Este documento discute políticas nacionais de ambiente. Ele explica que uma política de ambiente deve orientar objetivos e ações ambientais de forma coerente e estruturada. Além disso, deve promover a participação dos cidadãos e integrar-se com outras políticas setoriais para apoiar o desenvolvimento sustentável. Por fim, a lei de bases do ambiente de Angola estabelece o direito a um ambiente saudável e a participação na defesa do meio ambiente.

1. 3.AGESTÃOAMBIENTALNOSPAÍSES
3.1. Políticas Nacionais de Ambiente
3.2. Planos Sectoriais de Ambiente
3.3. Legislação
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2. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Uma Política de Ambiente deve ser entendida como um
conjunto de princípios e ideias, de concepção e formalização
dinâmicas, consubstanciado num texto que oriente e enquadre
a definição de objectivos e de linhas de actuação, coerentes e
estruturados, no domínio do ambiente.
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3. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Neste contexto, a Política de Ambiente deve consagrar a sua
própria evolução, decorrente da reflexão motivada pelos novos
desafios e problemas. Deve, ainda, conciliar, de forma
estratégica os problemas estruturais e operacionais com
relevância para o ambiente e o desenvolvimento sustentável.
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4. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Uma Política de Ambiente nacional é indissociável do modelo de
desenvolvimento, em especial, no que se refere aos equilíbrios
regionais.
Deve ser universal, mas respeitando as diferenças, de modo a
ser aplicável a todo o território nacional, à generalidade das
actividades, organizações e empresas, contribuindo para o
exercício pleno da cidadania ambiental.
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5. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Uma Política de Ambiente constitui um referencial do
cumprimento dos objectivos, leis, normas e instrumentos que
dela emanam, consagrando o direito e o dever de todos os
cidadãos participarem na sua construção, na medida do grau de
responsabilidade de cada entidade ou agente.
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6. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
A Política de Ambiente deverá, ainda, potenciar a integração
com as outras políticas sectoriais, promovendo e assegurando o
desenvolvimento sustentável.
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7. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Qualquer análise que foque Política deve começar com uma questão:
O que é Política?
Embora existam muitas definições, contínua a ser um conceito vago.
Um conjunto de decisões interrelacionadas por um ou um grupo de políticos
tendo em vista uma selecção de objectivos e meios para os atingir, tendo em
conta uma determinada situação onde estas decisões devem, em princípio,
poder ser alcançadas por estes políticos.
Jenkins, 1978
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8. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
O contexto político
As Políticas são formuladas de diferentes formas.
Três formas como as políticas podem ser desenvolvidas:
• Políticas Urgentes e Reactivas:
As grandes prioridades dos Governos requerem sempre políticas for a do
processo normal de fazer política. Por exemplo: Políticas de ambiente para
emergências ambientais têm que ser formuladas rapidamente como
resposta às ameaças , podem ter consequências num vasto leque de
políticas.
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9. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
O contexto político
Três formas como as políticas podem ser desenvolvidas:
• Decisões de Rotina: A maior parte das políticas são desenvolvidas através
de decisões de rotina que são feitas de acordo com um enquadramento
fiscal bem conhecido e pré-determinado e com objectivos políticos
amplos.
• A Zona Cinzenta: Políticas cinzentas são aquelas que estão entre as
políticas excepcionais e as de rotina. Estas políticas são uma minoria,
têm um perfil político muito alto e nem sempre seguem os
procedimentos normais de elaboração de políticas.
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10. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
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O contexto político

11. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Atributos das Políticas
• Gerais ou Específicas
• Explícitas ou Implícitas
• Reactivas ou Proactivas
• Evolutivas ou Revolucionárias
• Independentes ou Integradas com outras políticas
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12. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
As Políticas explicitas são claramente articuladas e anunciadas.
Por exemplo:
• Green papers • White papers
• Discursos Ministeriais • Press releases
• Relatórios Legislativos • Leis
• Regulamentos
Em contraste, as políticas implícitas não são tão claras mas podem ser
igualmente poderosas.
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13. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Por exemplo, em alguns países, a lei exige que decisões sobre a florestação
sejam tomadas com consulta à comunidade local, constituída por
representantes locais.
Na realidade, as decisões são muitas vezes tomadas pelo Gabinete das
Florestas e, no melhor caso, carimbadas pelo comité local sem uma
verdadeira consulta.
Esta política implícita não está escrita (de facto, seria contra a política oficial
e declarada), mas é a que tende a estar em vigor.
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14. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Muitas vezes as políticas resultam simplesmente da acumulação
gradual de decisões tomadas ao longo do tempo. Embora cada
uma destas decisões individuais possam ter pequenas
consequências ambientais, juntas, elas podem produzir efeitos
de grande alcance.
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15. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
As Políticas podem existir em hierarquias, onde as políticas
muito específicas são aninhadas e ligadas a uma série das
políticas progressivamente mais abrangentes.
Este arranjo pode existir em vários níveis de governo, tanto
dentro do país como internacionalmente.
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16. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
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17. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Nenhuma política existe isolada.
Isto explica-se pelo modelo Pressão – Estado – Resposta (PER).
É importante considerar as muitas outras ligações indesejáveis que existem,
dentro das várias políticas ambientais e com outro tipo de políticas.
Por exemploPor exemplo, a análise das implicações ambientais da política de utilização
de pesticidas deve incluir as mudanças de políticas noutra áreas (agricultura,
saúde pública, segurança alimentar, por exemplo).
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18. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Metodologia PER
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19. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Metodologia PER
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20. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Etapas na análise da Política
A Política deveria ser um processo contínuo e iterativo.
Como as condições ambientais e sócio-económicas evoluiem, as políticas
necessitam de ser continuamente avaliadas e ajustadas. O termo que melhor
descreve este processo é aprendizagem adaptativa.
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Implementação da Política Implementação da Política
Ajustamento Avaliação e Análise

21. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Realizar uma análise política envolve três passos principais:
1. Identificar e listar as actuais políticas e a legislação com impacte
significativo no ambiente
2. Identificar critérios de performance para as políticas seleccionadas
3. Avaliar as políticas seleccionadas
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22. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Os actores da Política de Ambiente
Existem vários actores envolvidos na Política de Ambiente: autoridades
públicas, grupos de interesse, várias organizações da sociedade civil e o
público em geral. Cada um destes actores tem um papel na formulação e
implementação da política ambiental.
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23. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Os actores da Política de Ambiente
• Autoridades Públicas
• O Público
• Sector Agrícola
• Sector Industrial
• Sector energético
• Sector dos Transportes
• Sector da Construção
• Sector do Comércio
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24. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Enquadramento para avaliar as opções políticas e cenários
As políticas mais avançadas pretendem dar resposta as seguintes questões:
• Para onde vamos, dadas as actuais condições ambientais, tendências e
políticas?
• Quais são as opções políticas e o intervalo de resultados possíveis?
• Quais serão as consequências das opções políticas no ambiental global?
• Quais são os valores sociais e ecológicos implícitos ao discutir os
resultados preferenciais?
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25. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Enquadramento para avaliar as opções políticas e cenários
Qualquer que sejam as respostas, têm que ser consistentes e resultar u
processo integrado de avaliação ambiental.
A consistência deve ocorrer nas seguintes áreas:
• Em grande medida, as políticas futuras são compreendidas por meio
de análise retrospectiva, o passado oferece algumas das melhores pistas
para a compreensão das futuras interacções sociais e ambientais.
• A análise de políticas progressistas deve ser baseada em factos através
de tendências e indicadores previamente identificados.
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26. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Existem muitas formas de avaliar as opções políticas e futuras.
No entanto, alguns elementos são comuns a todos os estudos prospectivos.
Estes elementos são:
1. Definir o principal problema ambiental e a política em questão.
2. Definir a situação presente (dados, tendências e políticas
existentes).
3. Estimar as consequências do problema ambiental na situação
presente.
4. Definir opções políticas.
5. Estimar as alterações do impacte (para cada opção).
6. Tirar conclusões sobre o intervalo de resultados possíveis.
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27. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Em Angola
LEI DE BASES DO AMBIENTE (Lei nº 5/98 de 19 Junho 1998)
1. Todos os cidadãos têm direito a viver num ambiente sadio e aos
benefícios da utilização racional dos recursos naturais do país,
decorrendo daí as obrigações em participar na sua defesa e uso
sustentado, respectivamente.
2. É devido o respeito aos princípios do bem estar de toda a
população, à protecção, preservação e conservação do ambiente e
ao uso racional dos recursos naturais, cujos valores não podem ser
subestimados em relação a interesses meramente utilitários.
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28. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Em Angola
LEI DE BASES DO AMBIENTE (Lei nº 5/98 de 19 Junho 1998)
3. Ao Estado compete implantar um Programa Nacional de Gestão
Ambiental para atingir os objectivos preconizados anteriormente,
criando para o efeito as necessárias estruturas e organismos
especializados e fazendo publicar legislação que permita a sua
exequibilidade.
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29. 3.1.POLÍTICASNACIONAISDEAMBIENTE
Em Angola
LEI DE BASES DO AMBIENTE (Lei nº 5/98 de 19 Junho 1998)
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