Apresentação de Raquel Dias da Silveira Motta sobre Direito Disciplinário Preventivo durante XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo

1. DIREITO DISCIPLINÁRIO
PREVENTIVO
RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA

2. RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA

3.  DIREITO SANCIONADOR “poder” disciplinar do Estado
 MÉTODO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO DISCIPINÁRIO: reação
à corrupção na América Latina
 1999 – PLANO COLÔMBIA – Combate à corrupção e à
“desinstitucionalização” do país operados pelo narcotráfico
 2000 (Decreto 262): criação da sala disciplinária e da Procuraduría
Delegada de la Moralidad Pública no âmbito da Procuraduría General de la
Nación Colômbia) com o poder de julgar e de avocar todos os processos
disciplinares contra servidores públicos
 2002 (Lei 732) – criação do Código Disciplinario Único da Colômbia

4. 2007 - Instituto Colombiano de Derecho Disciplinario
2009 - Confederación Internacional de Derecho Disciplinario - CIDD (fundada
Colômbia, Venezuela, Argentina e México) e I Congreso Internacional de
Derecho Disciplinario
2010 – II Congreso Internacional de Derecho Disciplinario (passam a integrar a
CIDD Brasil, Costa Rica, Espanha e Panamá)
2011 – Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública
2011 – Obra “Direito Disciplinário Internacional” (soma-se Portugal)
2010/2011 – Direito Disciplinário preventivo: pressuposto e legitimação
do jus puniendi do Estado

5. TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL
ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO 2010 (Total de 178 países)
30ª Classificação – ESPANHA – ÍNDICE 6.1 (7.0 em 2002)
32ª Classificação – PORTUGAL – ÍNDICE 6.0 (6.3 em 2002)
41ª Classificação – COSTA RICA – ÍNDICE 5.3 (4.5 em 2002)
69ª Classificação – BRASIL – ÍNDICE 3.7 (4.0 em 2002)
73ª Classificação – PANAMÁ – ÍNDICE 3.6 (3.0 em 2002)
78ª Classificação - COLÔMBIA – ÍNDICE 3.5 (era 3.6 em 2002, chegou em 4.0 em 2005)
98ª Classificação – MÉXICO – ÍNDICE 3.1 (era 3.6 em 2004)
105ª Classificação – ARGENTINA – ÍNDICE 2.9
164ª Classificação – VENEZUELA – ÍNDICE 2.0 (2.5 em 2002)

6.  Colômbia e México autonomia do Direito Disciplinário em face
do Direito Administrativo e do Direito Penal
 Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública especialidade
do Direito da Função Pública como subramo do Direito
Administrativo e Direito Disciplinário como um dos componentes
do Direito da Função Pública (tendência também na Argentina,
Espanha e Portugal)
 Colômbia, México e Venezuela  centralizam institutos de
repressão
 Brasil, Argentina, Portugal e Espanha  priorizam instrumentos
de prevenção

7.  FORMAL: Necessidade de aprofundamento no
estudo de temas relacionados à função pública no
sentido subjetivo
 MATERIAL: Interdisciplinaridade (Direito
Constitucional, Direito Internacional
Público, Direito Administrativo, Direito do
Trabalho e Direito Penal) e multidisciplinaridade
(Ciência da Administração, Ciências
Contábeis, Ciências
Políticas, História, Psicologia, Filosofia, Sociologia
e Antropologia) no estudo da função pública

8.  ELEMENTOS BASILARES DO DIREITO DISCIPLINÁRIO:
1) Formação
2) Profissionalização
3) Disciplina
4) Transparência
5) Controle
6) Responsabilidade
 DIREITO DISCIPLINAR E DIREITO DISCIPLINÁRIO
a) EXISTÊNCIA DO VERNÁCULO DISCIPLINÁRIO NA LÍNGUA PORTUGUESA:
substantivo masculino relativo à sujeição, disciplina, regime jurídico (ACADEMIA
BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário ortográfico da língua portuguesa. 5. ed.
São Paulo: Global, 2009, p. 289)
b) OPÇÃO PELO VERNÁCULO “DISCIPLINÁRIO” direito disciplinário preventivo

9. DIREITO FUNDAMENTAL DA FUNÇÃO PÚBLICA À ISONOMIA
 UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO: art. 6º, Declaração Universal
dos Direitos do Homem
 MERECIMENTO: mérito atual e mérito potencial (seleção e
evolução funcional por critérios objetivos)
 VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE SERVIDOR: distinção entre
a posição do servidor na relação de trabalho e a posição do
servidor na relação orgânica
 FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
 MOBILIDADE
 CARREIRA
 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS:
infra estrutura e razoabilidade da demanda
 MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SUDÁVEL: relação
intersubjetiva de trabalho e saúde do servidor

10. “SYSTÈME DE LA “SYSTÈME DE L’EMPLOI”
CARRIÈRE”
 RECRUTAMENTO PARA  RECRUTAMENTO PARA
“CORPO” OU “ESCALA” POSTO ESPECÍFICO
 SUBMISSÃO A REGIME  SUBMISÃO A REGIME
LEGAL OU ESTATUTÁRIO CONTRATUAL DE
 MOBILIDADE NO DIREITO PÚBLICO OU DE
INTERIOR DO “CORPO” DIREITO PRIVADO
OU PARA “CORPO”  ENRIJECIMENTO DA
DISTINTO EM RAZÃO DO SITUAÇÃO JURÍDICA DO
MÉRITO SERVIDOR

11. MOBILIDADE CARREIRA
 MOVIMENTAÇÃO VERTICAL E  SIGNIFICADO DE CARREIRA:
HORIZONTAL caminho, curso, profissão, modo de
vida, decurso da existência, percurso
 REVESTE-SE DE DIFERENTES habitual
FORMAS PERMITINDO AO
SERVIDOR ASSIMILAR MAIS  HIERARQUIZAÇÃO DA ATIVIDADE
CONHECIMENTO ADMINISTRATIVA:
- Escalonamento de níveis ou graus dos
 NA FRANÇA NÃO É SÓ GARANTIA encargos públicos;
FUNDAMENTAL DO SERVIDOR; É - Diversidade de tratamento econômico
OBRIGAÇÃO SUJEITA À SANÇÃO
DISCIPLINAR  OBJETIVOS:
-Autorealização do servidor e estímulo ao
 MOBILIDADE HORIZONTAL NA constante aperfeiçoamento;
FUNÇÃO PÚBLIC A FRANCESA: - Melhor satisfação dos interesses públicos
- “Changement de positions”: mudança de
afetação funcional ou geográfica;
- “Détachement”: destacamento do “corpo”  ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
de origem commanutenção PRODUZIDAS NO INÍCIO DO
dosbenefícios; SÉCULO NA FRANÇA E NA
ESPANHA DÃO AINDA MAIS
- “Mutation”: movimentosgenéricos de FLEXIBILIDADE PARA A
“corpo”, de ramoe de circunscrição, a MOVIMENTAÇÃO VERTICAL NA
pedidoe de ofício FUNÇÃO PÚBLICA

12. ADI 231 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 05/08/1992 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação DJ 13-11-1992 PP-20848
INGRESSO EM CARREIRA CLASSE INICIAL, CONURSO PARA
CARGO ESPECÍFICO (“SYSTÈME DE L’EMPLOI” E NÃO “SYSTÈME
DE LA CARRIÈRE”)
ESCALONAMENTO PARA CLASSES SUBSEQUENTES PELA
PROMOÇÃO (ÚNICO PROVIMENTO DERIVADO ADMISSÍVEL)


13. Lúcio Anneo Sêneca