Colegiado escolar caderno_%20de_orientacoes

O colegiado escolar Estudantes

O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA
Servidores

fortalecendo a Comunidade Local
Pais ou responsáveis

gestão democrática Professores/Coordenadores
pedagógicos

Caderno de Orientações
1

(
BAHIA 2008


BAHIA 2008

COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARTICIPATIVAS
AndréA Liger dA SiLvA

eQUiPe TéCniCA
ALAnne dA SiLvA LirA
João MArCiAno de SoUSA neTo
MárCiA MAriA BiSPo doS SAnToS
MAriA dA ConCeição BArBoSA FAgUndeS
MAriA de LoUrdeS SAnToS de JeSUS
PATríCiA MAgALhãeS rodrigUeS
TeLMA CriSTinA honorATo SAnToS
SorAiA SAnToS SoUSA

O colegiado escolar Estudantes
Servidores

fortalecendo a Comunidade Local
Pais ou responsáveis

gestão democrática Professores/Coordenadores
pedagógicos


BAHIA 2008

Copyright © 2008 by Secretaria da Educação
do Estado da Bahia

COORDENAÇÃO EDITORIAL
Sílvia Costa

PROJETO GRÁFICO
Ana Clélia Rebouças

REVISÃO
Andréa Liger da Silva

TIRAGEM
7.000 exemplares

O texto completo constante deste volume está disponível
no endereço eletrônico www.sec.ba.gov.br. É permitida
a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.

Secretaria da Educação do Estado da Bahia
Centro Administrativo
Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, 600
Salvador - BA
CEP: 41750-300

Setembro – 2008

“Tudo que a gente puder fazer no sentido de convocar
os que vivem em torno da escola, e dentro da escola,
no sentido de participarem, de tomarem um pouco o
destino da escola na mão, também. Tudo o que a gente
puder fazer nesse sentido é pouco ainda, considerando
o trabalho imenso que se põe diante de nós que é o de
assumir esse país democraticamente.”

Paulo Freire

SUM Á RIO

Apresentação
O que é Colegiado Escolar? 13
Que legislação ampara a criação e atuação
do Colegiado Escolar? 13
Que princípios orientam a atuação dos membros do Colegiado Escolar? 13
Quais as funções do Colegiado Escolar? 14
Quais as atribuições relativas à função deliberativa? 14
Quais as atribuições relativas à função consultiva? 15
Quais as atribuições relativas à função avaliativa? 15
Quais as atribuições relativas à função mobilizadora? 16
Existem limites para a autonomia do Colegiado Escolar? 16
Quem pode fazer parte do Colegiado Escolar? 16
Qual o perfil e critérios do candidato para ser representante de seu segmento? 17
Por que o(a) diretor(a) da escola é membro nato do Colegiado Escolar? 18
Como se processa a escolha do presidente e vice-presidente do Colegiado Escolar? 18
Quais as atividades prioritárias a serem desenvolvidas pelo Colegiado Escolar? 18
Após a posse, quais os procedimentos para o funcionamento do Colegiado Escolar? 18
Quais as atribuições do presidente do Colegiado Escolar? 18
O membro do colegiado que ocupa o cargo de presidente vota duas vezes? 19
Como deve ser elaborado o Estatuto do Colegiado Escolar? 19
Quem faz a convocação para a realização de reuniões? 19
Qual a regularidade das reuniões do Colegiado Escolar? 19
Qual o quorum estabelecido para a realização de reuniões do Colegiado Escolar? 19
Para aprovação de matérias submetidas ao Colegiado, qual o quorum mínimo
exigido? 20
Quantos representantes por segmento compõem o Colegiado Escolar? 20
Por que são eleitos dois representantes por segmento: um titular e um suplente? 20
Como ocorre a eleição do representante da comunidade
local no Colegiado Escolar? 20
Como proceder em caso de vacância ou afastamento de algum titular ou suplente
do Colegiado Escolar? 21
Qual a duração do mandato dos membros do Colegiado Escolar? 21
Por que os membros do Colegiado não recebem remuneração pela atividade
desenvolvida? 21

Como a Secretaria da Educação subsidia e apóia o processo de eleição para o
Colegiado Escolar? 21
O que é a Comissão Eleitoral Escolar e quais as suas atribuições? 22
Como se organiza o processo eleitoral para o Colegiado? 23
Qual o horário para a realização das eleições? 23
Como se processa a campanha eleitoral? 24
Quais os procedimentos a serem adotados pela
Comissão na organização das eleições? 24
O que a Comissão Eleitoral precisa
disponibilizar para o dia da votação? 24
Como se processa a apuração dos votos? 24
Quais os procedimentos necessários para a apuração
dos votos das eleições? 25
Após a apuração dos votos o que a comissão deve fazer para comunicar
do resultado da eleição? 25
De quem é a responsabilidade de dar posse ao colegiado eleito? 25
Quando terá início a atuação do Colegiado Escolar eleito? 25
Referências Bibliográficas 26
ANEXOS 29
ANEXO I – Lei n 11.043 de 09/05/2008 32
ANEXO II – Regimento Eleitoral 40
ANEXO III – Estatuto para o Colegiado Escolar 43
ANEXO IV – Colegiado Escolar – Edital de Convocação para Eleição 46
ANEXO V – Colegiado Escolar – Registro de Candidatos 47
ANEXO VI – Colegiado Escolar – Folha de Votação
da Equipe Escolar 48
ANEXO VII – Colegiado Escolar – Folha de Votação
para Estudantes e Pais 49
ANEXO VIII – Colegiado Escolar – Cédula Eleitoral 50
ANEXO IX – Colegiado Escolar – Lacre de Urna da Eleição 51
ANEXO X – Colegiado Escolar – Boletim de Apuração da Eleição 52
ANEXO XI – Colegiado Escolar – Ata de Votação por Segmento 53
ANEXO XII – Colegiado Escolar – Ata de Resultados da Eleição 54
ANEXO XIII – Colegiado Escolar –Composição 55
ANEXO XIV – Colegiado Escolar – Modelo para Ata de Reuniões 56
ANEXO XV – A Escola de Todos Nós – Música 57
ANEXO XVI – A Escola de Todos Nós – Partitura 58

A PRE SENTAÇ ÃO

“Na gestão compartilhada, Este documento, intitulado O colegiado escolar fortalecendo a gestão democrática,
todos devem se envolver contém orientações básicas para o processo de estruturação e funcionamento dos
A favor da comunidade, os colegiados nas escolas públicas do sistema estadual de ensino.
projetos devem ser É resultado de um processo coordenado pela Secretaria da Educação, que se
Estudantes, servidores, pais e iniciou com a constituição de uma comissão formada por representantes de vários
mães vão atuar segmentos da sociedade. Essa comissão discutiu, pesquisou e sinalizou elementos
Cidadãos, que têm direito de orientadores para revisão da legislação, resultando em novo arcabouço legal, na
opinar”1 perspectiva de avançarmos na concretização dos princípios e diretrizes constitucionais
da gestão democrática, no que diz respeito à participação das comunidades escolar e
local em conselhos escolares ou equivalentes.
Concebido no formato de perguntas e respostas, tem como objetivo o
compartilhamento dos conceitos, princípios, aspectos legais, funções e atribuições,
bem como informações relativas ao processo eleitoral, posse e funcionamento dos
colegiados escolares.
Na construção da Escola de Todos Nós é imprescindível reafirmar o princípio
da Escola Pública enquanto espaço de direitos e de aprendizagens, tendo como eixo
norteador a gestão democrática em rede com efetividade social. Nessa perspectiva,
renovamos a crença na formação de coletivos de pais, estudantes, professores,
servidores e comunidade local, enquanto agentes sociais co-responsáveis pelo
desenvolvimento do projeto de cada escola e do trabalho conjunto para a efetividade
do projeto educacional do Estado da Bahia.
Com essa crença, a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do
Sistema Educacional – SUPAV, em articulação com as Diretorias Regionais de Educação
– DIREC, soma esforços para o fortalecimento dos Colegiados Escolares, com o
propósito de construir uma gestão escolar democrática mais legítima, efetiva e
voltada à realidade, desejos e necessidades da comunidade.
Assim, o Governo da Bahia vislumbra novos horizontes ao estabelecer um
ponto de partida para ações que mobilizem a comunidade escolar e local para trilhar
um novo caminho em busca da melhoria contínua do processo educativo nas escolas
públicas estaduais.

Fragmento da canção A Escola de todos
1

nós, autoria de João M Neto

o QUe é É um conselho formado por QUe » A Constituição Federal de 1988 no
CoLegiAdo representantes dos diversos segmentos LegiSLAção Artigo 206, Inciso VI, que estabelece a
eSCoLAr? da comunidade escolar: direção, AMPArA A gestão democrática do ensino público,
professores ou coordenadores CriAção e A na forma da Lei;
pedagógicos, servidores técnico- ATUAção do
administrativos, estudantes, pais ou CoLegiAdo » A Constituição Estadual de 1989, no
responsáveis e comunidade local, eSCoLAr? seu Artigo 249, § 1º, inciso II, assegura
que atuam de forma colaborativa a gestão democrática através da criação
na perspectiva de efetivar o dos Colegiados Escolares;
compartilhamento de responsabilidades
sobre o conjunto de ações voltadas para » A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
o desenvolvimento da educação pública Nacional Nº. 9394/96, no Artigo 14,
em cada escola. Inciso II, assegura a participação
A construção dessa prática possibilita das comunidades escolar e local em

mudanças no processo de gestão da conselhos escolares ou equivalentes;
escola, pois, a tomada de decisões
prioriza o trabalho participativo nos » A Lei Nº. 11.043 de 09 de maio de 2008
aspectos pedagógicos, administrativos dispõe sobre a finalidade, competência
e financeiros, objetivando assegurar e a composição do Colegiado Escolar nas
a efetividade no alcance das metas escolas públicas da Educação Básica do
estabelecidas no projeto político- Sistema Estadual de Ensino;
pedagógico da escola.
A gestão colegiada pressupõe » O Decreto nº 11.175 de 18.8.08, dispõe
uma ação organizada em constante sobre o processo de implementação e
aprendizado para a formação da dá outras providências;
consciência cidadã. Assim, ao construir 13

(
interações sócio-pedagógicas eficazes, A Portaria nº 9868 de 30 e 31.8.08
cada membro eleito em representação a aprova os procedimentos e instrumentos
seu segmento contribui para transformar constantes neste caderno de orientações
a dinâmica do cotidiano escolar e para e determina o período para a eleição.
o cumprimento da função social que a
escola deve exercer.
QUe PrinCíPioS PARTICIPAÇÃO expressa na:
orienTAM A - Ação dialógica;
ATUAção doS - Mobilização;
MeMBroS do - Organização;
CoLegiAdo - Transformação.
eSCoLAr?
AUTONOMIA reafirmada no (a):
- Autoconhecimento;

- Auto-gestão; e fiscaliza o cumprimento das ações
- Compartilhamento de decisões; desenvolvidas pela unidade escolar;
- Responsabilização.
MOBILIZADORA: apóia, promove e
PARCERIA formalizada na: estimula a comunidade escolar e local
- Interação; em busca da melhoria da qualidade do
- Construção coletiva; ensino, do acesso, da permanência e da
- Co-responsabilidade; aprendizagem dos estudantes.
- Cooperação.

DEMOCRATIZAÇÃO em função do(a): QUAiS AS » Participar da elaboração do Projeto
- Reconhecimento de direitos; ATriBUiçÕeS Político Pedagógico, das ações de
- Compartilhamento do poder; reLATivAS planejamento e do Regimento Escolar;
- Acesso às informações; À FUnção

- Socialização de decisões. deLiBerATivA? » Deliberar, sempre que solicitado pela
direção da escola, sobre o cumprimento
das ações disciplinares a que estiverem
QUAiS AS O Colegiado Escolar tem como sujeitos os estudantes, de acordo com
FUnçÕeS do função consolidar a gestão o disposto no Regimento Escolar e no
CoLegiAdo escolar democrática a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.
eSCoLAr? estabelecimento de relações
de compromisso, parceria e co- » Aprovar, no âmbito da escola, o
responsabilidade entre a escola e a Regimento Escolar e os projetos de
comunidade, com vistas à melhoria da parceria entre a escola e a comunidade;
qualidade social da educação.
14 O Colegiado Escolar tem as seguintes » Decidir, em grau de recurso, sobre
(

funções: questões de interesse da comunidade
escolar, no que diz respeito à vida dos
DELIBERATIVA: elabora, aprova, toma estudantes;
decisões relativas às ações pedagógicas,
administrativas e financeiras, incluindo » Convocar e realizar semestralmente
o gerenciamento dos recursos públicos assembléias gerais para avaliação do
destinados à unidade escolar; planejamento administrativo, financeiro
e pedagógico da unidade escolar e
CONSULTIVA: assessora a gestão da extraordinariamente quando a relevância
unidade escolar, opinando sobre as da matéria assim exigir, inclusive para
ações pedagógicas, administrativas e decidir sobre a destituição de membro
financeiras; do Colegiado, em virtude de fatos que
o incompatibilizem para o exercício da
AVALIATIVA: elabora diagnóstico, avalia função.

QUAiS AS » Opinar sobre os assuntos de natureza QUAiS AS » Acompanhar e avaliar, periodicamente
ATriBUiçÕeS pedagógica, administrativa e financeira ATriBUiçÕeS e ao final de cada ano letivo, o
reLATivAS que lhe forem submetidos à apreciação reLATivAS desenvolvimento do Projeto Político-
À FUnção pela direção da unidade escolar; À FUnção Pedagógico, bem como, o cumprimento
ConSULTivA? AvALiATivA? do Plano de Gestão e do Regimento
» Participar do processo de avaliação Escolar;
de desempenho dos dirigentes,
dos professores, dos coordenadores » Acompanhar os indicadores
pedagógicos e demais servidores da educacionais – abandono, aprovação,
escola, ressalvada a competência da reprovação – e propor ações
Secretaria da Educação; pedagógicas e sócio-educativas para
a melhoria do processo educativo na
» Manifestar-se sobre a proposta unidade escolar;
curricular, bem como analisar dados do

desempenho da unidade escolar para » Acompanhar o cumprimento do
propor o planejamento das atividades calendário escolar estabelecido e
pedagógicas; participar da elaboração de calendário
especial, quando necessário, conforme
» Recomendar providências para a orientações da Secretaria da Educação;
melhor utilização do espaço físico,
do material didático-pedagógico e da » Acompanhar e avaliar a freqüência
formação do quadro de pessoal da do corpo docente e administrativo,
unidade escolar; certificando-se da emissão da
Comunicação de Ocorrência de
» Participar do processo de avaliação Freqüência – COF para a DIREC/SEC;
institucional da Escola e opinar sobre os 15

(
processos que lhe forem encaminhados; » Avaliar o Plano de Formação
Continuada da equipe docente,
» Opinar sobre o planejamento global administrativa e dos demais servidores,
e orçamentário da Unidade Escolar e em consonância com o Projeto Político-
deliberar sobre suas prioridades, para Pedagógico da Escola;
fins de aplicação de recursos a ela
destinados; » Acompanhar a realização do Censo
da Unidade Escolar, assim como os
» Manifestar-se sobre a prestação de processos administrativos e as inspeções
contas referentes aos programas e instauradas na escola;
projetos desenvolvidos pela direção
da unidade escolar, antes de ser
encaminhada à Secretaria da Educação.

» Acompanhar e analisar o plano de » Incentivar a criação de grêmios
aplicação específico para cada recurso estudantis e apoiar seu funcionamento;
financeiro alocado à escola, zelando por
sua correta aplicação, observados os » Incentivar seus pares a participar de
dispositivos legais pertinentes. atividades de formação continuada,
além de promover relações de
cooperação e intercâmbio com outros
QUAiS AS » Criar mecanismos para estimular a Conselhos/Colegiados Escolares.
ATriBUiçÕeS participação da comunidade escolar e
reLATivAS local na definição do Projeto Político-
À FUnção Pedagógico, das ações de planejamento eXiSTeM Sim. A autonomia do Colegiado Escolar
MoBiLiZAdorA? e do Regimento Escolar, promovendo a LiMiTeS PArA é exercida nos limites da legislação
correspondente divulgação; AUTonoMiA vigente e das diretrizes da política
do CoLegiAdo educacional expedidas pela Secretaria

» Manter articulação com a equipe eSCoLAr? da Educação.
dirigente da unidade escolar,
colaborando para a realização das
respectivas atividades com as famílias e QUeM Pode O Colegiado Escolar é composto por
com a comunidade, inclusive apoiando FAZer PArTe representantes dos segmentos:
as ações de resgate e conservação do do CoLegiAdo – Direção. O (a) diretor (a) é membro
patrimônio escolar; eSCoLAr? nato
– Professores ou coordenadores
» Mobilizar a comunidade local a pedagógicos;
estabelecer parcerias com a escola, – Servidores técnico-administrativos
voltadas para o desenvolvimento do em exercício na unidade escolar;
16 Projeto Político-Pedagógico; – Estudantes;
(

– Pais ou responsáveis por estudantes
» Promover a realização de eventos matriculados na escola;
culturais, comunitários e pedagógicos – Comunidade local.
que favoreçam o respeito ao saber
do estudante e valorizem a cultura
local, bem como estimular a instalação
de fóruns de debates que elevem o
nível intelectual, técnico e político dos
diversos segmentos da comunidade
escolar;

» Divulgar e fazer cumprir o Estatuto da
Criança e do Adolescente;

QUAL o PerFiL Professores/Coordenadores escolar e local; 1) Os profissionais,
e CriTérioS Pedagógicos » Ter disponibilidade para atuar na na condição de
do CAndidATo » Ser assíduo, ter compromisso condição de representante do seu substitutos de
servidores, em
PArA Ser e responsabilidade com o segmento.
situação de licença
rePreSenTAnTe desenvolvimento da ação educativa; » Pertencer ao quadro de servidores da médica, maternidade,
de SeU » Ter a capacidade de mediar e resolver unidade escolar; prêmio, dentre
SegMenTo? situações-problemas; » Estar em pleno exercício de suas outras, não poderão
» Relacionar-se bem com a comunidade funções; participar do processo
eletivo.
escolar e local; » Não ser membro de diretório, conselho
» Ter disponibilidade para atuar na ou assessoria de sindicato. 2) Os membros
condição de representante do seu da comunidade
segmento. Pais ou responsáveis escolar (professor/
» Pertencer ao quadro do Magistério » Ter iniciativa para encaminhar as coordenador
e ao corpo docente da escola ou ou questões inerentes ao cotidiano da pedagógico,

servidor técnico-
docentes contratados sob o Regime escola;
administrativo e pais
Especial de Direito Administrativo (Reda) » Relacionar-se bem com a comunidade ou responsáveis) só
em exercício na escola; escolar e local; poderão concorrer
» Estar em pleno exercício de suas » Ter disponibilidade para atuar na a cargo eletivo em
funções; condição de representante do seu apenas uma unidade
escolar de sua
» Não ser membro de diretório, conselho segmento.
escolha.
ou assessoria de sindicato. » Possuir filho (a) ou ser responsável por
estudante devidamente matriculado e
estudantes freqüentando a unidade escolar.
» Ser comprometido e agente do seu
processo de aprendizagem; Comunidade Local
» Ter iniciativa e espírito de liderança; » Representar entidade cujos objetivos 17

(
» Relacionar-se bem com a comunidade sejam vinculados a atividades educativas
escolar e local; ou sócio-educativas;
» Ter disponibilidade para atuar na » Atuar na área de circunscrição da
condição de representante de seu unidade escolar.
segmento. » Ter disponibilidade para atuar em
» Estar matriculado e com freqüência parceria com a escola na defesa dos
regular na unidade escolar; interesses da educação;
» Ter a idade mínima de 12 anos. » Relacionar-se bem com a comunidade
escolar e local;
Servidores técnico-administrativos » Ter disponibilidade para atuar na
» Ser assíduo e comprometido com o condição de representante de seu
trabalho; segmento.
» Ter iniciativa para tomar decisões;
» Relacionar-se bem com a comunidade

Por QUe o (A) Porque suas atribuições são inerentes sua execução e sugerindo adaptações
direTor (A) à natureza do cargo que exerce no quando necessário;
dA eSCoLA é processo de gestão democrática.
MeMBro nATo A condição de membro nato lhe » Participar da elaboração do plano
do CoLegiAdo confere o dever de validar as decisões de aplicação dos recursos financeiros
eSCoLAr? coletivas, em sintonia com os princípios alocados na escola e analisar suas
estabelecidos e objetivando fortalecer as respectivas prestações de contas, antes
ações voltadas para o desenvolvimento do encaminhamento à Secretaria da
da escola. Educação;

» Buscar articulação com a equipe
CoMo Se O Presidente e o Vice-Presidente serão gestora, incentivando o desenvolvimento
ProCeSSA A escolhidos pelo Colegiado eleito por de ações voltadas para a integração
eSCoLhA do meio de votação secreta, que deve entre a escola e a comunidade.

PreSidenTe contar com a presença obrigatória de no
e viCe- mínimo 2/3 (dois terços) dos membros
PreSidenTe titulares, inclusive a direção da Unidade APÓS A PoSSe, » Eleger o Presidente do Colegiado
do CoLegiAdo Escolar. Considera-se eleito Presidente QUAiS oS Escolar;
eSCoLAr? o mais votado, e Vice-Presidente, o ProCediMenToS » Elaborar e divulgar o cronograma de
segundo mais votado. PArA o reuniões ordinárias;
Recomenda-se que a presidência FUnCionAMenTo » Divulgar para a comunidade escolar e
do Colegiado Escolar seja ocupada por do CoLegiAdo local a composição atual do Colegiado
representante de um dos segmentos, eSCoLAr? Escolar;
com idade a partir de 18 anos. » Socializar as funções e atribuições de
cada segmento;
18 QUAiS AS » Participar das discussões para » Elaborar o Estatuto do Colegiado, em
(

ATividAdeS elaboração, revisão, implementação e observância a legislação vigente;
PrioriTáriAS avaliação do Projeto Político-Pedagógico, » Registrar as Atas das reuniões em livro
A SereM das ações de planejamento e do próprio ou formulários específicos;
deSenvoLvidAS Regimento Escolar;
PeLo CoLegiAdo
eSCoLAr? » Participar da elaboração do calendário QUAiS AS Em articulação com a equipe gestora, o
escolar e avaliar periodicamente seu ATriBUiçÕeS presidente do Colegiado, deve:
cumprimento; do PreSidenTe
do CoLegiAdo » Convocar reuniões ordinárias mensais
» Participar da discussão e da elaboração eSCoLAr? e assembléias extraordinárias com a
do cardápio da merenda escolar, levando presença da maioria absoluta de seus
em consideração os hábitos alimentares membros;
locais e o valor nutritivo dos alimentos,
realizando o acompanhamento da » Divulgar a pauta dos assuntos a

serem discutidos em cada reunião, com QUeM FAZ A As reuniões ordinárias serão convocadas
antecedência mínima de 48 horas; ConvoCAção pelo Presidente e as extraordinárias,
PArA A pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços)
» Coordenar o processo de elaboração reALiZAção de dos membros do Colegiado, com
do Estatuto; reUniÕeS? antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, divulgada a respectiva
» Registrar as decisões das reuniões, pauta.
para efeito legal, em Livro de Ata Para uma maior divulgação entre os
próprio ou formulários específicos, com membros das comunidades escolar e
assinatura dos membros presentes; local, recomenda-se que as convocações
de reuniões ordinárias sejam publicadas
» Submeter as matérias a serem com antecedência de 72 horas, nos
aprovadas, em conformidade com o murais, em locais de fácil visualização
quorum mínimo estabelecido pela da unidade escolar e encaminhadas por

legislação (metade mais um dos correio convencional ou eletrônico.
membros presentes à reunião);

» Substituir o mandato do titular pelo QUAL A O Colegiado Escolar deve realizar
suplente na ausência injustificada por regULAridAde reuniões ordinárias a cada mês do
três reuniões ordinárias consecutivas; dAS reUniÕeS ano letivo e extraordinárias quando
do CoLegiAdo necessário. Recomenda-se que seja
» Convocar, no caso de vacância de algum eSCoLAr? elaborado um cronograma sistemático
membro, uma assembléia do respectivo de reuniões, com ampla divulgação para
segmento para a eleição de novo a comunidade escolar e local.
representante com respectivo suplente.
19

(
o MeMBro do Não. No exercício da Presidência, o QUAL o A reunião deverá ser instalada com a
CoLegiAdo QUe presidente ou vice-presidente não tem QUorUM presença de, no mínimo, metade mais
oCUPA o CArgo direito a voto, exceto o de qualidade, em eSTABeLeCido um de seus membros. Na falta de
de PreSidenTe caso de empate [conforme § 4º, Artigo 12, PArA A quorum, deverá ser automaticamente
voTA dUAS da Lei Nº. 11.043 de 09 de maio de 2008]. reALiZAção convocada nova reunião, que
veZeS? de reUniÕeS acontecerá num prazo de 48 horas
do CoLegiAdo para as ordinárias e de 24 horas para
CoMo deve Ser O Colegiado deve ser regido por estatuto eSCoLAr? as extraordinárias, instalando-se com
eLABorAdo próprio, elaborado e aprovado com a qualquer número de membros.
o eSTATUTo participação de todos os segmentos,
do CoLegiAdo tendo como referência a legislação
eSCoLAr? vigente, o Projeto Político-Pedagógico
e o Regimento Escolar (ANEXO III
– Sugestão de Estatuto)

PArA As matérias submetidas ao Colegiado
AProvAção só serão aprovadas mediante voto
de MATériAS de metade mais um dos membros
SUBMeTidAS presentes à reunião.
Ao CoLegiAdo,
QUAL o
QUorUM
MíniMo
eXigido?

QUAnToS A composição do Colegiado é estabelecida na Lei 11.043 de 09 de maio de 2008, em conformidade com
rePreSenTAnTeS o porte. Recomenda-se que os candidatos sejam oriundos de todos os turnos de funcionamento da escola
Por SegMenTo para que a representatividade não se concentre em apenas um turno.

CoMPÕeM o Contudo, independentemente do número de candidatos ou de turnos de funcionamento, a escola elegerá
CoLegiAdo o número de candidatos correspondente ao quadro a seguir:
eSCoLAr?
SEGMENTOS REPRESENTADOS/QUANTIDADE
CLASSiFiCAção direção ProFeSSoreS ServidoreS PAiS oU eSTUdAnTeS rePreSenTAnTe dA ToTAL
dAS UnidAdeS reSPonSáveiS CoMUnidAde LoCAL
eSCoLAreS
Pequeno porte 1 1 1 1 1 1 6
Médio porte 1 2 2 2 2 1 10
Grande porte 1 3 3 3 3 1 14
Porte especial 1 3 3 3 3 1 14

20
(

Por QUe São Para que, em caso de impedimento ou CoMo oCorre A escolha do representante do segmento
eLeiToS doiS vacância, o suplente possa substituir o A eLeição do Comunidade Local será realizada em data
rePreSenTAnTeS titular. É importante lembrar que, na rePreSenTAnTe posterior à eleição, homologação e posse
Por SegMenTo: ausência injustificada de um titular do dA CoMUnidAde dos novos membros do Colegiado Escolar,
UM TiTULAr e Colegiado por três reuniões ordinárias LoCAL no sendo admitido apenas um representante
UM SUPLenTe? consecutivas ou até cinco ordinárias e CoLegiAdo por escola. As entidades (associações
extraordinárias alternadas, o suplente eSCoLAr? comunitárias, sindicatos, organizações
assumirá em lugar do titular. não-governamentais, instituições privadas
e religiosas) interessadas em integrar-
se à composição do Colegiado Escolar
deverão indicar um representante para
participar de Assembléia Geral, que, por
votação secreta, realizará a escolha do
representante do referido segmento.

CoMo ProCeder Em caso de vacância em qualquer » Coordena e acompanha o processo
eM CASo de segmento, convoca-se o suplente para eletivo, por meio da Comissão Eleitoral
vACÂnCiA oU assumir a condição de titular. Caso o Central;
AFASTAMenTo suplente não possa assumir, realiza-se
de ALgUM uma assembléia geral com o respectivo » Orienta as DIREC sobre o processo
TiTULAr oU segmento, no prazo mínimo de 15 eleitoral dos colegiados escolares;
SUPLenTe do dias, para eleger um novo titular e seu
CoLegiAdo respectivo suplente. » Produz e encaminha para as DIREC
eSCoLAr? todo o material normativo, instrucional e
de divulgação das eleições do Colegiado
Escolar;
QUAL A Os membros do Colegiado Escolar serão
dUrAção do eleitos para um mandato de dois anos » Propõe e executa ações de formação
MAndATo doS de duração, sendo permitida apenas continuada, acompanhamento e

MeMBroS do uma recondução. avaliação do Colegiado Escolar em
CoLegiAdo âmbito estadual.
eSCoLAr?
DIREC
» Orienta e acompanha o processo de
Por QUe oS As atribuições exercidas pelos membros implementação e funcionamento dos
MeMBroS do do Colegiado são consideradas de colegiados nas unidades escolares de
CoLegiAdo relevante interesse público, sem direito a sua circunscrição;
eSCoLAr não gratificação de qualquer natureza.
reCeBeM » Coordena e acompanha o processo
reMUnerAção eletivo por meio da Comissão Eleitoral
PeLA ATividAde Regional; 21

(
deSenvoLvidA?
» Realiza o acompanhamento das
ações dos colegiados escolares,
CoMo A A Secretaria, reconhecendo a sistematizando e encaminhando
SeCreTAriA importância da ação colegiada e atenta informações à SUPAV;
dA edUCAção às orientações legais, estruturou os
SUBSidiA seguintes setores para apoio aos » Encaminha às escolas material
e APÓiA o Colegiados: instrucional, normativo e de divulgação;
ProCeSSo de
eLeição PArA SUPAV/CGD » Acompanha a votação e a apuração
o CoLegiAdo » Orienta e acompanha o processo de das eleições do colegiado nas escolas,
eSCoLAr? implementação e funcionamento dos em cada município;
colegiados escolares em todo o Estado
da Bahia; » Encaminha à SUPAV-CGD as Atas

de Resultados Finais das eleições procedimentos relacionados ao processo
e o formulário de composição eletivo.
dos colegiados escolares de sua
circunscrição;
o QUe é A É um grupo constituído em assembléia
» Recebe os recursos impetrados pelos CoMiSSão geral, composto por representante da
candidatos que se sentirem injustiçados eLeiTorAL direção e dois representantes indicados
ou prejudicados durante o pleito eSCoLAr e por segmento da comunidade escolar
eleitoral, encaminhando-os à SUPAV QUAiS AS SUAS (professores/coordenadores pedagógicos,
quando for o caso; ATriBUiçÕeS? pais, estudantes e funcionários), com a
finalidade de organizar o processo eletivo
» Orienta as escolas na organização da em conformidade com o Regimento
posse dos representantes eleitos. Eleitoral (conforme Anexo II).
Dentre as suas atribuições,

EQUIPE GESTORA DA UNIDADE ESCOLAR encontram-se:
» Institui, em parceria com o Colegiado
Escolar em exercício, a Comissão » analisar, discutir e socializar a
Eleitoral da Escola; legislação que institui e regulamenta o
Colegiado Escolar;
» Convoca Assembléia Geral
para apresentar a proposta da » publicar o Edital das Eleições, com as
eleição do Colegiado a toda a instruções do processo eleitoral, dentro
comunidade escolar; do prazo estabelecido na legislação
vigente, divulgando-o na Unidade
» Apóia a Comissão Eleitoral Escolar Escolar;
22 no processo eletivo;
(

» fazer a inscrição de candidatos aos
» Realiza sessões de estudo e cargos do Colegiado Escolar;
discussão sobre o Colegiado Escolar e a
importância da realização das eleições » elaborar e afixar em local público a
para toda a comunidade escolar; lista dos candidatos homologados;

» Divulga para as comunidades escolar » rubricar as cédulas padronizadas pela
e local informativos do processo de Secretaria da Educação – SEC;
eleição do Colegiado Escolar;
» designar e credenciar as mesas
» Articula-se com o presidente do receptoras e apuradoras;
Colegiado Escolar em exercício, para a
realização de assembléias por segmento » credenciar os fiscais e candidatos;
para discussão e socialização dos

» coordenar os trabalhos da eleição e da nomes e os números dos candidatos
apuração; homologados;

» elaborar, após a eleição, a Ata de » A Comissão Eleitoral acompanha a
Resultados Finais, encaminhando à DIREC. campanha dos candidatos durante todo
o período que antecede às eleições;

CoMo Se » O presidente do colegiado em » A Comissão Eleitoral define os locais
orgAniZA exercício convoca a Assembléia Geral que a serem utilizados para a votação
o ProCeSSo para constituição da Comissão Eleitoral e apuração, de modo a evitar qualquer
eLeiTorAL PArA Escolar; perturbação nas atividades pedagógicas
o CoLegiAdo? da escola.
» A Comissão Eleitoral reunir-se para
leitura, análise e discussão da legislação

que institui e regulamenta o Colegiado QUAL o » A votação terá início às 8h e encerrar-
Escolar; horário se-á às 20h. Nas escolas que não
PArA A funcionam no turno noturno, a votação
» A Comissão Eleitoral analisa, discute e reALiZAção encerrar-se-á às 17h.
aprova o Regimento Eleitoral; dAS eLeiçÕeS?

» O presidente da Comissão Eleitoral
convoca uma assembléia geral por meio CoMo Se » Por meio da discussão e divulgação
de edital, contendo data, hora e local da ProCeSSA A do Plano de Trabalho do candidato
assembléia, prazos, perfil dos candidatos CAMPAnhA de cada segmento;
e demais informações sobre o processo eLeiTorAL?
eleitoral; » Será realizada durante todo o período 23

(
estabelecido pela legislação, ou seja,
» Os candidatos de cada segmento oito dias antes da data das eleições
deverão registrar seus nomes e números e após realizada a homologação dos
junto à Comissão Eleitoral, até 12 dias candidatos por parte da Comissão
antes da realização das eleições; Eleitoral Escolar;

» A Comissão Eleitoral homologará as » As aulas não deverão ser suspensas
candidaturas analisando se as pessoas no período de realização da
inscritas atendem aos critérios e perfil campanha eleitoral.
exigidos pelo regulamento eleitoral;

» A Comissão Eleitoral divulga nos
murais da escola, com dez dias de
antecedência ao dia da eleição, os

QUAiS oS » Afixar em locais visíveis e nas apresentar um número elevado de
ProCediMenToS cabines eleitorais correspondentes eleitores nas unidades escolares com
A SereM aos segmentos, a lista nominal dos pequeno número de eleitores será
AdoTAdoS PeLA candidatos concorrentes, após a montada apenas uma mesa receptora
CoMiSSão nA homologação das candidaturas; por segmento;
orgAniZAção
dAS eLeiçÕeS? » Distribuir credenciais de votação ao » Divulgar que, no dia da votação, não
segmento Pais assinadas pela comissão será permitida campanha no interior
eleitoral escolar, dois dias antes das da escola, não havendo qualquer
eleições. É a credencial que dará acesso impedimento para campanha fora de
à votação; sua área.

» Definir os locais que serão utilizados » Rubricar, por medida de segurança, os
para a votação e a apuração lacres de urna que deverão ser usados

considerando-se o número da escola. pelo presidente e por um membro da
Recomenda-se um local de votação para Comissão Eleitoral.
cada segmento. Este local chamar-se-á
mesa receptora.
o QUe A » Um local com mesas, cadeiras e urnas,
» Compor cada mesa receptora com uma CoMiSSão identificados por segmento;
urna identificada por segmento e, no eLeiTorAL
mínimo, dois membros: um presidente PreCiSA » A lista constando o nome e o número
e um mesário, escolhidos dentre os diSPoniBiLiZAr dos candidatos, que deverá ser afixada
servidores da escola. Caso haja número PArA o diA dA na cabine eleitoral correspondente ao
insuficiente de servidores, a Comissão voTAção? segmento;
24 Eleitoral deverá escolher outros
(

membros da comunidade escolar para » As cédulas eleitorais rubricadas pelo
atuar como integrantes da mesa. Presidente da Comissão e por outro
A mesma medida deve ser adotada membro da Comissão Eleitoral.
para os escrutinadores, porém, é
vetada a participação dos candidatos
e de seus familiares como mesários e CoMo Se » A apuração dos votos deverá ocorrer
escrutinadores; ProCeSSA A por segmento. Ao final da apuração,
APUrAção doS deve-se lacrar a urna e preencher a
» Preparar as cédulas eleitorais com a voToS? FOLHA DE APURAÇÃO, devidamente
rubrica do presidente da comissão e do assinada pelo Presidente da Comissão e
mesário; demais membros da mesa receptora;

» Instalar mais de uma mesa receptora » Ao final da apuração dos votos
para votação no caso de a escola de todos os segmentos, a ATA DE

RESULTADO FINAL deverá ser preenchida APÓS A » Elaborar e assinar a ATA DE RESULTADO
e assinada pelo Presidente e demais APUrAção doS FINAL, que deverá ser encaminhada
membros da Comissão Eleitoral. voToS o QUe A à DIREC para providências quanto a
CoMiSSão deve publicação;
FAZer PArA
QUAiS oS Os escrutinadores, com CoMUniCAr o » Divulgar para toda a comunidade
ProCediMenToS acompanhamento da Comissão Eleitoral, reSULTAdo dA escolar, os nomes dos candidatos eleitos
neCeSSárioS dos candidatos ou fiscais, deverão: eLeição? por segmentos.
PArA A
APUrAção » verificar a integridade e os lacres das
doS voToS dAS urnas; de QUeM é A » Do diretor (a) da escola após a
eLeiçÕeS? reSPonSABi- homologação do resultado das eleições
» romper o lacre para retirada dos votos; LidAde de dAr no Diário Oficial do Estado.
PoSSe Ao

» verificar se todas as cédulas estão CoLegiAdo
rubricadas pelo Presidente da mesa eLeiTo?
receptora e por um Mesário;

» conferir se o número de cédulas QUAndo A atuação do Colegiado Escolar se dará
corresponde ao número de votantes que Terá iníCio A após a homologação dos colegiados
compareceram para votar; ATUAção do escolares eleitos no Diário Oficial do
CoLegiAdo Estado da Bahia e a efetivação da posse
» iniciar a apuração computando os votos eSCoLAr eLeiTo? dos representantes.
válidos, os brancos e os nulos;

» utilizar o Boletim de Apuração para 25

(
registro da contagem de votos;

» recolocar as cédulas nas urnas,
afixando lacre;

» Devolver as urnas de votação ao Diretor
da Unidade Escolar para serem guardadas
e utilizadas na próxima eleição.

REFERÊNCI A S BIBLIO GR Á FIC A S
ANTUNES, Ângela. Aceita um conselho? Como organizar o Colegiado Escolar. Instituto Paulo Freire.
Guia Escola Cidadã. Vol.8. São Paulo: Cortez, 2002.

BORDIGNON, Genuíno. CONSELHOS ESCOLARES: uma estratégia de gestão democrática da
educação pública. Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Brasil.
Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Brasília: MEC, SEB, 2004.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, 1989.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1988.

FERREIRA, Naura Syria Carapeto e Aguiar, Márcia Ângela de S. (Orgs.) Gestão da Educação:
Impasses, perspectivas e compromissos. São Paulo: Cortez, 2001.

GADOTTI, Moacir. Escola Cidadã: uma aula sobre autonomia escolar. São Pauo: Cortez, 1992.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. Lei 9394/96 de 21 de dezembro de 1996.

26 LÜCK, Heloisa (et al.) A Escola Participativa. 6a. ed. Rio de Janeiro : DP&A, 2002.
(

NAVARRO. Ignes Colegiado Escolar na Bahia. Série Gestão Participativa; Volume I e 2. SEC/ Bahia.
1998.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA BAHIA. Colegiado Escolar: orientações básicas. Série Gestão
Participativa, Volume 1, Brasília: CESPE/UNB, mar.1997.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA BAHIA. Colegiado Escolar na Bahia. Dia D. Série Gestão
Participativa, Volume 2, Brasília: CESPE/UNB, ago.1998.

A Secretaria da Educação do Governo
do Estado da Bahia conta com a
efetiva participação e o compromisso
das comunidades escolar e local para
o sucesso do processo eletivo e da
ação colegiada para construção da
Escola Viva.

A n e Xo i – LEI N 11.043 DE 09/05/2008

Lei nº 11.043 de 09 de articuladores dos setores escolar e Art. 4º - O Colegiado Escolar contará
MAio de 2008 comunitário. com no mínimo 06 (seis) e no máximo
14 (catorze) membros, de acordo com
Dispõe sobre a finalidade, competência CAPíTULo ii o porte da unidade escolar, conforme
e composição do Colegiado Escolar nas da Composição e eleição Anexo Único desta Lei.
escolas públicas de Educação Básica do
Sistema Estadual de Ensino e dá outras Art. 3º - O Colegiado Escolar será Art. 5º - O diretor da escola será

providências. constituído por representantes dos membro nato do Colegiado e escolherá
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, segmentos da comunidade escolar e 01 (um) vice-diretor, coordenador
faço saber que a Assembléia Legislativa local. pedagógico ou professor da unidade
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: escolar como suplente para substituí-lo
§ 1º - Compõem o segmento da nas suas ausências e impedimentos.
CAPíTULo i comunidade escolar:
da natureza e ﬁnalidade Art. 6º - Para cada turno de
I - direção da escola; funcionamento das unidades escolares
Art. 1º - O Colegiado Escolar é órgão serão eleitos representantes da
que garante a gestão democrática do II - professores e/ou coordenadores comunidade escolar e local na
ensino público, através da participação pedagógicos em exercício na unidade quantidade indicada no Anexo Único
da comunidade escolar e local, na escolar; desta Lei. 31

(
concepção, execução, controle,
acompanhamento e avaliação dos III - estudantes; § 1º - Os professores ou coordenadores
processos administrativos e pedagógicos pedagógicos, os estudantes maiores
da ação educativa, no âmbito de cada IV - servidores técnico-administrativos de 12 (doze) anos, os servidores
unidade de educação básica do Sistema em exercício na escola; técnico-administrativos e os pais ou
Estadual de Ensino. responsáveis serão escolhidos por seus
V - pais ou responsáveis. respectivos pares, por meio de eleição
Art. 2º - A autonomia dos Colegiados direta e voto secreto.
se exercerá nos limites da legislação § 2º - A comunidade local será
de ensino em vigor, das diretrizes da representada por entidade cujos § 2º - O membro da comunidade local
política educacional vigente expedidas objetivos sejam vinculados a atividades será o indicado pela entidade habilitada
pela Secretaria da Educação do Estado educativas ou sócio-educativas, com nos termos do artigo 3º, § 2º, desta Lei
e do compromisso de serem centros atuação na circunscrição da respectiva e que tenha sido eleita em assembléia
permanentes de debates e órgãos unidade escolar. geral, formada por todos os segmentos

da comunidade escolar, e por votação § 1º - A função deliberativa corresponde § 2º - A função consultiva corresponde
secreta. às competências para elaborar, às competências para assessorar a
aprovar e tomar decisões relativas às gestão da unidade escolar, opinando
Art. 7º - Os suplentes dos membros ações pedagógicas e administrativas sobre as ações pedagógicas,
do Colegiado substituirão os membros da unidade escolar, incluindo o administrativas e financeiras exercidas
titulares em suas ausências e gerenciamento dos recursos públicos a pela direção, abrangendo às seguintes
impedimentos e serão aqueles que ela destinados, abrangendo às seguintes atividades:
tiverem concorrido à eleição e obtido o atividades:
maior número de votos, sem, contudo I - opinar sobre os assuntos de natureza
serem eleitos. I - participar da elaboração do Projeto pedagógica, administrativa e financeira
Político-Pedagógico e do Regimento que lhe forem submetidos à apreciação
Art. 8º - Os membros eleitos do da Escola, respeitada a legislação pela direção;
Colegiado Escolar terão mandato de 02 educacional;
(dois) anos. II - participar do processo de avaliação

II - deliberar, sempre que solicitado pela de desempenho dos dirigentes,
Art. 9º - Os membros do Colegiado direção da escola, sobre o cumprimento dos professores, dos coordenadores
Escolar serão eleitos em assembléia das ações disciplinares a que estiverem pedagógicos e demais servidores da
geral especificamente convocada para sujeitos os alunos, de acordo com o escola, ressalvada a competência da
este fim e realizada 60 (sessenta) dias disposto no Regimento Escolar e no Secretaria da Educação;
antes do término do mandato em vigor. Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - manifestar sobre a proposta
Parágrafo único - Para organização das III - aprovar o Regimento da escola e curricular da unidade de ensino, bem
eleições, será constituída uma Comissão os projetos de parceria entre ela e a como analisar dados do desempenho da
Eleitoral Escolar, cujo regimento será comunidade; escola para propor o planejamento das
aprovado pelo Colegiado de cada escola. atividades pedagógicas;
32 IV - decidir, em grau de recurso, sobre
(

Art. 10 - Em caso de necessidade de questões de interesse da comunidade IV - participar do processo de avaliação
recomposição de membros, o Colegiado escolar, no que diz respeito à vida institucional da escola e opinar sobre os
convocará assembléia do respectivo escolar; processos que lhe forem encaminhados;
segmento para este fim.
V - convocar e realizar semestralmente V - recomendar providências para a
CAPíTULo iii assembléias gerais para avaliação do melhor utilização do espaço físico, do
das Funções e Atribuições planejamento administrativo, financeiro material escolar e do pessoal da unidade
e pedagógico da unidade escolar e de ensino;
Art. 11 - O Colegiado Escolar terá extraordinariamente quando a relevância
funções de caráter deliberativo, da matéria assim exigir, inclusive para VI - sobre o planejamento global e
consultivo, avaliativo e mobilizador dos decidir sobre a destituição de membro orçamentário da unidade escolar e
processos pedagógicos, administrativos do Colegiado, em virtude de fatos que deliberar sobre suas prioridades, para
e financeiros das unidades escolares. o incompatibilizem para o exercício da fins de aplicação dos recursos a elas
função. destinados;

VII - manifestar sobre a prestação de em consonância com o Projeto Político- voltadas para o desenvolvimento do
contas referentes aos programas e Pedagógico da Escola; Projeto Político-Pedagógico;
projetos desenvolvidos pela direção
da unidade escolar, antes de ser VI - acompanhar a realização do Censo IV - promover a realização de eventos
encaminhada à Secretaria da Educação. Escolar da unidade, assim como os culturais, comunitários e pedagógicos
processos administrativos e as inspeções que favoreçam o respeito ao saber
§ 3º - A função avaliativa corresponde às instauradas na escola; do estudante e valorizem a cultura
competências para diagnosticar, avaliar local, bem como estimular a instalação
e fiscalizar o cumprimento das ações VII - acompanhar e analisar o plano de de fóruns de debates que elevem o
desenvolvidas pela unidade escolar, aplicação específico para cada recurso nível intelectual, técnico e político dos
abrangendo às seguintes atividades: financeiro alocado à escola, zelando por diversos segmentos da comunidade
sua correta aplicação, observados os escolar;
I - acompanhar e avaliar, periodicamente dispositivos legais pertinentes.
e ao final de cada ano letivo, o V - divulgar e fazer cumprir o Estatuto da

desenvolvimento do Projeto Político- § 4º - A função mobilizadora Criança e do Adolescente;
Pedagógico, bem como o cumprimento corresponde às competências para VI - incentivar a criação de grêmios
do Plano de Gestão Escolar e do apoiar, promover e estimular a estudantis e apoiar seu funcionamento;
Regimento Escolar; comunidade escolar e local em busca VII - incentivar seus pares a participar
da melhoria da qualidade do ensino de atividades de formação continuada,
II - acompanhar os indicadores e do acesso à escola, abrangendo as além de promover relações de
educacionais - evasão, aprovação, seguintes atividades: cooperação e intercâmbio com outros
reprovação - e propor ações Conselhos/Colegiados Escolares.
pedagógicas e sócio-educativas para I - criar mecanismo para estimular a
a melhoria do processo educativo na participação da comunidade escolar e CAPíTULo iv
unidade escolar; local na definição do Projeto Político- da Presidência e vice-Presidência
Pedagógico, do Plano de Gestão do Colegiado escolar 33

(
III - acompanhar o cumprimento do Escolar e do Regimento Escolar da
Calendário Escolar estabelecido e unidade, promovendo a correspondente Art. 12 - O Presidente e o Vice-
participar da elaboração de Calendário divulgação; Presidente do Colegiado Escolar serão
Especial, quando necessário, conforme escolhidos dentre os membros titulares
orientações da Secretaria da Educação; II - manter articulação com a do Colegiado.
IV - acompanhar e avaliar a freqüência equipe dirigente da unidade escolar,
do corpo docente e administrativo, colaborando para a realização das § 1º - A eleição far-se-á por votação
certificando-se da emissão da respectivas atividades com as famílias e secreta, com a presença obrigatória
Comunicação de Ocorrência de com a comunidade, inclusive apoiando de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
Freqüência - COF para a DIREC/SEC; as ações de resgate e conservação do membros titulares do Colegiado,
patrimônio escolar; inclusive a direção da unidade escolar,
V - avaliar o Plano de Formação considerando-se eleito Presidente o mais
Continuada da equipe docente, III - mobilizar a comunidade local a votado e Vice-Presidente, o segundo
administrativa e dos demais servidores, estabelecer parcerias com a escola mais votado.

§ 2º - O período de mandato do Parágrafo único - Na falta de quorum aprovado pelos seus membros.
Presidente e do Vice-Presidente para instalação do Colegiado, será
coincidirá com o dos membros do automaticamente convocada nova Art. 21 - O Poder Executivo
Colegiado. reunião, que acontecerá no prazo de regulamentará esta Lei no prazo de 60
48 (quarenta e oito) horas para as (sessenta) dias, a partir da data de sua
§ 3º - O Vice-Presidente substituirá ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas publicação.
o Presidente em suas ausências e para as extraordinárias, instalando-se
impedimentos. com qualquer número de membros. Art. 22 - Dentro do prazo estabelecido
no Decreto regulamentar desta Lei
§ 4º - O Presidente ou o Vice-Presidente Art. 17 - O quorum mínimo para a a direção de cada unidade escolar
quando no exercício da Presidência aprovação das matérias submetidas ao realizará assembléia geral para a eleição
não tem direito a voto, exceto o de Colegiado é o de metade mais um dos dos membros do Colegiado Escolar.
qualidade, em caso de empate. membros presentes à reunião.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na

CAPíTULo v CAPíTULo vi data de sua publicação.
do Funcionamento das disposições gerais
Art. 24 - Revogam-se as disposições em
Art. 13 - O Colegiado reunir-se-á Art. 18 - Os membros do Colegiado contrário, especialmente a Lei nº 6.981,
ordinariamente a cada mês letivo e Escolar exercem função de relevante de 25 de julho de 1996.
extraordinariamente sempre que se fizer interesse público, não remunerada,
necessário. sem direito a gratificação de qualquer PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
natureza. BAHIA, em 09 de maio de 2008.
Parágrafo único - As reuniões ordinárias
serão convocadas por seu Presidente e Parágrafo único - Os representantes dos JAQUES WAGNER
as extraordinárias, pelo Presidente ou por segmentos indicados para o Colegiado Governador
34 dois terços dos membros do Colegiado. Escolar como membros titulares, ficam
(

dispensados da freqüência de suas Eva Maria Cella Dal Chiavon
Art. 14 - A convocação será feita com funções nos dias em que estejam Secretária da Casa Civil
antecedência mínima de 48 (quarenta e participando das reuniões do Colegiado,
oito) horas, acompanhada da pauta da desde que, para isto, exista coincidência Adeum Hilário Sauer
reunião. de horários. Secretário da Educação

Art. 15 - As decisões do Colegiado serão Art. 19 - A vacância do cargo de
registradas em ata e divulgadas em membro do Colegiado Escolar ocorrerá
locais visíveis na unidade escolar. por conclusão do mandato, renúncia,
desligamento da escola, aposentadoria,
Art. 16 - A reunião do Colegiado será morte ou destituição.
instalada com a presença de, no
mínimo, metade mais um de seus Art. 20 - O Colegiado Escolar será regido
membros. por estatuto próprio a ser elaborado e

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