O documento define e classifica os diferentes tipos de bens, incluindo: bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis. Discutem-se também os conceitos de benfeitorias e frutos em relação aos bens.

1. DOS BENS
Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, consumíveis e
inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, principais e acessórios, particulares e públicos,
benfeitorias e frutos.
Conceito: bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem
servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é
preciso que ele apresente os seguintes caracteres, idoneidade para satisfazer um interesse
econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular.
Bens corpóreos e incorpóreos: corpóreos são os que têm existência material, como uma casa,
um terreno, um livro; são o objeto do direito; incorpóreos são os que não têm existência
tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas,
sobre os produtos de seu intelecto ou com outra pessoa, apresentando valor econômico, tais
como os direitos reais, obrigacionais e autorais.
Bens móveis e imóveis: móveis são os que podem ser transportados por movimento próprio
ou removidos por força alheia; imóveis são os que não podem ser transportados sem alteração
de sua substância.
Bens imóveis por sua natureza: abrange o solo com sua superfície, os seus acessórios e
adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o
subsolo.

2. Bens imóveis por acessão física artificial: inclui tudo aquilo que o homem incorporar
permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de
modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Bens imóveis por acessão intelectual: são todas as coisas móveis que o proprietário do imóvel
mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou
comodidade.
Bens imóveis por determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usofruto, uso,
habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o
asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de
doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de
bens móveis.
Bens móveis por natureza: são as coisas corpóreas que se podem remover sem dano, por força
própria ou alheia, com exceção das que acedem aos imóveis, logo, os materiais de construção,
enquanto não forem nela empregados, são bens móveis.
Bens móveis por antecipação: são bens imóveis que a vontade humana mobiliza em função da
finalidade econômica; ex: árvores, frutos, pedras e metais, aderentes ao imóvel, são imóveis;
separados, para fins humanos, tornam-se móveis; ex: são móveis por antecipação árvores
convertidas em lenha.
Bens móveis por determinação de lei: são os direitos reais sobre objetos móveis e as ações
correspondentes, os direitos de obrigação e as ações respectivas e os direitos de autor.
Bens fungíveis e infungíveis: fungíveis são os bens móveis que podem ser substituídos por
outros de mesma espécie, qualidade e quantidade; infungíveis são os insubstituíveis, por
existirem somente se respeitada sua individualidade.
Bens consumíveis e inconsumíveis: consumíveis são os que se destroem assim que vão sendo
usados (alimentos em geral); inconsumíveis são os de natureza durável, como um livro.

3. Bens divisíveis e indivisíveis: divisíveis são aqueles que podem ser fracionados em porções
reais; indivisíveis são aqueles que não podem ser fracionados sem se lhes alterar a substância,
ou que, mesmo divisíveis, são considerados indivisíveis pela lei ou pela vontade das partes.
Bens singulares e coletivos: as coisas singulares são as que, embora reunidas, se consideram
de per si, independentemente das demais; são consideradas em sua individualidade; coletivas
são as constituídas por várias coisas singulares, consideradas em conjunto, formando um todo
único, que passa a ter individualidade própria, distinta de seus objetos componentes, que
conservam sua autonomia funcional.
Bens principais e acessórios: principais são os que existem em si e por si, abstrata ou
concretamente; acessórios são aqueles cuja existência supõe a existência do principal.
Bens particulares e bens públicos: são respectivamente, os que pertencem a pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado e os que pertencem as pessoas jurídicas de direito público,
políticas, à União, aos Estados a aos Municípios.
Bens públicos de uso comum do povo: são os que embora pertencentes as pessoa jurídica de
direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuitamente, por todos, sem
necessidade de qualquer permissão especial.
Bens públicos de uso especial: são utilizados pelo próprio poder público, constituindo-se por
imóveis aplicados ao serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal, como prédios
onde funcionam tribunais, escolas públicas, secretarias, ministérios, etc; são os que têm uma
destinação especial.
Bens públicos dominicais: são os que compõem o patrimônio da União, dos Estados ou dos
Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas; abrangem bens móveis ou
imóveis.
Bens que estão fora do comércio: os bens alienáveis, disponíveis ou no comércio, são os que se
encontram livres de quaisquer restrições que impossibilitem sua transferência ou apropriação,
podendo, portanto, passar, gratuita ou onerosamente, de um patrimônio a outro, quer por sua
natureza, quer por disposição legal, que permite, por exemplo, a venda de bem público; os
bens inalienáveis ou fora do comércio são os que não podem ser transferidos de um acervo
patrimonial a outro ou insuscetíveis de apropriação.

4. Bens inalienáveis por sua natureza: são os bens de uso inexaurível, como o ar, o mar, a luz
solar; porém a captação, por meio de aparelhagem, do ar atmosférico ou da água do mar para
extrair certos elementos com o escopo de atender determinadas finalidades, pode ser objeto
de comércio.
Bens legalmente inalienáveis: são os que, apesar de suscetíveis de apropriação pelo homem,
têm sua comercialidade excluída pela lei, para atender aos interesses econômico-sociais, à
defesa social e à proteção de determinadas pessoas; poderão ser alienados, por autorização
legal apenas em certas circunstâncias e mediante determinadas formalidades; entram nessa
categoria: os bens públicos; os dotais; os das fundações; os dos menores; os lotes rurai s
remanescentes de loteamentos já inscritos; o capital destinado a garantir o pagamento de
alimentos pelo autor do fato ilícito; o terreno onde está edificado em edifício de condomínio
por andares; o bem de família; os móveis ou imóveis tombados; as terras ocupadas pelos
índios.
Bens inalienáveis pela vontade humana: são os que lhes impõe cláusula de inalienabilidade,
temporária ou vitalícia, nos casos e formas previstos em lei, por ato inter vivos ou causa
mortis.
Benfeitorias: são bens acessórios acrescentados ao imóvel, que é o bem principal; podem ser
necessárias (imprescindíveis à conservação do imóvel ou para evitar-lhe a deterioração), úteis
(aumentam ou facilitam o uso do imóvel) e voluptuárias (embelezam o imóvel, para mero
deleite ou recreio).
Frutos: são bens acessórios que derivam do principal; podem ser naturais (das árvores),
industriais (da cultura ou da atividade) e civis (do capital, como os juros).
Bem de família: divide-se em voluntário e legal; voluntário é um instituto em que o casal, ou
um dos cônjuges, destina um imóvel próprio para domicílio da família, com a cláusula de ficar
isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo
imóvel (art. 70, CC); essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges a até que os filhos
completem a maioridade, não podendo o imóvel ter outro destino ou ser alienado, sem o
consentimento dos interessados e dos seus representantes legais; também não entra no
inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a residir nele o cônjuge sobrevivente ou
filho menor (art. 20 do Dec-Lei 3.200/41); é o instituído pela Lei 8.009/90, que estabeleceu a
impenhorabilidade geral de todas as moradias familiares próprias, uma para cada família,
independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados; a impenhorabilidade

5. abrange os seguintes bens, desde que quitados: a casa e seu terreno, os móveis que
guarnecem a casa, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os
equipamentos, inclusive os de uso profissional; se a casa for alugada, aplica-se aos bens
móveis, que guarnecem a residência; se for imóvel rural, aplica-se só a sede de moradia
móveis.