3. Se o contribuinte pretende diminuir os seus
encargos tributários, poderá fazê-lo.
A maneira legal chama-se elisão fiscal ou
economia legal (planejamento tributário).

4. 2005, SEBRAE/ES - Serviço de Apoio às Micro e Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE/ES
Pequenas Empresas do Espírito Santo. Lucas Izoton Vieira
São permitidas a duplicação e a reprodução
deste volume, desde que citada a obra. Superintendente
João Felício Scárdua
Endereço para contato:
SEBRAE/ES - Serviço de Apoio às Micro e Diretor de Atendimento
Pequenas Empresas do Espírito Santo. Carlos Bressan
Av. Jerônimo Monteiro, 935 - Centro - Cep: 20010-003 - Vitória - ES
Tel.: (27) 3041-5500 - Fax: (27) 3041-5666 Diretor Técnico e de Produto
Home Page: http://www.es.sebrae.com.br - 0800 39 91 92 Evandro Barreira Milet
Entidades Integrantes do Conselho Deliberativo do SEBRAE/ES Gerente da Unidade de Capacitação Empresarial
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES Janine Bebber Chamon
Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo - ADERES
Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo - FAES Técnica Responsável
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES Fernanda Vernieri Vivacqua da Costa Ferreira
Instituto de Desenvolvimento Industrial do Espírito Santo - IDEIES
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Projeto Gráfico e Coordenação de Produção
Agro-Pastoris do Estado do Espírito Santo - FACIAPES Artcom Comunicação Total
Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Caixa Econômica Federal - CEF
Banco do Brasil - BB
Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Regina Batista Paixão - CRB/ES 479
SEBRAE/ES
Impostos e a micro e pequena empresa/ SEBRAE/ES. Vitória: SEBRAE/ES, 2005
12 p.(Coleção Manual do Empresário, V. 4)
1. Tributos. I. Título. / I. SEBRAE/ES CDU 336.22

5. APRESENTAÇÃO
O SEBRAE/ES vem ampliando de maneira significativa os canais
de aproximação com o cliente, visando atingir o maior número
de empresários e daqueles que pretendem empreender.
A coleção Manual do Empresário contempla um conjunto de
orientações voltadas à implantação e à gestão de pequenos
negócios, e será encartada, semanalmente, no Jornal A Ga-
zeta, compreendendo os seguintes fascículos:
I - O empreendedor e suas características
II - Pesquisa de mercado e localização comercial
III - Plano de negócios
IV - Impostos e a micro e pequena empresa
V - Franquia
VI - Gestão de pessoas
VII - Atendimento ao cliente e pós-venda
VIII - Promoção de vendas e propaganda
Ao final de cada fascículo indicamos outros serviços oferecidos
pelo SEBRAE/ES que vêm complementar os temas tratados, na
expectativa de estarmos contribuindo para o surgimento de
negócios exitosos e o fortalecimento das pequenas empresas
já estabelecidas.
João Felício Scárdua
Superintendente do Sebrae/ES
5

6. O SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE MOMENTO DA OPÇÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS A pessoa jurídica, já inscrita no CNPJ, formalizará sua opção
MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS para adesão ao SIMPLES através de alteração cadastral, que
DE PEQUENO PORTE deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro do
ano-calendário. A pessoa jurídica em início de atividades pode
O tratamento diferenciado a que se refere o artigo 179 da Consti- formalizar sua adesão ao SIMPLES imediatamente, quando
tuição Federal de 1988, quanto às questões tributárias, resume- de sua inscrição no CNPJ.
se ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui-
ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIM-
PLES). Instituído pela Lei 9.317, de 05/12/1996, o SIMPLES abran-
ge apenas alguns dos tributos vigentes de competência da União EXCLUSÃO COMO ME E INSCRIÇÃO COMO EPP
(fundamentalmente), bem como aos regimes de estimativa pre-
vistos na legislação tributária dos Estados e Municípios, abran- A microempresa optante pelo SIMPLES que, no decurso do
gendo, basicamente e respectivamente, o ICMS e o ISS. Os de- ano-calendário, exceder o limite de receita bruta acumulada
mais tributos permanecem sendo cobrados normalmente. de R$ 120.000,00 estará, no ano-calendário subseqüente,
automaticamente excluída do Sistema, podendo, entretanto,
Por este Sistema, as micro e pequenas empresas, por opção, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de
recolhem diversos impostos e contribuições através de um úni-
co documento de arrecadação (o DARF - SIMPLES), de forma empresa de pequeno porte desde que não tenha ultrapas-
centralizada pelo estabelecimento matriz e calculados pela apli- sado o limite de receita bruta anual de R$ 1.200.000,00. Nes-
cação de uma alíquota, apenas sobre o valor da receita bruta se caso, a microempresa deverá apresentar nova ficha
mensal. Esta alíquota é progressiva, conforme o montante da cadastral de pessoa jurídica até o último dia útil do mês de
receita bruta acumulada no ano-calendário. janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu
o excesso de receita bruta.
Os impostos e contribuições federais unificados pelo SIMPLES, são:
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); MP 255
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caso seja
contribuinte deste imposto; Está em vias de ser votada pela Câmara dos Deputados a Medida
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Provisória 255, que trata de vários benefícios tributários, dentre
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social eles, a duplicação do teto de enquadramento das empresas no
(COFINS); SIMPLES, que passa a ser de R$ 240 mil para microempresas, e
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuições Previdenciárias (INSS), a cargo do empregador, de R$ 2,4 milhões para pequenas empresas. Fique atento!
incluindo as devidas pelo produtor rural pessoa jurídica e as desti-
nadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE e As micro e pequenas empresas efetuam o recolhimento do
congêneres, bem como ao Salário-educação e outras instituí- SIMPLES de acordo com o seu faturamento, tomando por
das pela União. base a tabela a seguir apresentada:
6

7. I - MICROEMPRESA (ME) • Tributação Atividade Mista (serviço igual ou superior a 30%
receita bruta)
• Faturamento anual igual ou inferior a R$ 120.000,00
• Tributação de empresas (comercial e industrial) Faturamento R$ (2) Comércio Indústria
Faturamento (1) Comércio Indústria Até 240.000,00 8,1% 8,85%
Até R$ 60.000,00 3% 3,5% De 240.000,01 a 360.000,00 8,7% 9,45%
De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 4% 4,5% De 360.000,01 a 480.000,00 9,3% 10,05%
De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 5% 5,5%
De 480.000,01 a 600.000,00 9,9% 10,65%
• Tributação Atividade Mista (serviço igual ou superior a 30% De 600.000,01 a 720.000,00 10,5% 11,25%
receita bruta) De 720.000,01 a 840.000,00 11,1% 11,85%
Faturamento (2) Comércio Indústria De 840.000,01 a 960.000,00 11,7% 12,45%
Até R$ 60.000,00 4,5% 5,25%
De 960.000,00 a 1.080.000,00 12,3% 13,05%
De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 6,0% 6,75%
De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 7,5% 8,25% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 12,9% 13,65%
As empresas que operam exclusivamente com prestação de ser-
II - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) viços ou que tenham, dentro do faturamento global, prestação de
serviços igual ou superior a 30%, ficam obrigadas a efetuar o
• Faturamento anual superior a R$ 120.000,00 e inferior a recolhimento do SIMPLES acrescido de 50%, conforme poderá
R$ 1.200.000,00 ser observado em relação aos faturamentos 1 e 2, anteriores.
• Tributação de empresas (comercial e industrial)
Faturamento R$ (1) Comércio Indústria III DAS VEDAÇÕES
Até 240.000,00 5,4% 5,9%
De 240.000,01 a 360.000,00 5,8% 6,3%
Para que as empresas possam estar enquadradas neste re-
gime de tributação (SIMPLES) é necessário que sejam ob-
De 360.000,01 a 480.000,00 6,2% 6,7% servadas algumas condições:
De 480.000,01 a 600.000,00 6,6% 7,1%
De 600.000,01 a 720.000,00 7,0% 7,5% As vedações contidas na legislação:
De 720.000,01 a 840.000,00 7,4% 7,9% • Excesso da receita bruta (R$ 120.000,00 / R$ 1.200.000,00);
De 840.000,01 a 960.000,00 7,8% 8,3% • Seja constituída sob a forma de S/A;
De 960.000,00 a 1.080.000,00 8,2% 8,7% • Tenha a participação de entidade da administração pública;
• Pessoa jurídica com sede no exterior;
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 8,6% 9,1% • Que tenha sócio pessoa jurídica;
7

8. • Participação da empresa em outra pessoa jurídica; MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - OUTRAS
• Participação do titular ou sócio em outra empresa (desde FORMAS DE TRIBUTAÇÃO
que participe com mais de 10% e que a soma dos faturamen-
tos ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00); Muitas vezes a empresa poderia ser considerada micro ou pe-
• Sócio estrangeiro no exterior; quena empresa para efeito de tributação, mas por estar enqua-
• Restrições pela atividade explorada: instituições financeiras, drada nas vedações contidas na legislação, fica obrigada a tributar
atividades imobiliárias, locação ou administração de imóveis, com base no Lucro Presumido ou Lucro Real. Para que o empresá-
armazenamento e depósito, propaganda e publicidade (ex- rio tenha uma visão global das possibilidades tributárias existen-
cluídos os veículos de comunicação), factoring, prestação de tes, detalharemos a seguir as opções de tributação existentes.
serviços de limpeza, conservação de locação de mão-de-obra,
serviços profissionais, industrialização de produtos classifi- I LUCRO PRESUMIDO
cados nos capítulos 22 e 24 da TIPI (Tabela de Incidência do • Faturamento anual igual ou superior a R$ 24.000.000,00
Imposto sobre Produtos Industrializados), representante co- • Tributação de empresas (comercial e industrial)
mercial, clínicas médicas, de fonoaudiologia e de psicologia,
serviços médicos hospitalares e assemelhados, montagens COFINS 3%
de equipamentos industriais, avaliação de sinistros, inspeção PIS 0,65%
e gerenciamento de riscos e prótese dentária.
IRPJ Base de
Se a empresa se enquadrar em qualquer item relacionado aci- Revenda de Cálculo
ma deverá tributar com base no Lucro Presumido ou Lucro Real. Combustível 1,6%
Sociedades Civis 32%
Os demais tributos vigentes no país são devidos, conforme
as operações realizadas pelas micro e pequenas empresas. (*) Prestação de serviços em geral; intermediação de
negócios; administração, locação ou cessão de bens
A Lei 9.317/1996 possibilita, também, a unificação de recolhimento móveis e imóveis;administração de consórcios de bens
com o ICMS e o ISS, respectivamente impostos dos Estados e duráveis; cessão de direitos de qualquer natureza; 32%
construção por administração ou empreitada
dos Municípios, desde que mantenham convênio com a União. unicamente de mão-de-obra.
Os Estados e os Municípios, em sua grande maioria, vêm ado- Serviços de transporte, exceto o de cargas. 16%
tando legislações próprias para simplificação da tributação das Revenda de mercadoria; venda de produtos de fabricação
micro e pequenas empresas estabelecidas em seus territórios. própria; industrialização por encomenda; atividade rural;
representação comercial por conta própria; loteamento de
No Estado do Espírito Santo, o tratamento diferenciado terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis
aplicado às microempresas está autorizado pela Lei 6.032, construídos ou adquiridos para revenda; execução de obras 8%
de 21/12/1999 e regulamentado nos artigos 145 a 162 do de construção civil com emprego de materiais; prestação de
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.090-R, serviços hospitalares; transporte de cargas; outras
de 25/10/2002. atividades não-caracterizadas como prestação de serviços.
Contribuição Base de
Na capital, Vitória, o pagamento do ISS por estimativa está dis- Social Cálculo
posto nos artigos 13 a 19, da Lei 3.998/1993, e regulamentado - Receita Bruta 12%
pelo Decreto 10.331/1999, sendo aplicado a determinadas ativi- (*) As atividades assinadas podem utilizar a base de cálculo de 16%, desde que as
dades previstas em Portarias do Secretário Municipal da Fazenda. respectivas receitas não ultrapassem, em cada ano, o limite de R$ 120.000,00
8

9. Sobre a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica COMPARATIVO ENTRE LUCRO
(IRPJ) será aplicada a alíquota de 15% e, sobre a base de cálculo PRESUMIDO E LUCRO REAL
da Contribuição Social será aplicada a alíquota de 9%.
1 - Em virtude da elevação das alíquotas do PIS e COFINS,
• Empresas Impedidas de Optar para que se tenha um ponto de equilíbrio entre o Lucro Presu-
A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha
mido e o Lucro Real, é necessário que a empresa tributada
sido igual ou inferior a R$ 48 milhões, ou a R$ 4 milhões multiplicado pelo com base no Lucro Real tenha direito a deduzir o percentual
número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior de 60,60% em relação ao seu faturamento.
a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no 2 - O ponto de equilíbrio entre a tributação do IRPJ e Contri-
lucro presumido; • cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos buição Social, será:
de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, socie- Lucro Presumido => tomando por base os seguintes
dades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobi- percentuais = CSLL (1,08%) + IRPJ (1,2%) = 2,28% sobre o
liário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distri- faturamento
buidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercan-
til, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização
Lucro Real = CSLL (9%) + IRPJ (15%) = 24% sobre o lucro
e entidades de previdência privada aberta; • que tiverem lucros, rendimentos
ou ganhos de capital oriundos do exterior; • que, autorizadas pela legislação Para que se obtenha um ponto de equilíbrio entre as duas for-
tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do mas de tributação é necessário que no Lucro Real o resultado
imposto; • que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento seja em torno de 9,5%.
mensal pelo regime de estimativa, na forma do artigo 2º da Lei 9.430, de
1996; • que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de Exemplo: Faturamento R$ 120.000,00 x 2,28%
serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, sele- (IR + CSLL = R$ 2.736,00)
ção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de Lucro R$ 120.000,00 x 9,5% = R$ 11.400,00 x 24%
direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação
de serviços (factoring); • que exerçam atividades de compra e venda,
(IR + CSLL = R$ 2.736,00)
loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluí-
das as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. Portanto, para que uma empresa opte pelo Lucro Real é ne-
cessário que:
a - Os créditos para compensação da COFINS e do PIS sejam
II LUCRO REAL superiores a 60,60%;
b - O lucro gerado no período seja superior a 9,5% do faturamento.
• Faturamento: livre
• Empresas impedidas de optar: livre
• Tributação das empresas EXEMPLIFICAÇÃO
COFINS 7,6% sobre o faturamento
PIS 1,65% sobre o faturamento I SIMPLES
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica 15% sobre o lucro
MICROEMPRESA
CSLL - Contribuição Social 9% sobre • Empresa comercial
sobre Lucro Líquido o lucro • Faturamento no mês de janeiro => R$ 45.200,00
9

10. Simples 3% • Energia => R$ 1.200,00
R$ 1.356,00
• Despesas Administrativas => R$ 6.400,00
• COFINS => R$ 16.800,00 x 7,6% = R$ 1.276,80
• O percentual é crescente de acordo com a evolução do • PIS => R$ 16.800,00 x 1,65% = R$ 277,20
faturamento. • Lucro = R$ 6.646,00
• Caso a empresa ultrapasse o limite de faturamento da micro
COFINS PIS IRPJ CSLL
(R$ 120.000,00) deverá automaticamente alterar para o
percentual da empresa de pequeno porte. 7,6% 1,65% 15% 9%
R$ 1.276,80 R$ 277,20 R$ 996,90 R$ 598,14
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• Empresa comercial R$ 3.149,04
• Faturamento no mês de janeiro => R$ 45.200,00 • A tributação com base no lucro real possui algumas pecu-
Simples 5,4% liaridades:
R$ 2.440,80
a) COFINS e PIS incidem sobre uma base de cálculo com-
• O percentual é crescente de acordo com a evolução do posta basicamente pelas vendas / compras efetuadas no
faturamento. período, energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e
equipamentos utilizados na atividade da empresa, encar-
gos de depreciação e amortização etc.
II LUCRO PRESUMIDO Base de cálculo = R$ 45.200,00 - R$ 27.200,00 -
R$ 1.200,00 = 16.800,00
• Empresa comercial b) IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido do período de
• Faturamento no mês de janeiro => R$ 45.200,00 tributação, ajustado por adições e exclusões previstas na
COFINS PIS IRPJ CSLL legislação. Portanto, o cálculo da mesma fica condiciona-
do à apuração desta base de cálculo.
3% 0,65% 8% x 15% = 1,2% 12% x 9% = 1,08% IRPJ - base de cálculo = R$ 6.646,00 x 15% = R$ 996,90
R$ 1.356,00 R$ 293,80 R$ 542,40 R$ 488,16 CSLL - base de cálculo = R$ 6.646,00 x 9% = R$ 598,14
R$ 2.680,36
REFERÊNCIAS
• O percentual aplicado é fixo para o ano todo = 5,93%
OS TRIBUTOS. Disponível em: http://www.portaltributario.
III LUCRO REAL com.br/. Acesso em: 22 ago. 2005.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário.
• Empresa comercial 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
• Faturamento no mês de janeiro => R$ 45.200,00
• Compras => R$ 27.200,00 LEGISLAÇÃO. Disponível em: http://www.dnpm.gov.br/
• Custo = R$ 29.400,00 portal/. Acesso em: 22 ago. 2005.
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