RS ajuste fiscal fase 2 medidas

fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste Fiscal Gaúcho - Fase 2

2
FASE1
• Redução de secretarias
• Contingenciamento de CCs em 35%
• Reprogramação orçamentária com
redução média de 21% do custeio
• Revisão de contratos com fornecedores
• Limitação de cedência de servidores
• Implementação de um modelo de gestão
e governança com acordo de resultados
• LDO realista
• Atração de investimentos: R$ 10 bilhões

3
AjusteFiscalGaúcho-Fase2
ProjetodeLeiComplementar
Cria a Lei de
Responsabilidade Fiscal Estadual
Oqueé
Propõenormasparaalcançaroequilíbriofinanceiro,estabelecendo
regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal
e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer
comqueareceitacresçamaisqueadespesaepermiteestabelecer
um horizonte para a retomada dos investimentos mediante
limites para os gastos públicos. Projeto complementa as medidas
estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

4
Cria a Lei de
Responsabilidade Fiscal Estadual
Repercussãofinanceiraestimada
Busca a retomada do equilíbrio financeiro do Estado.
Comoficará
Aleipropõemecanismosdecontrole,demodoqueoequilíbrio
nas finanças não seja comprometido de uma gestão para
outra. Estabelece regras para limitação do crescimento com
gastos de pessoal e dos gastos em custeio para todos os
Poderes. É uma lei com foco no futuro do Estado.

5
ProjetodeLei
Revisão nos benefícios fiscais
Oqueé
Para os exercícios de 2016, 2017
e 2018, os benefícios fiscais serão
limitados até o patamar de 70%
dovalororiginalmenteconcedido.

6
ProjetodeLei
Porqueaprovar
Faz parte dos ajustes conjunturais previstos pelo governo
do Estado para o enfrentamento da crise nas finanças.
Não compromete investimentos em andamento no Estado.
Compartilha sacrifícios.

7
ProjetodeLei
Mais R$ 300 milhões/ano.
Comoficará
A diminuição dos benefícios
fiscais deverá reforçar as
receitasdoTesourodoEstado.

8
ProjetodeLei
Mudança de alíquotas para ITCD
Oqueé
No lugar da alíquota única de 4%, como é
hoje, o governo do Estado propõe um
escalonamento de faixas para a incidência
dos impostos sobre doação e por causa
mortis. A medida só entra em vigor em 2016.

9
ProjetodeLei
Porqueaprovar
O imposto fica mais justo, com alíquotas
diferenciadas de acordo com o valor.
Incrementa a arrecadação para o Estado.
Mais R$ 43,9 milhões/ano.

10
ProjetodeLei
Comoficará
Nas transmissões
por causa mortis
aplica-se a
seguinte tabela:
FAIXA
VALOR DO QUINHÃO
(em UPF-RS) ALÍQUOTA
Acima de Até
I 0 2.000 0%
II 2.000 10.000 3%
III 10.000 30.000 4%
IV 30.000 50.000 5%
V 50.000 6%
UPF = Unidade Padrão Fiscal (R$ 15,4856 no ano de 2015)

11
Comoficará
Na transmissão por
doação, aplica-se a
seguinte tabela:
FAIXA
VALOR DO QUINHÃO
(em UPF-RS) ALÍQUOTA
Acima de Até
I 0 10.000 3%
II 10.000 4%
UPF = Unidade Padrão Fiscal (R$ 15,4856 no ano de 2015)
ProjetodeLei

12
Incorporação de função gratificada
Oqueé
Vedaaoservidorpúblicoaincorporação
de função gratificada entre diferentes
Poderes para fins de aposentadoria.
A medida não atinge os servidores que
exerceramouexercemfunçãogratificada
até a data de publicação da lei.

13
Porqueaprovar
Evitará distorções e descontrole na folha de
pagamento no órgão de origem do servidor.
Racionalizará e disciplinará vantagens salariais
decorrentes do exercício fora do órgão de origem.
A função gratificada será paga somente no período
de exercício da atividade.
Desestimulará cedências e preservará permanência.

14
No médio prazo ajudará a
reduzir o déficit previdenciário.
Comoficará
Acaba com a incorporação de vantagens
concedidasemrazãodecedências,quando
exercidasemórgãodiferentedasuaorigem.

15
EmendaàConstituiçãoEstadual
Licença capacitação
Oqueé
PropõeatransformaçãodaLicençaPrêmioemLicençaCapacitação
Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por um período
de três meses e não terá caráter cumulativo.
Amedidavisaasseguraroequilíbriofiscal,umavezqueasdespesas
com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma
considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças
já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.

16
EmendaàConstituiçãoEstadual
Licença capacitação
Porqueaprovar
Estimula a qualificação profissional.
Viabiliza uma gestão de pessoal moderna e eficaz.
Comoficará
Os servidores ganham um período para
buscarsuaqualificaçãoprofissional,gerando
melhorianaprestaçãodosserviçospúblicos.

17
Oqueé
Diantedasdificuldadesdereduziroestoquedeprecatórios,
oprojetopropõeaCâmaradeConciliaçãodePrecatórios,
de modo que a negociação seja feita por acordo com
credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os
acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral
do Estado e homologados pelo Judiciário.
ProjetodeLei
Câmara de Conciliação de Precatórios

18
Porqueaprovar
Ampliará o número de credores pagos.
Permitirá negociação direta com o Estado.
Desestimulará o mercado paralelo de negociação de precatórios.
A Câmara contará com recursos da ordem de 50% do total
previsto no orçamento anual para pagamento de precatórios,
respeitando-se a fila de prioridades.
ProjetodeLei

19
Dependerão das negociações realizadas, com
economia de 40% dos precatórios negociados.
Comoficará
NegociaçãodiretaentreEstadoecredor
através de acordo para mais pessoas
receberemosvaloresemmenortempo.
ProjetodeLei

20
ProjetodeLei
Criação da Banrisul Seguradora
Oqueé
Propostaprevêacriaçãodeestrutura
societária para atuação no ramo de
distribuição de seguros, previdência
e capitalização. Segue adequação
ao sistema financeiro nacional.

21
ProjetodeLei
Porqueaprovar
Tendência do mercado financeiro, onde a receita
destes serviços representa uma fonte adicional
significativa de receita para a instituição.
Agrega valor ao Banrisul, na medida em que se
constituirá em novo ativo.

22
ProjetodeLei
Comoficará
O Banrisul terá uma estrutura que
permitirá reforçar sua atuação no
segmentodomercadodeseguros.

23
ProjetodeLei
Revisão de fundos
Oqueé
A proposta extingue fundos que
atenderam no passado a uma
determinadafinalidadeeaqueles
que estão inativos há três anos
ou mais – atendendo ou não a
suas finalidades. Permite que
ossaldoscontábeisnãoutilizados
revertam ao Tesouro do Estado.

24
ProjetodeLei
Revisão de fundos
Ficamextintos
1 Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria
Social, instituído pela Lei nº 8.899, de 04 de agosto de 1989.
2 Fundo de Apoio às Demissões Voluntárias, instituído pela
Lei nº 9.437, de 27 de novembro de 1991.
3Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial,
instituído pela Lei nº 9.937, de 06 de agosto de 1993.

25
ProjetodeLei
Revisão de fundos
Ficamextintos
4 Fundo de Promoção da Cidadania, criado pela Lei nº 10.607,
de 28 de dezembro de 1995.
5 Fundo de Reaparelhamento das Estradas,
instituído pela Lei nº 11.076, de 06 de janeiro de 1998.
6 Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais,
criado pela Lei nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998.

26
ProjetodeLei
Revisão de fundos
Ficamextintos
7 Fundo de Desenvolvimento Regional, instituído pela
Lei nº 11.181, de 25 de junho de 1998.
8 Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado
do RS, criado pela Lei nº 11.245, de 02 de dezembro de 1998.
9 Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico,
criado pela Lei nº 11.246, de 02 de dezembro de 1998.

27
ProjetodeLei
Revisão de fundos
Ficamextintos
10 Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais
do Estado do RS, criado pela Lei nº 12.223, de 3 de janeiro de 2005.
11 Fundo Estadual de Precatórios, criado pela Lei nº 12.585,
de 29 de agosto de 2006.
12 Fundo de Equilíbrio Previdenciário, instituído pela Lei nº 12.763,
de 16 de agosto de 2007.

28
ProjetodeLei
Revisão de fundos
Ficamextintos
13 Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual, instituído
pela Lei nº 12.764, de 16 de agosto de 2007.
O projeto prevê autorização para futuro aumento de capital da Caixa
de Administração da Dívida Estadual (CADIP) com os ativos gerados
pelos incentivos concedidos no âmbito do Fundopem/RS e do Fomentar.

29
ProjetodeLei
Revisão de fundos
Porqueaprovar
Normatizará e eliminará fundos
inativos e que perderam função.
Aperfeiçoará e atualizará a gestão
financeira, orçamentária e contábil.
Promoverá a regularização contábil de
recursos utilizados para outros fins.

30
ProjetodeLei
Revisão de fundos
Trata-se de organização administrativa
e regularização contábil.
Comoficará
O Estado terá uma estrutura de
fundos condizente com a realidade,
eliminando aqueles que deixaram
de cumprir suas funções.

31
Oqueé
Para ampliar o aproveitamento de policiais militares
inativos, o governo propõe que possam trabalhar no
videomonitoramento,ferramentaqueauxiliaaatuação
dasforçasdesegurança,alémdeajudarnaidentificação
de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
ProjetodeLei
Corpo Voluntário de Militares Inativos

32
Porqueaprovar
Prevê o reaproveitamento produtivo de
policiais inativos.
Otimiza o efetivo da Brigada Militar na
atividade-fim, que é o policiamento ostensivo.
ProjetodeLei

33
Comoficará
Abreespaçoparaosintegrantes
doCorpoVoluntáriodeMilitares
Inativos exercerem atividades
de videomonitoramento,
melhorando a eficiência do
policiamento ostensivo.
ProjetodeLei

34
ProjetodeLei
Critérios para promoção de oficiais da BM
Oqueé
O governo propõe mudanças nos critérios
de ascensão à carreira dos oficiais da BM.
Entre eles constam maior valorização dos
critérios objetivos mensurados ao longo da
carreira, aumento do tempo de permanência
no posto para concorrer à promoção ao nível
hierárquico superior, transparência em todas
as fases do processo, bem como a motivação
da pontuação atribuída aos candidatos.

35
ProjetodeLei
PorqueMUDAR
A proposição atende decisão judicial que julgou
inconstitucionais alterações realizadas em 2012,
por violação aos princípios constitucionais da
impessoalidade e da publicidade, em razão da
supervalorização da nota subjetiva em detrimento
da objetiva e da falta de transparência do processo.
A decisão acarretou na anulação de todas as
promoções desde 2012 até 2014.

36
ProjetodeLei
Comoficará
Com as modificações o processo se
desenvolverá com base em regras claras,
objetivas e transparentes, permitindo a
ascensão de forma gradual e equilibrada,
harmonizandoasexpectativasprofissionais
com as necessidades da Brigada Militar.

37
ProjetodeLei
Readaptação de Militar Estadual
Oqueé
Policiais estaduais com limitação da capacidade física
ou mental poderão exercer atividades administrativas,
após avaliação médica. A medida visa regulamentar
a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.

38
ProjetodeLei
Porqueaprovar
Regulamenta a Lei Complementar 10.990.
Reinsere o militar estadual considerado incapaz
ao policiamento ostensivo a uma vida produtiva,
de acordo com sua capacidade laboral.
Dá dignidade ao servidor militar e recupera a
autoestima funcional.
Otimiza os efetivos policiais.

39
ProjetodeLei
Comoficará
Possibilitará o retorno de servidores passados
à reserva assim como o aproveitamento daqueles
queapartirdapublicaçãodaleisejamconsiderados
incapazes para o policiamento ostensivo.

40
Oqueé
AsmedidasdecontingenciamentofinanceironoâmbitodaAdministração
Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas
pormais180dias.ORelatóriodeGestãoFiscal–DemonstrativodeDespesa
com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total
com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou
criaçãodecargos,entreoutros.Concursospúblicoscomvalidadeaexpirar
durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto
Prorroga por mais 180 dias o
Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015

41
Porqueéimportante
Em razão do atual cenário das contas públicas, a medida
visa racionalizar recursos na administração do Estado.
Objetivo é preservar os serviços nas áreas de educação,
saúde e segurança.
Decreto

42
Comoficará
Contingenciamento de recursos
em vigor por mais 180 dias.
Decreto

43
Decreto
Criação do Programa de Reorganização,
Aperfeiçoamento e Promoção da
Eficiência da Administração Pública
Estadual
Oqueé
Cria um instrumento de gestão que
visa racionalizar a atuação dos
órgãoseentidadesdaadministração
direta e indireta do Estado.

44
Decreto
Estadual
Porqueéimportante
Promoverá a modernização da gestão pública estadual.
Racionalizará a atuação de órgãos e entidades da
administração pública.
Dará mais eficiência aos serviços prestados pelo Estado.
Promoverá e identificará parcerias com a iniciativa
privada na prestação de serviços.

45
Decreto
Estadual
Sem previsão. Retorno a médio e longo prazos.
Comoficará
Asmedidasdeverãopropiciarmelhorutilização
dosrecursospúblicosemelhoriadaqualidade
dos serviços prestados à sociedade.

46
Oqueé
Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores
do Executivo com a disponibilização da relação nominal
dosagentespúblicoseseusrespectivoscargosefunções.
decreto
Divulgação nominal da
remuneração dos servidores

47
porqueéimportante
É um ato de transparência.
decreto
Divulgação nominal da
remuneração dos servidores
Comoficará
A divulgação ocorrerá no prazo de
cincodiasapósapublicaçãododecreto.

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