1. Em Portugal, os Direitos e Deveres dos - E, os deveres? - Resolução do problema…
a) Dever da solidariedade
Consumidores estão consagrados na b) Dever da consciência crítica 1ª Etapa: Pedir conselho
Constituição da República (artigo 60) e c) Dever de agir
Existem vários lugares e
d) Dever de preocupação social
organizações que podem
na Lei da Defesa do Consumidor (Lei e) Dever de consciência ambiental
consultar. Como por
n.º24/96, de 31 de Julho exemplo:
1 – Associação de
Defesa dos Consumidores
- Quais são os direitos fundamentais - Quem pode ajudar-me
www.deco.proteste.pt
dos consumidores? se tiver um problema
1. Direito à qualidade de bens e com um comerciante?
2 – Gabinete de Apoio ao Consumidor
serviços
A senhora Filipa foi à de uma Cooperativa de Consumo, a
2. Direito à protecção da saúde e à lavandaria entregar umas COOPCONSUMO
segurança física calças azuis que lhe
www.consumo-pt.coop
3. Direito à formação, educação para o assentavam “como uma luva” e na altura de
consumo as ir buscar, constatou que as calças
passaram a ser cinzentas e que só o filho as 3 – CIAC (Centro de Informação
4. Direito à informação
poderá vestir. Autárquica ao Consumidor)
5. Direito à protecção dos interesses
económicos
Nesta situação, verifica-se a violação 4 – Direcção Geral do Consumidor
6. Direito à prevenção e reparação de
do direito à qualidade de bens e www.consumidor.pt
danos
7. Direitos à protecção jurídica e a
serviços e do direito à prevenção e
uma justiça acessível e pronta
8. Direito à participação, por via reparação de danos.
representativa, dos seus direitos e
interesses

2. 2ª Etapa: Actuar
Se as negociações com o comerciante
falharam e procura uma solução, pode
considerar as seguintes possibilidades:
É um consumidor
1. Meter uma acção judicial nos
tribunais nacionais informado?
2. Recorrer a um Centro de
Arbitragem de Conflitos de
Consumo do seu concelho.
Estes mecanismos foram criados tendo
em vista a resolução de conflitos de
consumo, sem ser necessário recorrer
a um dispendioso e moroso processo
judicial. Pretende resolver, de forma
rápida, directa e económica, os
conflitos surgidos entre consumidores
e empresas.
RVCC – Nível Básico
Centro Novas Oportunidades do
Agrupamento de Escolas de Estremoz