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Implantação da Avaliação Especial de Desempenho no Município de Vitória,[object Object]
Leis,[object Object],[object Object]
Lei nº 6.753/2006 – Profissionais de Saúde
Lei nº 6.754/2006 – Magistério
Lei nº 7.363/2008 – Guarda
Lei Complementar nº 003, de 2008
Decreto nº 14.253, de 2009
Decreto nº 14.284, de 2009,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],    Art. 1º. Na forma do inciso III do §1º e § 4º do Art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19/98 e na forma do Art. 27 e Art. 28 da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, modificados pelo Art. 1º da Lei 5.709, de 01 de outubro de 2002, fica instituída, no âmbito do Município de Vitória, a Avaliação Especial de Desempenho para os servidores em Estágio Probatório.,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],      Inciso III do §1º e § 4º do Art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19/98: ,[object Object],    “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),[object Object],     § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 19, de 1998),[object Object],     I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),[object Object],     II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),[object Object],     III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”,[object Object],     § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],Art. 3º. Considera-se Estágio Probatório o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado.,[object Object],§ 1º. Não são considerados como de efetivo exercício, para efeito da presente Lei Complementar, os dias em que o servidor afastar-se do trabalho nas seguintes hipóteses:,[object Object],I - faltas;,[object Object],II – suspensão quando não convertida em multa;,[object Object],III - licença maternidade;,[object Object],IV - licença paternidade; ,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],V - licença para fins de adoção; ,[object Object],VI - licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família;,[object Object],VII - prisão para apuração de responsabilidades em crime ainda que a título provisório ou temporário, e/ou por condenação;,[object Object],VIII – afastamento preventivo para apuração de falta disciplinar;,[object Object],IX – acidente de trabalho e doenças ocupacionais;,[object Object],X - licença para candidatura a cargo eletivo;,[object Object],XI – licença para mandato classista;,[object Object],XII – afastamento para júri, após 30 dias de afastamento no período probatório;,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],§ 3º. Não é considerado como de efetivo exercício, para efeito da presente Lei Complementar, o período de exercício em cargo de provimento em comissão e função gratificada, exceto se as atribuições forem correlatas com as do cargo de provimento efetivo. ,[object Object],§ 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto com a relação dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas correlatos. (Decreto 14.248, de 2009),[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],Art. 5º. São objetivos da avaliação de desempenho em estágio probatório:,[object Object],I – avaliar quanto a aptidão do servidor para o desempenho das atribuições do cargo;,[object Object],II -detectar as potencialidades, as limitações do servidor e as circunstâncias na execução das atividades do cargo investido;,[object Object],III – conduzir o servidor a uma atitude reflexiva e pró-ativa do seu trabalho;,[object Object],IV – estimular o desenvolvimento profissional e a superação dos indicadores insatisfatórios;,[object Object],V – melhorar a qualidade do serviço prestado ao cidadão;,[object Object],VI - possibilitar a qualificação das relações interpessoais e a cooperação entre os servidores e suas chefias;,[object Object],VII – fornecer subsídios a gestão e desenvolvimento de pessoas.,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],DAS AVALIAÇÕES ,[object Object],    Art. 6º. O servidor em estágio probatório será avaliado por uma Comissão composta pela chefia imediata e por 01 (um) servidor efetivo e estável, que serão denominados de avaliadores.,[object Object],    § 1º. O servidor efetivo e estável deve ser da mesma Unidade Administrativa do servidor avaliado e não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) anos.,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],DAS AVALIAÇÕES ,[object Object],§ 2º. A escolha recairá no servidor efetivo e estável, que esteja no mesmo cargo efetivo do servidor a ser avaliado, obedecendo aos seguintes critérios, por ordem de prioridade:,[object Object],    I – maior tempo de serviço na Unidade Administrativa do servidor avaliado;,[object Object],    II - maior idade.,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],Art. 7º. Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, para analisar e decidir os recursos, instruir os processos de exoneração e analisar situações não previstas nesta Lei.,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],Art. 9º. A Avaliação Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório será aferida em instrumento próprio e individual, a ser preenchido por cada avaliador. ,[object Object],§ 2º. A avaliação do servidor, no decurso do período de estágio probatório, far-se-á em 02 períodos, a serem realizadas ao término do 14º e 28º mês de efetivo exercício, contados do início do exercício do cargo. ,[object Object],§ 3º. O servidor só se tornará estável ao final do 3º ano de efetivo exercício, se aprovado nas avaliações, estando submetidos as interrupções previstas no § 1º., do art. 3º desta Lei. ,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],DOS CRITÉRIOS,[object Object],    Art. 10. Durante o estágio probatório o servidor será avaliado na sua aptidão para o desempenho do cargo, em instrumento próprio e individual, utilizado para registrar a avaliação, contendo 8 (oito) critérios, sendo 4 (quatro) genéricos e 4 (quatro) específicos.,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],CRITÉRIOS GENÉRICOS,[object Object],I – ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE: Refere-se ao comparecimento contínuo, dentro do horário estabelecido para o trabalho.,[object Object],II – RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: Habilidade de trocar idéias e comunicar-se de forma clara com a equipe de trabalho, órgãos internos e o público em geral, pautando-se pela compreensão e boa convivência uns com os outros, respeitando as diversidades culturais e sociais.,[object Object],III – ÉTICA PÚBLICA: Capacidade de agir com imparcialidade, de maneira a evitar discriminações, com respeito às diferenças individuais, pautado pelos Princípios da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).,[object Object],IV – ZELO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO: Cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos, instalações e materiais na realização das atividades.,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],CRITÉRIOS ESPECÍFICOS – QUADRO GERAL,[object Object],I - INICIATIVA: Habilidade de apresentar e implementar idéias, propor soluções e agir em situações previstas e imprevistas visando melhoria do processo de trabalho.,[object Object],II - CONHECIMENTO PARA O TRABALHO: Domínio de seu campo de atuação, com conhecimento dos processos necessários ao exercício de sua atividade, dentro de sua esfera de competência, entendendo a missão institucional e a importância da sua atividade para o Município.,[object Object],III – ADAPTAÇÃO E FLEXIBILIDADE: Refere-se a postura do servidor face as tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público; e a capacidade de adaptar-se aos novos processos de trabalho que fogem a sua rotina, mas que lhe são próprias.,[object Object],IV – COMPROMETIMENTO E RESULTADOS: Refere-se ao compromisso e envolvimento do servidor na realização de suas atividades e na busca de resultados comuns de acordo com os princípios e diretrizes do Município e da Secretaria de atuação.,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],DA AFERIÇÃO,[object Object],     Art. 17. O cálculo do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório e a aferição dos conceitos obtidos pelos servidores, observará a escala de pontos dos indicadores estabelecidos na Tabela de Aferição para Avaliação.,[object Object],5 – Desempenho desejável,[object Object],4 – Desempenho adequado,[object Object],2 – Desempenho inadequado,[object Object],1 – Desempenho indesejável,[object Object]
Avaliação Especial ,[object Object],de Desempenho,[object Object],DA AFERIÇÃO,[object Object],     §1º. O resultado de cada avaliação do período será o valor da avaliação da chefia imediata multiplicado por 0,6 mais a avaliação do servidor efetivo e estável multiplicado por 0,4.,[object Object],     §2º. O resultado final será a média do resultado da avaliação do 1º período e do 2º período.,[object Object],     §3º. O resultado máximo da Avaliação, no estágio probatório, é 100 pontos. ,[object Object]

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