Piso Assistencial Básico (PAB) variável;
B) do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);
C) da Autorização de Procedimento de Alto Custo (APAC);
D) do Piso Estadual de Vigilância Sanitária (PEVISA);
E) da Fração Assistencial Especializada (FAE).
9. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Entre as características da
organização do Programa de Saúde da Família (PSF) encontra-se:
A) priorização de ações curativas;
B) ampliação da necessidade de leitos hospitalares;
C) funcionamento baseado na demanda espontânea;
D) ausência de encaminhamento para consultas especializadas;
E) cadastramento de famílias com adscrição de clientela.
10. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) A implantação de um sistema de
referência e contrarreferência entre os serviços que compõem a rede do SUS local busca
viabilizar:
A) a integração com outros setores da economia;
B) a conjugação de recursos financeiros e tecnológicos;
C) a preservação da autonomia das pessoas;
D) a hierarquização da rede de serviços de saúde;
E) a participação da comunidade.
Questões de informática concurso Publico
1. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) No Word, você pode realizar
rapidamente as tarefas executadas com freqüência usando teclas de atalho. Qual a
função executada ao se pressionar as teclas “CTRL” e “Y” simultaneamente na versão
em português do Microsoft Office Word 2003?
A) Substituir.
B) Localizar.
C) Selecionar Tudo.
D) Ir para.
E) Recortar.
2. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Considere a seleção de endereços
dos destinatários de uma mensagem de correio eletrônico sendo criada no Outlook
Express. Qual campo deverá ser preenchido para que os nomes e endereços de e-mail
sejam invisíveis para todos que receberem a mensagem?

5. A) o campo “Cco”.
B) o campo “Cc”.
C) o campo “Para”.
D) o campo “Assunto”.
E) o corpo do e-mail.
3. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) No Excel 2003, a opção de menu
Visualizar impressão oferece algumas funcionalidades, com EXCEÇÃO de:
A) alterar margens;
B) visualizar quebra de página;
C) configurar impressão;
D) ampliar a visualização;
E) alterar o conteúdo de uma célula.
4. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Qual o nome da função que permite
ao usuário copiar um arquivo de um site da Internet para o seu próprio computador?
A) Upload.
B) Transfer.
C) Download.
D) Copy.
E) Paste.
5. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Sobre as funcionalidades de pastas
do Windows Explorer do Windows XP, qual das afirmativas é INCORRETA?
A) A função Propriedades exibe diversas informações da pasta como, tipo, localização e
tamanho.
B) O Windows Explorer não permite copiar e colar uma subpasta na mesma pasta
onde se encontra.
C) A função Criar Atalho cria um atalho para a subpasta na mesma pasta onde se
encontra.
D) A função Abrir tem o mesmo comportamento que o duplo clique sobre a pasta
selecionada.
E) A função Excluir exibe uma mensagem solicitando a confirmação do usuário, caso
exista arquivos na pasta a ser excluída.
Questões de Língua Portugusa – SEFAS 2009
Texto para as questões de 1 a 4
Receita – 96:924$985
1 No orçamento do ano passado houve supressão de
várias taxas que existiam em 1928. A receita, entretanto,
calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985.
4 E não empreguei rigores excessivos. Fiz apenas

6. isto: extingui favores largamente concedidos a pessoas que
não precisavam deles e pus termo às extorsões que afligiam
7 os matutos de pequeno valor, ordinariamente raspados,
escorchados, esbrugados pelos exatores.
Não me resolveria, é claro, a pôr em prática no
10 segundo ano de administração a equidade que torna o
imposto suportável. Adotei-a logo no começo. A receita em
1928 cresceu bastante. E, se não chegou à soma agora
13 alcançada, é que me foram indispensáveis alguns meses para
corrigir irregularidades muito sérias, prejudiciais à
arrecadação.
Graciliano Ramos. 2.º relatório ao Sr. governador Álvaro Paes pelo prefeito do
município de Palmeira dos Índios. In: Relatórios Graciliano Ramos. Record/Fundação
de Cultura de Recife, 1994, p. 51.
1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação ao texto, assinale
a opção correta.
A) No texto, predomina a linguagem descritiva.
B) No texto, evidencia-se a preocupação do administrador com relação ao
atendimento dos princípios de tratamento igualitário dos cidadãos perante o poder
público e de equidade na cobrança dos impostos.
C) Do texto é possível deduzir que “os matutos de pequeno valor” (l.7) deixaram de ser
favorecidos na gestão administrativa do prefeito que escreveu o relatório.
D) A linguagem empregada está em conflito com a formalidade gramatical exigida para
a redação de documentos oficiais.
2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção em que a
reescrita do primeiro parágrafo do texto mantém a coerência das idéias e a correção
gramatical do texto.
A) A supressão, no orçamento do ano passado, de várias taxas cobradas em 1928
geraram receita que, calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985.
B) Embora tenha havido, no orçamento do ano passado, supressão de várias taxas
existentes em 1928, a receita, calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985.
C) Com o corte, no orçamento do ano passado, de várias taxas que haviam em 1928, a
receita, calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985.
D) Não obstante à supressão, no orçamento do ano passado, de diversas taxas previstas,
em 1928 a receita calculada em 68:850$000 atingiu 96:924$985.
3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando os sentidos e
aspectos gramaticais do texto, assinale a opção correta.
A) Na expressão “prejudiciais à arrecadação” (l.14-15), o emprego do acento indicativo
de crase é facultativo.
B) O autor do relatório demonstra, com a declaração “E não empreguei rigores
excessivos” (l.4), que sua gestão foi leniente com os contribuintes do município.
C) Na linha 5, o pronome “isto” retoma todo o conteúdo expresso no período anterior.

7. D) A expressão explorados pelos cobradores de impostos, embora menos enfática, é
coerente com o sentido geral do trecho “raspados, escorchados, esbrugados pelos
exatores”
(l.7-8).
4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação aos aspectos
gramaticais do texto, assinale a opção correta.
A) O primeiro período do terceiro parágrafo poderia ser, sem prejuízo da correção
gramatical, assim pontuado: Não me resolveria, é claro, a pôr em prática, no
segundo ano de administração, a equidade que torna o imposto suportável.
B) A oração “extingui favores largamente concedidos a pessoas” (l.5) poderia ser
substituída, sem alteração do sentido do texto e sem prejuízo para a coerência da
argumentação, por foram sancionados favores largamente concedidos a pessoas.
C) A colocação de vírgula logo após “equidade” (l.10) não prejudicaria a correção
gramatical nem alteraria o sentido original do texto.
D) O pronome átono em “Adotei-a” (l.11) refere-se ao substantivo “prática” (l.9).
Texto para as questões de 5 a 8
Multas
1 Arrecadei mais de dois contos de réis de multas.
Isto prova que as coisas não vão bem.
E não se esmerilharam contravenções. Pequeninas
4 irregularidades passam despercebidas. As infrações que
produziram soma considerável para um orçamento exíguo
referem-se a prejuízos individuais e foram denunciadas pelas
7 pessoas ofendidas, de ordinário gente miúda, habituada a
sofrer a opressão dos que vão trepando.
Esforcei-me por não cometer injustiças. Isto não
10 obstante, atiraram as multas contra mim como arma política.
Com inabilidade infantil, de resto. Se eu deixasse em paz o
proprietário que abre as cercas de um desgraçado agricultor
13 e lhe transforma em pasto a lavoura, devia enforcar-me.
Idem, ibidem.
5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Infere-se do texto que o autor,
ao afirmar que “Isto prova que as coisas não vão bem” (l.2),
A) defende a alteração na legislação tributária do município.
B) considera que o valor das multas foi muito baixo.
C) reconhece que foram cometidas muitas infrações.
D) avalia como conivente a atuação dos fiscais tributários.
6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Da leitura do trecho “E não se
esmerilharam contravenções” (l.3) entende-se que
A) não foram necessárias profundas investigações.

8. B) os fiscais, na apuração das irregularidades, não identificaram qualquer
descumprimento às normas legais.
C) as infrações foram voluntariamente ocultas dos fiscais.
D) o governo municipal costumava tolerar as pequenas irregularidades.
7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Depreende-se da leitura do
texto que o prefeito
A) prejudicou pessoas humildes, não obstante ter-se esforçado para corrigir desmandos.
B) atuou de forma inábil e infantil ao cobrar as multas.
C) perdoou as dívidas dos proprietários que transformavam em pasto ou lavoura as
terras dos agricultores.
D) atendeu às reclamações de pessoas ofendidas e aplicou multas aos que lhes
ofenderam o direito.
8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Tendo a situação que envolve o
texto como referência e considerando as recomendações atuais para o envio de
documentos formais de uma autoridade a outra, assinale a opção correta.
A) A correspondência deve ser endereçada do seguinte modo:
A Vossa Excelência o Excelentíssimo Senhor Dr. Fulano de Tal
Governador do estado de Alagoas
(CEP) – Maceió – AL
B) O ofício é o tipo de expediente mais adequado para o encaminhamento do
relatório ao governador.
C) Na correspondência de encaminhamento do relatório ao governador do estado,
estaria adequado o emprego do vocativo Caro Amigo.
D) Em atendimento ao princípio de concisão textual, constitui fecho adequado para o
documento de encaminhamento do relatório a expressão Com elevados protestos de
estima e consideração.
Texto para as questões 9 e 10
1 A questão mais importante para entender a reforma
tributária é saber por que a estamos propondo. Não é um
projeto que sai do nada, mas que herda muito das discussões
4 realizadas sobre o tema desde o início da década passada no
Brasil. Naturalmente este tem algumas diferenças em relação
aos projetos anteriores. A principal é que prevê um prazo
7 longo de transição, um modelo importante para viabilizar
política e tecnicamente sua implantação.
Bernard Appy. Mudanças favorecem o crescimento. In: Cadernos de Problemas
Brasileiros, n.º 391, jan./fev./2009 (com adaptações).
9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando as relações
sintático-semânticas do texto, assinale a opção correta.
A) O trecho “um modelo importante para viabilizar política e tecnicamente sua
implantação” (l.7-8) funciona como aposto explicativo do termo “projeto” (l.3).

9. B) O pronome átono “a”, em “por que a estamos propondo” (l.2), está empregado em
referência a “questão” (l.1).
C) O pronome “este” (l.5) refere-se a “projeto” (l.3).
D) A expressão “A principal” (R.6) retoma o termo “discussões” (l.3).
10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção em que a
colocação de vírgula(s) em trecho do texto atende à prescrição gramatical e preserva o
sentido original.
A) A principal é que prevê um prazo longo de transição, um modelo, importante para
viabilizar política e tecnicamente, sua implantação. (l.6-8)
B) A questão, mais importante para entender a reforma tributária é, saber por que a
estamos propondo. (l.1-2)
C) Não é um projeto, que sai do nada, mas que herda muito, das discussões realizadas
sobre o tema, desde o início da década passada no Brasil. (l.2-5)
D) Naturalmente, este tem algumas diferenças em relação aos projetos anteriores.
(l.5-6)
Questões de Matemática financeira – SEFAZ 2009
1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) A quantia de R$ 110.500,00 foi
repartida em 2 partes, que foram aplicadas na mesma data, sob o regime de juros
compostos. Uma parte foi aplicada no banco A, que paga juros de 3% ao mês, e a outra,
no banco B, que paga juros de 5,06% ao mês.
Considerando que 10 meses após as aplicações os montantes nos 2 bancos eram iguais,
que 1,0506 : 1,03 = 1,02 e que 1,1 corresponde ao valor aproximado de 1,025, é correto
afirmar que a parte aplicada no banco A, em reais, era:
A) inferior a 49.000.
B) superior a 49.000 e inferior a 59.000.
C) superior a 59.000 e inferior a 69.000.
D) superior a 69.000.
2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Caso a quantia de R$ 10.000,00
seja investida em uma conta remunerada à taxa efetiva de 21% ao ano, com
capitalização composta e mensal, o valor dos juros resultantes 18 meses após o
depósito será:
A) inferior a R$ 3.200,00.
B) superior a R$ 3.200,00 e inferior a R$ 3.400,00.
C) superior a R$ 3.400,00 e inferior a R$ 3.600,00.
D) superior a R$ 3.600,00.
3. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Se, para uma aplicação de um
ano, um fundo de investimentos oferecer a taxa de remuneração de 12,35%, e a taxa de
inflação nesse período for de 5%, então a taxa real de ganho desse fundo no período
será igual a:
A) 1,07%.

10. B) 7%.
C) 7,35%.
D) 17,35%.
4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Em uma instituição financeira
que usa o desconto comercial composto à taxa de 1% ao mês, um comerciante contraiu
um empréstimo, no valor nominal de R$ 882.700,00, para ser liquidado em uma única
parcela um ano após o empréstimo.
Nessa situação, e considerando (0,99)6 = 0,94, se o comerciante desejar mudar a forma
de pagamento do empréstimo para duas parcelas de valores iguais, a serem pagas,
respectivamente, ao final do sexto e décimo segundo meses, então o valor de cada
parcela será igual a:
A) R$ 389.976,86.
B) R$ 426.800,00.
C) R$ 427.700,00.
D) R$ 441.350,00.
5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Se uma dívida de R$ 8.000,00
for paga pelo sistema de amortização constante (SAC), em cinco prestações mensais,
consecutivas, com a primeira prestação vencendo um mês após a dívida ter sido
contraída, e a taxa mensal de juros for de 5%, então, o valor da quarta prestação, em
reais, será:
A) inferior a 1.800.
B) superior a 1.800 e inferior a 1.850.
C) superior a 1.850 e inferior a 1.900.
D) superior a 1.900.
Questões de economia SEFAZ AC/2009
1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) As identidades básicas da
contabilidade nacional, uma vez definidas as principais variáveis macroeconômicas, são
indispensáveis ao conhecimento e à análise da situação econômica do país. Marco
Antonio Sandoval Vasconcellos. Economia: micro e macro. São Paulo: Atlas. Parte III,
cap. 9.4.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, considere os seguintes
dados, de um país hipotético, disponíveis em unidades monetárias (UM):
Consumo = 45 tributos = 34
Poupança = 19 exportações = 26
Investimento = 17 importações = 22
Gastos do governo = 39
Com base nos dados acima, é correto concluir que, no país em questão,
A) a renda interna bruta foi de 102 UM.
B) o PIB correspondeu a 120 UM.

11. C) a absorção interna doméstica com o PIB foi de 81 UM.
D) a poupança interna foi superior à externa em 18 UM.
2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando que o
conhecimento das relações funcionais entre variáveis econômicas é relevante para que
se possa atuar sobre elas, aplicando os instrumentos de política econômica, e tendo em
vista a análise comparativa das funções consumo e poupança, em nível agregado,
assinale a opção correta.
A) O consumo autônomo diminui com o aumento da renda.
B) A propensão marginal a consumir é crescente em relação ao aumento da renda.
C) A um dado nível de renda, se a propensão média a consumir for de 0,75, a
propensão média a poupar será de 0,25.
D) Os consumidores de países mais ricos apresentam propensão média a consumir
maior que a dos consumidores de países mais pobres, e propensão marginal a poupar
menor que a dos países mais pobres.
3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Os diversos tipos de inflação
historicamente registrados estão associados a diferentes teorias e apresentam causas e
características próprias. A inflação inercial, por exemplo, caracteriza-se por uma:
A) desindexação sistemática dos contratos e obrigações em geral.
B) flexibilidade permanente no processo de alta de preços.
C) perda progressiva da memória inflacionária.
D) tentativa contínua de manutenção dos preços relativos.
4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca do conceito de
desenvolvimento sustentável, assinale a opção correta.
A) Embora não exista um conceito de sustentabilidade que seja amplamente
consensual, entende-se que o desenvolvimento sustentável deve promover a
equidade intrageracional, atendendo às necessidades básicas das gerações
presentes e concomitantemente à promoção da equidade intergeracional,
atendendo às necessidades das gerações futuras. Entretanto, ainda prevalece a
carência de políticas e instituições que permitam o alcance simultâneo desses dois
objetivos.
B) O termo desenvolvimento sustentável foi criado durante a Conferência das Nações
Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em junho de 1992 no Rio
de
Janeiro e conhecida como ECO-92. Na referida conferência, desenvolvimento
sustentável era associado aos princípios do movimento preservacionista, que
preconizava a manutenção da integridade ambiental a todo o custo.
C) Ao longo dos anos esse conceito foi sendo revisto e ampliado, até que, em 1999,
durante a chamada Cúpula de Kyoto (Japão), os chefes de Estado dos países que
compõem o G8 assinaram um acordo com a finalidade de limitar o lançamento de gases
de efeito estufa. Nesse acordo, o desenvolvimento sustentável é definido como aquele
que atende às necessidades das gerações presentes sem comprometer a possibilidade de
gerações futuras atenderem suas próprias necessidades.
D) O reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável não tem evoluído
de forma constante ao longo dos anos. Um exemplo disso é o fato de que, ao fixar os

12. oito objetivos que os 191 países-membros das Nações Unidas deveriam alcançar até
2015, os chamados Objetivos do Milênio, a Organização das Nações Unidas ignorou a
questão da sustentabilidade ambiental e privilegiou exclusivamente metas ligadas a
educação, saúde e combate a pobreza.
5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca da perspectiva
econômica da sustentabilidade, assinale a opção correta.
A) A existência de incentivos econômicos que estimulem o manejo sustentável de
florestas é uma longa aspiração da política ambiental brasileira, mas que ainda não foi
contemplada, já que inexistem no país incentivos fiscais e creditícios ao
reflorestamento, bem como um sistema de certificação da origem da madeira e
iniciativas que apóiem a formação de parcerias entre empresas e comunidades locais na
exploração sustentável das florestas.
B) Um componente importante para a construção de políticas sustentáveis é a
determinação do risco ambiental, entendido como o risco involuntário da exposição a
perigos, como emissão de poluentes e substâncias tóxicas. No entanto, não há
procedimentos e metodologias que permitam estimar adequadamente esses riscos. Em
função disso, a avaliação do risco ambiental é pouco utilizada e, na prática, em nada
contribui para a avaliação da sustentabilidade.
C) O manejo de resíduos sólidos tem sido objetivo constante das políticas públicas
voltadas para a sustentabilidade. Há, portanto, uma preocupação com as políticas que
incentivam o manejo sustentável da geração e do fluxo desses resíduos, especialmente o
transporte, depósito, tratamento e descarte. Essa é uma preocupação presente apenas
nas regiões urbanas, já que nas regiões rurais a presença de resíduos sólidos é
desprezível e não possui potencial para afetar o bem-estar das gerações futuras.
D) Os economistas, ao modelarem os problemas relacionados à sustentabilidade
ambiental, como falhas de mercado, utilizam tanto a teoria dos bens públicos como
a teoria das externalidades. Cada uma delas é diferenciada pelo modo como o
mercado é definido. Se o mercado é definido como mercado pela qualidade
ambiental, a fonte da falha será em função da qualidade ambiental ser um bem
público. Se o mercado for definido como o bem cuja produção ou o consumo gera
prejuízo ambiental, a falha de mercado será em função de uma externalidade.
6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Julgue os itens subseqüentes,
relativos aos instrumentos econômicos utilizados para promover a sustentabilidade.
I. Entre os instrumentos econômicos utilizados no combate à poluição se destacam
os impostos pigouvianos — imposto que, quando acrescido ao preço de um
produto, gera uma externalidade negativa tal que o valor cobrado iguala o custo
marginal externo dos danos ambientais.
II. O sistema de comércio de cotas de poluição é um mecanismo de promoção da
eficiência alocativa, pois estabelece um mercado para os direitos de poluir, emitindo
créditos ou permissões negociáveis para a poluição. No entanto, tal sistema existe
apenas em teoria e muitos acreditam que jamais poderá ser implantado dadas as suas
dificuldades operacionais.
III. As políticas de promoção da sustentabilidade fazem uso de uma série de
instrumentos de comando e controle, especialmente a fixação de padrões que
determinam a qualidade do meio ambiente a ser atingida, padrões que especificam

13. o tipo de equipamento e normas e recomendações acerca do método a ser utilizado
na produção.
IV. As soluções com base em mecanismos de mercado, como impostos e subsídios, são
sempre mais eficientes e efetivas que os mecanismos fundamentados em estratégias de
comando e controle.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando que a tributação
deve ser utilizada como uma ferramenta para diminuir os desequilíbrios conjunturais e
melhorar as taxas de crescimento econômico, assinale a opção correta quanto ao
princípio da capacidade contributiva, no âmbito da teoria da tributação.
A) É permitido aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária
entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B) O ônus tributário deve garantir as equidades horizontal e vertical.
C) Cada indivíduo deve ser tributado de forma proporcional ao benefício que recebe do
governo.
D) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situações equivalentes.
8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca da classificação quanto
ao tipo do tributo, o ICMS é, essencialmente,
A) direto e progressivo.
B) direto e regressivo.
C) indireto e progressivo.
D) indireto e regressivo.
9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) A carga fiscal ou carga
tributária bruta corresponde à relação entre a totalidade de tributos pagos pela sociedade
e o PIB. Quanto ao seu resultado, a carga fiscal será:
A) progressiva, quando obedecer aos princípios da neutralidade e da equidade.
B) ótima, quando gerar uma melhor distribuição de renda na sociedade.
C) ótima, quando não alterar a distribuição de renda na sociedade.
D) regressiva, quando provocar uma maior concentração de renda na sociedade.
10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação aos efeitos da
inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal, assinale a
opção correta.
A) A distorção causada por diferenças entre as variações na renda dos indivíduos e
no reajuste das tabelas de tributação do imposto de renda é conhecida como efeito-
tabela.

14. B) É denominado efeito Patinkin a perda real do valor da arrecadação tributária em
virtude da inflação.
C) No Brasil, em períodos de inflação, o aumento do prazo de recolhimento de tributos
é uma das soluções para atenuar o efeito Tanzi.
D) Uma característica importante do imposto inflacionário é o seu caráter altamente
progressivo.
Questões de Direito Administrativo – SEFAZ AC/2009
1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com referência a conceitos,
fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
A) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera
legalidade.
B) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra
legem, praeter legem ou secundum legem.
C) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado
equivalem a administração pública direta e administração pública indireta,
respectivamente.
D) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do
interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.
2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta com
relação aos poderes administrativos.
A) A delegação de poderes pressupõe que haja hierarquia entre a autoridade ou órgão
delegante e a autoridade ou órgão delegatário.
B) Se uma lei estadual dispuser que sempre que uma pessoa ligar para o número 190
seja cobrada dela uma taxa na conta do telefone para custear o serviço de segurança
pública, nesse caso, essa lei será materialmente constitucional.
C) A formalização do poder regulamentar se processa por meio de regulamentos,
não sendo privativo do chefe do Poder Executivo.
D) A doutrina moderna não vê distinção entre os chamados conceitos jurídicos
indeterminados e o chamado poder discricionário da administração, de forma que este
somente ocorre quando há aquele.
Parecer: ANULADA
Justificativa: não há resposta correta, tendo em vista que a assertiva tratou do
poder regulamentar, ou normativo, processado por meio de regulamentos, este
sim, segundo a doutrina majoritária, poder-dever de regulamentar privativo do
chefe do Poder Executivo, decorrente de determinação expressa no inc. IV do art.
84 da CF/88. Não haveria dúvida se fosse dito que, além dos decretos e
regulamentos, o poder regulamentar da Administração se expressa por meio de
atos administrativos editados por autoridades que não o chefe do Poder Executivo,
tais como resoluções, portarias, deliberações, instruções, a exemplo do previsto no
art. 87, parágrafo único, inc. II, da CF/88.

15. 3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca dos agentes públicos na
forma da CF, assinale a opção correta.
A) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
B) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação
de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em
cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de
programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob
a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
C) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre
iguais ao da última remuneração recebida.
D) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o
servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca do processo
administrativo geral, assinale a opção correta.
A) A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela
parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da
imparcialidade do julgador.
B) A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma
comissão de processo administrativo disciplinar.
C) A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão
administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do
recorrente.
D) O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão
recorrida.
5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Paulo, servidor público
estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado
o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi
considerado culpado e se negou a pagar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos
administrativos,
A) o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a
satisfação do seu crédito.
B) a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor,
com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.
C) a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o
referido valor seja descontado da sua remuneração.
D) o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma
ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.

16. 6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca do controle judicial dos
atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a
opção correta.
A) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à
compensação tributária.
B) O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.
C) A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.
D) Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser
utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário
fundado em lei inconstitucional.
7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta a
respeito da administração pública.
A) Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada
pela justiça comum estadual.
B) A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade
jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam,
salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses
órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.
C) A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos
recebe a denominação de descentralização.
D) As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade
econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.
8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta com
relação aos atos administrativos.
A) Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá
anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária
proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.
B) O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela
autoridade delegante.
C) Entidades privadas podem praticar atos administrativos.
D) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já
que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor
e, depois, do tribunal de contas.
9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando a Lei n.º
8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta.
A) O prefeito que praticar ato de improbidade que também seja previsto como crime de
responsabilidade responderá simultaneamente tanto pelo crime de responsabilidade
quanto pelo ato de improbidade.
B) Caso o sócio-gerente de uma sociedade empresarial induza um servidor público
a fraudar processo de licitação com vistas a favorecer essa sociedade empresarial,

17. tal atitude fará que esse dirigente seja responsabilizado pela Lei de Improbidade
Administrativa, mesmo não sendo servidor público.
C) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício não configura ato de
improbidade, mas mera infração administrativa cuja sanção será de advertência ou
suspensão.
D) Se um servidor público utilizar, na construção de sua casa, uma viatura oficial para
transportar material de construção adquirido por ele, haverá enriquecimento ilícito,
razão por que, necessariamente, conforme entendimento do STF, o servidor perderá a
sua casa.
10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta no
que se refere a bens públicos.
A) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias
marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
B) Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em
uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos
horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em
1831.
C) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter
permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis
à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de
propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação.
D) As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros,
salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei, quando então serão de domínio da União.
Questões de Direito Empresarial – SEFAZ AC/2009
1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação a registro de
empresas, empresário e sociedades empresárias, assinale a opção correta.
A) As sociedades anônimas que não possuírem fins lucrativos perdem sua natureza
empresarial, devendo ser registradas no registro civil das pessoas jurídicas.
B) Em regra, as sociedades cooperativas devem ser registradas no registro público de
empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais.
C) O empresário que instituir filial em estado diverso do de seu estabelecimento
principal deverá também inscrevê-la na junta comercial do respectivo estado, com a
prova da inscrição originária e a anotação da expressão filial. Tal procedimento é o
bastante para a regularização, não sendo necessária alteração nos registros do
estabelecimento principal.
D) O empresário rural pode requerer inscrição no registro público de empresas
mercantis da respectiva sede. Nesse caso, ficará equiparado ao empresário sujeito
a registro, para todos os efeitos legais.
2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das obrigações dos
empresários, assinale a opção correta.

18. A) As restrições estabelecidas ao exame da escrituração aplicam-se também às
autoridades fazendárias, no regular exercício da fiscalização do pagamento de impostos.
B) São obrigações do empresário e da sociedade empresária efetuar os seus
registros nas juntas comerciais, manter a escrituração uniforme de seus livros, em
correspondência com a respectiva documentação, e levantar anualmente o balanço
patrimonial e o resultado econômico.
C) Os livros empresariais podem ser divididos em obrigatórios, exigidos por lei, e
facultativos, não exigidos por lei, mas que auxiliam os empresários em sua atividade.
Entre os livros obrigatórios, incluem-se o copiador de cartas, o livro razão e o livro
caixa; e entre os livros facultativos, o livro diário, o livro de estoque e o livro borrador.
D) São dispensados do dever de escrituração os pequenos e médios empresários e as
empresas de pequeno porte, na forma definida em lei.
3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Quanto a contratos mercantis,
assinale a opção correta.
A) No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de
interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao
interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo
previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode
optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo,
mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou
simplesmente devolver o bem.
B) Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes
for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o
Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC,
quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à
outra.
C) No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua
título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o
prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas,
se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a
quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua
falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa.
D) No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função
de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva.
4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) A empresa Ômega teve sua
falência decretada pelo juízo competente. Entre as dívidas acumuladas pela sociedade,
encontravam-se dívidas de natureza tributária, relativas a tributos federais, estaduais e
municipais, multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, pelo IBAMA e pela
fiscalização trabalhista, créditos bancários com garantia hipotecária, dívidas de natureza
trabalhista, em relação a todos os empregados, e créditos quirografários.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O STF entende que não há hierarquia na satisfação dos tributos de natureza federal,
estadual ou municipal, devendo todos ser pagos conjuntamente, pois estabelecer
privilégio para algum desses entes violaria o pacto federativo e, consequentemente,
caracterizaria inconstitucionalidade.

19. B) De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, as
dívidas tributárias, assim como as multas dessa natureza, devem ser pagas integralmente
antes da satisfação dos demais credores, não importando o montante das outras dívidas.
C) Os créditos bancários garantidos por hipoteca deverão ser pagos antes mesmo
do início da satisfação dos créditos tributários, até o limite do valor do bem
gravado com hipoteca.
D) As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas administrativas,
sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser
pagas juntamente com o montante principal das dívidas tributárias.
5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das sociedades
empresárias, assinale a opção correta.
A) A Lei n.º 6.404/1976 exige que apenas acionistas façam parte da diretoria nas
sociedades anônimas, vigendo, nesse órgão societário, o princípio da auto-
organicidade.
B) Nas sociedades em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros,
somente por escrito podem provar a existência da sociedade. Contudo, os terceiros
não sócios podem provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido
em direito.
C) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios, sejam pessoas físicas ou
jurídicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
D) Nas sociedades limitadas, a lei define o valor do capital social como limite de
responsabilidade entre os sócios. Assim, ainda que o capital social se encontre
totalmente integralizado, os sócios poderão ser responsabilizados até o limite do valor
do capital social descrito no ato constitutivo.
6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das regras que
regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta.
A) Na formação do capital social, os sócios podem contribuir com bens móveis ou
imóveis, dinheiro ou prestação de serviços, e, no caso de a contribuição perfazer-se em
bens, caso não haja acordo entre os sócios quanto ao valor destes, a avaliação será
judicial.
B) Ocorrendo deliberação, por maioria dos sócios, que seja contrária à lei ou que
infrinja o contrato social, todos os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelo
ato irregular.
C) Tratando-se de sociedade limitada, somente haverá necessidade de deliberação em
assembléia se tal determinação vier expressa em seu contrato social. Essa é uma
característica de sociedade anônima limitada não prevista em lei.
D) A administração de sociedade limitada pode competir a terceiros estranhos ao
quadro social, desde que o contrato social expressamente o admita.
7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Carlos e José montaram um
armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e
bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local,
ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$
1.000,00 cada quota.

20. Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a
opção correta.
A) Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José
não respeita o princípio da veracidade.
B) Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são
absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de
haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.
C) Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que
as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que
deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.
D) Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de
Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios
é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome
empresarial.
8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Um empresário adquiriu o
imóvel onde funcionou um posto de combustíveis cujas atividades foram encerradas há
mais de um ano; o imóvel estava sendo explorado por um locatário que foi retirado por
meio de ação de despejo. Como o local já havia funcionado como posto de
combustíveis, o empresário montou no local um novo posto, ainda maior, com outra
bandeira, adquiriu novos equipamentos, tanques, bombas de combustível, contratou
empregados e, com isso, efetivamente, criou uma nova infraestrutura no local. O antigo
posto, pertencente ao inquilino, que funcionava no mesmo local, deixou um passivo
trabalhista e os credores exigem a responsabilidade da nova empresa.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) A situação referida configura sucessão empresarial, pois, nesses casos, se adota um
critério objetivo. Assim, qualquer indício é sinônimo de sucessão empresarial.
B) Não há qualquer responsabilidade da nova empresa, pois a sucessão empresarial só
estaria configurada caso se tratasse da mesma pessoa jurídica.
C) A exploração do mesmo ramo de atividade no local não é suficiente para
caracterizar a sucessão; o fato de o inquilino ter sido retirado por meio de ação de
despejo e deixado passivo trabalhista não é suficiente para impor ao novo
proprietário as responsabilidades decorrentes da sucessão empresarial.
D) A sucessão empresarial não se presume, ela resulta da lei ou da vontade das partes.
Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da nova empresa em relação a
débito trabalhista de empresa anterior.
9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Pedro vendeu a Bruno uma
fábrica de sorvetes que era líder de mercado na cidade. A empresa alienada ainda
possuía um ponto de venda, uma sorveteria muito freqüentada pelos moradores da
cidade. Meses depois, Pedro resolveu montar uma nova fábrica, exatamente igual, na
mesma cidade, próxima ao local da fábrica alienada e da sorveteria. Bruno ficou
indignado, alegando que o estabelecimento de Pedro, no mesmo ramo de atividade e nas
proximidades, prejudicaria os seus investimentos. Pedro alegou que as reclamações de
Bruno não procediam, pois o contrato entre as partes não vedava tal possibilidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

21. A) O restabelecimento da atividade empresarial de Pedro em tão pouco tempo, na
mesma praça e no mesmo ramo de atividade, como configurado na situação em
tela, somente seria possível se houvesse cláusula expressa em contrato.
B) Se o contrato não vedava essa possibilidade, Pedro poderia, a qualquer tempo,
montar outra fábrica.
C) Pedro não poderia montar outra fábrica; isso é considerado abuso de poder
econômico.
D) Pedro poderia montar outra fábrica exatamente igual à alienada em face da omissão
do contrato; a proibição é apenas de ordem moral, embora, na prática, ele consiga
grande vantagem em relação aos clientes, não configurando concorrência desleal.
10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Determinada empresa
encontra-se em processo de recuperação judicial; o plano de recuperação foi aprovado e
homologado no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de
São José, onde ficou determinada a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. No
decorrer do referido prazo, o juízo da vara do trabalho determinou a manutenção de
execução trabalhista individual.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social
da execução trabalhista individual.
B) A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das
execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.
C) Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara
de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas
para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.
D) Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas
as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.
Contabilidade Geral de Custo
1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Segundo a Resolução do
Conselho Federal de Contabilidade n.º 750/1993, um dos princípios fundamentais da
contabilidade é o que reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade. Esse
princípio afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um
patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de
pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de
qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.
O fragmento de texto acima refere-se ao princípio:
A) da entidade.
B) da continuidade.
C) da competência.
D) do registro pelo valor original.

22. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Uma empresa vendeu uma
impressora de seu uso por R$ 350,00. O valor contábil dessa impressora era de R$
250,00 e a transação foi realizada à vista, na véspera do dia do levantamento do balanço
geral da empresa.
Nessa situação hipotética, nos registros contábeis da operação, deve-se observar que a
transação caracteriza-se como:
A) um fato contábil misto aumentativo, e, no registro contábil, deverão constar a
baixa da impressora no valor de R$ 250,00, a entrada do valor da venda no caixa e
o acréscimo da situação líquida patrimonial.
B) um ato administrativo, pois a operação refere-se à venda de um bem de que a
empresa não necessitava mais, e os registros contábeis são os da baixa na impressora.
C) um fato administrativo, e os registros contábeis devem refletir a venda da impressora
como se mercadoria fosse.
D) um fato administrativo permutativo, e o registro contábil do fato será o da baixa de
bem e a entrada do numerário no caixa.
3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Na data do encerramento de um
exercício, empresas preparam um conjunto de demonstrações chamadas demonstrações
financeiras, e, entre elas, encontra-se a demonstração de resultado do exercício. A
finalidade dessa demonstração é:
A) demonstrar o resultado das operações de compra e venda das empresas.
B) absorver, de forma mais ou menos padronizada, todas as contas de despesas e
de receitas, na conta resultado do exercício, a fim de se conhecer o resultado do
exercício.
C) expor as contas devedoras e credoras de forma mais ou menos padronizada, para
obter o resultado do exercício.
D) encerrar todas as contas devedoras e credoras movimentadas pela empresa.
4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) O balanço patrimonial
representa uma fotografia da empresa em determinada data, expressa em valores
monetários. Assim, o patrimônio faz-se conhecer com todos os seus valores ativos e
passivos. Nesses valores, os de capital circulante encontram-se:
A) nos valores disponíveis em caixa e em bancos.
B) nas disponibilidades e direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente.
C) na soma dos bens, direitos e valores a receber, quando esta superar o passivo
circulante.
D) na soma dos direitos e valores a receber, que vencem dentro de um ano, quando
esta superar a soma das dívidas exigíveis dentro desse mesmo prazo.
Parecer: ANULADA
Justificativa: há possibilidade de se confundir os termos “capital circulante” ou
“capital de giro” com “capital circulante líquido”, o que poderia inviabilizar o
julgamento objetivo das opções.

23. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) O plano de contas representa a
organização das contas utilizadas por uma empresa, ou que ela possa vir a utilizar, para
o registro de suas transações, com o objetivo de assegurar a uniformidade na sua
utilização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A) No plano de contas, devem constar somente as contas que a empresa utilizou no
período.
B) No plano de contas, devem constar contas do ativo, do passivo, de despesas e de
receitas, de forma a atender à natureza das transações da empresa.
C) O plano de contas é um instrumento auxiliar da contabilidade e, ao mesmo tempo,
serve de orientação ao administrador para selecionar e atingir os objetivos da empresa.
D) O plano de contas consiste em uma relação detalhada de todas as contas do ativo e
do passivo.
6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Os gastos relativos ao processo
de produção denominam-se custos. São várias as classificações de custos, como diretos
e indiretos, fixos e variáveis, e outras. Com relação a esse assunto, assinale a opção
correta.
A) Se o aluguel é reajustado mensalmente, em função de qualquer índice, e nunca é
igual em dois períodos subseqüentes, ele é classificado como custo variável.
B) O custo da mão de obra, tanto dos operários da fábrica que trabalham diretamente
com o produto, como do pessoal da chefia, é um custo direto.
C) O valor global de consumo dos materiais diretos, por mês, depende diretamente
do volume de produção. Logo, materiais diretos são custos variáveis.
D) Toda vez que for necessário utilizar-se de qualquer fator de rateio para apropriação,
o custo é incluído como direto.
7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Um departamento de produção
possui custo indireto total de R$ 2.700,00 e precisa distribuí-lo a dois produtos A e B. A
empresa dispõe das seguintes informações.
Item Produto Total
A B
Matéria-prima aplicada (R$) 2.500 3.500 6.000
Mão de obra direta aplicada (R$) 500 500 1.000
Custos indiretos a ratear (R$) ? ? 2.700
Total (R$) ? ? 9.700
Horas-máquinas utilizadas 700 500 1.200
Considerando essa situação e que o rateio tenha sido feito com base nas horas máquinas,
os valores dos custos indiretos em reais para A e B serão, respectivamente,

24. A) 840 e 1.860.
B) 1.385,71 e 1.314,29.
C) 1.575 e 1.125.
D) 1.890 e 810.
8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com referência à margem de
contribuição, que tem a finalidade de tornar mais visível a potencialidade de cada
produto, assinale a opção correta.
A) A margem de contribuição dificulta a apropriação dos custos variáveis, já que os
custos fixos são alocados sem problema.
B) A margem de contribuição mostra como cada produto contribui para,
primeiramente, amortizar os gastos fixos e, depois, formar o lucro propriamente
dito.
C) A margem de contribuição representa a diferença entre a receita e a soma dos custos
fixos.
D) Quando há limitação na capacidade produtiva, o produto mais rentável é o que
apresenta maior margem de contribuição por unidade.
9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Nas empresas industriais, os
componentes adquiridos prontos, as embalagens e as matérias-primas são considerados
materiais diretos. Quanto a esses materiais, assinale a opção correta.
A) Os componentes adquiridos prontos, as embalagens e as matérias-primas
utilizadas no processo de fabricação são apropriados aos produtos pelo seu valor
histórico de aquisição.
B) Após a aquisição de determinada matéria-prima, a empresa pode incorrer em gastos
de transporte, armazenagem, impostos de importação, gastos com liberação alfandegária
etc. Esses gastos devem ser considerados despesas do exercício.
C) Quando há descontos comerciais no ato da aquisição de materiais diretos, esses
descontos são considerados receitas do exercício.
D) As perdas normais ocorridas no curso da produção não são registradas como custos
dos produtos.
10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Além do agrupamento dos
custos em diretos e indiretos, existem ainda aqueles que levam em consideração a
relação entre os custos e o volume de atividade, em uma unidade de tempo, isto é, os
custos fixos e variáveis. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.
A) Custos fixos, variáveis, diretos e indiretos são uma classificação aplicável também às
despesas e não somente aos custos.
B) Os custos diretos são variáveis, quase sem exceção, mas os custos indiretos são
sempre fixos.
C) Todos os custos podem ser classificados em fixos e variáveis, ou em diretos e
indiretos ao mesmo tempo.
D) A conta de telefone da fábrica é um custo variável, porque o seu valor varia todo
mês.
Direito Constitucional

25. 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) No que concerne a direitos e
garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A) A CF proíbe, em qualquer hipótese, a adoção de pena de morte no país.
B) Embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento, para a criação de
associações e de cooperativas é exigida a autorização do poder público.
C) Durante o dia, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar
sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, policial ou
administrativa.
D) É garantido o direito de reunião, de forma pacífica, em locais públicos,
independentemente de prévia autorização do poder público, desde que não frustre
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo somente
exigido prévio aviso à autoridade competente.
2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação ao que dispõe a
CF acerca de ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
A) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural, não sendo permitida pela CF a contratação de empresas privadas para a sua
realização.
B) Entre os princípios expressamente estabelecidos na CF, observa-se a obrigatoriedade
de tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional, sejam elas de
pequeno ou de grande porte.
C) Depende de autorização do poder competente o atendimento de requisição de
documento ou informação de natureza comercial feita por autoridade judiciária
estrangeira a pessoa física ou jurídica residente no país.
D) Constitui exemplo de atuação do Estado como agente regulador da atividade
econômica o fato de as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderem
gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com base no disposto na CF,
assinale a opção correta a respeito da organização do Estado.
A) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas a estados e
municípios.
B) A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios,
diferentemente do que ocorre com os estados, prescinde de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, bastando, para tanto, a edição de
lei estadual.
C) Os territórios federais possuem personalidade jurídica e são dotados de autonomia
política, na medida em que integram a República Federativa do Brasil.
D) Faixa de fronteira é a faixa de até quinze quilômetros de largura ao longo das
fronteiras terrestres considerada fundamental para a defesa do território nacional.
4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com referência às disposições
constitucionais relativas à organização dos poderes, assinale a opção correta.
A) É possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valores
pagos pela administração pública, assim como o próprio fracionamento e repartição do

26. valor da execução, a fim de configurar obrigação de pequeno valor para que o
beneficiário possa recebê-lo prioritariamente.
B) É da competência exclusiva do Congresso Nacional avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e
o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos
municípios.
C) Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da
República, para assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil faça parte, poderá suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a justiça
federal.
D) Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos e são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício do mandato.
5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta com
relação ao controle de constitucionalidade.
A) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, em ADI e ADC, produzem
eficácia contra todos e efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e
municipal.
B) Os estados podem instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da CF.
C) O procurador-geral da República possui o monopólio da legitimação para ingressar
com a ADI e a ADC.
D) No Brasil, o STF possui a prerrogativa exclusiva do exercício do controle de
constitucionalidade difuso ou aberto de lei ou ato normativo.
Parecer: ANULADA
Justificativa: não há qualquer assertiva correta, uma vez que a opção apontada
como gabarito oficial preliminar contraria o disposto no art. 125, § 2.º, da CF,
segundo o qual os estados poderão instituir a representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face
da Constituição Estadual.
6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das formas de Estado,
dos sistemas de governo e seus poderes e funções, levando em consideração a realidade
brasileira, assinale a opção correta.
A) O Brasil adotou a forma federativa de Estado, cuja principal característica é a grande
autonomia dos estados-membros, em razão da formação da Federação brasileira, que se
deu por um movimento centrípeto, ou seja, de fora para dentro.
B) O Brasil jamais adotou, em suas constituições, o parlamentarismo como sistema de
governo.
C) O Poder Executivo somente exerce função administrativa, não possuindo qualquer
poder para legislar ou julgar.

27. D) O Poder Legislativo, além das funções típicas de legislar e fiscalizar, exerce a
função atípica de julgar, como ocorre, por exemplo, no crime de responsabilidade
do presidente da República.
Direito Tributário
1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando os elementos que
compõem o conceito de tributo, assinale a opção correta.
A) É desnecessária a edição de lei para se instituir tributo.
B) O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
C) Utiliza-se o tributo como forma de punir a prática de atos ilícitos.
D) O tributo é uma prestação pecuniária facultativa.
2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta no que
diz respeito à competência tributária.
A) O fato de um ente federado atribuir a outro o poder para fiscalizar e arrecadar
determinado tributo fere o princípio da indelegabilidade da competência tributária.
B) No sistema tributário brasileiro, a competência tributária é indelegável.
C) A atribuição de competência tributária aos entes federados confunde-se com a igual
partilha das rendas obtidas pela cobrança dos tributos.
D) A competência tributária pode ser privativa, comum, residual, compulsória ou
vinculada concorrente.
3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) A CF de 1988 estabelece, no
artigo 145, § 1.º: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte”. Esse texto legal contempla o princípio da:
A) isonomia ou igualdade tributária.
B) capacidade contributiva.
C) liberdade de tráfego.
D) vedação de tributo confiscatório.
4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca da administração
tributária nas suas atividades de fiscalização, assinale a opção correta.
A) As autoridades fiscais deverão indicar a data de início e o prazo máximo para a
conclusão das suas atividades administrativas de fiscalização.
B) Por possuírem poder discricionário sobre a matéria, as autoridades fiscais têm
autonomia para indicar ou não a data de início e o prazo máximo para a conclusão das
suas atividades administrativas de fiscalização.
C) Os bancos, as casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras
são livres para decidir se devem prestar informações ao fisco no caso de ele as solicitar
por intermédio de intimação escrita.

28. D) Os tabeliães, de forma específica, são isentos, por lei, de prestar informações ao
fisco, mesmo no caso de este as solicitar por intimação escrita.
5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação à legislação
tributária e aos tributos, assinale a opção correta.
A) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são
normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e
dos decretos.
B) As normas gerais de direito tributário são editadas por lei complementar.
C) O empréstimo compulsório é instituído por lei ordinária.
D) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza é instituído pela União por
meio de lei complementar.
Parecer: ANULADA
Justificativa: além da opção apontada como gabarito oficial preliminar, que está
de acordo com o art. 100 do CTN, a opção segundo a qual “As normas gerais de
direito tributário são editadas por lei complementar.” está em conformidade com o
art. 146, inc. III, da CF/88.
6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca da obrigação tributária,
assinale a opção correta.
A) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
B) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito
dela decorrente.
C) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
D) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.
7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Constitui caso de exclusão do
crédito tributário
A) a concessão de anistia.
B) a compensação.
C) o pagamento do tributo.
D) a prescrição e decadência.
8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta acerca
da classificação dos tributos e da competência privativa da União, dos estados e dos
municípios.
A) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, de competência dos municípios, incide sobre a transmissão de bens decorrente
de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

29. B) A cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre pequenas glebas
rurais só pode ser feita de proprietário que possua mais de dois imóveis e se a soma de
seus valores for superior a 60 salários mínimos.
C) A isenção relativa ao ICMS na entrada de mercadorias implica crédito para
compensação com o montante devido nas operações seguintes.
D) A competência para instituir o ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, deve ser
regulada por lei complementar, se o doador for domiciliado no exterior.
9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) No que concerne à disciplina da
competência tributária, assinale a opção correta.
A) Se determinado estado da Federação não exercer sua competência tributária, a União
poderá suprir-lhe a falta, instituindo o tributo previsto.
B) As atribuições de arrecadar tributos podem ser conferidas a pessoas jurídicas
de direito privado.
C) Quando delegadas por uma pessoa de direito público a outra, as atribuições de
arrecadar e fiscalizar tributos somente podem ser revogadas quando houver expressa
anuência de ambas as pessoas.
D) A União pode atribuir aos estados a função de arrecadar tributos de sua competência
tributária, mas a referida delegação não importará transferência das garantias e
privilégios processuais que competirem à União, no exercício dessa função.
10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca do direito tributário
brasileiro, assinale a opção correta.
A) Eventuais recursos remanescentes da arrecadação de empréstimos compulsórios
poderão ser aplicados em setores carentes, como saúde pública e ensino público
fundamental.
B) Os conflitos de competência, em matéria fiscal e tributária, entre os estados, o DF e
os municípios devem ser dirimidos por lei ordinária federal, de competência da União.
C) A lei federal que conceda isenção relativa ao pagamento do imposto de
importação deverá ser específica e regular exclusivamente a matéria ou o referido
tributo.
D) É lícito à União instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico sobre receitas decorrentes de exportação.
11) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Quanto à legislação tributária,
assinale a opção correta.
A) A lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
B) Caso os estados e o DF celebrem convênio concernente ao ICMS, o convênio entrará
em vigor no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação, conforme expressa
disposição do CTN.
C) Uma nova lei federal que deixe de definir determinada conduta como infração
tributária não se aplicará a ato pretérito, mesmo que ainda não definitivamente julgado,
devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária.
D) A autoridade pública competente para aplicar a legislação tributária, ao se deparar
com a ausência de disposição legal expressa acerca de determinado assunto, deverá

30. utilizar dos seguintes recursos de integração da legislação tributária, nesta ordem:
analogia, equidade e princípios gerais de direito.
12) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta a
respeito das disposições legais aplicáveis à obrigação tributária.
A) Os adquirentes e os remitentes respondem pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos subsidiariamente, devendo ser obedecido o benefício de ordem
disposto expressamente no CTN.
B) Se determinado estado for constituído pelo desmembramento territorial de
outro estado da Federação, salvo disposição legal em sentido contrário, deve-se
aplicar a legislação tributária do antigo estado até que entre em vigor a sua
própria legislação.
C) Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, nos termos de direito
aplicável, desde o momento em que estiver parcialmente constituída a situação de fato,
quando o fato guardar essa natureza.
D) A outorga pessoal de isenção de crédito tributário a um dos co-obrigados,
solidariamente responsável pelo cumprimento de obrigação tributária principal, exonera
todos os demais devedores.
13) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação a crédito
tributário e administração tributária, assinale a opção correta.
A) O termo de inscrição de dívida ativa deve conter o nome do devedor e o valor
originário da dívida, sendo desnecessário mencionar a forma de calcular os juros de
mora.
B) Na hipótese de importação de mercadorias, quando o valor tributário estiver
expresso em dólar, no lançamento far-se-á sua conversão em real ao câmbio do dia da
saída da mercadoria do país de origem.
C) O parcelamento constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, e o CTN
estabelece que, nos parcelamentos de dívidas tributárias, deve ser excluída a incidência
de juros e multas.
D) Constitui causa de nulidade da inscrição de dívida ativa a omissão de quaisquer
dos requisitos legais do respectivo termo de inscrição, podendo a nulidade ser
sanada até decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula.
14) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca dos crimes contra a
ordem tributária, assinale a opção correta.
A) O autor de crime contra a ordem tributária que o tenha praticado em
quadrilha terá sua pena reduzida de um a dois terços se, mediante confissão
espontânea, revelar à autoridade policial ou judiciária toda a trama delituosa.
B) Um comerciante que deixa de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa a
venda de mercadoria efetivamente realizada, reduzindo tributo, comete infração
administrativa, não sendo a sua conduta, portanto, tipificada como crime tributário.
C) O servidor público que, no exercício de suas funções, divulgar programa de
processamento de dados que permita ao contribuinte possuir informação contábil
diversa daquela legalmente fornecida à fazenda pública estará sujeito à pena de reclusão
de até três anos, que poderá ser agravada de um sexto a até dois terços.

31. D) No curso de processo criminal, se o juiz, considerando a situação econômica do réu,
verificar a insuficiência da pena pecuniária prevista na lei que define os crimes contra a
ordem tributária, poderá aumentá-la em até vinte vezes o valor original.
15) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta
acerca da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A) É lícita a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente
ou por intermédio de autarquia, e outro, inclusive suas entidades da administração
indireta.
B) O custo fiscal das operações do Banco Central do Brasil será demonstrado
anualmente, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
C) A despesa pública corrente derivada de lei que fixe para o ente da Federação a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
financeiros constitui despesa obrigatória de caráter continuado.
D) A dívida pública mobiliária é o montante total das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, para amortização em prazo superior a vinte e
quatro meses.
Direito Civil e Comercial
1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação ao regramento
jurídico dos Títulos de Crédito, assinale a alternativa correta:
A) Atualmente, não mais se admite o aval parcial.
B) As características da autonomia e da abstração dos títulos de crédito permitem que
sejam opostas exceções pessoais ao portador da cártula.
C) As regras do Código Civil sobre os títulos de crédito aplicam-se somente no que
não contrariar a lei especial.
D) O sacador do título pode exonerar-se da garantia do pagamento, desde que o faça
expressamente.
E) Somente os títulos que contenham expressamente a cláusula “à ordem” podem ser
transmitidos via endosso.
2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Quanto às disposições do
Código Civil Brasileiro sobre o Direito de Empresa, marque a assertiva que está de
acordo com o ordenamento jurídico vigente:

32. A) O registro do empresário rural é facultativo e, caso seja feita a opção de realizá-
lo, este gozará de natureza constitutiva.
B) A sociedade simples é espécie de sociedade sem fins lucrativos.
C) As cooperativas podem se organizar como sociedade empresária ou simples,
dependendo do registro realizado.
D) Os sócios da sociedade em comum respondem limitadamente pelas obrigações
sociais.
E) Nas sociedades em conta de participação, somente o sócio participante obriga-se
perante terceiros.
3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação à Falência, é
correto afirmar que:
A) os créditos tributários encontram-se depois dos créditos com garantia real, na ordem
de preferência legal para o seu pagamento;
B) o proprietário do bem arrecadado no processo de falência se sujeita ao concurso de
credores, obedecendo à ordem legal de preferência;
C) as ações que devam ser propostas no Juízo da falência estão sujeitas à livre
distribuição;
D) não são exigíveis do devedor, na falência, as obrigações a título gratuito;
E) é competente para decretar a falência o local do domicílio do devedor, ainda que não
seja o local do estabelecimento.
4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação ao disposto
na lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta.
A) Não se admite revogação tácita de lei no ordenamento jurídico brasileiro.
B) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram como lei nova.
C) Em regra, a lei começa a vigorar em todo o território nacional no dia de sua
publicação oficial.

33. D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura automaticamente
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E) A competência para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil é
concorrente entre a autoridade judiciária brasileira e a estrangeira.
5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) De acordo com o que está
disposto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de
dezesseis anos e os pródigos.
B) Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura
da sucessão provisória.
C) Não se admite a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.
D) É admitida a emancipação voluntária dos menores entre dezesseis e dezoito anos,
concedida pelos pais mediante instrumento público, desde que haja homologação
judicial.
E) Salvo por exigência médica, não se admite o ato de disposição do próprio corpo
que importar diminuição permanente da integridade física.
6. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) De acordo com o Código
Civil Brasileiro, são exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público interno:
A) A União, o Distrito Federal, os Territórios e as Organizações Religiosas;
B) A União, Distrito Federal, Municípios e os Partidos Políticos;
C) A União, os Estados, as Associações e as Autarquias;
D) Os Municípios, o Distrito Federal, as Autarquias e os Partidos Políticos;
E) A União, os Estados, os Municípios e os Territórios.
7. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação ao instituto
dos Contratos, assinale a alternativa correta.

34. A) Nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção e pelos vícios
redibitórios.
B) É válida a cláusula expressa que exclui a garantia da evicção, salvo nos
contratos de adesão.
C) A cláusula resolutiva expressa não se opera de pleno direito, dependendo da
efetivação de interpelação judicial.
D) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, não deve conter os requisitos
essenciais do contrato a ser celebrado.
E) O instituto dos vícios redibitórios não se aplica às doações gratuitas e onerosas.
8. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação ao instituto da
Responsabilidade Civil, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no
Código Civil Brasileiro:
A) A responsabilidade Civil depende da verificação da responsabilidade criminal,
havendo dependência entre as instâncias;
B) A concorrência de culpa da vítima exclui a responsabilidade do causador do dano;
C) Os pais respondem subjetivamente pela reparação dos danos causados pelos filhos
menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
D) A responsabilidade do dono ou detentor do animal que causar danos a outrem
pode ser excluída por culpa da vítima;
E) O tutor, em regra, não responde pela reparação dos danos causados pelo pupilo.
9. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação aos institutos
da Posse e da Propriedade previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA.
A) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a posse das coisas móveis
que nele estiverem.
B) O possuidor de justo título tem a seu favor a presunção relativa de boa-fé, salvo
prova em contrário ou quando a lei afastar expressamente esta presunção.

35. C) A transferência do direito de superfície pode ser onerosa, hipótese em que o
concedente fixará um valor pela sua concessão.
D) Os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por ato entre vivos,
transmitem-se com a tradição.
E) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e
úteis, podendo, em relação a estas, exercer o direito de retenção.
10. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que se refere ao
Regime de Bens entre os cônjuges, assinale a alternativa que está de acordo com o
Código Civil Brasileiro.
A) São incomunicáveis, no regime da comunhão parcial, os bens cuja aquisição
tiver por título uma causa anterior ao casamento.
B) É lícito a qualquer dos nubentes alterar individualmente o regime de bens por meio
de escritura pública.
C) No regime da comunhão parcial, excluem-se da comunhão as benfeitorias em bens
particulares de cada cônjuge.
D) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, podendo haver
a convalidação da irregularidade após o transcurso do prazo decadencial.
E) No regime da participação final nos aquestos, a administração dos bens particulares é
exclusiva de cada cônjuge, que poderá livremente aliená-los, incluindo os bens
imóveis.
Língua portuguesa
A Liberdade e o consumo
Quantos morreram pela liberdade de sua pátria? Quantos foram presos ou espancados
pela liberdade de dizer o que pensam? Quantos lutaram pela libertação dos escravos?
No plano intelectual, o tema da liberdade ocupa as melhores cabeças, desde Platão e
Sócrates, passando por Santo Agostinho, Spinoza, Locke, Hobbes, Hegel, Kant, Stuart
Mill, Tolstoi e muitos outros. Como conciliar a liberdade com a inevitável ação
restritiva do Estado? Como as liberdades essenciais se transformam em direitos do
cidadão? Essas questões puseram em choque os melhores neurônios da filosofia, mas
não foram as únicas a galvanizar controvérsias.

36. Mas vivemos hoje em uma sociedade em que a maioria já não sofre agressões a essas
liberdades tão vitais, cuja conquista ou reconquista desencadeou descomunais energias
físicas e intelectuais. Nosso apetite pela liberdade se aburguesou. Foi atraído
(corrompido?) pelas tentações da sociedade de consumo.
O que é percebido como liberdade para um pacato cidadão contemporâneo que vota,
fala o que quer, vive sob o manto da lei (ainda que capenga) e tem direito de mover-se
livremente?
O primeiro templo da liberdade burguesa é o supermercado. Em que pesem as
angustiantes restrições do contracheque, são as prateleiras abundantemente supridas que
satisfazem a liberdade do consumo (não faz muitas décadas, nas prateleiras dos nossos
armazéns ora faltava manteiga, ora leite, ora feijão). Não houve ideal comunista que
resistisse às tentações do supermercado. Logo depois da queda do Muro de Berlim,
comer uma banana virou um ícone da liberdade no Leste Europeu.
A segunda liberdade moderna é o transporte próprio. BMW ou bicicleta, o que conta é
a sensação de poder sentar-se ao veículo e resolver em que direção partir. Podemos até
não ir a lugar algum, mas é gostoso saber que há um veículo parado à porta,
concedendo permanentemente a liberdade de ir, seja aonde for. Alguém já disse que a
Vespa e a Lambretta tiraram o fervor revolucionário que poderia ter levado a Itália ao
comunismo.
A terceira liberdade é a televisão. É a janela para o mundo. É a liberdade de escolher os
canais (restritos em países totalitários), de ver um programa imbecil ou um jogo, ou
estar tão perto das notícias quanto um presidente da República – que nos momentos
dramáticos pode assistir às mesmas cenas pela CNN. É estar próximo de reis, heróis,
criminosos, superatletas ou cafajestes metamorfoseados em apresentadores de TV.
Uma "liberdade" recente é o telefone celular. É o gostinho todo especial de ser capaz de
falar com qualquer pessoa, em qualquer momento, onde quer que se esteja. Importante?
Para algumas pessoas, é uma revolução no cotidiano e na profissão. Para outras, é
apenas o prazer de saber que a distância não mais cerceia a comunicação, por boba que
seja.
Há ainda uma última liberdade, mais nova, ainda elitizada: a internet e o correio
eletrônico. É um correio sem as peripécias e demoras do carteiro, instantâneo, sem
remorsos pelo tamanho da mensagem (que se dane o destinatário do nosso attachment

37. megabáitico) e que está a nosso dispor, onde quer que estejamos. E acoplado a ele vem
a web, com sua cacofonia de informações, excessivas e desencontradas, onde se compra
e vende, consomem-se filosofia e pornografia, arte e empulhação.
Causa certo desconforto intelectual ver substituídas por objetos de consumo as
discussões filosóficas sobre liberdade e o heroísmo dos atos que levaram à sua
preservação em múltiplos domínios da existência humana. Mas assim é a nossa
natureza, só nos preocupamos com o que não temos ou com o que está ameaçado. Se há
um consolo nisso, ele está no saber que a preeminência de nossas liberdades
consumistas marca a vitória de havermos conquistado as outras liberdades, mais vitais.
Mas, infelizmente, deleitar-se com a alienação do consumismo está fora do horizonte de
muitos. E, se o filósofo Joãosinho Trinta tem razão, não é por desdenhar os luxos, mas
por não poder desfrutá-los.
(Cláudio de Moura Castro, in Revista Veja, 8/08/2001)
1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção que
apresenta, respectivamente, o significado das palavras grifadas nos trechos abaixo.
“Para outras, é apenas o prazer de saber que a distância não mais cerceia a
comunicação...”
"É um correio sem as peripécias e demoras do carteiro, instantâneo, sem remorsos pelo
tamanho da mensagem ...”
“Se há um consolo nisso, ele está no saber que a preeminência de nossas liberdades
consumistas marca a vitória de havermos conquistado as outras liberdades, mais vitais”.
A) impedir - morosidade - urgência.
B) restringir - imprevisto - superioridade.
C) colaborar com - exigências - iminência.
D) prejudicar - dificuldade - conquista.

38. E) esclarecer - correspondência - importância.
2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) "É a liberdade de escolher
os canais (restritos em países totalitários), de ver um programa imbecil ou um jogo, ou
estar tão perto das notícias quanto um presidente da República – que nos momentos
dramáticos pode assistir às mesmas cenas pela CNN”.
Neste trecho, o ator considera um dos aspectos indiscutíveis da TV:
A) a democratização da informação;
B) o culto das conquistas tecnológicas;
C) o controle do comportamento humano;
D) a censura nos meios de comunicação;
E) o cerceamento da imprensa.
3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em: "...nosso apetite pela
liberdade se aburguesou.", no contexto, a palavra grifada significa:
A) tornou-se acomodado, apegado à segurança financeira e ao conforto material;
B) cresceu, empenhado em adquirir poder de barganha;
C) libertou-se das antigas amarras do poder monárquico;
D) instalou-se entre as classes mais baixas da população, que nunca antes tiveram poder
de compra;
E) emergiu das classes trabalhadoras.
4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) "...a preeminência de
nossas liberdades consumistas marca a vitória de havermos conquistado as outras
liberdades, mais vitais." A que outras liberdades "mais vitais " o autor se refere?

39. A) À liberdade de pensamento e de expressão, de ir e vir, de votar, o que nos permite
ser cidadãos livres.
B) À liberdade de consumir produtos que há algumas décadas faltavam nos
supermercados.
C) À liberdade de ter acesso a programas de TV, que são censurados em países
totalitários.
D) À liberdade de lutar pela liberdade da pátria.
E) À liberdade proporcionada pelo acesso de comunicação à longa distância através dos
computadores.
5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção que
completa correta e respectivamente as lacunas das frases abaixo, de acordo com a norma
culta da língua:
A liberdade ____ o autor se refere já foi conquistada pela maioria dos brasileiros.
A liberdade ____ o autor trata já foi conquistada pela maioria dos brasileiros.
A liberdade ____ o autor anseia já foi conquistada pela maioria dos brasileiros.
A) a que - que - cujo;
B) a que - de que - pela qual;
C) que - que - a que;
D) que - com que - de que;
E) à que - que - de que.
6. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) O termo grifado abaixo
exerce a função sintática de:
“Não houve ideal comunista que resistisse às tentações do supermercado.”

40. A) objeto direto;
B) complemento nominal;
C) objeto indireto;
D) adjunto adverbial;
E) predicativo do objeto.
7. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção em que,
segundo a norma culta da língua, o pronome oblíquo foi INDEVIDAMENTE colocado.
A) Não se pronuncie, ainda, sobre este assunto.
B) Há que se descobrir uma nova forma de lutar pela liberdade.
C) Desenvolveriam-se em breve novas tecnologias.
D) Em se tratando de liberdade, não podemos reclamar.
E) Tratando-se de liberdade, não podemos reclamar.
8. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) “Se há um consolo nisso,
ele está no saber que a preeminência de nossas liberdades consumistas marca a vitória
de havermos conquistado as outras liberdades, mais vitais.”
A oração grifada no trecho acima é classificada como:
A) subordinada substantiva objetiva direta;
B) subordinada adverbial concessiva;
C) subordinada adjetiva explicativa;
D) subordinada substantiva subjetiva;
E) subordinada adverbial condicional.

41. 9. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção que
completa, respectivamente, as lacunas da frase abaixo.
____ quem assiste ____ televisão é conferida ____ oportunidade de conectar-se com o
mundo.
A) A- a - à.
B) À - à - a.
C) À - a - à.
D) A- à - a.
E) À - a - a.
10. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Na tirinha abaixo, ao
passarmos a frase para a voz passiva sintética, encontraremos a seguinte redação:
ESTACIONAMENTO
EXCLUSIVO DA
ASSOCIAÇÃO DE
MARKETING
VIOLADORES SERÃO INCLUÍDOS NUMA
LISTA DE RECEBIMENTO DE E-MAILS

42. A) Incluíram-se os violadores numa lista de recebimento de e-mails.
B) Incluirão-se os violadores numa lista de recebimento de e-mails.
C) Incluiriam os violadores numa lista de recebimento de emails.
D) Incluir-se-ão os violadores numa lista de recebimento de e-mails.
E) Incluir-se-á os violadores numa lista de recebimento de emails.
11. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) O humor da tirinha se
baseia na relação entre empresa de marketing e mensagens de correio eletrônico, já que:
A) é sabido que as empresas reservam as melhores vagas no estacionamento para altos
funcionários;
B) os funcionários das empresas de marketing costumam tomar conhecimento das
bonificações através de e-mails;
C) as empresas de marketing adoram enviar mensagens de e-mail, à revelia dos
destinatários;
D) a violação da caixa de e-mails é crime, embora ainda não haja legislação que regule
as normas de uso da internet;
E) o estacionamento estava repleto de carros, mas os personagens já haviam reservado a
sua por e-mail.
12. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção em que
o termo grifado funciona com agente da passiva.
A) "Quantos morreram pela liberdade de sua pátria”?
B) "Quantos foram presos ou espancados pela liberdade de dizer o que pensam?"
C) "Quantos lutaram pela libertação dos escravos?"
D) "Nosso apetite pela liberdade se aburguesou."
E) "Foi atraído (corrompido?) pelas tentações da sociedade de consumo.”