O documento descreve o projeto "Camaçari Legal" da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari, Bahia, que tem como objetivo promover um acordo entre o poder público e a comunidade para conter a ocupação irregular de terras e favelização na cidade através da urbanização de assentamentos já consolidados e educação ambiental.
1. ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
1 APRESENTAÇÃO
O projeto Camaçari Legal é fruto da inquietação da Secretaria do Planejamento Urbano e do
Meio Ambiento – Seplan, ante a cultura de invasões em franco desenvolvimento no Município,
que tanto tem descaracterizado sua estética urbanística, degradado seu patrimônio natural e
produzido uma variedade de problemas.
Por iniciativa do titular da Secretaria após visitar um projeto denominado congelamento de
favelas no Estado de São Paulo, o “Camaçari Legal” se propõe ao enfrentamento das ações
clandestinas na área de habitação, cuja estratégia da operação será a urbanização dos
assentamentos já consolidados, dentre outras ações.
Para tanto, serão chamados a participar todas as secretarias da estrutura municipal, agentes
políticos, moradores de áreas subnormais e a população do Município em geral. Pretende-se com
isso realizar um pacto, em que, qualquer munícipe possa atuar como fiscal de seu bairro, de sua
cidade ou do assentamento onde mora, no sentido de prevenir o levantamento de novas
habitações e o surgimento de novas invasões.
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2 INTRODUÇÃO
Dentre os manifestos problemas que afligem o Município de Camaçari, a ocupação irregular de
áreas remanescentes – a favelização -, é, sem dúvida, um dos mais preocupantes. Isso porque essa
ocupação costuma se dar desordenadamente sem que as respectivas moradias obedeçam a
qualquer critério técnico ou padrão construtivo. Tais habitações tanto podem ser de alvenaria
como de chapas derivadas de madeira, ou ainda, de restos resgatados em lixões. A falta de infra-
estrutura urbana, serviços e equipamentos sociais e comunitários produzem uma impactação
sócio ambiental negativa, tanto para os moradores quanto para a Cidade.
O surgimento espontâneo dessas ocupações no Município, teve início por ocasião da
implantação do maior complexo petroquímico da América Latina em seu território. O grande
contingente de pessoas que para aqui migraram em busca de oportunidade de emprego, elevou,
sobremaneira, a demanda por habitação e forçou o Município a um crescimento urbano
acelerado, de forma não planejada. Foram determinantes para consolidar tal situação: (a) A
fixação de mão de obra com pouca ou nenhuma qualificação; (b) o déficit habitacional; (c) a
ausência de políticas públicas na área de habitação para esse segmento de renda; (d) a grande
dimensão de áreas livres do Município; (e) a inexistência de planejamento para essas áreas; e (f)
o incentivo de agentes políticos no procedimento invasivo. Esses fatores, aliados a omissão do
poder publico, solidificaram e fizeram prosperar a cultura de invasões de propriedades pública e
privada. Também, comprometeram seriamente a integridade estética urbana e paisagística
municipal, dada a velocidade com que aumentou a quantidade de áreas e de habitações
subnormais no Município, assim como a degradação ambiental baseada no manejo predatório dos
recursos naturais. Decorre daí, um crescimento significativo de criminalidade, de mendicância, de
assistência e demanda por serviços públicos e da informalidade, dentre outros. A complexidade
advinda desses problemas sociais – perceptíveis ou latentes - requer do poder público uma nova
dinâmica nas inter-relações no âmbito municipal, como também, um maior investimento com a
adoção de políticas estratégicas como forma de prevenir, barrar ou sanar essas questões.
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Neste sentido, a Secretaria do Planejamento Urbano e do Meio Ambiente – Seplan, propõe a
intervenção nas principais áreas cujos assentamentos já estejam consolidados, através do
desenvolvimento de um Projeto Urbanístico - Camaçari legal -, utilizando para tanto os
instrumentos legais de política urbana e respectivos mecanismos de controle. Pretende, por meio
de o projeto, adotar como estratégia da ação nas áreas que venham a ser intervindas, a realização
de uma política de urbanização, por meio da qual, possa vir a conter a fixação de novas unidades
de moradias. Para tanto, quando do desdobramento de todas as ações propostas, deverá contar
com a participação efetiva de várias secretarias.
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3 JUSTIFICATIVA
Atualmente, o Município de Camaçari é visualizado como Pólo gerador de emprego da região
metropolitana, por abrigar em seu território além do Pólo Petroquímico, um Pólo Automotivo e
alguns Pólos Municipais oriundos da logística do poder público. Esses indicadores lhes
asseguram a posição de maior PIB e de segunda maior receita do Estado da Bahia. Contudo, a
ausência de políticas públicas infra e superestruturais inviabilizaram a fixação de uma classe
média de renda, que, por suas demandas, promovesse o crescimento da oferta de bens e de
serviços. Assim, a maior parte da riqueza gerada no Município circula fora de seus limites. O que
se verifica é uma assimetria entre a renda e o PIB per captas demonstrando que a riqueza aqui
produzida não se reproduz na mesma proporção, porquanto sua distribuição se dá além das
fronteiras do Município. Mesmo assim, Camaçari se mantêm como potencial acolhedora de
trabalhadores – semi ou não qualificados -, dos Municípios circunvizinhos e até de outros
Estados. É, talvez, ou até por isso mesmo, que um acréscimo na taxa de emprego não é seguido
em termos proporcionais de um decréscimo do desemprego. Não é sem razão que o índice anual
de crescimento de sua população supera a média urbana nacional nesse mesmo intervalo de
tempo1. Também não é atoa a proliferação vertiginosa dos problemas sociais especialmente no
campo da habitação. Mesmo porque, as invasões não se realizam somente por pessoas da
comunidade, mas, também, por outras vindas de Municípios vizinhos, que levantam a moradia e
mantêem-na fechada à espera de valorização da área assentada ou de comprador, fomentando a
especulação imobiliária. Entretanto, invasões de propriedades e construções clandestinas no
Município não é um problema novo. Apenas, foi relegado a um plano inferior por outras
administrações passadas que não demonstraram vontade política para o enfrentamento dessa
questão. Não houve uma tentativa séria de promover um acordo político e social que
contemplasse a população, baseado em projetos de habitação, de conscientização e de educação
da comunidade no trato de seu habitat, que lhe assegurasse viver de forma sustentável.
Vale considerar ainda, que problemas antigos, sólidos e recorrentes não se resolvem com ações
pontuais e muito menos no curto prazo. Carecem, antes de tudo, de ações planejadas, encadeadas
e contínuas, cujo alcance não se atenha apenas aos objetivos esperados, mas que possa também
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Vide Perfil Diagnóstico de Camaçari, 2001 a 2004 (uma publicação da Seplan)
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promover, paulatinamente, uma modificação “cultural” na população. Justifica-se, portanto, que a
intervenção estratégica de planejamento da Seplan tenha como prioridade a recuperação da
estética urbanística e paisagística municipal, a começar pela contenção e urbanização de favelas,
no momento em que as diretrizes traçadas pela administração pública atual, apontam para um
salto qualitativo no desenvolvimento do Município. Seja quanto às propostas para a implantação
da cidade universitária, da cidade do saber, de um pólo de turismo, de uma vila olímpica, de um
autódromo, da melhoria de praças públicas ou de uma política habitacional atrativa para a classe
média, entre outras disposições contidas no Plano Diretor de desenvolvimento Urbano – PDDU.
Para tanto, buscou, preliminarmente, reformar os instrumentos públicos de política urbana e de
igual modo seus mecanismos de controle, respectivamente, tais como: (a) o PDDU, ora em fase
de ajustes finais para posterior aprovação do legislativo municipal; (b) a legislação que norteia e
dá suporte ao desenvolvimento das políticas públicas urbanísticas e paisagísticas como o Código
de Obras e Edificação, Código Urbanístico e Ambiental e o Código de Polícia Administrativa; e
(c) a estruturação da atividade fiscal de uso do solo e de meio ambiente, que, através da
efetividade de suas ações deverá atuar presentemente na contenção, disciplina, orientação e
prevenção de atos realizados à revelia da Lei.
Sabe-se, porém, que urbanizar favelas não é um processo simples, tampouco barato. Porque o
problema habitacional não é resolvido apenas com a moradia. Requer antes de tudo, um projeto
político muito mais amplo. Urbanizar significa água, luz, esgoto, sistema viário, coleta de lixo,
asfalto, melhorias, remoções, relocações, consolidações, novas unidades habitacionais,
regularização fundiária - processo jurídico – e projeto de desenho urbano, quais sejam: projetos
de infra-estrutura, sistema viário, implantação – topografia - e equipamentos comunitários. É,
portanto, imprescindível contar com a vontade política do Chefe do Executivo Municipal aliada
ao comprometimento das Secretarias, que, por força da competência, terão de imiscuir-se no
processo.
Ressalta-se também que, uma vez realizada a urbanização da área e desde que adequadamente
assistida, os efeitos benéficos para o Município serão incontáveis, a começar pelo aspecto
urbanístico e paisagístico da localidade. A procura por assistência pública diminuirá
gradativamente, assim como, também, o índice de violência e marginalidade. Sem contar que os
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moradores passarão a pagar pelos serviços de consumo - água, luz, coleta urbana – e impostos
municipais o que dificilmente vai ocorrer se mantidos na condição de subnormalidade.
Acresça-se, ainda, que a educação, conscientização e sensibilização dos moradores quanto ao
trato urbanístico e ambiental da cidade que lhes acolheu e lhes assiste, servirá de multiplicador
que vai resultar na mobilização de novas responsabilidades sociais e parcerias.
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4 OBJETIVOS
4.1 GERAL
Promover um acordo político e social entre o poder público, agentes políticos, moradores de
áreas subnormais e a comunidade em geral, utilizando a estratégia de urbanização
concomitantemente à assistência, educação e conscientização da comunidade como forma, tanto
de conter a favelização, quanto de iniciar a formação de uma nova cultura – a da
responsabilidade social – com a comunidade, com seu bairro e com seu Município.
4.2 ESPECÍFICOS
• Impedir a instalação de novas unidades de habitação em assentamentos já
consolidados;
• atender a demanda de urbanização desses assentamentos;
• promover a regularização fundiária das moradias já existentes;
• prevenir a ocupação espontânea de novas ocupações em áreas livres ou em áreas
remanescentes de projetos;
• frear a especulação imobiliária;
• anular ações de lideranças comunitárias consideradas nocivas ao território municipal;
• prestar assistência à comunidade desses assentamentos, visando viabilizar o
atendimento de suas demandas prioritárias;
• desenvolver ações educativas e de conscientização ambiental dos moradores das áreas
intervindas para que se tornem aliados na preservação do meio ambiente.
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5 METODOLOGIA
O projeto deverá ser amplamente divulgado através de placas educativas, cartilha e folder
informativos, bem como, da veiculação de chamadas e mensagens educativas nos mídia locais.
Seu desenvolvimento se dará de forma participativa mantendo-se um canal de comunicação
permanente entre a comunidade e representantes do poder público. Nesse sentido serão
realizadas:
Reuniões - preliminarmente com os técnicos da Seplan responsáveis pelo desenvolvimento do
projeto e os líderes dos assentamentos, visando sua adesão, colaboração, convencimento e
facilitação da mobilização dos moradores, além da minimização de quaisquer conflitos de
interesses, porventura, existentes. Posteriormente com os moradores, com igual objetivo e mais
ainda para informar acerca da pesquisa socioeconômica mediante o preenchimento de um
questionário.
A intervenção se dará mediante o desenvolvimento das seguintes etapas:
• cadastramento físico – levantamento planialtimétrico;
• retirada de cercas;
• colocação de placas educativas;
• cadastramento sócio-econômico através da aplicação de questionário censitário;
• apuração, análise e interpretação dos dados coletados;
• depuração dos dados e elaboração do perfil sócio-econômico dos moradores;
• identificação de prioridades a serem atendidas e o tipo de intervenção a ser realizada;
• reuniões entre os técnicos da Seplan e os técnicos das Secretarias a seguir enumeradas,
que serão inseridas no desenvolvimento do projeto executivo, com a finalidade de dar
conhecimento do perfil dos moradores, das prioridades a serem atendidas e o tipo de
intervenção que cada uma das secretarias deverá realizar, quais sejam:
(a) SEPLAN/SEINFRA - elaboração do projeto físico – urbanístico ambiental de
acordo com as prioridades identificadas
(b) SEPLAN – análise dos impactos ambientais; proposição de medidas de
saneamento; prevenção e recuperação de degradação da área intervinda;
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elaboração e desenvolvimento de projetos de educação e conscientização
ambiental dessa comunidade; indicação de áreas destinadas a relocações;
fiscalização efetiva da área intervinda bem como, do território municipal;
identificação de novas áreas que por suas peculiaridades sejam passíveis de
invasão - ação preventiva.
(c) SEPLAN/LIMPEC – retirada de cercas, entulhos, colocação de placas educativas
e outras ações.
(d) SEPLAN/SEHAB – recuperação, ampliação, alteração, remoções, relocações,
construção de novas unidades habitacionais, e/ou padronização de moradias.
(e) SEAS/SEABES – proposição de alternativas que possam viabilizar a geração de
ocupação e renda; identificação dentre os moradores, da mão de obra qualificada
existente e desempregada, propor sua capacitação e aproveitamento remunerado
nos serviços de infra-estrutura ou outros; levantamento de necessidades
assistenciais para menores – trabalhador ou infrator e idosos, entre outras ações de
sua competência.
(f) SESAU/SEDUC – elaborar propostas de intervenção inerente às especificidades
de suas áreas de atuações, assim como, programas de assistência comunitária.
(g) SEINC – atuar na área de capacitação de mão de obra e de incentivo à formação
de Cooperativas de produção.
(h) PROJUR – ajuizamento de ação se necessária, para regularização fundiária da
área e das moradias.
(i) SEFAZ – cadastramento ou recadastramento das habitações para fins de
lançamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU.
(j) SEORLA – atuar em parceria com as secretarias responsáveis pela execução do
projeto em assentamentos consolidados na orla marítima do Município.
(k) SETUR – propor intervenção dentro de sua área de competência, em parceria com
as secretarias inseridas na execução do projeto.
(l) MINISTÉRIO PÚBLICO – na condição de representante judicial do povo.
6 DESENVOLVIMENTO
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O projeto executivo de urbanização será precedido das ações elencadas na metodologia sob a
responsabilidade da equipe técnica da Seplan, que trabalhará com a comunidade da área a ser
intervinda,. no sentido de obter sua adesão e efetiva colaboração e participação.
A definição do primeiro assentamento a sofrer a intervenção deve levar em consideração
especificidades tais como: localização próxima ao centro, entrada da Cidade ou vizinhança com
outras ocupações em condições semelhantes; dimensão da área total da ocupação e existência de
área remanescente passível de ser ocupada; aspecto visual da ocupação dado o tipo e materiais
construtivos.
O processo de contenção do crescimento de favelas terá início após a realização de reunião
com os moradores, do primeiro assentamento definido como alvo da intervenção. Nessa reunião,
além da adesão e colaboração quanto a responder fielmente as informações requeridas nos
questionários, busca-se firmar um pacto entre os moradores e o poder público, objeto da
intervenção. Pretende-se com isso, que, cada um dos assentados assuma o papel de “fiscal” de
seu bairro procurando impedir através de denuncia, o levantamento de uma nova habitação. Se
produtiva e frutífera a reunião, deverá ser fixada a placa indicativa da intervenção. Serão
realizadas tantas reuniões com os moradores, quantas forem necessárias, até que seja conquistada
sua confiança e também seu comprometimento com o projeto.
Os questionários serão aplicados por estudantes bolsistas do Município e os dados coletados
serão estatisticamente tratados e analisados por profissionais da área específica, sob a
Coordenação da equipe da Seplan, responsável pela coordenação do projeto. De posse dos
resultados, serão realizadas novas reuniões não só com os moradores, mas, também, com os
técnicos das outras secretarias a fim de dar início a elaboração do projeto executivo.
O levantamento da situação fundiária extremamente importante será realizado
concomitantemente ao desenvolvimento do projeto, através de pesquisas no SIG e em cartórios
para que, conhecidas as implicações jurídicas da área total e de cada moradia, possa ser
identificada a melhor hipótese de legalização – se desapropriação, usucapião, aforamento ou
compra.
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O Projeto Executivo que contará com a participação efetiva das secretarias mencionadas será
iniciado a partir da apresentação do relatório dos dados da comunidade - perfil socioeconômico,
demandas e intervenções prioritárias. O projeto ou plano de ação inerente a área específica de
cada secretaria, elaborado e/ou revisado por seus técnicos, será objeto de discussão em reuniões
com os demais técnicos inseridos no processo.
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7 CRONOGRAMA
ATIVIDADES PRELIMINARES
Apresentação projeto ao Chefe do Executivo
Definição do assentamento a ser intervindo
Início da Pesquisa da situação fundiária
Elaboração da proposta de regularização fundiária
Reunião com a Comunidade
Levantamento de demandas através PDDU e OP
Recrutamento e treinamento dos cadastradores
Aplicação dos questionários
Levantamento topográfico
Tratamento estatístico e análises dos dados
Elaboração perfil socioeconômico da clientela
Reunião com os técnicos das outras secretarias
Elaboração do projeto executivo
Apresentação do projeto executivo aos moradores
Desenvolvimento do projeto executivo
8 ORÇAMENTO
Para o desenvolvimento das atividades preliminares de acordo com o cronograma, não será
realizada a planilha orçamentária visto que o desembolso para as respectivas tarefas, será
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realizado através da dotação inerente à secretaria responsável pelo desenvolvimento da ação. O
custo do desenvolvimento do projeto executivo será levantado quando de sua elaboração.
9 CUSTO/BENEFÍCIO
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A intervenção através do projeto Camaçari Legal deverá abranger 43 (quarenta e três)
localidades contendo 18.436 (dezoito mil quatrocentos e trinta e seis) moradias consideradas
subnormais, conforme tabela a seguir:
PRINCIPAIS ÁREAS SUBNORMAIS
ATÉ 2001
QUANT. DE MORADIAS
TOTAL DE POPULAÇÃO
EM APA2 E EM
ASSENTAMENTOS CONSOLIDADAS ATINGIDA
ÁREA DE RISCO3
43 2.158 16.278 79.680
Fonte: PMC/ SEOSP
Os benefícios quantificáveis ou não, incidirão, tanto sobre os respectivos habitantes quanto
sobre o Município, produzindo impactos tais como:
• Melhoramentos quanto aos aspectos visual, urbanístico e paisagístico das localidades
subnormais e respectivas habitações;
• Inclusão social de aproximadamente 79.680 (setenta e nove mil seiscentos e
oitenta) moradores, quanto:
(a) ao mercado de trabalho e/ou ocupação e renda;
(b) ao mercado de consumo de bens e serviços;
(c) à saúde e educação;
(d) ao recolhimento do IPTU das respectivas moradias;
(e) ao pagamento do consumo de energia elétrica, água, coleta de lixo o que
dificilmente ocorre em condições de subnormalidade;
(f) à redução gradativa de índices de violência e marginalidade; e
(g) a redução da demanda por assistência pública e consequentemente de
desembolso com programas sociais, dentre outros;
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Área de Preservação Ambiental
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Os principais riscos são: Inundação, desabamento e linhas de transmissão
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10 CONCLUSÃO
A transformação cultural de um povo não se opera da noite para o dia. É uma empreitada que
requer ação, esforço, tempo, desembolso, persistência e acima de tudo vontade. Por isso mesmo,
a proposição do “Camaçari Legal” de promover a urbanização das ocupações clandestinas e ao
mesmo tempo a conscientização dos respectivos moradores, não é tarefa fácil, é, antes de tudo,
um grande desafio político-administrativo que sem dúvida alguma, será o contraponto entre a
atual administração e as anteriores. Porque desde a implantação do Pólo Petroquímico a inércia
dos Chefes do Executivo que se sucederam na prefeitura, está manifesta no aspecto visual
incôndito do Município. A impressão que se tem é de que seja um dos mais pobres do Estado,
posto que, sua aparência não condiz com a receita aqui gerada.
Assim, planeja-se em janeiro próximo vindouro, iniciar a implantação do projeto pelo
assentamento Jardim Limoeiro dadas as suas peculiaridades, quer sejam, de localização -
proximidade ao centro, entrada da cidade e de uma outra área subnormal - dimensão, padrão
construtivo, de caráter ambiental, dentre outros. O sucesso de tal empreendimento vai depender
não só da vontade política, mas, principalmente do nível de envolvimento e comprometimento
das secretarias parceiras.
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DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
CAMAÇARI LEGAL
Primeira área a ser intervinda:
Assentamento Jardim Limoeiro
JANEIRO 2007
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J
A
R
D
I
M
L
I
M
O
E
I
R
O
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PROJETO
CAMAÇARI LEGAL
CAMAÇARI
AÇÕES INTEGRADAS COM TODAS AS
SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
1 TAREFAS JÁ REALIZADAS:
• Reuniões entre os representantes das secretarias parceiras;
• reunião realizada no Jardim Limoeiro para apresentar a proposta e firmar um pacto
com os moradores;
• levantamento topográfico;
• cadastramentos físico e socioeconômico (levantamento censitário);
• elaboração do projeto de esgotamento sanitário;
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2 TAREFAS EM DESENVOLVIMENTO
• Campanha educativa - colocação de placas e distribuição de folder (SEPLAN);
• elaboração do projeto de drenagem pluvial;
• tabulação e análise dos dados pesquisados;
• elaboração do projeto urbanístico e paisagístico (SEPLAN / SEINFRA);
• instalação de um Stand no bairro para dar apoio a equipe de trabalho e atender à
população (SEPLAN);
• elaboração do projeto de drenagem pluvial;
• elaboração da proposta de regularização fundiária do Jardim Limoeiro (SEPLAN).
3 DEMANDAS PRIORITÁRIAS
• Pavimentação das ruas do bairro (SEINFRA);
• limpeza urbana - capinação e roçagem (LIMPEC);
• iluminação pública – luminárias e posteamento (SESP);
• posto móvel de saúde, pelo menos uma vez por semana no bairro.(SESAU);
• construção de um campo de futebol, provisório - escolha do local, nivelamento e
colocação de traves (SEINFRA/SEDEL)
• transporte Coletivo (SESP)
• atendimento aos moradores através do projeto Casa Popular(SEPLAN).
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