Simulado artigo 37 da Constituição da República

1. 1º Simulado –Artigo37 da ConstituiçãodaRepública –ProfªFátima
1 . Noque se refere aosdireitosdoservidorpúblico,
A ) o vencimentodocargoefetivodoservidor,excluídodasvantagens,poderáserreduzidonos
casos previstosemlei.
B ) o vencimentodoservidorpode,emqualquercaso,serobjetode arresto,seqüestroou
penhora.
C ) o servidorperderáaremuneraçãododia que faltarao serviço,mesmocommotivojustificado.
D ) o servidor,emcasosexcepcionais,poderáreceberatítulode vencimentoimportânciainferior
ao saláriomínimo.
E ) a remuneraçãodoservidoré o vencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagens
pecuniáriaspermanentesestabelecidas.
2 . É correto afirmar,sobre o regime de previdênciaconstitucionalmente asseguradoaos
servidorestitularesde cargosefetivosdaUnião,dosEstados,do DistritoFederal e dosMunicípios,
incluídassuasautarquiase fundações,que
A ) ele terácaráter não contributivo,salvoquantoaosservidoresingressosnoserviçopúblico
após 1º de janeirode 2004.
B ) os servidoresabrangidosporesse regime de previdênciapoderãoaposentar-se
voluntariamente,desde que cumprido,entre outrascondições,otempomínimode dezanosde
efetivoexercícionoserviçopúblicoe cincoanosno cargo efetivoemque se daráa aposentadoria.
C ) os servidoresabrangidosporesse regime de previdênciaserãoaposentados
compulsoriamente aossetentaanosde idade,se homem, ouaossetentae cincoanos,se mulher,com
proventosproporcionais aotempode contribuição.
D ) os servidoresabrangidosporesse regime de previdênciaserãoaposentadosporinvalidez
permanente,sendoosproventosproporcionaisaotempode contribuição.
E ) é vedadaa adoçãode requisitose critériosdiferenciados paraaconcessãode aposentadoria
aos servidoresabrangidosporesse regime de previdência,ressalvados,nostermosdefinidospela
legislaçãodoregime geral daprevidênciasocial,oscasos,entre outros,de servidoresque exerçam
atividadesde riscoiminente.
3 . No que se refere aosdireitosdoservidorpúblico,
A ) o vencimentodocargoefetivodoservidor,excluídodasvantagens,poderáserreduzidonos
casos previstosemlei.
B ) o vencimentodoservidorpode,emqualquercaso,serobjetode arresto,sequestroou
penhora.
C ) o servidorperderáaremuneraçãododia que faltarao serviço,mesmocommotivojustificado.
D ) o servidor,emcasosexcepcionais,poderáreceberatítulode vencimentoimportânciainferior
ao saláriomínimo.
E ) a remuneraçãodoservidoré o vencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagens
pecuniáriaspermanentesestabelecidas.

2. 4 . (TSE,Cespe - AnalistaJudiciário - 2007) Um TRE publicouedital de concursopúblicopara
provimentode umaúnicavaga de ortodontista.Oedital continhacláusuladeterminandoque o
concursoseriaválidoporseismeses,contadosdahomologaçãodoconcurso.Nessasituação,é correto
afirmarque essacláusulaé
A ) válida.
B ) inconstitucional,poisaConstituiçãodaRepúblicadeterminaque avalidade mínimade
concursospúblicosé de 2 anos.
C ) ilícita,poisa lei determinaque osconcursospúblicosdevemvalerpornomínimo1 ano.
D ) inválida,porque é incompatível comoprincípiodamoralidade administrativa.
E ) N.R.A.
5 . A PolíciaCivil de SPrealizouconcursoparao provimentode cargosde nível médio,comprazode
validade de doisanos,prorrogável porigual período.Porém, passadosdoisanosdahomologaçãodo
concurso,o prazo não foi prorrogado,emborahouvesse aindacandidatosaprovadose nãonomeados.
Doismesesdepoisdessedecursodoprazode validade,oTSEeditouato reinstituindoavalidade do
referidoconcurso,peloperíodode doisanos.Nessasituaçãohipotética,areferidareinstituiçãoé
A ) inválida,porviolaçãodoprincípiodalegalidade.
B ) válida,emrespeitoaoprincípiodarazoabilidade.
C ) válida,emrespeitoaoprincípiodaeconomicidade.
D ) válida,emrespeitoaodireitoadquirido.
E ) N.R.A.
6 . Assinale aopçãocorrespondente aprincípioconstitucional aplicável àadministraçãopública,
porémnão previstoexpressamente naCF,CapítuloVII,SeçãoI,art. 37, que trata dasdisposições
geraisaplicáveisàadministraçãopública.
A ) princípioda moralidade
B ) princípioda proporcionalidade
C ) princípioda eficiência
D ) princípioda impessoalidade
E ) N.R.A.
7 . (TRE-GO,Cespe - TécnicoJudiciário - 2009) Aindaconsiderandootratamentoconstitucional
dado à administraçãopública,assinale aopçãocorreta.
A ) As autarquiasserãocriadaspor decretopresidencial específico,que serásubmetidoao
CongressoNacional paraapreciação.
B ) São imprescritíveisosilícitosque causemprejuízoaoerário,bemcomoasrespectivasaçõesde
ressarcimento.
C ) Os estadose o DistritoFederal podemfixar,emseuâmbito,medianteemendaàsrespectivas
Constituiçõese Lei Orgânica,comolimiteúnico,osubsídiomensal dosdesembargadoresdorespectivo

3. tribunal de justiça,limitadoanoventainteirose vinte e cincocentésimosporcentodosubsídiomensal
dos ministrosdoSupremoTribunal Federal (STF).
D ) A proibiçãode acumularcargos,previstana CF,não se estende aosempregose funçõesdas
empresaspúblicase sociedadesde economiamista.
E ) N.R.A.
8 . (MRE, Esaf - Assistentede Chancelaria- 2004) A ConstituiçãoFederal,noseuart.37, impõe à
AdministraçãoPública,diretae indireta,aobrigatoriedade de obediênciaaváriosprincípiosbásicos,
mas entre osquaisnão se inclui a observânciada
A ) eficiência.
B ) imprescritibilidade.
C ) impessoalidade.
D ) legalidade.
E ) moralidade.
9 . Sobre os princípiosconstitucionaisdaAdministraçãoPública,naConstituiçãode 1988, marque
a única opçãocorreta.
A ) Segundoadoutrina,o conteúdodoprincípioda eficiênciarelaciona-se comomodode atuação
do agente públicoe omodode organização,estruturaçãoe disciplinadaAdministraçãoPública.
B ) O princípioda impessoalidade nãoguardarelaçãocom a proibição,previstanotexto
constitucional,de que conste dapublicidade oficialnomes,símbolosouimagensque caracterizem
promoçãopessoal de autoridade ouservidorespúblicos.
C ) O princípioda moralidade administrativaincide apenasemrelaçãoàsaçõesdoadministrador
público,nãosendoaplicávelaoparticularque se relacionacoma AdministraçãoPública.
D ) O conteúdodoprincípioda publicidadenãoabrange a questãodoacessodo particularaos
atos administrativos,concluídosouemandamento,emrelaçãoaosquaistenhacomprovadointeresse.
E ) Segundoadoutrina,há perfeitaidentidade doconteúdodoprincípiodalegalidade aplicadoà
AdministraçãoPúblicae oprincípioda legalidadeaplicadoaoparticular.
10 . No que concerne às disposiçõesgeraisda AdministraçãoPública,previstosnoartigo37 da
ConstituiçãoFederalde 1988, é INCORRETOafirmarque
A ) é garantidoao servidorpúblicocivil odireitoàlivre associaçãosindical.
B ) o direitode greve seráexercidonostermose noslimitesestabelecidosemlei específica.
C ) as hipótesesde contrataçãoportempodeterminadoparaatenderanecessidade temporária
de excepcional interesse públicoestãoprevistasnaCartade 1988.
D ) os cargos, empregose funçõespúblicassãoacessíveisaosbrasileirose estrangeiros,
preenchidososrequisitosestabelecidosemlei.
E ) os cargos emcomissãodestinam-seapenasàsatribuiçõesde chefia,direçãoe
assessoramento.