O documento descreve quem é considerado um empresário e quais são seus deveres legais, como a inscrição na Junta Comercial, manter contabilidade e documentação da empresa em ordem. Explica que a boa escrituração é necessária para evitar problemas judiciais e fiscais, e que em caso de falência, falta de documentação pode caracterizá-la como fraudulenta.
1. CARACTERIZAÇÃO DO
EMPRESÁRIO
Considera-se empresário quem exerce
profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção e circulação de bens
ou serviços para o mercado, com intuito de lucro,
com exceção das atividades imobiliárias e das
profissões intelectuais de natureza científica ,
literária ou artística.
2. DEVERES DO EMPRESÁRIO
São deveres do empresário, nos termos do
art.967 do Código Civil brasileiro:
a) inscrever-se no Registro Público das Empresas
Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes
do início de suas atividades; b) seguir um sistema
de contabilidade com base na escrituração
uniforme de seus livros; c)levantar anualmente
balanço patrimonial e o de resultado econômico;
d)conservar em boa guarda os livros e papéis,
enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência
aos atos neles consignados.
3. A boa escrituração é interessante para o
empresário e para terceiros, podendo
transformar-se em prova judicial e interessante ao
fisco. O desleixo quanto a essa documentação
pode causar sérias consequência, inclusive a
prisão. Na hipótese de falência, não havendo
apresentação dos livros e documentação da
empresa, haverá complicações podendo a
falência ser considerada fraudulenta, se a escrita
estiver atrasada, lacunosa, defeituosa ou
confusa.
4. PESQUISE E RESPONDA:
1- Quem pode ser considerado empresário? 2-
Por que é necessá ria a inscrição da empresa na
Junta Comercial? 3- por que os livros e
documentos do empresário devem ser guardados
com zelo e cuidado? 4- quais as consequências
para a perda ou extravio dos livros e
documentação? Quais as consequências pela
escrita atrasada, lacunosa, defeituosa e confusa
dos documentos da empresa?
5. EXCELENTE FINAL DE SEMANA!!!!
SE FOR BEBER NÃO DIRIJA!!!!!
(PALAVRAS DA SALVAÇÃO!)