Trabalho de 200 questoes de constitucional

1-2 - Q249083 ( Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da
Corrupção e Ouvidoria / Administração Pública / FEDERALISMO; )
O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de
características que o distingue do existente na maioria das demais nações
federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.
• a) É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande
diferença de poder econômico entre seus entes federados.
• (b) É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de
alguns dos pequenos entes federados.
• (c) É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a
divisão de poderes existente no governo central.
• (d) É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes
federados.
• (E) É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de
entes federados.
2-5 - Q66991 (Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais -
Administração / Administração Pública / FEDERALISMO; )
Tratando-se do Federalismo, analise:
I. É um sistema político que se opõe ao unitarismo, buscando assegurar a
autonomia dos Estados dentro de uma mesma nação.
II. No sistema federativo, a soberania enquanto poder supremo, uno e indivisível
é prerrogativa exclusiva dos Estados e Municípios, a quem cabem gerir os
assuntos de interesse geral dos cidadãos.
III. O Brasil possui os requisitos de uma democracia pluralista evidenciada na
Constituição Federal de 1988, na qual o pluralismo político surge como um dos
cinco fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O federalismo brasileiro tem como característica uma forte tendência
descentralizadora por parte da União Federal, em particular, no âmbito tributário.
V. Uma das causas sociais da origem do federalismo brasileiro é a própria
imensidão territorial, obrigando a descentralização de governo, a fim de manter a
pluralidade das condições regionais e o regionalismo de cada zona, tudo integrado
na unidade nacional do federalismo.
É correto o que se consta APENAS em
• (a) I e II.
• (b) I e IV.
• (c) II e III.
• (d) I, III e V.
• (e) III, IV e V.

3-6 - Q43252 (Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção
Governamental / Administração Pública / FEDERALISMO; )
No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para
correção dos desequilíbrios verticais
• a) é o Imposto Territorial Rural.
• b) é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• c) são as transferências indiretas.
• d) são os royalties sobre minérios e petróleo.
• e) são as transferências diretas.
4-7-Q37371 • (Prova(s): CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva)
Acerca do federalismo, assinale a opção correta
a) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que
adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante
do federalismo.
b) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que
passam a compor o Estado Federal (estados membros) perdem sua
soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos
apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.
• c) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros
no federalismo são a possibilidade de auto organização por meio da
elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara
representativa dos estados-membros.
d) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira
se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os
estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de
um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas
aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela
de competências da União.
• e) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa
possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No
Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União
nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma
federativa de Estado uma cláusula pétrea.
.
GABARITOS:
2 - C 5 - D 6 – E 7 -E

5-2 - Q300477 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional / Intervenção; )
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
• a) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,
ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações
e serviços públicos e privados de saúde.
• c) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três
anos consecutivos, a dívida fundada.
• d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
• e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
6-6 - Q288238 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria
Jurídica / Direito Constitucional / Intervenção; )
No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:
• a) A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município
do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino,
dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
• b) A legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do
Procurador Geral de Justiça.
• c) O Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no
mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada, poderá sofrer
intervenção.
• d) A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao
deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo
da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos
da intervenção.
• e) O Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça
der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.
• GABARITOS:
2 - E 6 - B
7-14 - Q286722 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Constitucional /
Intervenção; )

A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional.
Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta
interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional
tenha manifestado opinião contrária à in- tervenção, a ação direta interventiva é
julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o
Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como
condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de
correspondência e de comunicação telefônica.
O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no Distrito
Federal com o objetivo de manter a integridade nacional,
• a) é integralmente compatível com a Constituição Federal.
• b) possui vício apenas em relação à solicitação de au- torização ao
Congresso Nacional, haja vista que o Poder Legislativo tem poderes para
tão somente apreciar o decreto de intervenção, e não para autorizar o ato.
• c) possui vício apenas em relação à necessidade de ajuizamento de ação
direta interventiva no STF, na medida em que o Poder Judiciário não é
suscitado a se pronunciar no caso de intervenção espontânea.
• d) possui vício apenas em relação às restrições a direitos fundamentais
contidas no decreto de intervenção, pois estas só podem ser previstas em
caso de estado de defesa ou de sítio.
• e) é incompatível com a Constituição Federal no que se refere à solicitação
de autorização ao Congresso Nacional, à necessidade de ajuizamento de
ação direta interventiva e às restrições a direitos fundamentais previstas no
decreto de intervenção.
8-15 - Q270044 ( Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito
Constitucional / Intervenção; )
Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do
Estado-membro em Município é correto afirmar que
• a) a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses
autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão
competente do Poder Judiciário.
• b) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o
Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• c) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr
termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia
solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.
• d) o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da
medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia
Legislativa.
• e) o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das
hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas
providências para sanar o descumprimento da obrigação

constitucionalmente imposta ao Município.
9-20 - Q253975 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de
Obras Públicas / Direito Constitucional / Intervenção; )
A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente
autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras
hipóteses, quando
• a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em
julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
• b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de
responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
• c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
• d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa
comprometer o equilíbrio federativo.
• e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover
a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.
GABARITOS:
14 - E 15 - B 20 - C
10-28 - Q232121 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo
exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a
Constituição da República que
• a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção
submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro
horas.
• b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar
as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal
Federal.
• c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador- Geral da República
• d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder
Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na
unidade da Federação.
• e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

GABARITOS:
28 - C
11-34 - Q215742 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle
Externo - Jurídica / Direito Constitucional / Intervenção; )
Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios
decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça,
poderá sofrer intervenção federal, por meio de
• a) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do
Estado-Membro inadimplente.
• b) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo
Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
• c) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha
sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
• d) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior
Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
• e) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de
decisão judicial.
12-35 - Q214220 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito
Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-
Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de
corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes.
Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de
Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção,
porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para
debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à
data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida
extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa
leva à conclusão de que se trata de uma
• a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal
Federal.
• b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
• c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo
Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

• d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior
Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
• e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão
judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de
ordem judicial.
13-39 - Q204550 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção;
No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e
Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5o
, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de
1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao
Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter
passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então,
mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre
outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse
intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança
pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
publ. DJ de 13-3-1992).
Nessa hipótese,
• a) o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar
o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade
da Federação em território de outra.
• b) a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de
segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República,
autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.
• c) o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal
seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para
tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção
federal.
• d) a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria
possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República,
devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso
Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal
Federal.
• e) o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo
Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como
representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da
República a decretação de intervenção federal.
GABARITOS:
34 - E 35 - C 39 - D

14-41 - Q202421 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção; )
Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato
Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de
lei, ordem ou decisão judicial,
• a) será precedida de representação do interessado ao Governador, que,
aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a
respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da
Assembleia Legislativa.
• b) será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça
e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à
Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização
da Assembleia Legislativa.
• c) dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
representação do Procurador-Geral da República.
• d) dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do
Governador do Estado.
• e) ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato
impugnado.
15-43 - Q202011 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-
administrativa; Intervenção; )
Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá
em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal,
EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada,
sem que haja
• a) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.
• b) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em
vigor a um ano da sua publicação.
• c) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em
vigor a dois anos da sua publicação.
• d) motivo de força maior.
• e) determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo
Governador do Estado e pelo Presidente da República.
16-49 - Q126652 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito /
Direito Constitucional / Intervenção; )
Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:
I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá
intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em
Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições
de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação
do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de
quarenta e oito horas.
III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à
execução de lei federal.
Está correto o que se afirma em
• a) I, apenas.
• b) II, apenas.
• c) III, apenas.
• d) I e II, apenas.
• e) I, II e III.
17-50 - Q161350 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção; )
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do
Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da
República na hipótese de
• a) violação aos princípios constitucionais sensíveis.
• b) violação à integridade nacional.
• c) invasão estrangeira.
• d) invasão de uma unidade federativa em outra.
• e) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos.
GABARITOS:
41 - B 43 - D 49 - C 50 - A
18-51 - Q177420 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Constitucional /
Intervenção; )
São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de
reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida
fundada por
• a) 1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir
invasão de uma unidade da Federação em um Município.
• b) mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e
repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

• c) até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a
comprometimento da ordem pública.
• d) mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e
prover à execução de lei federal ou estadual.
• e) até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para
prover execução de decisão judicial ou administrativa.
GABARITOS:
51 - B
19-66 - Q87562 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a
observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a
decretação da intervenção dependerá de
• a) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou
impedido.
• b) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador-Geral da República.
• c) requisição do Supremo Tribunal Federal.
• d) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Município envolvido.
• e) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Presidente da República.
GABARITOS:
66 - B
20-71 - Q77279 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção; )
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência
à ordem ou decisão judicial desde que haja
• a) representação do Procurador-Geral da República.
• b) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou
impedido.
• c) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.

• d) decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do
Congresso Nacional.
• e) decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em
relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da
desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.
21-79 - Q56708 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Constitucional /
Intervenção; )
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
• a) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a
execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso
Nacional.
• b) não cabe intervenção da União em Municípios.
• c) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal
competente.
• d) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais
de suas funções.
• e) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.
22-80 - Q55857 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Constitucional /
Intervenção; )
Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo
Congresso Nacional quando a decretação for feita para
• a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a
suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da
normalidade.
• b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federação.
• c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o
pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior.
• d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
• e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
GABARITOS:
71 - C 79 - A 80 - A
23-81 - Q55640 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Constitucional /
Intervenção; )

A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-
Geral da República, na hipótese de
• a) recusa à execução de lei federal.
• b) obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado.
• c) desobediência a ordem ou decisão judiciária.
• d) grave comprometimento da ordem pública.
• e) não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.
24-83 - Q51368 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Constitucional / Intervenção; )
No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é correto afirmar que:
• a) só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma
da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para
assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual
e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de
decisão judicial.
• b) sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir
em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de
competência municipal.
• c) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der
provimento à representação para assegurar a observância dos princípios
indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para
prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão
judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser
apreciado pela Assembléia Legislativa, sob pena de nulidade.
• d) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça
der provimento à representação para assegurar a observância de princípios
indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de
ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação
do decreto interventivo pela Assembléia Legislativa.
• e) o Estado pode intervir no seu Município quando este violar princípio
indicado na Constituição Estadual; quando o Município deixar de pagar,
sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, ou dois
alternados, a dívida fundada; e quando não forem prestadas as contas
devidas, na forma da lei.
25-84 - Q49531 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito Constitucional /
Intervenção; Organização do Estado - Da União; )
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros
casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma

republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a
decretação da intervenção dependerá de
• a) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Presidente da Câmara dos Deputados.
• b) solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto
ou impedido.
• c) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Presidente do Senado Federal.
• d) requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra
o Poder Judiciário.
• e) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador-Geral da República.
26-88 - Q45790 ( Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado / Direito Constitucional /
Intervenção; )
A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no
Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de
execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do
Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.
II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal,
ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção
pelo Poder Legislativo.
III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá
o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder
Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação
da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a
observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:
• a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
• b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
• c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
• e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

27-89 - Q45502 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade
Direito / Direito Constitucional / Intervenção; )
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e
do procedimento da intervenção federal:
I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se
assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no
caso de recusa à execução de lei federal.
II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da
República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas
apenas em Estados e no Distrito Federal.
III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso
Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em
caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso
esteja em período de recesso.
IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre
exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante
solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição
do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
• a) II e IV.
• b) III e IV.
• c) I e II.
• d) I e IV.
• e) II e III.
GABARITOS:
81 - A 83 - D 84 - E 88 - C 89 - D
28-91 - Q44748 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito
O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro
que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido
na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é
• a) inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo
Supremo Tribunal Federal.
• b) inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa
hipótese.
• c) constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições
do Governador e da Assembléia Legislativa.

• d) inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso
Nacional.
• e) constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para
aprovação.
29-93 - Q42573 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de
Obras Públicas / Direito Constitucional / Intervenção; )
Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação
para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição
da República que
• a) o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da
Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
• b) a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para
apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas,
caso esteja em recesso.
• c) a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e
somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga,
sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
• d) as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes
voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.
• e) o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se
essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
30-95 - Q41032 ( Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito
Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Intervenção; )
Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta
por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos
Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da
Constituição da República,
• a) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado,
para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente
instabilidade institucional.
• b) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do
Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras
constitucionais relativas à repartição de receitas.
• c) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual
prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a
normalidade institucional, no âmbito do Estado.
• d) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir
o Estado ao cumprimento de sua obrigação.

• e) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a
reorganização de suas finanças.
31-96 - Q40785 ( Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção; )
Assinale a opção correta.
• a) Pacificou-se o entendimento de que depende de juízo politicamente
discricionário do Presidente da República a decisão de promover a
intervenção federal em decorrência de provimento de ação de
executoriedade de lei federal.
• b) Uma causa que opõe a União a uma autarquia estadual, em torno de
disputa sobre certo título executivo, deverá ser julgada originariamente
pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha substrato político e
possua conteúdo estritamente patrimonial.
• c) Da decisão de Tribunal de Justiça em representação para fins
interventivos em Município cabe recurso extraordinário para o Supremo
Tribunal Federal.
• d) O Estado-membro que descumpre decisão judicial do Tribunal Superior
do Trabalho está sujeito a intervenção federal requisitada pelo Supremo
Tribunal Federal.
• e) É válida a lei municipal que fixa horário de funcionamento dos bancos e
instituições financeiras nos limites do território do Município.
32-99 - Q32406 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito
Constitucional / Intervenção; Organização do Estado – dos Estados; )
No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados
federados
• a) não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de
anexarem a outro Estado.
• b) podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos
Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.
• c) podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na
região metropolitana.
• d) não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a
observância de quaisquer princípios constitucionais.
• e) não podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais,
visto que sua criação é de competência da União.
GABARITOS:

91 - A 92 - B 93 - E 94 - C 95 - E 96 - D 97 - C 98 - C 99 -
B 100 - E
33-105 - Q11466 ( Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos
Estados nos municípios
• a) o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos
consecutivos.
• b) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal
com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
• c) a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
• d) a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
• e) a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia
ou impeachment.
GABARITOS:
101 - C 102 - C 103 - C 104 - D 105 - B 106 - B
34-18 - Q285993 ( Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia / Direito Constitucional /
Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República
pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar
ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como
decorrência da decretação do estado de sítio, à exceção de uma. Assinale-a.
• a) Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.
• b) Intervenção nas empresas de serviços públicos.
• c) Requisição de bens particulares.
• d) Suspensão da liberdade de reunião.
• e) Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.
GABARITOS:

11 - E 12 - D 13 - C 14 - C 15 - C 16 - B 17 - C 18 - A 19 -
E 20 - C
35-27 - Q264040 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -
Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto
Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto
afirmar que:
• a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia
Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
• b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado
de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta
dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do
recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da
medida.
• c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a
decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição
Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo
Presidente do Senado Federal.
• d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em
processo de cassação de Deputado ou Senador.
• e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados
após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
36-29 - Q253797 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público / Direito Constitucional /
A Constituição Federal de 1988 trata da segurança como direito fundamental (art.
5o, caput e art. 6o, caput) e da segurança pública como dever do Estado (art.
144), que deve garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Especifica órgãos responsáveis atribuindo-lhes
competências próprias e vinculação diferenciada aos entes componentes da
federação. Nesse arranjo
• a) as altas taxas de criminalidade apontam para a necessidade do uso
intensivo e extensivo das forças militares como instrumento governamental
privilegiado de intervenção no meio urbano. Dessa forma, constitucionais
as políticas públicas municipais de uso de policiais militares para
fiscalização do comércio ambulante informal.
• b) não há competências estanques e isoladas não havendo impedimento
constitucional para que todos os entes da federação trabalhem no sentido
de garantir a segurança das pessoas estabelecendo políticas de segurança
pública numa sociedade em que a violência e a insegurança são
avassaladoras.
• c) as competências são meramente indicativas nada impedindo que outras
sejam acrescidas por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se

falar em inconstitucionalidade de guarda municipal que tenha por atribuição
garantir a incolumidade dos munícipes.
• d) compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da
ordem pública, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a
apuração das infrações penais e às guardas municipais a proteção dos
bens, serviços e instalações dos municípios.
• e) a atribuição de atividades de policiamento ostensivo e de preservação
da ordem pública às Forças Armadas, com a possibilidade de revistar
pessoas, veículos, embarcações e detenção de indivíduos suspeitos em
áreas de fronteira não podem ser consideradas inconstitucionais diante do
efetivo absolutamente insuficiente da polícia federal.
GABARITOS:
21 - E 22 - D 23 - A 24 - D 25 - E 26 - A 27 - C 28 - A 29 -
D 30 - C
37-45 - Q213355 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução
de Mandados / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio,
Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se
mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero- porto,
Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do
Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado, mantendo-o contra
sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na
vigência do estado de sítio
• a) poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de
Justiça, cuja competência é originária.
• b) tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua
viagem.
• c) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que
impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é
originária.
• d) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que
impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará
informações à Policia Federal.
• e) em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá
permanecer no Estado de Roraima.
38-46 - Q213028 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local
restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente

instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal,
nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir
os direitos de
• a) ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.
• b) ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.
• c) imagem e de propriedade intelectual.
• d) reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de
correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• e) livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.
39-49 - Q210513 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a
convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo
• a) Ministro das Forças Armadas.
• b) Presidente da Câmara dos Deputados.
• c) Presidente do Senado Federal.
• d) Ministro Chefe da Casa Civil.
• e) Ministro da Justiça.
GABARITOS:
41 - D 42 - D 43 - B 44 - D 45 - E 46 - D 47 - B 48 - A 49 -
C 50 - D
40-56 - Q201600 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República
pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio
mediante prévia oitiva do
• a) Procurador-Geral da República.
• b) Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.
• c) Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.
• d) Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
• e) Senado Federal.
GABARITOS:

51 - D 52 - E 53 - C 54 - A 55 - D 56 - D 57 - A 58 - C 59 -
A 60 - D
41-65 - Q13877 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação -
Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Defesa do
Estado e as Instituições Democráticas; Direitos Políticos; )
Com relação aos Direitos Políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos
da lei, mediante:
I. plebiscito.
II. referendo.
III. prévia aprovação do Ministério Público.
IV. prévia aprovação do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
• a) I e II.
• b) I, II e III.
• c) I, II e IV.
• d) II e III.
• e) III e IV.
GABARITOS:
61 - B 62 - C 63 - E 64 - E 65 - A 66 - C 67 - C 68 - D 69 -
E 70 - E
42-87 - Q81856 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo
3 / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,
• a) cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos
termos de sua Lei Orgânica.
• b) os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.
• c) os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem
estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária
para apurar infrações penais, exceto as militares.
• d) as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo
para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e
instalações de propriedade do Município.

• e) nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode
exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.
43-89 - Q81453 ( Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades, em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil, será disciplinada por
• a) decreto do Chefe de Governo.
• b) lei.
• c) deliberação do Poder Judiciário.
• d) ato da Chefia da Segurança Pública.
• e) resolução do Conselho Nacional de Polícia.
GABARITOS:
81 - E 82 - A 83 - E 84 - C 85 - E 86 - C 87 - B 88 - C 89 -
B 90 - B
44-96 - Q66253 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Constitucional /
Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:
I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência.
Assinale:
• a) se somente a afirmativa I estiver correta.
• b) se somente a afirmativa II estiver correta.
• c) se somente a afirmativa III estiver correta.

• d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da
Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um. Assinale-o.
• a) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
• b) Polícia Ferroviária Federal.
• c) Polícias Civis.
• d) Forças Armadas.
• e) Polícia Federal.
Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado
de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado
de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de
repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de
grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas,
independentemente de licença da respectiva Mesa.
Assinale:
• a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• d) se somente a afirmativa III estiver correta.
• e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
GABARITOS:

91 - C 92 - C 93 - C 94 - E 95 - C 96 - E 97 - D 98 - E 99 -
E 100 - E
47-103 - Q55639 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito
Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime
democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo
Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a
combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado
de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos
de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção,
suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se
a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a
requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.
Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da
República poderia
• a) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de
defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais
períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
• b) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional
para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação
de anormalidade.
• c) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de
sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas
restritivas de garantias de direitos fundamentais.
• d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de
Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias
constitucionais de direitos fundamentais.
• e) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do
Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições
relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.
GABARITOS:
101 - B 102 - C 103 - C 104 - E 105 - E 106 - C 107 - E 108 -
A 109 - C 110 - A
48-113 - Q40277 ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito
No que tange à democracia que o Estado de Direito realiza, dentre outras
situações, analise:
I. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e
solidária.
II. É de natureza participativa porque envolve a participação exclusiva de agentes
políticos no processo decisório e na formação dos atos de governo.
III. Há de ser um processo de liberação da pessoa humana das formas de

opressão que não dependem do reconhecimento formal de certos direitos
individuais, políticos e sociais e de condições econômicas suscetíveis de favorecer
o seu pleno exercício.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
• a) I e II.
• b) II e III.
• c) I e III.
• d) I.
• e) III.
A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao
Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,
• a) estado de calamidade pública.
• b) estado de sítio, ouvido previamente o Tribunal de Justiça.
• c) estado de defesa.
• d) intervenção federal.
• e) intervenção de ordem pública.
50-119 - Q31988 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social /
Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi
decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que
estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o
decreto que veiculou a decisão permite
• a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
• b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados,
limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
• c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas
especificadas.
• d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos
desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
• e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos
acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

51-120 - Q31242 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional / Defesa do Estado
e as Instituições Democráticas; )
Assinale a alternativa correta.
• a) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em
situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de
Defesa ou Estado de Sítio.
• b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade
nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos
Municípios.
• c) É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-
membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao
seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que
se denomina "região metropolitana".
• d) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação
do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao
Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de
reunião.
• e) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da
República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República,
da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.
GABARITOS:
111 - E 112 - C 113 - C 114 - E 115 - E 116 - B 117 - C 118 -
A 119 - C 120 - A
52-123 - Q28204 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução
de Mandados / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto
dizer que
• a) às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as
militares, entre outras atribuições.
• b) às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras
atribuições.
• c) as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares
e reserva do Exército.
• d) à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.
• e) cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

53-124 - Q28019 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Defesa do Estado e
as Instituições Democráticas; )
Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras são exercidas
• a) pela polícia federal.
• b) pelas polícias militares e corpos de bombeiros.
• c) pela polícia ferroviária federal.
• d) pelas polícias civis.
• e) pela polícia rodoviária federal.
GABARITOS:
121 - A 122 - D 123 - C 124 - A 125 - E 126 - E 127 - E 128 -
B 129 - D 130 - C
54-133 - Q6240 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Defesa do Estado e as Instituições
Democráticas; )
Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de exceção
restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e protestos
capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos
confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o período de
vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e motins, assim
como incitações à tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicação.
O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da Geórgia no prazo de 48
horas estabelecido pela Constituição daquele Estado e em quorum superior ao
necessário para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do
legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional
ficaria em vigor até o dia 22 de novembro seguinte. Caso não fosse ratificado pelo
Parlamento, o estado de exceção decretado pelo Presidente teria imediatamente
cessados os seus efeitos.
Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na
Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às
previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas
• a) ao estado de defesa, quanto à hipótese de decretação pelo Chefe de
Estado, à necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo e à possibilidade
de restrição à liberdade de reunião.
• b) ao estado de sítio, no que se refere à necessidade de ratificação da
decretação pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para
tanto exigidos.
• c) ao estado de defesa, quanto ao tempo de duração, à abrangência
territorial limitada e à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa,
televisão e radiodifusão.
• d) ao estado de sítio, no que concerne à hipótese de decretação pelo Chefe
de Estado, à abrangência territorial limitada e à cessação imediata dos

efeitos, na hipótese de o Legislativo não ratificar sua decretação pelo Chefe
de Estado.
• e) tanto ao estado de defesa como ao estado de sítio, quanto à cessação
imediata de seus efeitos, na hipótese de rejeição, pelo Poder Legislativo, da
decretação efetuada pelo Chefe de Estado.
55-134 - Q2223 ( Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito
Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:
• a) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
• b) prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação
fazendária.
• c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• d) apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da
União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.
• e) apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e
exija repressão uniforme.
GABARITOS:
131 - E 132 - C 133 - A 134 - D
Constitucional / Poder Legislativo; )
Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:
I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões
deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões
exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de
dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria
absoluta da Assembleia Legislativa.
III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia
Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa,
sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões
Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma
APENAS em
• a) I, II e III.
• b) I e IV.

• c) II e III.
• d) I e II.
• e) III e IV.
GABARITOS:
1 - C 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E 6 - C 7 - E 8 - E 9 - E 10 - A
57-15 - Q300480 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela
Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,
• a) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa
concessionária de serviço público.
• b) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato
público eletivo.
• c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
• d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por
esta autorizada.
• e) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em
autarquia.
58-19 - Q208154 ( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase /
Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito; )
As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal
• a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
• b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• c) podem ser criadas por prazo indeterminado.
• d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Os membros do Congresso Nacional

• a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do
diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
• b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
• c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no
exercício de suas funções.
• d) não possuem imunidade.
GABARITOS:
11 - E 12 - A 13 - A 14 - C 15 - D 16 - A 17 - B 18 - C 19 -
B 20 - A
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores
públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que
tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
• a) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado
via controle difuso.
• b) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado
via controle difuso.
• c) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado
via controle concentrado.
• d) não contém vício de inconstitucionalidade.
61-28 - Q293869 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo / Direito
Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, assinale a opção correta.
• a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de
seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
• b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.
• c) Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do
Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
• d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da
República e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País,
quando a ausência exceder a quinze dias.

• e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional
de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral
da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
GABARITOS:
21 - A 22 - C 23 - C 24 - A 25 - C 26 - A 27 - E 28 - E 29 -
E 30 - E
62-52 - Q286720 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Constitucional /
Poder Legislativo; )
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de
emissoras de rádio e televisão é
• a) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
• b) exclusiva do Congresso Nacional.
• c) privativa da Câmara dos Deputados.
• d) privativa do Senado Federal.
• e) privativa do Presidente da República.
63-53 - Q280541 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
• a) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.
• b) fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,
observados os limites constitucionais.
• c) dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
• d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades
nucleares.
• e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
64-56 - Q285987 ( Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia / Direito Constitucional /
Poder Legislativo; )
O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e
crônicas para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de
grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado por outro

Deputado, “Y”, de um partido de oposição.
Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.
Com relação a esse caso
• a) é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é
inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões e palavras.
• b) é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado
por suas opiniões, mas essa inviolabilidade não pode ser oposta à ofensa
dirigida a outro parlamentar.
• c) é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto,
de imunidade parlamentar, mas de corolário da livre manifestação do
pensamento.
• d) é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o
fim do mandato de “X”.
• e) é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto
da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados).
65-57 - Q289126 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito
Sobre a nova redação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível
concluir que

• a) foi aprovada após discussão e votação, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, com a obtenção em ambos de, no mínimo, três
quintos dos votos dos respectivos membros.
• b) o direito de requerer informações não foi conferido a parlamentares
individualmente, salvo quando atuem em representação de sua Casa ou
Comissão.
• c) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois aprovada há
mais de dezoito anos, tendo, portanto, seu conteúdo adquirido status de
norma constitucional.
• d) afronta o princípio constitucional da separação de Poderes, na medida
em que subordina membros do Poder Executivo à sindicância do Poder
Legislativo, inclusive com a possibilidade de que respondam por crime de
responsabilidade.
• e) configura-se como uma diretriz axiológica que permite à legislação
ordinária regulamentar mais detalhadamente a matéria, bem como
estender a obrigatoriedade de prestar informações para membros da
administração indireta e do Poder Judiciário.
GABARITOS:
51 - C 52 - B 53 - C 54 - B 55 - D 56 - C 57 - B 58 - A 59 -
E 60 - A
66-72 - Q265019 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento
declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em
sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos
políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em
cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.
Deacordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida
pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação
da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em
• a) I, II e III.

• b) III e IV.
• c) I e II.
• d) II, III e IV.
• e) I e IV.
67-73 - Q264972 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e
Transporte / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento
declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em
sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos
políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em
cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será
decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em
• a) I, II e III.
• b) III e IV.
• c) I e II.
• d) II, III e IV.
• e) I e IV.
68-80 - Q262286 ( Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Poder Judiciário – Disposições gerais; Poder Executivo –
Presidente e Ministros de Estado; )
Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto
afirmar que
• a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• b) cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e
de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional,
decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.

• c) nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será
admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso
Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa
originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma
oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal
finalidade.
• d) compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o
controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder
Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• e) compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os
Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da
Administração Pública do Poder Executivo Federal.
GABARITOS:
71 - E 72 - C 73 - C 74 - C 75 - E 76 - E 77 - E 78 - C 79 -
E 80 - D
69-93 - Q249478 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:
• a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por
maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção
presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
• c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá
convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos
Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de
Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de
responsabilidade, no prazo de trinta dias.
• d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos
crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.
• e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do
diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público
ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes.
70-95 - Q248867 ( Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 -
Conhecimentos específicos / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
A respeito da capacidade de fiscalizar do Poder Legislativo, é correto afirmar que

• a) o poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e
irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes
e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se
assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.
• b) o Tribunal de Contas da União - TCU emite parecer prévio sobre as
contas anuais do Presidente da República no prazo de 60 dias a contar do
seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político, feito pelo
Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em
razão dos fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem
consistentes.
• c) conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de
Contas são dotadas de autonomia e de autogoverno, todavia isso não lhe
dá o direito de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que
pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, pois para isso a
iniciativa deve ser do Congresso Nacional.
• d) as multas aplicadas pelo TCU têm força de título executivo e cabe ao
Tribunal providenciar a cobrança, por intermédio da Advocacia-Geral da
União, a quem caberá o ajuizamento da execução.
• e) as funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
serão exercidas por instituição que integra os quadros do Ministério Público
da União especializado, assim como ocorre com o Ministério Público Militar
e do Trabalho.
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que
• a) o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações
escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade
diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para
caracterizar o chamado crime de responsabilidade.
• b) a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por
intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo
Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo
a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade
para requerer a convocação.
• c) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade
exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de
uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.
• d) diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o
critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do
Senador da República acompanhado por dois suplentes.
• e) o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e
celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só
dele, por ser ato de soberania nacional.

Nos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A
respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar, é correto afirmar que
• a) a inviolabilidade não é uma exclusão de cometimento de crime por parte
de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.
• b) nos termos do enunciado, não fica excluída a pretensão de
ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação
do congressista.
• c) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
qualquer declaração feita nas dependências do Congresso Nacional, seja na
Tribuna ou nas Comissões, é objeto da inviolabilidade parlamentar, não
sendo necessário analisar se existe ou não nexo causal entre as afirmações
e o exercício do cargo para se aplicar a inviolabilidade.
• d) não importa a natureza do crime, nem se é ou não afiançável, o
congressista não poderá ser processado criminalmente sem licença de sua
Casa, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001,
de sorte que, proposta a ação penal contra um deputado ou senador no
exercício do mandato, o Supremo Tribunal Federal sequer pode receber a
denúncia ou instaurar o processo.
• e) a inviolabilidade é prerrogativa processual, e esta é a verdadeira
inviolabilidade, dita formal, para diferençar da material, que é a imunidade.
73-99 - Q231672 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade /
Camargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos
de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República,
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente
da República. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo
• a) Caruso.
• b) Carlos.
• c) Camargo.
• d) Cardoso.
• e) Cassio.
GABARITOS:
91 - B 92 - D 93 - A 94 - D 95 - D 96 - A 97 - C 98 - E 99 -
A 100 - A
74-101 - Q207422 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área
Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa.
• b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha
de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
• c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
• d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
75-102 - Q207424 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área
Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais
de setenta Deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de
oito anos.
IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em
• a) I, II e III.
• b) II e III.
• c) I e II.
• d) I, III e IV.
• e) III e IV.
76-103 - Q241315 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:
• a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem
mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure,
apenas, quatro anos.

• b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
• c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de
quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos
• d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo
Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de
defesa ou de intervenção federal.
• e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem
poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar
sanções.
77-104 - Q242103 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança
/ Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Poder Legislativo; Poder Judiciário – Disposições
gerais; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )
No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base
na Constituição Federal, que
• a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo,
na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade
das normas vigentes.
• b) são independentes e harmônicos entre si, impondo- se influências e
limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal.
• c) o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em
lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias.
• d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em
que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei,
tornando-a vigente.
• e) são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo
eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.
GABARITOS:
101 - A 102 - C 103 - A 104 - B 105 - C 106 - E 107 - E 108 -
E 109 - E 110 - E
78-112 - Q232840 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal.
Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
se
• a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada
empresa pública estadual.
• b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com
possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
• d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à
quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
• e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.
79-113 - Q231608 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de
Mandados / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor
sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor
sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus
membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta
APENAS em
• a) I, II e IV.
• b) II, III e IV.
• c) I, II e III.
• d) II e III.
• e) I e IV.
80-114 - Q231458 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar
ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças
Armadas
• a) será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de
Senador.
• b) é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do
Exército.
• c) depende de prévia licença do Senado Federal.

• d) será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo
ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de
Senador.
• e) depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização
do Presidente da República.
José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado
Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do
Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse
sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á
pelo
• a) José, em caso de intervenção federal.
• b) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente
da República.
• c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado
de sítio.
• d) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a
aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso
Nacional.
• e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a
aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso
Nacional.
Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do
Presidente da República,
• a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
• b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• c) resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo
e bens do domínio da União.
• d) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as
respectivas Assembleias Legislativas.
• e) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados
• a) eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,
sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo
Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com
mandato de três anos, vedada a recondução.
• b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha
de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros
do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República,
Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
• c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da
União nos crimes de responsabilidade.
• d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações
de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente
função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado
pela Constituição Federal desde
• a) a candidatura.
• b) a posse.
• c) a expedição do diploma.
• d) seis meses antes das eleições.
• e) doze meses antes das eleições.
GABARITOS:
111 - E 112 - D 113 - C 114 - C 115 - B 116 - E 117 - A 118 -
C 119 - C 120 - A
85-124 - Q215791 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle
Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Competência; )
É competência exclusiva do Congresso Nacional

• a) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
• b) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
• c) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado.
• d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União
em operações de crédito externo e interno.
• e) conceder indultos e comutar penas.
86-125 - Q216393 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito
Os Deputados Federais
• a) julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.
• b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem
representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no
Congresso Nacional.
• c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.
• d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único
período subsequente.
• e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do
Estado.
87-126 - Q216394 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Competência; )
O Senado Federal tem competência privativa para
• a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha
de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
• b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
• c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral
da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação
pelo Presidente da República.
• d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
• e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente.
(100)

88-127 - Q214886 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e
O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo
ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição
Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas,
presente a maioria absoluta de seus membros, por
• a) maioria qualificada de dois terços de votos.
• b) um terço dos votos.
• c) maioria dos votos.
• d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.
• e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.
89-128 - Q214219 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito
Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
• a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e
penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é
denominada imunidade material.
• b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente
restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado
de sítio.
• c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente
podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso
Nacional.
• d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a
expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um
desmembramento da imunidade material.
• e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo
Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o
parlamentar.
90-129 - Q214060 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática / Direito
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
• a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
• b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presi- dente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União
• d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
• e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da
dívida mobiliária federal.
91-130 - Q213917 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial / Direito
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
• a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
• b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União
• d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
• e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da
dívida mobiliária federal
GABARITOS:
121 - E 122 - C 123 - A 124 - C 125 - E 126 - A 127 - C 128 -
A 129 - D 130 - D
92-131 - Q213517 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área
José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado
Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
José
• a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de
Secretário de Estado por mais de seis meses.
• b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo
que permanecer no cargo de Secretário de Estado.
• c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela
remuneração do mandato.
• d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração
de Secretário de Estado.

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