O documento discute formas de composição de conflitos coletivos no direito do trabalho, incluindo autotutela (como greves), autocomposição (sem intervenção de terceiros, como renúncia ou transação) e heterocomposição (com intervenção externa, como jurisdição, arbitragem ou mediação/conciliação). Também aborda negociação coletiva, convenções e acordos coletivos.

1. DIREITO COLETIVO DO
TRABALHO
LINEAMENTO GERAIS, FORMAS
DE COMPOSIÇÃO DOS
CONFLITOS COLETVOS
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2. COMPOSIÇÃO DOS
CONFLITOS COLETIVOS
 LINEAMENTOS GERAIS
Pode ser: intrapartes e suprapartes
 FORMAS DE COMPOSIÇÃO
AUTOTUTELA
AUTOCOMPOSIÇÃO
HETEROCOMPOSIÇÃO

3. AUTOTUTELA
 PERMITE O EXERCÍCIO DA COERÇÃO
PELO PARTICULAR
 A AUTOTUTELA NO DIREITO DO
TRABALHO (GREVE)
 INSTRUMENTO DE PRESSÃO

4. AUTOCOMPOSIÇÃO
 NÃO HÁ INTERVENÇÃO DE OUTROS
AGENTES (intrapartes)
 FORMAS:
 RENÚNCIA;
 ACEITAÇÃO:(RESIGNAÇÃO/SUBMISSÃO);
 TRANSAÇÃO

5. FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO
 RENÚNCIA: O TITULAR DO DIREITO, DELE
SE DESPOJA, (ATO UNILATERAL) EM
FAVOR DE OUTREM;
 RESIGNAÇÃO: UMA DAS PARTES
RECONHECE O DIREITO DA OUTRA PARTE;
 TRANSAÇÃO: PRESSUPÕE CONCESSÕES
RECÍPROCAS
 NEGOCIAÇÃO COLETIVA

6. NEGOCIAÇÃO COLETIVA
LINEAMENTOS GERAIS:
 FORMA NATURAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO;
 RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL
(CF/88, ART. 7º, XXVI);
 OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO
SINDICAL;
 INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS
ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR;
 CONVENÇÕES Nº 98 E 154 DA OIT.

7. FORMAS DE NEGOCIAÇÃO
 MEDIAÇÃO
 ACORDO COLETIVO
 CONVENÇÃO COLETIVA
 INOVAÇÕES DO PL EM DISCUSSÃO:
 EXCEPCIONALIDADE DA CONDUÇÃO DA
NEGOCIAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DOS
TRABALHADORES (ART. 617 DA CLT)

8. INSTRUMENTO NORMATIVO
Negócio jurídico, celebrado por prazo
determinado, fruto da negociação coletiva
efetivada entre entidades sindicais de
empregados e empregadores que, através de
suas cláusulas de natureza normativa
estabelece novas condições de trabalho para
aquelas pessoas que representam. Tais
condições incorporam automaticamente aos
contratos de trabalho em vigor.

9. CONCEITO LEGAL DE CONVENÇÃO E
ACORDO COLETIVO(CLT, ART. 611)
ALCANCE DO TERMO, CONVENÇÃO
COLETIVA, EM SENTIDO AMPLO
(CORRESPONDE A CONTRATO COLETIVO
DE TRABALHO) ABRANGE:
CONVENÇÃO COLETIVA, STRICTO SENSU;
E ACORDO COLETIVO.
DISTINÇÃO LEGAL ENTRE ACORDO
COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA

10. FUNÇÕES DA NEGOCIÇÃO
COLETIVA
 COMPENSAR AS DESIGUALDADES ENTRE
PATRÃO E EMPREGADO;
 EVITAR O CONFLITO;
 FLEXIBILIZAR AS NORMAS TRABALHISTAS
(V.G. REDUÇÃO DE SALÁRIO E
COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO

11. CARACTERÍSTICA DA
NEGOCIÇÃO
 AUTONOMIA (OS PRÓPRIOS INTERESSADOS
AJUSTAM NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO);
 BILATERALIDADE (SÃO EFETIVADAS ENTRE,
NO MÍNIMO, DUAS PARTES);
 TRANSACIONALIDADE (PRESSUPÕE
CONCESSÕES RECÍPROCAS: CLÁUSULAS IN
MELLIUS E IN PEJUS)

12. POSIÇÃO DA CONVENÇÃO Nº
154 DA OIT; ART. 2º
Toda negociação que tem lugar entre um
empregador, um grupo de empregadores ou uma
organização ou várias organizações de
empregadores, por uma parte, e uma organização
ou várias organizações de trabalhadores, por
outra, com o fim de: a) fixar as condições de
trabalho e emprego; ou b) regular as relações
entre empregadores e trabalhadores ; ou c) regular
as relações entre empregadores ou suas
organizações e uma organização ou várias
organizações de trabalhadores, ou lograr todos
esses objetivos de uma só vez

13. POSIÇÃO DA CONVENÇÃO Nº
98 DA OIT, ART. 4º
Medidas apropriadas às condições
nacionais serão tomadas, se necessário,
para estimular e promover o pleno
desenvolvimento e utilização de
mecanismos de negociação voluntária
entre empregadores ou organizações de
empregadores e organizações de
trabalhadores, com o objetivo de regular,
mediante acordos coletivos, termos e
condições de emprego.

14. CONVENÇÃO E ACORDO
COLETIVO
A)NATUREZA JURÍDICA:
CORPO DE CONTRATO E ALMA DE
NORMA;
B) FASES:
PROPOSTAS E CONTRAPROPOSTAS;
A PRESSÃO COMO INSTRUMENTO DE
NEGOCIAÇÃO COLETIVA;

15. CLASSIFICAÇÃO DA
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
a) QUANTO À EXISTÊNCIA DE REGRAS
PARA NEGOCIAÇÃO: FORMAIS (NORMAS
ESTATAIS) E INFORMAIS (ESTATUTOS
SINDICAIS);
b) QUANTO À PERIODICIDADE: PERIÓDICAS
OU PERMANENTES;
c) REQUISITOS DE VALIDADE: NÃO É MAIS
NECESSÁRIO A ANTIGA HOMOLOGAÇÃO,
MAS, REQUER AUTORIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA

16. OUTRAS CONSIDERAÇÕES
DATA-BASE: DATA DE INÍCIO DE
VIGÊNCIA DO ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA
AS NEGOCIAÇÕES DEVEM INICIAR-SE 60
DIAS ANTES DO TERMO FINAL DA
VIGÊNCIA;

17. INSTRUMENTOS NORMATIVOS
 DENOMINAÇÃO: (ACORDO COLETIVO,
CONVENÇÃO COLETIVA; CONTRATO
COLETIVO; CONVÊNIO COLETIVO; PACTO
COLETIVO)
 NATUREZA JURÍDICA:
CONTRATO OU NORMA? NULIDADE OU
INVALIDADE? EFEITO ENTRE AS PARTES OU
ERGA OMNES?

18. REQUISITOS DE VALIDADE
A) CAPACIDADE DOS SUJEITOS (CLT, ART.
617);
B) OBJETO LÍCITO E AS GARANTIAS
MÍNIMAS LEGAIS;
C) FORMA PRESCRITA (INSTRUMENTOS
FORMAIS);
ASSEMBLÉIA GERAL E O QUORUM MÍNIMO
FACE À LIBERDADE SINDICAL (ART. 612);

19. CONTEÚDO DOS INSTRUMENTOS
NORMATIVOS (CLT, ART. 613;
 CLÁUSULAS NORMATIVAS (Regras que
regulam as condições de trabalho);
 CLÁUSULAS OBRIGACIONAIS (obrigação de
dar, fazer e não-fazer. Somente obriga os
sujeitos que celebraram o negócio jurídico);
 CLÁUSULAS INSTRUMENTAIS ( prazo de
vigência, cláusula de paz, regras para
prorrogação e revisão, etc);
 DEPÓSITO, REGISTRO E ARQUIVAMENTO
(SRT ou DRT, a depender da base territorial)

20. CARACTERÍSTICAS
 EFICÁCIA NO TEMPO: TEMPORARIEDADE
(PRAZO MÁXIMO, CLT ART. 614, § 3º);
 ADERÊNCIA DAS CLÁUSULAS AO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO;
 ABSTRATIVIDADE;
 GENERALIDADE;
 EFICÁCIA ESPACIAL LIMITADA (CLT, ART.
611, IN FINE)

21. EFICÁCIA NO TEMPO: TEORIAS
EXPLICATIVAS
 ADERÊNCIA DAS CLÁUSULAS AO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO:
 TEORIA DA ADERÊNCIA ABSOLUTA OU
DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 468 E
SÚMULA 51 DO TST);
 TEORIA DA ADERÊNCIA LIMITADA PELO
PRAZO (SÚMULA 277 DO TST)
 TEORIA DA ADERÊNCIA LIMITADA PELA
REVOGAÇÃO (PN 120 DO SDC)

22. NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E O DIREITO
DE NEGOCIAÇÃO CF/88, art. 39, §3º;
(não-reconhecimento das convenções e
acordos coletivos).
 A AUTONOMIA DAS PARTES E O ORÇAMENTO
PÚBLICO (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE);
 POSIÇÃO DO STF: “A fixação de vencimentos
dos servidores públicos não pode ser objeto de
convenção coletiva”. (Súmula nº 679 - STF -
24/09/2003)
 NOTURNO: 02/06/2012

23. HETEROCOMPOSIÇÃO
 O CONFLTO É SOLUCIONADO ATRAVÉS
DE UM AGENTE EXTERNO
(suprapartes);
 FORMAS DE HETEROCOMPOSIÇÃO:
JURISDIÇÃO;
 ARBITRAGEM,
 MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

24. JURISDIÇÃO
 SOMENTE O ESTADO TEM JURISDIÇÃO
 PRESSUPÕE PRETENSÕES RESISTIDAS;
 O PODER DE IMPERIUM ESTATAL E A
COERÇÃO;
 PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO APÓS A EC 45 (CAPACIDADE DE
ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES x
CAPACIDADE DE DECIDIR CONFLITOS)

25. TIPOS DE DISSÍDIO
COLETIVO
 DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA
(CRIA NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO)
 DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA OU
DE DIREITO (INTERPRETAÇÃO DE NORMA
PREEXISTENTE – ACT, CCT, SENENÇA
NORMATIVA, REGULAMENTO INTERNO DE
EMPRESA)
 DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA MISTA
(GREVE)

26. JURISDIÇÃO: OUTRAS
CONSIDERAÇÕES
INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA:
 LEGITIMIDADE;
 O PAPEL DO MP (CF/88, ART. 114, § 3º)
 REQUISITOS APÓS A EC 45 (CF/88,
ART. 114, § 2º);
 O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DISSÍDO
COLETIVO (04/06/2012)

27. JURISDIÇÃO: SENTENÇA
NORMATIVA
TIPOS DE SENTENÇA NORMATIVA
 SENTENÇA NORMATIVA DE NATUREZA CONSTITUTIVA
(D.C. DE NATUREZA ECONÔMICA)
 SENTENÇA NORMATIVA DE NATUREZA
DECLARATÓRIA (D.C. DE NATUREZA DECLARATÓRIA)
 SENTENÇA NORMATIVA DE NATUREZA MISTA (GREVE)
 PRAZO (4 ANOS, ART. 868, parágrafo único da CLT c/c PN
120 da SDC)

28. SENTENÇA NORMATIVA:
PRAZO
Art. 868 da CLT, parágrafo único. O tribunal fixará a
data em que a decisão deve entrar em execução,
bem como o prazo de sua vigência o qual não
poderá ser superior a 4 (quatro) anos
PN 120 da SDC. A sentença normativa vigora,
desde seu termo inicial até que sentença
normativa, convenção coletiva de trabalho ou
acordo coletivo de trabalho superveniente produza
sua revogação, expressa ou tácita, respeitado,
porém o prazo máximo de quatro anos de vigência

29. CONCILIAÇÃO
 AS PARTES AGEM, DIRIGIDAS POR
TERCEIROS;
 O PAPEL CONCILIATÓRIO DA JUSTIÇA
DO TRABALHO: OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
OU COLETIVOS SUBMETIDOS À JUSTIÇA DO
TRABALHO SERÃO SEMPRE SUJEITOS À
CONCILIAÇÃO (ART. 764 DA CLT);
 AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA;
 A INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

30. ARBITRAGEM
EM QUE CONSISTE?
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:
FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, AS
PARTES PODERÃO ELEGER ÁRBITROS (ART. 114,
§ 1º);
LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM)
VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS
A SENTENÇA ARBITRAL É TÍTULO
EXECUTIVO

31. ARBITRAGEM
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se
da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos
patrimoniais disponíveis.
Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução
de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de
arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e
o compromisso arbitral.
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através
da qual as partes em um contrato comprometem-se a
submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir,
relativamente a tal contrato.

32. MEDIAÇÃO
 UM TERCEIRO INSTIGA AS PRÓPRIAS
PARTES A SOLUCIONAREM O
CONFLITO;
 DEPENDE DA ACEITAÇÃO DAS PARTES;
 DIVERSAMENTE DA ARBITRAGEM, NÃO
TEM PODER DECISÓRIO;
 SUBSTITUI A APLICAÇÃO DA SANÇÃO
LEGAL

33. DEFESA DOS DIREITOS
COLETIVOS
 O DIREITO DO TRABALHO E A IDÉIA DE
DIREITO COLETIVO;
 O SURGIMENTO DOS “NOVOS DIREITOS” E
SUA DEFESA EM JUÍZO;
 A CONCEPÇÃO DE DIREITOS
TRANSINDIDIVUAIS E METAINDIVIDUAIS

34. A LEI DE GREVE (LEI Nº
7.783/89
 ATIVIDADE EM GRUPO (SALA DE AULA)
ANÁLISE DA LEI DE GREVE
DEBATE SOBRE A LEI DE GREVE

35. GREVE
 LINEAMENTOS GERAIS
 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
 CONCEITO, TIPO
 CABIMENTO E REQUISITOS
 RESTRIÇÕES
 LOCKOUT
 GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

36.  A CF/67 (ART. 153, §4º) X CF/88 (ART.
5º, XXXV)
 A LEI 7.347/85 E A ACP (DANOS
CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO
CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE
VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO,
TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO)
 A CF/88 (ART. 129, III) AMPLIA O
ESCOPO DA ACP

37. A LEI 8.078/90 (ART. 81)
 INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS
TRANSINDIVIDUAIS, DE NATUREZA
INDIVISÍVEL, DE QUE SEJAM TITULARES
PESSOAS INDETERMINADAS E LIGADAS POR
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO

38.  INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS
TRANSINDIVIDUAIS, DE NATUREZA
INDIVISÍVEL E QUE SEJA TITULAR
GRUPO, CATEGORIA OU CLASSE DE
PESSOAS, LIGADAS ENTRE SI OU COM
A PARTE CONTRÁRIA POR UMA
RELAÇÃO JURÍDICA-BASE

39.  INTERESSES OU DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
DECORRENTES DE ORIGEM COMUM
(MESMO FATO GERADOR)

40. SEARA TRABALHISTA E OS
DIREITOS METAINDIVIDUAIS
 DIREITO INDIVIDUAL (TITULAR: O
EMPREGADO OU EMPREGADOR
INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO;
 DIREITO NORMATIVO (TITULAR: A
ENTIDADE SINDICAL)
 DIREITO COLETIVO LATO SENSU
(TITULAR: GRUPO DE
TRABALHADORES)

41. LEGITIMIDADE PARA PROPOR
ACP
 O MP DO TRABALHO
 ASSOCIAÇÕES CONSTITUÍDAS HÁ
MAIS DE UM ANO (LACP, ART. 5º)
 O SINDICATO (ANALOGICAMENTE)
 NATUREZA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA: FAZER OU NÃO
FAZER

42. CONTEÚDO DA ACP
TRABALHISTA
 CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR
CELETISTA;
 ILEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE
OBRA VIA COOPERATIVA
 MANUTENÇÃO DE HIGIDEZ NO AMBIENTE DE
TRABALHO;
 LISTAS NEGRAS;
 LIDES SIMULADAS;
 TRABALHOS EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE
ESCRAVO;
 CORREÇÃO DO FGTS

43. INTERESSES DIFUSOS
 DIREITOS DOS DESEMPREGADOS
PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS;
EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO