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05/05/2015 L6496
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm 1/3
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.
Vide Lei nº 6.994, de 1982
Decreto nº 88.147, de 1983
Vide Lei nº 12.378, de 2010
Institui  a  "  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  "  na
prestação  de  serviços  de  engenharia,  de  arquitetura  e
agronomia;  autoriza  a  criação,  pelo  Conselho  Federal  de
Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  CONFEA,  de  uma
Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º ­ Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços
profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade
Técnica" (ART).
Art 2º ­ A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia,
arquitetura e agronomia.
§  1º  ­  A  ART  será  efetuada  pelo  profissional  ou  pela  empresa  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,
Arquitetura  e  Agronomia  (CREA),  de  acordo  com  Resolução  própria  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
§ 2º ­ O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
Art 3º ­ A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.
Art  4º  ­  O  CONFEA  fica  autorizado  a  criar,  nas  condições  estabelecidas  nesta  Lei,  uma  Mútua  de
Assistência  dos  Profissionais  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  sob  sua  fiscalização,  registrados  nos
CREAs.
§ 1º ­ A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede
em Brasília e representações junto aos CREAs.
§ 2º ­ O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.
Art 5º ­ A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3
(três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.
Art 6º ­ O Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria
Executiva,  bem  como  o  modo  de  substituição,  em  seus  impedimentos  e  faltas,  cabendo  ao  CONFEA  a
indicação do Diretor­Presidente e, aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções.
Art 7º ­ Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo gratuito o exercício das
funções correspondentes.
Art  8º  ­  Os  membros  da  Diretoria  Executiva  somente  poderão  ser  destituídos  por  decisão  do  CONFEA,
tomada  em  reunião  secreta,  especialmente  convocada  para  esse  fim,  e  por  maioria  de  2/3  (dois  terços)  dos
membros do Plenário.
Art 9º ­ Os membros da Diretoria tomarão posse perante o CONFEA.
Art 10 ­ O patrimônio da Mútua será aplicado em títulos dos Governos Federal e Estaduais ou por eles
garantidos, Carteiras de Poupança, garantidas pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), Obrigações do Tesouro
Nacional, imóveis e outras aplicações facultadas por lei, para órgãos da mesma natureza.
05/05/2015 L6496
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm 2/3
Parágrafo  único  ­  Para  aquisição  e  alienação  de  imóveis,  haverá  prévia  autorização  do  Ministro  do
Trabalho.
Art 11 ­ Constituirão rendas da Mútua:
I ­ 1/5 (um quinto) da taxa de ART;
Il  ­  uma  contribuição  dos  associados,  cobrada  anual  ou  parceladamente  e  recolhida,  simultaneamente,
com a devida aos CREAS;
III ­ doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente
instituídas em lei;
IV ­ outros rendimentos patrimoniais.
§  1º  ­  A  inscrição  do  profissional  na  Mútua  dar­se­á  com  o  pagamento  da  primeira  contribuição,  quando
será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subseqüentes, nos
moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA.
§ 2º ­ A inscrição na Mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão
ser pagos após decorrido 1 (um) ano do pagamento da primeira contribuição.
Art 12 ­ A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará os seguintes
benefícios e prestações:
I  ­  auxílios  pecuniários,  temporários  e  reembolsáveis,  aos  associados  comprovadamente  necessitados,
por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional;
II ­ pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados;
III  ­  bolsas  de  estudo  aos  filhos  de  associados  carentes  de  recursos  ou  a  candidatos  a  escolas  de
Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência;
IV  ­  assistência  médica,  hospitalar  e  dentária,  aos  associados  e  seus  dependentes,  sem  caráter
obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente;
V  ­  facilidades  na  aquisição,  por  parte  dos  inscritos,  de  equipamentos  e  livros  úteis  ou  necessários  ao
desempenho de suas atividades profissionais;
VI ­ auxílio funeral.
§ 1º ­ A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de
seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.
§ 2º ­ Visando à satisfação do mercado de trabalho e à racionalização dos benefícios contidos no item I
deste artigo, a Mútua poderá manter serviços de colocação de mão­de­obra de profissionais, seus associados.
§ 3º ­ O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a
ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
§  4º  ­  O  auxílio  mensal  será  concedido,  em  dinheiro,  por  períodos  não  superiores  a  12  (doze)  meses,
desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família.
§ 5º ­ As bolsas serão sempre reembolsáveis ao fim do curso, com juros e correção monetária, fixados
pelo CONFEA.
§  6º  ­  A  ajuda  farmacêutica,  sempre  reembolsável,  ainda  que  parcialmente,  poderá  ser  concedida,  em
caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus
decorrente.
§ 7º ­ Os benefícios serão concedidos proporcionalmente às necessidades do assistido e, os pecúlios, em
razão das contribuições do associado.
05/05/2015 L6496
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm 3/3
§ 8º ­ A Mútua poderá estabelecer convênios com entidades previdenciárias, assistenciais, de seguros e
outros facultados por lei, para atendimento do disposto neste artigo.
Art 13 ­ Ao CONFEA incumbirá, na forma do Regimento:
I ­ a supervisão do funcionamento da Mútua;
II ­ a fiscalização e aprovação do Balanço, Balancete, Orçamento e da prestação de contas da Diretoria
Executiva da Mútua;
Ill ­ a elaboração e aprovação do Regimento da Mútua;
IV ­ a indicação de 3 (três) membros da Diretoria Executiva;
V ­ a fixação da remuneração do pessoal empregado peIa Mútua;
VI ­ a indicação do Diretor­Presidente da Mútua;
VII ­ a fixação, no Regimento, da contribuição prevista no item II do art. 11;
VIII ­ a solução dos casos omissos ou das divergências na aplicação desta Lei.
Art 14 ­ Aos CREAs, e na forma do que for estabelecido no Regimento, incumbirá:
I ­ recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, a arrecadação da taxa e contribuição previstas nos itens
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Il ­ indicar os dois membros da Diretoria Executiva, na forma a ser fixada pelo Regimento.
Art  15  ­  Qualquer  irregularidade  na  arrecadação,  na  concessão  de  benefícios  ou  no  funcionamento  da
Mútua, ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a normalidade, ou do Ministro do Trabalho, quando
se fizer necessária.
Art  16  ­  No  caso  de  dissolução  da  Mútua,  seus  bens,  valores  e  obrigações  serão  assimilados  pelo
CONFEA, ressalvados os direitos dos associados.
  Parágrafo único ­ O CONFEA e os CREAs responderão, solidariamente, pelo déficit ou dívida da Mútua,
na hipótese de sua insolvência.
Art  17  ­  De  qualquer  ato  da  Diretoria  Executiva  da  Mútua  caberá  recurso,  com  efeito  suspensivo,  ao
CONFEA.
Art 18 ­ De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à organização, administração e fiscalização da
Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Ministro do Trabalho.
Art 19 ­ Os empregados do CONFEA, dos CREAs e da própria Mútua poderão nela se inscrever, mediante
condições estabelecidas no Regimento, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei.
Art 20 ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL 
Arnaldo Prieto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  9.12.1977

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LEI 6496

  • 1. 05/05/2015 L6496 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm 1/3 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. Vide Lei nº 6.994, de 1982 Decreto nº 88.147, de 1983 Vide Lei nº 12.378, de 2010 Institui  a  "  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  "  na prestação  de  serviços  de  engenharia,  de  arquitetura  e agronomia;  autoriza  a  criação,  pelo  Conselho  Federal  de Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  CONFEA,  de  uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º ­ Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art 2º ­ A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. §  1º  ­  A  ART  será  efetuada  pelo  profissional  ou  pela  empresa  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  (CREA),  de  acordo  com  Resolução  própria  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). § 2º ­ O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. Art 3º ­ A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais. Art  4º  ­  O  CONFEA  fica  autorizado  a  criar,  nas  condições  estabelecidas  nesta  Lei,  uma  Mútua  de Assistência  dos  Profissionais  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  sob  sua  fiscalização,  registrados  nos CREAs. § 1º ­ A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs. § 2º ­ O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA. Art 5º ­ A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento. Art 6º ­ O Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria Executiva,  bem  como  o  modo  de  substituição,  em  seus  impedimentos  e  faltas,  cabendo  ao  CONFEA  a indicação do Diretor­Presidente e, aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções. Art 7º ­ Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes. Art  8º  ­  Os  membros  da  Diretoria  Executiva  somente  poderão  ser  destituídos  por  decisão  do  CONFEA, tomada  em  reunião  secreta,  especialmente  convocada  para  esse  fim,  e  por  maioria  de  2/3  (dois  terços)  dos membros do Plenário. Art 9º ­ Os membros da Diretoria tomarão posse perante o CONFEA. Art 10 ­ O patrimônio da Mútua será aplicado em títulos dos Governos Federal e Estaduais ou por eles garantidos, Carteiras de Poupança, garantidas pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), Obrigações do Tesouro Nacional, imóveis e outras aplicações facultadas por lei, para órgãos da mesma natureza.
  • 2. 05/05/2015 L6496 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm 2/3 Parágrafo  único  ­  Para  aquisição  e  alienação  de  imóveis,  haverá  prévia  autorização  do  Ministro  do Trabalho. Art 11 ­ Constituirão rendas da Mútua: I ­ 1/5 (um quinto) da taxa de ART; Il  ­  uma  contribuição  dos  associados,  cobrada  anual  ou  parceladamente  e  recolhida,  simultaneamente, com a devida aos CREAS; III ­ doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei; IV ­ outros rendimentos patrimoniais. §  1º  ­  A  inscrição  do  profissional  na  Mútua  dar­se­á  com  o  pagamento  da  primeira  contribuição,  quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subseqüentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA. § 2º ­ A inscrição na Mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após decorrido 1 (um) ano do pagamento da primeira contribuição. Art 12 ­ A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará os seguintes benefícios e prestações: I  ­  auxílios  pecuniários,  temporários  e  reembolsáveis,  aos  associados  comprovadamente  necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional; II ­ pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados; III  ­  bolsas  de  estudo  aos  filhos  de  associados  carentes  de  recursos  ou  a  candidatos  a  escolas  de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência; IV  ­  assistência  médica,  hospitalar  e  dentária,  aos  associados  e  seus  dependentes,  sem  caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente; V  ­  facilidades  na  aquisição,  por  parte  dos  inscritos,  de  equipamentos  e  livros  úteis  ou  necessários  ao desempenho de suas atividades profissionais; VI ­ auxílio funeral. § 1º ­ A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação. § 2º ­ Visando à satisfação do mercado de trabalho e à racionalização dos benefícios contidos no item I deste artigo, a Mútua poderá manter serviços de colocação de mão­de­obra de profissionais, seus associados. § 3º ­ O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). §  4º  ­  O  auxílio  mensal  será  concedido,  em  dinheiro,  por  períodos  não  superiores  a  12  (doze)  meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família. § 5º ­ As bolsas serão sempre reembolsáveis ao fim do curso, com juros e correção monetária, fixados pelo CONFEA. §  6º  ­  A  ajuda  farmacêutica,  sempre  reembolsável,  ainda  que  parcialmente,  poderá  ser  concedida,  em caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente. § 7º ­ Os benefícios serão concedidos proporcionalmente às necessidades do assistido e, os pecúlios, em razão das contribuições do associado.
  • 3. 05/05/2015 L6496 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm 3/3 § 8º ­ A Mútua poderá estabelecer convênios com entidades previdenciárias, assistenciais, de seguros e outros facultados por lei, para atendimento do disposto neste artigo. Art 13 ­ Ao CONFEA incumbirá, na forma do Regimento: I ­ a supervisão do funcionamento da Mútua; II ­ a fiscalização e aprovação do Balanço, Balancete, Orçamento e da prestação de contas da Diretoria Executiva da Mútua; Ill ­ a elaboração e aprovação do Regimento da Mútua; IV ­ a indicação de 3 (três) membros da Diretoria Executiva; V ­ a fixação da remuneração do pessoal empregado peIa Mútua; VI ­ a indicação do Diretor­Presidente da Mútua; VII ­ a fixação, no Regimento, da contribuição prevista no item II do art. 11; VIII ­ a solução dos casos omissos ou das divergências na aplicação desta Lei. Art 14 ­ Aos CREAs, e na forma do que for estabelecido no Regimento, incumbirá: I ­ recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, a arrecadação da taxa e contribuição previstas nos itens I e II do art. 11 da presente Lei; Il ­ indicar os dois membros da Diretoria Executiva, na forma a ser fixada pelo Regimento. Art  15  ­  Qualquer  irregularidade  na  arrecadação,  na  concessão  de  benefícios  ou  no  funcionamento  da Mútua, ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a normalidade, ou do Ministro do Trabalho, quando se fizer necessária. Art  16  ­  No  caso  de  dissolução  da  Mútua,  seus  bens,  valores  e  obrigações  serão  assimilados  pelo CONFEA, ressalvados os direitos dos associados.   Parágrafo único ­ O CONFEA e os CREAs responderão, solidariamente, pelo déficit ou dívida da Mútua, na hipótese de sua insolvência. Art  17  ­  De  qualquer  ato  da  Diretoria  Executiva  da  Mútua  caberá  recurso,  com  efeito  suspensivo,  ao CONFEA. Art 18 ­ De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à organização, administração e fiscalização da Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Ministro do Trabalho. Art 19 ­ Os empregados do CONFEA, dos CREAs e da própria Mútua poderão nela se inscrever, mediante condições estabelecidas no Regimento, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei. Art 20 ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 7 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL  Arnaldo Prieto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  9.12.1977