1. DIREITO CIVIL I
Lei de introdução às normas do Direito
Brasileiro
Prof. Flávio Davi Parizotto

2. Ementário
AULA 01:
 Lei de introdução às normas do
Direito Brasileiro. Conceito.
Fontes do direito. Lei.
Prof. Flávio Davi Parizotto

3. 1. Fontes do direito
1.1 Conceito
Tudo aquilo que gera, que faz
brotar o direito. (VIOLANTE, 2000, p.11)
Prof. Flávio Davi Parizotto

4. 1. Fontes do direito
1.2 Classificação
As fontes do direito são:
• a lei;
• a analogia;
• os costumes;
• os princípios gerais do direito;
• a doutrina; e,
• a jurisprudência.
Prof. Flávio Davi Parizotto

5. 1. Fontes do direito
Ainda em relação a sua classificação, as
fontes do direito podem ser analisadas da seguinte
forma:
* Fonte principal e fontes
acessórias
a) Fonte principal: Lei
A lei é vista como a única fonte principal.
É o primeiro elemento utilizado pelo jurista quando
busca a solução de um conflito.
Prof. Flávio Davi Parizotto

6. 1. Fontes do direito
b) Fontes acessórias:
• Costume
• Analogia
• Princípios gerais do direito
Não se resolvendo pela fonte principal,
deverá o jurista buscar socorro nas fontes acessórias. É
o que reza o artigo 4° da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, cujo teor é: quando a lei for
omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Prof. Flávio Davi Parizotto

7. 1. Fontes do direito
CONCEITOS INAUGURAIS:
AÇÃO: direito de provocar a
jurisdição.
JURISDIÇÃO: dizer o direito.
Aplicação de uma norma abstrata a um fato
concreto com o propósito de solucionar uma
lide.
Prof. Flávio Davi Parizotto

8. 1. Fontes do direito
INAFASTABILIDADE: é um
dos princípios jurisdicionais, por meio do qual
o Estado-juiz não poderá alegar lacuna na lei
para se eximir de julgar um caso. O Código de
Processo Civil consagra o referido princípio
em seu art. 126, sendo: o juiz não de exime de
sentenciar ou despachar alegando lacuna ou
obscuridade da lei. No julgamento da lide
caber-lhe-á aplicar as normas gerais; não as
havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e
aos princípios gerais do direito.
Prof. Flávio Davi Parizotto

9. 1. Fontes do direito
Ainda sobre a classificação das
fontes do direito, temos: Fontes diretas
(imediatas) e fontes indiretas
(mediatas).
a) Fonte direta/imediata:
• Lei
• Costume
São as fontes que por si sós podem
gerar a regra jurídica.
Prof. Flávio Davi Parizotto

10. 1. Fontes do direito
b) Fonte indireta/mediata:
• Doutrina
• Jurisprudência
Não apresentam força para gerar a
regra jurídica, mas contribuem para a sua
elaboração.
Prof. Flávio Davi Parizotto

11. 2. Lei
2.1 Conceito
Alguns juristas conceituam a lei da
seguinte forma: É o ato normativo
produzido pelo Poder Legislativo
segundo forma prescrita na
Constituição, gerando direitos e
deveres em nível imediatamente
infraconstitucional. (TEMER, 1990, p.
136)
Prof. Flávio Davi Parizotto

12. 2. Lei
Para Washington de Barros
Monteiro, a Lei é um preceito
comum e obrigatório, emanado do
poder competente e provido de
sanção.
• PRECEITO COMUM: se dirige
indistintamente a todos os indivíduos.
• CARÁTER OBRIGATÓRIO :
ninguém se subtrai ao seu poder de império.
Prof. Flávio Davi Parizotto

13. 2. Lei
• PODER COMPETENTE: a
CF estabeleceu os órgãos encarregados de
criar as leis, bem assim disciplinou o
processo legiferante.
• CF, art. 22, I: compete
privativamente à União legislar sobre
direito civil [...].
Prof. Flávio Davi Parizotto

14. 2. Lei
• Produção legislativa:
 Emenda à Constituição
 Lei complementar
 Lei ordinária
 Lei delegada
 Medida provisória
 Decretos legislativos
 Resoluções
Prof. Flávio Davi Parizotto

15. 2. Lei
Função atípica: Cada “poder”
desempenha uma função típica,
preponderantemente, e duas funções atípicas,
secundariamente.
EXEMPLOS:
Art. 51, IV, da CF (função executória do
legislativo): trata da Competência privativa da
Câmara dos Deputados em dispor sobre sua
organização.
Prof. Flávio Davi Parizotto

16. 2. Lei
Art. 51, I, da CF (função judiciária do
legislativo): trata da Competência privativa do
Senado Federal para julgar o Presidente da
República nos crimes de responsabilidade.
PROCESSO LEGIFERANTE (FASES):
Iniciativa
Fase constitutiva:
- Discussão
Deliberação parlamentar
- Votação
- Sanção
- Veto Deliberação executiva
Fase complementar:
- Promulgação (executoriedade)
- Publicação (obrigatoriedade)
Prof. Flávio Davi Parizotto

17. 2. Lei
SANÇÃO: É a aquiescência do Poder
Executivo à lei elaborada. (art. 66, caput, da CF)
VETO: É a rejeição da lei por parte do poder
Executivo (art. 66,§ 4°, da CF)
PROMULGAÇÃO: Ato formal exarado
pelo Chefe do Executivo certificando a existência de
uma lei e determinando o seu cumprimento. Torna a
lei executória. (art. 66, § 5°, da CF).
Prof. Flávio Davi Parizotto

18. 2. Lei
PUBLICAÇÃO: Ato pelo qual se noticia a
existência de uma lei. Faz presumir seu
conhecimento por parte de todos os indivíduos e
gera o “caráter obrigatório”.
SANÇÃO (COERÇÃO): A sanção tem a
finalidade de estimular o cumprimento do preceito
trazido pela lei. Em face do direito civil a sanção não
opera de modo direito sobre o indivíduo (serviço
militar), mas sim de forma indireta (sob pena de
nulidade).
Prof. Flávio Davi Parizotto