Este projeto de lei cria a Semana do Estatuto da Criança e Adolescente, que ocorrerá na primeira semana de julho de cada ano, e inclui este evento no calendário oficial do município de Cabo Frio. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente será responsável por planejar as atividades desta semana para promover os direitos das crianças e adolescentes definidos no Estatuto.

1. PROJETO DE LEI Nº 056/2012.
Em, 22 de Maio de 2012.
CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DE
CABO
FRIO
NO
USO
DE
SUAS
RESOLVE:
Art. 1º - Cria a Semana do Estatuto da Criança e Adolescente e o inclui no Calendário
Oficial de Eventos.
Art. 2º – A celebração da Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorrerá na 1ª
semana do mês de julho de cada ano.
Art. 3º – Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente medidas estruturais
para a realização do já epigrafado evento.
Art. 4º – As despesas inerentes ao já mencionado evento ocorrerá por conta do orçamento
do exercício de 2013, podendo ser suplementado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de Maio de 2012.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
Em julho de 2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA completa 22 anos.
Simbólica na luta pelos direitos de meninos e meninas, a data deve ser encarada como momento
de comemoração, mas, sobretudo de reflexão sobre as conquistas e os desafios que ainda temos
pela frente. Nesse sentido, visa a presente proposição instituir no calendário oficial do Município
a Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente – Semana ECA, a realizar durante a 1ª semana
do mês de julho de cada ano.
O ECA é um dos mais importantes mecanismos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente no Brasil. A partir de sua elaboração, na década de 90 do século passado, são visíveis
os avanços nessa direção. A falta de acesso, entretanto por parte das classes sociais mais
desfavorecidas, economicamente, ainda é um entrave para a execução plena do estatuto. Diante
dessa realidade, cabe aos governos, em todas as esferas, promover a partir de políticas públicas
atividades que proponham a conscientização acerca da importância do ECA para a construção da
cidadania e do desenvolvimento humano.
Diante do exposto, convido, portanto, os nobres Vereadores para que somemos esforços, a
fim de aprovar o presente Projeto de Lei, tornando o Município de Cabo Frio referência no
sentido da promoção dos direitos da criança e do adolescente a partir da divulgação do ECA.