1. (IED) Introdução ao Estudo do Direito d) pode apresentar a mesma justificativa, que mora naquela rua e que não
viu o sinal pois fora instalado naquele dia?
08 AGO 2012 e) pode o motorista alegar que ultrapassou o sinal porque se aproximaram
do seu carro dois sujeitos mal encarados ele pressentiu que ia ser
A ciência do Direito assaltado?"
A ciência do Direito é uma investigação de condutas que tem em vista um Divisão geral: direito público, direito privado e direito difuso
dever jurídico, isto é, a ciência do direito estuda e investiga as normas
jurídicas. Estas prescrevem aos indivíduos certas regras de conduta que O direito público divide-se em interno e externo. O interno em
devem ser obedecidas. O direito é um só: se ramifica para melhor Constitucional, administrativo, processual (penal, civil, direito tributário,
compreensão do próprio direito. direito penal, eleitoral e militar) - atua na área governamental. O externo:
É certo que, uma vez cumprida a determinação da norma, a mesma se direito internacional público e na segunda divisão, o direito privado interno:
exaure, porém, quando descumprida, a outra determinação da norma direito civil e direito comercial. O direito difuso: interno e externo. O
ocorre ao contrário do pretendido do regiamente jurídico. Ex.: diz o Prof.º interno: direito do trabalho, previdenciário, econômico, do consumidor,
Isaque Nunes: "Tomemos um simples e corriqueiro de problema visto a ambiental. O externo: o direito internacional privado.
partir de uma Lei escrita: uma norma jurídica que disciplina o trânsito. Ao
sinal de luz vermelha, corresponde a uma ordem 'o motorista deve parar'. 13 AGO 2012
Essa ordem é um dever jurídico, pois aponta o que a norma jurídica
pretenda que seja. É um comando dirigido aos indivíduos, no caso, aos Ramos do direito público interno: direito constitucional
motoristas. Quando diante de um sinal vermelho, a ordem é cumprida,
ocorre um fato que se ajusta ao conteúdo da norma (Lei); a norma jurídica O princípio que norteia o direito constitucional moderno, é o do Estado de
é vivenciada como um acontecimento no mundo do respeito a Lei. direito, isto é, o Estado que tem como princípio inspirador à subordinação
Quando o motorista desobedece a Lei, não parando seu automóvel e de todo poder ao direito. Art. 1º da Constituição Federal: A República
ultrapassando a sinal, há uma violação do comando da norma legal. A Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados,
violação é portanto um acontecimento que se introduz no mundo jurídico, municípios e Distrito Federal, constituem-se em estado democrático de
pelo fato de desobedece-lo de forma negativa, com consequências ao direito e tendo como fundamentos:
infrator o direito prescreve uma norma ou uma Sanção (punição). I - A soberania;
Aplicar a multa, mas a Sanção faz parte da estrutura da lei para que seja II - A cidadania;
cumprida e não violada. III - A dignidade da pessoa humana; e
Olhando-se o exemplo de norma jurídica, que é representado por um IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 6º e art. 170 da
semáforo, pretende-se disciplinar o trânsito, fato este que pode levantar Constituição Federal).
muitas dificuldades para o investigador do direito: O Estado é submetido à Constituição Federal e as Leis, não podendo dela
a) o sinal vermelho estava funcionando no momento da ultrapassagem?; se apartar (distanciar), o direito constitucional, é de interesse em seu
b) e se estivesse quebrado? estudo da teoria geral do direito, teoria geral do Estado, a ciência do
c) o motorista pode negar-se a pagar a multa alegando não ter visto o direito, etc. O direito constitucional, propriamente, engloba as normas
sinal? jurídicas constitucionais, ou seja, aquelas pertencentes à Constituição em

2. toda sua amplitude, dentre as quais se destacam as relativas, a forma de 22 AGO 2012
organização do Estado ao regime político à competência e função dos
orgãos estatais estabelecidos, aos direitos e garantias fundamentais do O direito processual:
cidadão etc. No Brasil essas normas estão estabelecidas na Constituição
Federal de 1988. O direito processual é conhecido como direito adjetivo porque é
instrumento do direito material - direito substantivo. O direito processual
20 AGO 2012 regula o processo judicial bem como a organização judiciária. O direito
processual engloba as normas jurídicas que cuidam das regras relativas a
O Direito administrativo, corresponde a um conjunto de normas jurídicas ação judicial, isto é, do direito de ver qualquer pretensão sendo analisada
que organizam administrativamente o Estado, fixando os modos, os meios pelo poder judiciário. O direito processual esta dividido por áreas relativas
e a forma de ação para formação para atingir os seus objetivos (art. 37 da ao direito material, com três subdivisões básicas:
CF). Dessa forma tais normas estruturam e disciplinam as atividades dos a) Direito processual civil - é aquele que regula as situações relativas a
órgãos da administração direta e indireta as autarquias, as empresas esfera do direito civil, comercial, fiscal, administrativo, consumidor,
públicas, as entidades para-estatais. Essas normas referem-se ainda, ao tributário, etc; seu principal instrumento é o Código de Processo Civil
poder de polícia da administração, o que envolve não só os aspectos de (CPC)
segurança pública, de garantia da integridade física e moral das pessoas b) O direito processual penal regula as situações relativas a esfera penal;
e das suas propriedades mas também da polícia administrativa pelos seus principais textos legais são o Código Processual Penal, as leis de
meios de fiscalização existentes, o controle e a preservação dos bens execução penais e as leis dos juizados especiais criminais.
públicos e as limitações dos bens particulares. c) direito processual do trabalho é aquele que regula as situações relativas
O direito tributário foi considerado por muito tempo o sub-ramo do direito a esfera trabalhista. Serve-se ele de forma subsidiária para os casos não
financeiro todavia, com a evolução da intervenção do Estado na economia previstos do direito processual civil; sua principal base legal é a
no sentido de necessidade de arrecadação sempre crescente deu-se consolidação das leis do trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil.
maior importância ao Direito Tributário, desta forma o Direito Tributário
ganhou relevo passou a ser o princípio de legalidade e de Direito Penal:
constitucionalidade de atos do poder público para criação de impostos,
taxas e contribuições. O Direito Tributário, conhecido também como o O direito penal corresponde ao conjunto das normas jurídicas que regulam
"fisco", realiza uma realização entre os contribuintes e os órgãos de os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas penais de menor
arrecadação, sendo que em caso de abusos de ambas as partes, caberá potencial ofensivo)com as correspondentes penas aplicáveis. Os
ao poder judiciário resolver a questão. principais instrumentos legais são o Código Penal, contravenções penais
O Direito tributário envolve especificamente normas jurídicas voltadas para e leis esgarças (fora do código).
a arrecadação de tributos, bem como àquelas que cuidam das atividades
financeiras do Estado, regulando suas receitas e despesas. Seus Direito Eleitoral
principais instrumentos legais, são a própria Constituição Federal, o
Código Tributário Nacional (CTN), aliados com mais algumas Leis É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros
esparsas. do poder executivo e do poder legislativo.

3. Direito Militar exercem aquelas atividades, objetivando lucro. Lei antitruste (8.884 de
1994), Lei da livre concorrência (8.884 de 1994), Lei de economia popular
É aquele que regula as normas que dizem respeito aos militares. A (Lei 1.521 de 1951)
Constituição Federal regula a questão no art. 42 e há no sistema jurídico o
Código Penal Militar, Dec. Lei nº 1.001 de 21 OUT 1969 e o Código de Direito do consumidor (Lei 8.078 de 1990 - Lei 8.137 de 1990, art. 7º que
Processo Militar, Dec. Lei nº 1.002 de 21 OUT 1969, que incluem Marinha, cuida dos direitos do consumidor):
Exército, Aeronáutica e Policia Militar.
IED - 10 SET 2012
IED - 05 SET 2012
Os sujeitos da relação jurídica:
Direito privado:
Sujeito das relações jurídicas ou sujeitos de direito, são aqueles que estão
Ramos do direito privado (direito dos particulares ou comum): o direito civil aptos a adquirir e exercer direitos e obrigações. São também
é também conhecido como direito comum, ele reúne normas jurídicas que denominados sujeito ativo e passivos da relação jurídica. O sujeito ativo é
regem entre outros a capacidade e o estado das pessoas, o nascimento, a propriamente o titular do direito subjetivo instaurado a relação jurídica, o
morte, o nome, as relações familiares, casamento, separação, divórcio, qual pode fazer valer o seu direito contra o sujeito passivo. O sujeito
relações de parentesco, pátrio poder, relações patrimoniais e passivo é aquele que está obrigado, diante do sujeito ativo a respeitar seu
obrigacionais (direito das obrigações) - direitos reais e pessoais, posse, direito, praticando o certo ato ou deixando de fazer qualquer prática.
propriedade, compra e venda, contratos, sucessão hereditária - divisão, Tanto aquele quanto este, pode ser classificado em pessoas físicas,
espólio, meação, testamento, etc. pessoas jurídicas e os chamados entes despersonalizados.
*Espólio significa patrimônio, isto é, todos os bens, direitos e obrigações
deixadas por alguém que vem a falecer, chamado juridicamente pelo
termo “de cujus”. O espólio irá responder por todas as dívidas do falecido 12 SET 2012 - IED
e até por alguma condenação anterior a sua morte, ou por qualquer ação,
mas que seja de sua responsabilidade civil.
Pessoa física:
Direito comercial ou empresarial:
A pessoa física ou natural é o ser humano considerado como sujeito de
O direito empresarial ou comercial reúne normas jurídicas que regulam as
direitos e obrigações.
atividades comerciais ou empresariais entendidas esta como a de
fabricação, produção, montagem, distribuição, comercialização de *Código Civil - "Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres da
produtos (art. 3º 8.078 de 1990 CDC, art. 170 da Constituição Federal) ordem civil."
nas relações estabelecidas entre as próprias pessoas que exercem tais A pessoa física tem personalidade jurídica que não se confunde com a
atividades, bem como os serviços prestados de umas e outras. O direito
personalidade natural. Esta é individual, composta pelo complexo psíquico
comercial ou empresarial trata das relações entre empresários, que
e físico da pessoa natural. Aquela é a aptidão que todos tem para adquirir

4. direitos e contrair obrigações. A personalidade natural é variável, portanto proprietário de um imóvel, porém quem irá administrá-lo, alugá-lo, dar
de indivíduo para indivíduo, sendo pessoal e individualizada. quitação dos aluguéis serão seus representantes legais, que poderão ser
A personalidade jurídica é igual para todos os seres humanos. Todos a no caso seus pais.
tem na mesma medida, pois é da própria natureza humana. A pessoa A capacidade jurídica tem características próprias ligadas aos diversos
física também tem capacidade jurídica a qual é a medida jurídica das setores duvida jurídica, e variando de setor a setor. Fala-se então:
atribuições da personalidade jurídica. A capacidade jurídica é uma medida capacidade civil, capacidade penal, capacidade política, etc. Assim, por
limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações. exemplo, a capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos de idade (Art.
*Código Civil - "Art. 2º A personalidade civil começa do nascimento com 5º do código civil) a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a
vida, mas a lei a põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro." pessoa fica abilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou pela
- ou seja, desde o encontro do espermatozóide com o óvulo que os emancipação, pelo casamento, pelo exercício de emprego público, pela
direitos da criança em formação são garantidos, por isso que a prática do colação de grau em curso superior ou pelo estabelecimento de sociedade
aborto é crime. civil ou comercial com economia própria após os dezesseis anos.
*Código Civil - "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer os seus "Art. 5º Parágrafo Único - cessará para os menores a incapacidade:
direitos na vida civil: I - Pela concessão dos pais ou de um deles na falta do outro, mediante
I - Os menores de 16 anos; instrumento público independentemente de homologação judicial ou por
II - Aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o sentença do juiz, ouvido o tutor se o menor tiver 16 anos completos;
necessário discernimento para a pratica desses atos; II - pelo casamento;
III - Aqueles que mesmo por causa transitória não puderem expressar III - pelo exercício de emprego público efetivo;
sua vontade;" IV - pela colação de grau por ensino superior."
A capacidade jurídica subdivide-se em:
a) capacidade de fato e capacidade de direito, que é aquela exercida
IED - 17 SET
pessoalmente pelo titular do direito ou do dever subjetivo. Por exemplo: a
capacidade plena que tem uma pessoa com mais de 18 anojara comprar
Direitos obrigacionais:
um imóvel, assumindo a dívida em prestações, ou para vende-lo
posteriormente (desde que tenha capacidade para isso - lembrar que a
Os Direitos obrigacionais são também conhecidos como direitos pessoais
medicina é quem deve fazer prova para provar tal incapacidade).
(não confundir com direitos da personalidade, que veremos adiante) ou
b) capacidade apenas de direito, que é aquela em que o titular não pode
direitos de créditos, constituem direitos deste titular tenha relação junto de
responder pessoalmente, necessitando ser substituído ou assistido por
terceiro. Por exemplo: o menor com 12 anos de idade pode ser

5. outras pessoas. São denominadas obrigações de fazer, de dar e não intelectual, relativos à criação da obra literária, artística e científica; ou a
fazer. propriedade industrial relativa a inventos, modelos industriais, marcas e
Código de Defesa do Consumidor "Art. 84 - Na ação que tenha por objeto patentes, etc.
o comprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a
tutela específica da obrigação ou determinará providências que
assegurem o resultado prático equivalente a do adimplemento:
§ 3.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado IED -
receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela 24 SET 2012
liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Acórdão da segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de
• Vide Lei nº 9.494, de 10 SET 1997, que disciplina a aplicação da tutela São Paulo:
antecipada contra a Fazenda Pública.
§ 4.º O juiz poderá, na hipótese do § 3.º ou na sentença, impor multa Indenização - responsabilidade civil - ato ilícito - empresa locadora de
diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou serviços medico-hospitalares - lesão corporal praticada por médico por ela
compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento credenciado - responsabilidade solidária (art. 18 do Código de Defesa do
do preceito. Consumidor) - legitimidade de parte passiva para responder pela ação -
carência afastada - embargos rejeitados
*Adimplemento pelo dicionário jurídico: S.m. ato ou efeito de adimplir;
adimplência; extinção de uma obrigação por qualquer forma, pagamento, **A primeira parte de um acórdão chama-se ementa, que nada mais é do
novação, transação, compensação, etc. que um resumo introdutório ao processo.
Direitos Reais: Acordam, em Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça, por maioria de
votos, rejeitar os embargos.
Denominam-se reais, os direitos que o sujeito tem sobre as coisas.
Exemplo: o direito de propriedade, na qual o sujeito tem direito real sobre Custas na forma da Lei - O venerando acórdão, embargado, deu
a coisa que lhe pertence. provimento à apelação interposta contra a respeitável sentença que julgou
O direito de propriedade pode ser sobre coisa corpórea, material como o carecedora da ação autora que intentava contra a ré ação de
direito real sobre um imóvel (terreno, casa, apartamento, etc.) sobre o responsabilidade civil, por lesão corporal, provocada por médico
móvel (automóvel, eletrodoméstico, etc.) pode ser também sobre coisa credenciado. Divergiu, no entanto, o eminente Relator sorteado, quero
incorpórea, ou imaterial, como os direitos de autor ou propriedade firmava o juízo de ilegitimidade passiva.

6. especial para resistir sempre e em tudo às exigências de cumprimento da
Para que prevaleça tal solução é o presente recurso, tempestivo, obrigação assumida. Lastimável!
respondido e bem processado.
Mas os juízes cumprem não se deixarem seduzir pelos meneiros da
**Tempestivo no sentido de resposta em tempo hábil, ou seja, a resposta retórica insinuante que esses esquemas já têm preparados.
do processo ocorreu durante o tempo julgado como legal. Dentro do prazo
legal. **meneiros: normas de retórica. Falar muito e não dizer nada.
É o relatório: é evidente que esta é uma ação de reparação por ato ilícito, O julgamento teve a participação dos Senhores Desembargadores Silva
visando a condenar em obrigação de fazer e de pagar, e que tem sede no Ferreira (Presidente, Munhoz Soares e César Peluso com votos
art. 159 do Código Civil. Se a embargante é a locadora direta de serviços vencedores, e Fortes Barbosa, vencido)
médico-hospitalares, à embargada, na medida em que credencia médicos
e hospitais a suprir as deficiências de seus próprios serviços ( que oferece
como assistência médica global), está a compartilhar da responsabilidade
dos profissionais e entidades que selecionou. A medida de sua culpa será Para a prova:
avaliada no processo. Nem será lícito invadir agora matéria de mérito. Os Conceito de pessoa física ou natural, capacidade de fato e de direito,
responsáveis pela lesão poderão entrar no reato, facultativamente. Mas características da capacidade jurídica, Redação de umas quinze
ela pode responder sozinha pela ação, pois em matéria de ato ilícito, a linhas sobre o art. 1º do Código Civil - "Toda pessoa é capaz de
responsabilidade dos co-autores é solidária. De sorte que o credor pode direitos e deveres na ordem civil"
escolher entre as partes aquele que mais lhe convier.
Tenha chamado a atenção, que na minha judicatura no exercício da minha ---------------------------------------------------------------------------------------------------
profissão de Juiz, quer no meu magistério, para esse fenômeno
observável facilmente, das entidades de prestação de serviços médicos A pessoa física ou natural é o ser humano considerado como sujeito de
que, depois de conquistarem o público com oferta de atendimento
direitos e obrigações.
completo e a encantadora perspectiva de uma vida despreocupada quanto
a essa parte, tudo para esquivassem do seu compromisso, até nos mais A pessoa física tem personalidade jurídica que não se confunde com a
miúdos pormenores; e à aquelas que mantém um esquema advocatício personalidade natural. Esta é individual, composta pelo complexo psíquico
e físico da pessoa natural. Aquela é a aptidão que todos tem para adquirir

7. direitos e contrair obrigações. A personalidade natural é variável, capacidade civil, capacidade penal, capacidade política, etc. Assim, por
portanto de indivíduo para indivíduo, sendo pessoal e individualizada. exemplo, a capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos de idade (Art.
A personalidade jurídica é igual para todos os seres humanos. Todos a 5º do código civil) a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a
tem na mesma medida, pois é da própria natureza humana. A pessoa pessoa fica abilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou pela
física também tem capacidade jurídica a qual é a medida jurídica das emancipação, pelo casamento, pelo exercício de emprego público, pela
atribuições da personalidade jurídica. A capacidade jurídica é uma medida colação de grau em curso superior ou pelo estabelecimento de sociedade
limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações. civil ou comercial com economia própria após os dezesseis anos.
A capacidade jurídica subdivide-se em: 01 OUT 2012
a) capacidade de fato e capacidade de direito, que é aquela exercida
pessoalmente pelo titular do direito ou do dever subjetivo. Por exemplo: a Bibliografia sugerida - Dicionário Jurídico, Piragibe Malta
capacidade plena que tem uma pessoa com mais de 18 anos já pode
comprar um imóvel, assumindo a dívida em prestações, ou para vende-lo Norma Jurídica:
posteriormente (desde que tenha capacidade para isso - lembrar que a Gênese da norma jurídica:
medicina é quem deve fazer prova para provar tal incapacidade).
b) capacidade apenas de direito, que é aquela em que o titular não pode O homem é ao mesmo tempo indivíduo e ente social. Embora seja um ser
responder pessoalmente, necessitando ser substituído ou assistido por independente, não deixa de fazer parte, por outro lado, de um modo, que
terceiro. Por exemplo: o menor com 12 anos de idade pode ser é a comunidade humana. Para que as criaturas racionais atinjam os seus
proprietário de um imóvel, porém quem irá administrá-lo, alugá-lo, dar objetivos, a condição fundamental é de se associarem. Sozinho o homem
quitação dos aluguéis serão seus representantes legais, que poderão ser é incapaz de vencer os obstáculos que o separam de seus objetivos ou
no caso seus pais. fins.
A capacidade jurídica tem características próprias ligadas aos diversos A idéia de homem é uma idéia de comunidade. A sua existência só é
setores da vida jurídica, e variando de setor a setor. Fala-se então: possível, dentro do contexto convivencial, onde vive e age em contato

8. com outros indivíduos, portanto o homem vive na sociedade e em e como situação normada" - Miguel Reale (Teoria do Direito e do
sociedades. O fundamento das normas está na exigência da natureza Estado)
humana de viver em sociedade, dispondo sobre o comportamento de seus
membros.
As normas são fenômenos necessários à estruturação da sociedade
humana. E como a vida do grupo social está intimamente ligada à
disciplina das vidas individuais, vai dar surgimento na necessidade de
organização na sociedade, exatamente porque não há sociedade sem
norma de direito, que tem por objeto uma ação humana, obrigando-a,
permitindo-a, ou proibindo-a.
A sociedade sempre foi regida e se há de reger por um certo número de
normas sem o que não poderia subsistir. As criaturas racionais, de certo
modo são "empurradas na legalidade desta vida social, o que ressalta a
norma jurídica."
Assim, segundo o que observou Ihering, para ele, 'a norma jurídica é o
instrumento elaborado pelos homens para atingir aquele fim consistente
na produção da conduta desejada.' A norma jurídica é a "coluna vertebral
do corpo social."
"A vida plena do direito depende, portanto, de um poder que tenha
competência para decidir sobre o que deve ser jurídico, como norma