1) O documento descreve o processo de privatização da companhia energética estadual CELPE no estado de Pernambuco e como os recursos provenientes dessa privatização são alocados. 2) Os recursos são gerenciados pelo Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco e podem ser utilizados em projetos de infraestrutura, educação, saúde, habitação e desenvolvimento econômico. 3) Até 2001, 72% dos recursos (R$1,5 bilhão) já haviam sido alocados, principalmente em invest

1. APLICAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CELPE
O processo de privatização da companhia energética estadual está disciplinado na lei n° 11.484, de 13 de dezembro de
1997, alterada pela lei n° 11.733, de 30 de dezembro de 1999.
Os recursos são movimentados pelo Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco, fundo de natureza contábil criado
pela referida legislação, responsável pelo registro do controle e acompanhamento da execução orçamentária dos
recursos decorrentes da alienação do controle acionário da CELPE.
O caput do artigo 3° da lei discrimina a natureza das despesas que podem ser custeadas com tais recursos:
1. Implantação de projetos de infra-estrutura;
2. Expansão do sistema de eletrificação rural e urbana;
3. Fortalecimento da infra-estrutura metropolitana;
4. Expansão dos sistemas de abastecimentos d’água e esgotamento sanitário;
5. Reforço da infra-estrutura hídrica do semi-árido;
6. Aprimoramento dos sistemas de educação, saúde e segurança;
7. Expansão da oferta de habitação popular;
8. Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico;
9. Promoção da atividade econômica e do turismo;
10. Aumento do capital social de sociedades de economia mista estaduais; e
11. Capitalização da Fundação de Aposentadoria e Pensão do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
O parágrafo 2° veda a utilização dos recursos oriundos do processo de privatização da CELPE na realização de:
despesas de pessoal e encargos sociais;
outras despesas correntes, exceto aquelas relacionadas com o serviço da dívida pública, compreendidos o
principal, juros e demais encargos; e com a operacionalização do plano específico de ação referido no
mesmo artigo 3°.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 05 de maio de 2000, em seu artigo 44, restringiu ainda mais as
aplicações dos recursos oriundos de alienação de ativos, vedando sua utilização para financiamento de despesas
correntes, excetuando as destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.
O Quadro Resumo da Execução Orçamentária dos Recursos de Privatização da CELPE, constante do Balanço geral do
Estado, tabela 15, apresentou os dados relativos à receita e despesa desses recursos, desde o início do processo de
privatização, 1999, até o final de 2001. Como esses dados foram apresentados de forma consolidada, apresenta-se o
quadro abaixo detalhando esses dados por grupo de despesa.
Tabela GOR35 – Execução Orçamentária dos recursos de privatização da CELPE, dados consolidados dos exercícios de 1999, 2000 e
2001 – Em R$
Receita
Despesa
Receitas de capital 2.204564.881,92 Despesas correntes 236.169.937,88
Receita privatização - 1.895.717.952,22 Despesas com o FUNAFIN 135.000.000,00
CELPE
Receita de rendimentos 308.846.426,57 Juros e encargos da dívida 93.913.102,24
interna
Outras receitas 503,14 Outras despesas correntes 7.256.835,64
Despesas de capital 1.354.926.155,19
Aporte ao FUNAFIN 165.000.000,00
Investimentos - 569.599.374,00
Inversões financeiras 230.820.410,15

2. Amortizações da dívida pública 389.506.371,04
Receita realizada 2.204.64.881,92 Despesa realizada 1.591.096.093,07
Déficit 0,00 Superávit 613.468.788,85
Total 2.204.564.881,92 Total 2.204564.881,92
Fonte: Balanço Geral do Estado, tabela 15 e SIAFEM 2001
Através de confronto com os dados constantes do SIAFEM, pode-se afirmar que os valores das receitas e despesas
movimentadas pelo Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco, relativamente à privatização da CELPE, foram os
acima transcritos.
Registra-se, porém, a ausência de maior detalhamento da aplicação desses recursos, não mencionando os órgãos
responsáveis por sua realização, nem as ações que foram executadas.
A receita total de R$ 2.204.564.881,92 foi movimentada pelo Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco. Deriva do
contrato de operação de crédito firmado em 1999 entre o Estado de Pernambuco e a ELETROBRÁS, do próprio leilão
de privatização da CELPE e dos rendimentos das aplicações no mercado financeiro, abaixo discriminados:
Tabela GOR 36 – Receitas do processo de alienação da CELPE
Discriminação
Valor R$ Exercício
Antecipação com ELETROBRÁS 100.000.000,00 1999
Leilão de privatização 1.895.717.952,22 2000
1ª parcela do controlador 712.391.721,09
2ª e 3ª parcela do 1.121.912.560,84
controlador
Parcela dos empregados 61.413.670,29
Rendimentos de aplicação 308.846.426,57 1999, 2000 e 2001
financeira
Total 2.204.564.881,92
Fonte: SIAFEM 2001
Os recursos relativos ao leilão da CELPE são movimentados em conta bancária específica do BANDEPE, enquanto os
relativos à operação com a ELETROBRÁS foram depositados na conta única do Estado. Esses recursos estão
vinculados a uma fonte de recursos específica, detalhados através de várias sub-fontes .
De 1999 até o final do exercício de 2001, foram aplicados R$ 1.591.096.093,07, o que representa 72% do total destes
recursos, tendo sido R$ 708.641.282,19 aplicados em 2001
Percentual de despesa realizada até 31-12-01
Em virtude dos demonstrativos apresentados no Balanço não detalharem a aplicação do recursos oriundos do
processo de privatização da CELPE, sintetiza-se, abaixo, suas principais aplicações.

3. Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão
Despesas correntes - gastos
com pessoal R$ 135.000.000,00
Despesas de capital - R$ 165.000.000,00
Investimentos ......
Total R$ 300.000.000,00
..................................................
Todos os recursos repassados ao FUNAFIN foram realizados em 2000 e serão objeto de capítulo específico sobre a
previdência deste relatório.
Inversões financeiras
1. Inversões financeiras até
2000 .......... R$ 202.353.851.52
2. Inversões financeiras em R$ 28.466.558,63
2001 ..........
Total R$ 230.820.410,15
..................................................
As inversões financeiras foram referentes aos aumentos de participações societárias por parte do Governo do Estado
de PE, nas empresas públicas e sociedades de economia mista e a compra de um imóvel pela Secretaria da Fazenda,
conforme quadro abaixo:
Tabela GOR37 - Inversões Financeiras 1999, 2000 e 2001 - Valores em R$ milhões
Histórico
1999 2000 2001 Total
Aumento de capital social da Cia Pernambucana de Saneamento 17,00 171,35 17,87 206,22
– COMPESA (Secretaria de Infra-estrutura)
Aumento de participação societária no Complexo Industrial 6,44 5,98 12,42
Portuário – SUAPE (Sec. Des. Econ. e Turístico)
Aumento de capital da Empresa de Melhoramentos Habitacionais 6,17 0,77 6,94
de PE – EMHAPE (Sec. de Infra-estrutura)
Aumento de capital da Empresa AD-DIPER – Agência de 1,32 0,25 1,57
Desenvolvimento de Pernambuco (Sec. Des. Econ. e Turístico)
Aumento de participação societária no LAFEPE – Laboratório 2,00 2,00
Farmacêutico de Pernambuco (Secretaria da saúde)
Compra do Edifício e Garagem São Rafael pela Secretaria da 1,6 1,6
Fazenda (PROMOAT)
Outros 0,07 0,07
Total 23,44 178,91 28,47 230,82
Fonte: SIAFEM 1999, 2000 e 2001
As inversões financeiras referente ao aumento de capital social na COMPESA totalizaram R$ 206,22 milhões,
destacando-se: o pagamento de débitos com a CELPE no valor de R$ 150 milhões; e principais obras e projetos de
água e esgotos – programa " Águas de Pernambuco", resumidos no quadro a seguir:
Tabela GOR 38 - Principais obras/projetos - "Programa Águas de PE" - Com recursos da CELPE
Obra/projeto
Município Valor (R$)
Sistema Adutor de Jucazinho Caruaru 26.000.000,00
Adutora do Oeste Araripina 9.956.612,74

4. Ampliação sistema abastecimento de água a Vitória de Santo Antão 6.223.149,97
partir da Barragem Águas Claras
Barragem Tiúma Timbaúba 3.040.538,16
Remanejamento de alça sul para viabilização da Recife 2.857.982,80
ampliação do Aeroporto dos Guararapes
Sistema Produtor do Camevô Caruaru 2.623.156,22
Sistema Adutor Ipojuca Ipojuca 2.525.927,60
Sistema Cacheira do Galo Camocim São Félix 1.431.304,51
Barragem Pau Ferro Quipapá 1.420.183,43
Barragem Rosas Pesqueira 1.261.093,98
Implantação de Adutora a partir do sistema Adutor de Sertânia 925.480,31
Sertânia
Fonte: Tabela programa "Águas de Pernambuco" - COMPESA
Ressalta-se que a tabela acima refere-se aos valores contratados pela COMPESA.
Gastos com a dívida pública
Dos recursos da CELPE destinados ao pagamento da dívida pública, 81% corresponderam a amortizações e 19%
foram relativos aos juros e encargos da dívida.
Tabela GOR 39 - Pagamento da Dívida Pública por Exercício - em R$ milhões
Especificação
Tipo 1999 2000 2001 Total
Encargos da Dívida Pública Externa Amortização 0 6,58 10,00 16,58
Juros 0 0 0 0
Serviços da Dívida Pública Interna Amortização 32,81 136,33 12,49 181,.63
Juros 15,00 31,65 2,22 48,87
Serviços da Dív. Púb. Interna Amortização 0 0 191,29 191,29
Refinanciada
Juros 0 0 45,04 45,04
Total Amortização 32,81 142,92 213,79 389,51
Juros 15,00 31,65 47,26 93,91
Geral 47,81 174.,57 261,04 483,42
Fonte: SIAFEM 2001
Em 19 de novembro de 2001 foi sancionada a Lei nº 12.105 autorizando o Poder Executivo abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado no montante de R$ 74.104.000,00 em favor de diversos órgãos estaduais. Deste valor, R$
55.000.000,00 destinaram-se ao reforço de dotações relativas ao pagamento de juros e encargos da dívida interna
utilizando recursos da CELPE, sendo R$ 52.000.000,00 referentes ao seu refinanciamento.
A LRF veda a aplicação de recursos de capital oriundos de alienações de ativos no financiamento de despesas
correntes, conforme segue:
"Art. 44 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos."
Dessa forma, embora autorizado por lei estadual a aplicar recursos de alienação da CELPE no pagamento de juros e

5. encargos da dívida, a priori tal despesa não poderia ter sido realizada por ferir o citado dispositivo da LRF.
No entanto, apesar do governo estadual ter classificado os rendimentos de aplicação financeira dos recursos oriundos
de privatização da CELPE como receita de capital (R$ 160,6 milhões), este Tribunal entende que tal receita é de
natureza corrente, o que por si só é suficiente para cobrir o montante gasto com juros (R$ 47,3 milhões).
Investimentos (excetuando-se o aporte ao FUNAFIN no valor de R$ 165,00 milhões)
Os recursos oriundos de privatização da CELPE relativos aos investimentos foram até 2001 os abaixo discriminados:
Tabela GOR 40 - Gastos com investimentos - Recursos da CELPE - Em R$ milhões
Investimentos por
ano Valores Descrição
1999 0 -
Construção restauração e melhoramento de rodovias como PE-275,
BR 110 e BR 232; implantação do Porto Digital; reforma, ampliação e
2000 150,50 construção de escolas; obras de engenharia em estabelecimentos
prisionais; Transferência de recursos para SUAPE para garantir
contrapartida de convênios e construções de sistemas simplificados de
abastecimento de água.
2001 419,13 Detalhados em quadro próprio
Total acumulado 569,63
Fonte: SIAFEM 1999, 2000 e 2001
Com toda a administração indireta constante do orçamento fiscal operando no SIAFEM, foi possível levantar
especificamente os gastos com investimentos no exercício de 2001, apresentado no quadro a seguir.
Tabela GOR 41 Investimentos com recursos da CELPE em 2001-Em R$ milhões
Unidade responsável
Valor Detalhamento
Duplicação da BR - 232 (Trecho Recife - Caruaru ) - R$ 138,86 milhões;
Construção, restauração e melhoramento de rodovias e estradas vicinais - R$ 100,73
milhões;
DER 281,64 Construção e restauração de vias expressas, metropolitanas e urbanas (PE- 15)- R$
37,97 milhões;
Ações do PRODETUR - I (Serviços de terraplenagem e drenagem no acesso a Muro
Alto; desapropriação do sistema viário do centro turístico do Guadalupe, outros) - R$
3,03 milhões
Obras de recuperação estrutural, de esgotamento e abastecimento sanitário do
Terminal Integrado de Passageiros (TIP) - R$ 1,05 milhão
FES 9,49 Obras de restauração em hospitais e aquisição de equipamentos:
Hosp. Areias – 267 mil; Agamenon Magalhães -561 mil; Otávio de Freitas-1,6 milhão; José
Fernandes (Limoeiro) -267 mil; Barão de Lucena - 913 mil; Jaboatão-264 mil; Rui de Barros
(Arcoverde) - 69 mil; Palmares -1,42 milhão; Garanhuns -79 mil; Belarmino Correia (Goiana) -790
mil; Reg. do Agreste-70 mil; Oswaldo Cruz -1,54 milhão; Getúlio Vargas– 649 mil; Pref. Chã
Grande - 65 mil; IMIP - 620 mil; Outros - 317 mil
EMHAPE 7,20 Construção de 107 unidades habitacionais no conjunto habitacional Marcos Freire;
casas em vários municípios, projeto habitacional do Criança cidadã, outros projetos
habitacionais - R$ 5,03 milhões;
Convênio com Prefeituras para obras - R$ 2,17 milhões (Paulista - R$ 1,60 milhão e
outras - R$ 570 mil)
EBAPE 5,63 Investimentos em obras de Infra-estrutura hídrica do Estado (perfuração e instalação de poços,
aquisição de equipamentos, implantação de dessalinizadores)
FDJS 5,39 Recuperação, reforma e ampliação de presídios (R$ 5,19 milhões); construção de presídio (R$
65 mil); compra de equipamentos de cozinha (R$ 136 mil)
ITEP 2,68 Instalação da incubadora de empresas de tecnologia da informação (Via contrato de
gestão com o Porto Digital - R$ 100 mil e via pagamentos diretos pelo ITEP - R$ 461
mil);
Instalação da incubadora do Centro de Estudos Avançados do Recife (contrato de
gestão com o Porto Digital) – R$ 600 mil;
Criação e consolidação de centros tecnológicos e de inovação - R$ 1,52 milhão

6. FACEPE 1,86 Fomento à implantação e consolidação de empresas de tecnologia de informação e
comunicação, através do Fundo de Capital Humano - FCH
FUNDERM 1,60 Reabilitação da Estação de Tratamento de Esgoto de Peixinhos
FUNDARPE 1,53 Restauração e revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural (inclui o Projeto Tacaruna)
AD-DIPER 1,31 Investimentos por conta do PRODETUR - I :
Infra-estrutura do pólo de desenvolvimento sustentável do Agreste de PE (Caruaru); Construção
de cerca, projeto arquitetônico para creche e guarita do Parqtel; Recuperação de vias de Abreu e
Lima, Paulista e Cabo; outros
Hospital Oswaldo 0,60 Construção de Pronto Socorro Cardiológico
Cruz
FIDEM 0,46 Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades competitivas
FUNDAC 0,31 Reforma da sede da FUNDAC (R$ 237 mil); compra de mobília e equipamentos (R$ 76 mil)
CPRH 0,20 Ações do PRODETUR - PE - I : aquisição de equipamentos de informática; elaboração de projeto
de aterro industrial de SUAPE; implantação de sistema de informação; desenvolvimento de
software, outros
IPA 0,14 Execução de Ações do PROMATA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da
Zona da Mata
IRH 0,07 Projeto básico para reforma e compra de equipamentos para o Hospital dos Servidores do
Estado
Secretaria de Infra- 24,56 Serviços de engenharia no Aeroporto Internacional dos Guararapes - R$ 12,48 milhões;
estrutura
Serviços de engenharia em Aeroportos do Interior do Estado - R$ 3,94 milhões;
Obras de atracação no Porto de Fernando de Noronha - R$ 1,0 milhão;
Repasses para Municípios: Jaboatão - R$ 1,60 milhão e Caruaru R$ 3,0 milhões
(pavimentação e drenagem); Petrolina - R$ 1,54 milhão (continuação de estradas);
Paulista - R$ 700 mil (contenção do mar);
Construção de Estação Metroviária TIP-TIMBI, R$ 300 mil
Secretaria de 18,15 Projeto Tecnológico das Teles- Salas - R$ 5,92 milhões;
Educação
Serviços de Reparos e conservação de escolas, adequação de salas - R$ 3,23
milhões;
Aquisição de veículos - R$ 1,18 milhão;
Aquisição de mobiliário de informática e material permanente - R$ 7,82 milhões
Secretaria de Ciência 15,65 Operacionalização do Porto Digital - R$ 13,82 milhões;
e Tecnologia
Combate a desertificação - R$ 1,07 milhão;
Atividades de expansão do espaço ciência - R$ 390 mil;
Ações de tratamento e destinação final de resíduos sólidos - R$ 370 mil
Secretaria de Defesa 12,27 Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS (Serviços de
O & M e serviços técnicos de informática) - R$ 1,86 milhão;
Social
Fornecimento de equipamentos de informática, equipamentos diversos e mobiliário em
geral para a polícia - R$ 6,04 milhões;
Aquisição de veículos e motocicletas - R$ 3,64 milhões;
Fornecimento de pistolas para a polícia - R$ 727 mil
Secretaria de 11,95 Recuperação de Obras Hídricas - R$ 2,00 milhões;
Recursos Hídricos
Construção e expansão do sistema de captação - R$ 3,24 milhões;
Projetos Hídricos - R$ 261 mil;
Infra-estrutura para Irrigação - R$ 6,45 milhões
Secretaria da 4,74 Modernização da Administração Tributária PROMOAT:
Fazenda
Aquisição e instalação de mobiliário para adequação física da SEFAZ - R$ 2,87 milhões;
Repasses de recursos ao PNUD - R$ 470 mil;

7. Aquisição de veículos R$ 1,4 milhão
Secretaria de 4,20 Combate a pobreza rural (PRORURAL) - R$ 1,87 milhão;
Planejamento e Des.
Execuções de Ações do PROMATA - Transferências para Prefeituras (Aliança e Nazaré
Social da Mata), R$ 621 mil;
Coordenação, monitoramento e apoio operacional ao PROMATA ( Serviços de
consultoria) - R$ 360 mil;
Apoio ao Sistema Público de emprego (aquisição de material de informática) - R$ 290
mil;
Elaboração de estudos e projetos para captação de investimentos estratégicos - R$
1,06 milhão
Sec. de Produção 3,20 Elaboração e construção de matadouros R$ 2,36 milhões;
Rural e Reforma
Construção de pavilhão no Parque dos Cordeiros -R$ 247 mil;
Agrária
Serviços de fiscalização - R$ 590 mil
Sec.de 0,39 Ações do PRODETUR -II: projetos turísticos; projeto de segurança a navegação.
Des.Econômico
Sec. de Des. Urbano 0,17 Revitalização e humanização de comércio popular (vários municípios)– R$ 70 mil
e Proj. Especiais
Projeto básico do trecho rodoviário do ramal do gesso – R$ 99 mil
Ministério Público 1,13 Modernização do Parque de Informática
Tribunal de Justiça 2,61 Serviços de engenharia para recuperação e reforma de fóruns - R$ 1,83 milhão;
Aquisição de móveis e rádios profissionais para o TJ - R$ 784 mil
Total 419,13
Fonte: SIAFEM 2001
Ressalva-se que essas despesas estão sendo objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas.